Archive for maio, 2014

Eleições para o Parlamento Europeu em 25 de maio

domingo, maio 11th, 2014

As eleições de deputados ao Parlamento Europeu vão realizar-se no dia 25 de maio.

Nos termos do artº 3º Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, são eleitores dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal:
a) Os cidadãos portugueses recenseados no território nacional;
b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia;
c) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, recenseados em Portugal.

Os cidadãos referidos na alínea b) (ou seja os que se encontrem recenseados fora do território nacional) exercem o direito de voto direta e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes.
As secções de voto funcionam nos consulados em que se encontrem inscritos.
Os portugueses residentes em países da União Europeia podem optar por votar nos candidatos locais ou nos candidatos a eleger os candidatos que se apresentam em Portugal.
Porém,  para os portugueses residentes em países terceiros, as eleições para o Parlamento Europeu são, provavelmente, as eleições com maior importância política.
É certo que o Parlamento Europeu  sofre, na sua constituição, o mesmo vício que a generalidade dos parlamentos nacionais, pois que o número dos deputados não é proporcional ao número dos eleitores de cada país.
Mas é claro que é nestas eleições que o peso dos votos da emigração pode ter maior sentido, pois que os sufrágios dos residentes no estrangeiro têm o mesmo valor dos do território nacional.
O voto de um português do Brasil, dos Estados Unidos ou de Angola, vale o mesmo que o de um português de Lisboa. Porque voltam nos mesmos candidatos que são apresentados em Portugal.

Mais informação sobre o processo eleitoral

Vale quase tudo…

sexta-feira, maio 9th, 2014

Acórdão n.º 294/2014, do Tribunal Constitucional, D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09

Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril (atribui efeitos retroativos a  cláusulas de natureza pecuniária de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho)
Processo n.º 1203/13

Privatização do negócio do lixo

sexta-feira, maio 9th, 2014

O Conselho de Ministros aprovou  as regras que vão permitir adequar a futura alienação do capital social da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF) com as entidades privadas que irão gerir os sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos.

Ainda nesta matéria o Governo aprovou 11 diplomas que concretizam as alterações nos estatutos das sociedades gestoras no sentido de permitir a entrada de capital privado nos sistemas multimunicipais no setor dos resíduos urbanos.

As entidades gestoras em referência são: Algar – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.; Amarsul ?Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.; Ersuc – Resíduos Sólidos do Centro, S.A.; Resinorte – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.; Resulima – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.; Resiestrela – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.; Suldouro – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A.; Valnor – Valorização e Tratamento de Resíduos do Norte Alentejano, S.A.; Valorlis – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.; Valorminho – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.; e Valorsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A..

 

Fonte: Lexpoint

 

Impugnação de partilha extrajudicial

sexta-feira, maio 9th, 2014

O Tribunal da Relação de Lisboa apreciou o pedido de anulação de uma escritura de partilha formulado pelo ex-cônjuge da filha da falecida que com ela era casado no regime da comunhão geral no momento da morte e da abertura da sucessão.

A Relação decidiu que o cônjuge do herdeiro, nomeadamente quando o casamento tenha sido celebrado no regime da comunhão geral, é um interessado na partilha da herança, sendo indispensável o seu acordo, quando esta seja outorgada extrajudicialmente, através de escritura pública.

Porém, essa falta de acordo e de participação na escritura não determina a nulidade da partilha, pois a lei não estabelece tal efeito.

Para que a partilha possa ser anulada é necessário provar a existência de um conluio entre todos os interessados no sentido de, como dolo ou má fé, afastarem da partilha o ex-cônjuge de um deles que tinha direito a intervir.

Fonte: Lexpoint

Governo aprovou guião para a reforma do Estado

sexta-feira, maio 9th, 2014

O governo aprovou e publicou o Guião para a Reforma do Estado.
O documento repete as medidas anunciadas há alguns meses

 

Novas regras sobre fatura eletrónica

sexta-feira, maio 9th, 2014

 

A União Europeia (UE) criou novas regras para resolver a atual situação de excessiva complexidade e custos adicionais de exploração que recaem sobre quem está no mercado da contratação pública e usa faturas eletrónicas nos países da UE. A fatura eletrónica é uma fatura emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu tratamento automático e eletrónico.

