Archive for Junho, 2014

Condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários

Quinta-feira, Junho 19th, 2014

Portaria n.º 123/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19

Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro

Alteração ao diploma sobre a titularidade dos recursos hídricos

Quinta-feira, Junho 19th, 2014

Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Declaração retificação do Decreto-Lei nº 73/2014 que aprova medidas de simplificação e modernização administrativa

Quarta-feira, Junho 18th, 2014

Declaração de Retificação n.º 30/2014. D.R. n.º 115, Série I de 2014-06-18

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014

Declaração de retificação do Decreto-Lei nº76/2014

Quarta-feira, Junho 18th, 2014

Declaração de Retificação n.º 29/2014. D.R. n.º 115, Série I de 2014-06-18

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio, do Ministério da Economia que define os termos da extinção do SIEV – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014

Acórdão STJ – desconto “rappel” escalonado

Terça-feira, Junho 17th, 2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014. D.R. n.º 114, Série I de 2014-06-17

Supremo Tribunal de Justiça

Um desconto “rappel” escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão

Taxas de acesso e visita a áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas

Segunda-feira, Junho 16th, 2014

Portaria n.º 122/2014. D.R. n.º 113, Série I de 2014-06-16

Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC)

Criação do Tribunal Arbitral do Desporto

Segunda-feira, Junho 16th, 2014

Lei n.º 33/2014. D.R. n.º 113, Série I de 2014-06-16

Assembleia da República 

Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

Proposta de novo regime de créditos fiscais por imparidades

Sexta-feira, Junho 13th, 2014

O governo apresentou ao Parlamento uma proposta de lei visando a criação de um regime de créditos fiscais por imparidades, nomeadamente das derivadas de  créditos e os benefícios “pós-emprego ou a longo prazo de empregados”, o que deverá estar relacionado, entre outras coisas, com complementos de reforma. Embora se refira a todas as empresas, a proposta visa, essencialmente, ajudar os bancos, como refere o Jornal de Negócios.

 

 

A proposta de lei

Acórdão STJ – Irrecorrível despacho de reenvio para outra forma de processo em processo sumário

Quinta-feira, Junho 12th, 2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014. D.R. n.º 112, Série I de 2014-06-12

Supremo Tribunal de Justiça

Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo

Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica

Quarta-feira, Junho 11th, 2014

Decreto-Lei n.º 90/2014. D.R. n.º 111, Série I de 2014-06-11

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica

Regulamento do Espetáculo Tauromáquico

Quarta-feira, Junho 11th, 2014

Decreto-Lei n.º 89/2014. D.R. n.º 111, Série I de 2014-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico

Alteração aos estatutos do INE

Segunda-feira, Junho 9th, 2014

Portaria n.º 120/2014. D.R. n.º 110, Série I de 2014-06-09

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Primeira alteração à Portaria n.º 423/2012, de 28 de dezembro, que aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Estatuto do residente não habitual: coisa boa se houver estabilidade

Segunda-feira, Junho 9th, 2014

Costumo dizer que Portugal é um país maravilhoso, para viver no exterior.
Portugal is an wonderfull country to live abroad.
A carga fiscal sobre os rendimentos das pessoas é simplesmente brutal, o que tem conduzido a que centenas de milhar de pessoas, de todas as idades, tenham emigrado nos últimos dois anos.
Os portugueses que estão na idade da reforma vêm sofrendo, nos últimos dois anos, ataques brutais aos seus rendimentos.
A fama dessa desgraça ultrapassou fronteiras e tem prejudicado a fixação no país de reformados de alto rendimento, igualmente acossados nos seus países de origem.
O governo aproveitou recentemente o estatuto do “residente não habitual” para aliciar, especialmente, os reformados de elevado rendimento de outros países e quadros técnicos com profissões geralmente geradoras de rendimentos elevados.
O único problema é o de saber se o Estado cumpre as suas obrigações, como pessoa de bem ou se, ao invés, nenhuma garantia de estabilidade oferece.
Seja como for, tendo em conta a elevada qualidade dos serviços de saúde, a segurança, o clima,  o baixo custo de vida e o valor muito baixo dos imóveis, parece-nos que Portugal é um destino excelente para reformados de idade madura, acossados por regimes tributários tão violentos como é o regime português para os portugueses.
Eles têm a vantagem de serem melhor tratados que os próprios nacionais.
Este regime é, igualmente, muito interessante para os emigrantes portugueses que queiram regressar ao País.

Miguel Reis

Aqui ficam os manuais do regime dos residentes não habituais

Em português

Em inglês

A MRA presta serviços de apoio juridico a quem pretender beneficiar deste regime.

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Algumas notas sobre o estatuto do estudante internacional

Domingo, Junho 8th, 2014

Foi publicado em 10 de março o Decreto-Lei nº 36/2014, que institui o Estatuto do Estudante Internacional.

Este estatuto visa regular o acesso de estudantes estrangeiros às universidades portuguesas e é aplicável a todas as instituições de ensino superior com exceção da Universidade Aberta e das escolas de ensino superior militar e policial.

Portugal tem excelentes escolas superiores e é hoje, em termos comparativos, um país em que o custo de vida é muito barato, o que tem multiplicado o número dos estudantes estrangeiros.
De outro lado, os custos da universidade são muito baixos em termos comparativos com os de outros países.

Os alunos que tenham nacionalidade portuguesa, embora residam no estrangeiro, continuam a ser admitidos como estudantes nacionais.

Em termos de custos, a anuidade dos estudantes nacionais continua a ser da ordem dos 1.000 euros nas universidades públicas, devendo fixar-se na casa dos 7.000 a 8.000 euros para os estudantes estrangeiros.

