Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27
Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2014. D.R. n.º 60, Série I de 2014-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a participação da República Portuguesa na 10.ª reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2014. D.R. n.º 60, Série I de 2014-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o grupo de acompanhamento da bolsa de terras
Decreto n.º 10/2014. D.R. n.º 59, Série I de 2014-03-25
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
… cinco anos de atraso
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2014. D.R. n.º 59, Série I de 2014-03-25
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna.
Mais de 10 milhões para empresa a extinguir…
Portaria n.º 76-A/2014. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2014-03-24
Ministério das Finanças
Primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, aprovado pela Portaria n.º 815/2010, de 30 de agosto
Decreto-Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Declaração de Retificação n.º 19/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014
Portaria n.º 76/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Ministério da Saúde
Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades
Portaria n.º 75/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a Campanha de Recolha «Vamos Gravar Esta Ideia!», com o objetivo de promover a recolha de suportes de informação descartáveis usados
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 28 de maio de 2012
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram emitidas notas pela Embaixada do Estado do Qatar em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar, assinado em Doha, a 7 de março de 2011
Decreto n.º 8/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a retirada da reserva restante ao Protocolo de Genebra relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra a 17 de junho de 1925, e aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 17246, de 20 de agosto de 1929
Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Assembleia da República
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Decreto-Lei n.º 45/2014. D.R. n.º 56, Série I de 2014-03-20
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S. A.
Portaria n.º 74/2014. D.R. n.º 56, Série I de 2014-03-20
Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar
Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios e revoga a Portaria n.º 699/2008, de 29 de julho
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal não residente na República da Arménia
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal não residente na República do Quirguistão
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe João José Cabral de Albuquerque Côrte-Real como Embaixador de Portugal não residente na República do Congo
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2ª classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para o cargo de Embaixadora de Portugal em Tripoli
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe António Manuel Ricoca Freire como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Lesotho
Aviso n.º 41/2014. D.R. n.º 55, Série I de 2014-03-19
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Conselho Federal suíço da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna e o Protocolo Adicional ao Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952
Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Ministério da Educação e Ciência
Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau
Decreto-Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 40/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013
Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
Portaria n.º 72/2014. D.R. n.º 53, Série I de 2014-03-17
Ministério da Agricultura e do Mar
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve»
Decreto-Lei n.º 38/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Ministério da Agricultura e do Mar
Atribui ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a coordenação da gestão da intervenção «Reforma Antecipada» do Plano de Desenvolvimento Rural, para o período de 2000 a 2006, e a coordenação da gestão e do controlo do «Regime de Ajudas à Cessação da Atividade Agrícola», ao abrigo do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2079/92, do Conselho, de 30 de junho de 1992.
Decreto-Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Ministério da Economia
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução
Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade
Portaria n.º 68/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
Declaração de Retificação n.º 18/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014
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