Para acabar com a divergência dos requisitos legais e técnicos relativos às faturas eletrónicas, a Europa vai dispor de uma norma europeia comum para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma fatura eletrónica. A nova Norma Europeia sobre faturação eletrónica define e descreve os elementos essenciais que têm sempre de constar de uma fatura eletrónica, facilitando assim o envio e a receção de faturas eletrónicas entre sistemas baseados em normas técnicas diferentes.

Quem vai criar essa norma comum será o organismo europeu de normalização competente. O modelo – tal como exigido pela Comissão Europeia e definido na Diretiva – deve ser compatível com as normas internacionais pertinentes em matéria de faturação eletrónica, tecnologicamente neutra, respeitar as regras de proteção dos dados pessoais, permitir a criação de sistemas de faturação eletrónica práticos, flexíveis e eficazes em termos de custos, ter em conta as necessidades especiais das PME e ser adequada à utilização em transações comerciais entre empresas.

Desde que não entrem em conflito com a norma europeia, as normas técnicas nacionais não deverão ser substituídas nem o seu uso restringido por essa norma, e deverá continuar a ser possível aplicá-las em paralelo com a norma europeia.

Todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) terão, o mais tardar até 27 de novembro de 2018 para começar a aplicar as novas regras. No que diz respeito às suas autoridades e entidades adjudicantes sub-centrais, cada país poderá adiar este prazo até 30 meses após a publicação da referida norma europeia sobre faturação eletrónica.

Fonte: Lexpoint

Ações da REN destinadas aos trabalhadores

sexta-feira, maio 9th, 2014

Decreto-Lei n.º 70/2014. D.R. n.º 89, Série I de 2014-05-09

Ministério das Finanças

Estabelece o regime de indisponibilidade a que ficam sujeitas as ações a adquirir por trabalhadores na oferta pública de venda no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização de ações representativas do capital social da REN – Redes Energéticas Nacionais, S.G.P.S., S. A.

Reforço dos seviços de segurança e espionagem

sexta-feira, maio 9th, 2014

Decreto-Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 89, Série I de 2014-05-09

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança

Acordo de cooperação Portugal-Indonésia

sexta-feira, maio 9th, 2014

Decreto n.º 16/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Indonésia nas áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Turismo, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Jacarta, em 22 de maio de 2012

Mais facilidades para os despedimentos

sexta-feira, maio 9th, 2014

Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08

Assembleia da República

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Novo regime da gestão dos residuos de equipamentos elétricos e eletrónicos

sexta-feira, maio 9th, 2014

Decreto-Lei n.º 67/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012

Reabilitação urbana

sexta-feira, maio 9th, 2014

Decreto-Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana

Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos

sexta-feira, maio 9th, 2014

Decreto-Lei n.º 64/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07

Ministério da Economia

Procede à fixação das formalidades para a extinção, à determinação do destino da aplicação do produto da liquidação e à extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos, criado pelo Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de agosto

Parlamento recomenda medidas para o aluguer de equipamentos

sexta-feira, maio 9th, 2014

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2014. D.R. n.º 86, Série I de 2014-05-06

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais

Regulamentado o regime do testamento vital

sexta-feira, maio 9th, 2014

Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05

Ministério da Saúde

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Alterações ao direito de asilo

sexta-feira, maio 9th, 2014
  • Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho

ADT com o Qatar

sexta-feira, maio 9th, 2014

Aviso n.º 51/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011

Prestação de serviços na União Europeia

sexta-feira, maio 9th, 2014

Lei n.º 25/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia

Execuções da Segurança Social

sbado, maio 3rd, 2014

Decreto-Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

Beneficios fiscais UEFA

sbado, maio 3rd, 2014

Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28

Assembleia da República

Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas

Dados e segurança privada

sbado, maio 3rd, 2014

Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28

Assembleia da República

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

Tráfico e consumo de drogas

sbado, maio 3rd, 2014

Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28

Assembleia da República

Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.