Segundo o referido diploma,  o estudante internacional:

1)    Não é português,

2)    Não é nacional de Estado-membro da União Europeia,

3)    Não reside legalmente em Portugal há mais de dois anos ininterruptamente, com exceção da autorização de residência para estudo,

4)    Não requereu ingresso no ensino superior através dos regimes especiais previstos no Decreto-Lei nº393-A/99, de 2 de Outubro:

a)   Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem;

b)   Cidadãos portugueses bolseiros no estrangeiro ou funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem;

c)   Oficiais do quadro permanente das Forças Armadas Portuguesas, no âmbito da satisfação de necessidades específicas de formação das Forças Armadas;

d)   Estudantes bolseiros nacionais de países africanos de expressão portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português;

e)   Funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade;

f)    Atletas praticantes com estatuto de alta competição ou integrados no percurso de alta competição a que se refere o Decreto-Lei nº125/95, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº123/96, de10 de Agosto, regulado pela Portaria nº947/95, de 1 de Agosto;

g)   Naturais e filhos de naturais do território de Timor Leste.

5)    Não é estudante estrangeiro que se encontra a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objectivo.

O estudante internacional mantem a sua qualidade até ao final do ciclo de estudos em que se inscreve inicialmente ou para o qual transitou, com exceção do estudante que adquira nacionalidade de um Estado-membro da União Europeia cujo estatuto cessa no ano lectivo subsequente.

Este estatuto permite o acesso ao ensino superior através de concurso especial de acesso e ingresso.

As condições de acesso ao concurso (candidatar-se à matrícula e inscrição) são:

a)    qualificação que dê acesso ao ensino superior devidamente certificada; ou

b)    diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

As condições de ingresso são:

a)    A verificação da qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos (que incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso e deve assegurar que só são admitidos se demonstrarem conhecimento das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes às do regime geral);

b)    A verificação do conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado;

c)    A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham fixados para o par instituição/ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso.

O número de vagas e o prazo de apresentação das candidaturas é fixado anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

A candidatura à matrícula e inscrição é apresentada diretamente à instituição de ensino superior.

O valor das propinas é fixado por cada instituição de ensino superior, tendo em consideração o custo real da formação. Por exemplo, Universidade de Lisboa fixou as propinas em € 7000.

Os estudantes internacionais beneficiam de acção social indirecta que tem como maior preocupação o alojamento e o transporte do mesmo.

As instituições de ensino superior devem aprovar um regulamento de aplicação deste estatuto de estudante internacional.

A MRA presta serviços jurídicos aos estudantes estrangeiros, nomeadamente nos seguintes planos:

a) Obtenção de vistos

b) Equivalências académica e matriculas

c) Due diligence relativa a projetos de arrendamentou ou aquisição de imóveis

d) Assistência a contratação de arrendamentos e aquisição de imóveis

Ana Rita Calçada

Alteração ao Código de Valores Mobiliários

Sexta-feira, Junho 6th, 2014

Decreto-Lei n.º 88/2014

Ministério das Finanças

Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006

Presidência Portuguesa do G19

Quinta-feira, Junho 5th, 2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2014. D.R. n.º 108, Série I de 2014-06-05

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19

Regulação do Moscatel de Setúbal

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Portaria n.º 118/2014. D.R. n.º 106, Série I de 2014-06-03

Ministério da Agricultura e do Mar

Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas designações tradicionais equivalentes «Moscatel de Setúbal» e «Moscatel Roxo de Setúbal», e revoga a Portaria n.º 793/2009, de 28 de julho

Reprivatização REN

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2014. D.R. n.º 104, Suplemento, Série I de 2014-05-30

Presidência do Conselho de Ministros

Determina um conjunto de condições complementares da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.

Procedimento extrajudicial pré-executivo

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30

Assembleia da República

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

Diploma sobre solos, ordenamento do território e urbanismo

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Lei n.º 31/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30

Assembleia da República

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Bombas de combustível

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Decreto-Lei n.º 87/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29

Ministério da Economia

Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis

Modelos de pedido e declaração do rendimento bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Portaria n.º 115/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração

Nova alteração ao orçamento da Assembleia da República

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2014. D.R. n.º 102, Série I de 2014-05-28

Assembleia da República

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014

Portaria de extensão de acordos coletivos entre BCP/FEBASE/FSIB

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Portaria n.º 113/2014. D.R. n.º 100, Série I de 2014-05-26

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão dos acordos coletivos e suas alterações entre o Banco Comercial Português e outros e a FEBASE – Federação do Setor Financeiro e entre os mesmos empregadores e a FSIB – Federação dos Sindicatos Independentes da Banca

Regime de selecão, recrutamento e mobilidade de professores

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23

Ministério da Educação e Ciência

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência

Portaria n.º 113-A/2014. D.R. n.º 100, Suplemento, Série I de 2014-05-26

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente

Cuidados de saúde primários do trabalho

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Portaria n.º 112/2014. D.R. n.º 99, Série I de 2014-05-23

Ministério da Saúde

Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES)

Acórdão STJ – Responsabilidade civil

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22

Supremo Tribunal de Justiça

«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.»

Alteração de pensões resultantes de doença profissional

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Portaria n.º 108/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional

Acórdão STJ – Contumácia

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. D.R. n.º 97, Série I de 2014-05-21

Supremo Tribunal de Justiça

«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

Alterações das atribuições do IAPMEI

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Decreto-Lei n.º 82/2014. D.R. n.º 96, Série I de 2014-05-20

Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das direções regionais da economia