Archive for maro, 2014

O novo mapa judiciário

domingo, maro 30th, 2014

Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27

Ministério da Justiça

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Qual é o interesse deste negócio?

domingo, maro 30th, 2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2014. D.R. n.º 60, Série I de 2014-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação da República Portuguesa na 10.ª reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento

Grupo de acompanhamento da Bolsa de Terras

domingo, maro 30th, 2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2014. D.R. n.º 60, Série I de 2014-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o grupo de acompanhamento da bolsa de terras

Vistos para estudantes da CPLP

domingo, maro 30th, 2014

Decreto n.º 10/2014. D.R. n.º 59, Série I de 2014-03-25

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

… cinco anos de atraso

Incrível

domingo, maro 30th, 2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2014. D.R. n.º 59, Série I de 2014-03-25

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna.

Mais de 10 milhões para empresa a extinguir…

Fundo de apoio ao investimento em Moçambique

domingo, maro 30th, 2014

Portaria n.º 76-A/2014. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2014-03-24

Ministério das Finanças

Primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, aprovado pela Portaria n.º 815/2010, de 30 de agosto

Impacte ambiental

domingo, maro 30th, 2014

Decreto-Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

Estabelecimentos turisticos

domingo, maro 30th, 2014

Declaração de Retificação n.º 19/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014

Transplantes

domingo, maro 30th, 2014

Portaria n.º 76/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21

Ministério da Saúde

Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades

Reciclagem de suportes de informação

domingo, maro 30th, 2014

Portaria n.º 75/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a Campanha de Recolha «Vamos Gravar Esta Ideia!», com o objetivo de promover a recolha de suportes de informação descartáveis usados

Acordos Portugal-Qatar

domingo, maro 30th, 2014
  • Decreto n.º 9/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 28 de maio de 2012

  • Aviso n.º 45/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram emitidas notas pela Embaixada do Estado do Qatar em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar, assinado em Doha, a 7 de março de 2011

Portugal retira reservas ao protocolo sobre armas químicas e bactereológicas

domingo, maro 30th, 2014

Decreto n.º 8/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a retirada da reserva restante ao Protocolo de Genebra relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra a 17 de junho de 1925, e aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 17246, de 20 de agosto de 1929

Direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde

domingo, maro 30th, 2014

Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21

Assembleia da República

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Privatização da Empresa Geral de Fomento

domingo, maro 30th, 2014

Decreto-Lei n.º 45/2014. D.R. n.º 56, Série I de 2014-03-20

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S. A.

Facilidades para a comercialização de alguns géneros alimentícios

domingo, maro 30th, 2014

Portaria n.º 74/2014. D.R. n.º 56, Série I de 2014-03-20

Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar

Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios e revoga a Portaria n.º 699/2008, de 29 de julho

Movimento diplomático

domingo, maro 30th, 2014

Reino Unido retirou-se da CIEC

domingo, maro 30th, 2014

Aviso n.º 41/2014. D.R. n.º 55, Série I de 2014-03-19

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Conselho Federal suíço da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna e o Protocolo Adicional ao Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952

Cursos superior de curta duração

domingo, maro 30th, 2014

Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18

Ministério da Educação e Ciência

Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau

Sistema ferroviário na Comunidade

domingo, maro 30th, 2014

Decreto-Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18

Ministério da Economia

Transpõe a Diretiva n.º 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

Regulação dos “derivados” no mercado de balcão

domingo, maro 30th, 2014

Decreto-Lei n.º 40/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Portugal e Espanha repartem gestão do espaço aéreo

domingo, maro 30th, 2014

Novo regime das escolas de condução

domingo, maro 30th, 2014

Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

Vinho do Algarve

segunda-feira, maro 17th, 2014

Portaria n.º 72/2014. D.R. n.º 53, Série I de 2014-03-17

Ministério da Agricultura e do Mar

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve»

Apoios à destruição da agricultura

sexta-feira, maro 14th, 2014

Decreto-Lei n.º 38/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14

Ministério da Agricultura e do Mar

Atribui ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a coordenação da gestão da intervenção «Reforma Antecipada» do Plano de Desenvolvimento Rural, para o período de 2000 a 2006, e a coordenação da gestão e do controlo do «Regime de Ajudas à Cessação da Atividade Agrícola», ao abrigo do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2079/92, do Conselho, de 30 de junho de 1992.

Alterado o regulamento das cartas de condução

sexta-feira, maro 14th, 2014

Decreto-Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14

Ministério da Economia

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução

Primeiro orçamento retificativo de 2014

sexta-feira, maro 14th, 2014

Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

Inconstitucionalidade em processo penal

sexta-feira, maro 14th, 2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão

Ainda que tenham agido dolosamente…

sexta-feira, maro 14th, 2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

Alterados os valores dos “gratificados”

sexta-feira, maro 14th, 2014

Portaria n.º 68/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas

Asneiras: retificações do Código do IRC

sexta-feira, maro 14th, 2014

Declaração de Retificação n.º 18/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014