Archive for Dezembro, 2013

Nova estratégia para o fomento industrial

Domingo, Dezembro 29th, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

Assembleia parlamentar da União para o Mediterrâneo

Domingo, Dezembro 29th, 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23

Assembleia da República

Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto)

Os textos do Orçamento do Estado para 2014 que foram aprovados pelo Parlamento

Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2013

Ainda não foi publicada o Orçamento do Estado para 2014, não se sabendo se vai ser promulgado ou não pelo Presidente da República.

A uma semana do inicio do ano, os Portugueses não sabem o que os esperam em janeiro.

Os textos aprovados pela Assembleia da República podem ser consultados no site do Parlamento

Textos aprovados pela Assembleia da Repúlica – Orçamento do Estado para 2014

FELIZ NATAL

Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2013

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A quadra natalícia é, essencialmente, um tempo de paz, indispensável à reflexão sobre o passado e sobre as perspetivas do futuro.

O ano de 2013 foi, para todos nós, que trabalhamos em Portugal ou em relações com Portugal, um tempo extremamente difícil, em que a solidariedade foi testada até aos limites.

Solidariedade para com os clientes, muitos dos quais tiveram grande dificuldade em cumprir as suas obrigações.

Solidariedade entre colegas, advogados e funcionários paralegais, a quem foi pedido, neste ano, que vai terminar, um esforço adicional, sem nenhuma contrapartida.

Solidariedade para com o País, porque  cumprimos, rigorosamente,  todas as nossas obrigações fiscais.

Não podemos, nesta quadra natalícia, deixar de manifestar a nossa gratidão a todos, clientes, colegas de trabalho e funcionários  pela colaboração que nos deram, neste ano tão difícil.

Sem o envolvimento de todos, a nossa vida, neste ano de 2013, teria sido mais difícil e os nossos resultados não teriam sido, apesar de tudo, excelentes.

Resultados excelentes – numa sociedade de advogados – são os que se alcançam na satisfação dos direitos e interesses dos clientes.

Chegamos a este fim de ano com a consciência de que demos o melhor de nós mesmos para construir soluções e alcançamos resultados que só não são melhores porque a crise reduziu a capacidade de resposta das instituições, apesar do ingente esforço dos funcionários.

Faremos ainda melhor  no ano de 2014.

Continuem a contar connosco.

Boas Festas

 

PORTUGAL: UMA PERSPETIVA PARA OS BRASILEIROS

Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2013

Portugal é muito mal conhecido dos brasileiros, apesar do peso, cada vez maior,  que estes têm na sociedade portuguesa.

Depois da vaga de imigração brasileira dos  primeiros anos no século XXI, houve gente que regressou ao Brasil, tocada por uma mensagem de crescimento da economia.

Muitos deixaram tudo, para fugir da crise. E alguns tentam regressar, fugindo agora ao elevadíssimo custo de vida no Brasil.

É verdade coisas não estão bem em Portugal.  Mas a crise não trouxe apenas coisas más, bem pelo contrário.

O chamado “ajustamento” da economia portuguesa aumentou o desemprego e conduziu milhares de famílias à falência, penalizando, de forma violentíssima os funcionários públicos e os aposentados.

Isso foi muito doloroso, mas criou uma série de oportunidades e de vantagens.

A sociedade parece estar mais humanizada e os próprios preços se ajustaram às possibilidades das pessoas.

Em termos comparativos com o Brasil, tudo passou a ser muito barato, apesar da desvalorização do real, por relação ao euro.

O preço dos imóveis baixou, nalgumas regiões para menos de 50% do valor que eles tinham antes da crise.

Os bancos estão cheios de casas que lhe foram devolvidas pelas famílias e vendem-nas, em muitos casos, pelo valor dos seus créditos, financiando as aquisições com juros a taxas muito baixas.

Propriedades rurais podem encontrar-se por valores irrisórios, nomeadamente em áreas privilegiadas para o cultivo da vinha, da floresta e horto-fruticolas.

Uma agricultura de pequena dimensão mas de grande qualidade começa a ressurgir no pais, tendo como objetivo aproveitar as condições climáticas para oferecer novidades nas grandes cidades europeias.

Portugal é um pais moderno, com uma infra-estrutura rodoviária e de comunicações das mais avançadas da Europa.

Essa é a principal causa da dívida pública, que se transformou, de um momento para o outro, num vantagem competitiva de que podem beneficiar os investidores estrangeiros que queiram entrar no mercado europeu.

Uma sociedade comercial pode ser constituída e ficar operacional em menos de um dia e não há nenhuma restrição a que tantos os sócios como os administradores sejam estrangeiros e não residentes.

Fábricas para todos os gostos e para todas as áreas, algumas  com instalações sofisticadas, podem ser encontradas, em condições de fácil recuperação e por valores muito baixos.

O ajustamento criou um grande volume de desempregados, muitos eles altamente especializados, que podem ser aproveitados com grande vantagem.

Para alem de isenções fiscais,  o Estado ainda concede apoios para a criação de emprego, que tornam aliciante o investimento na agricultura, na indústria e nos serviços.

Portugal é a melhor porta de entrada para os brasileiros que queriam conquistar a Europa.

A vantagem da linga e a facilidade com que se encontram pessoas em Portugal com capacidade de comunicação em todos os países da União Europeia transformam o pais numa excelente plataforma de acesso ao mercado europeu, que continua a ser o maior mercado do Mundo.

Apesar da crise, o País manteve o essencial do “estado social” de modelo europeu.

O direito à  saúde  tem vocação universal. Uma excelente rede de hospitais públicos oferece garantias de assistência por preços muito baixos.

O ensino público, em todos os níveis, é considerado de excelente qualidade e tem custos incrivelmente baixos, em comparação com o Brasil. A anuidade de uma universidade pública ronda os 1.000 euros, mesmo nos cursos mais caros, como é o caso dos cursos médicos.

Recentemente, o governo lançou o programa ARI, que tem como objetivo a concessão de autorizações de residência permanente a quem investir no país.

Esses vistos de residência, também chamados de “golden visa” conferem direito de residência permanente a quem investir 500.000,00 euros em imóveis ou 1.000.000,00 € em investimentos de outra natureza ou em depósitos bancários.

Os três principais aeroportos ligam o Pais a todo o Mundo, com tarifas muito baixas para a Europa.

Passar um fim de semana em Paris, Roma, Berlim ou Moscou deixou de ser uma coisa difícil, a partir do momento em que apareceram as companhias de aviação low cost, que  disputam o mercado com valores cada vez mais baixos.

Um outro encanto que o Pais tem é o da segurança.

Muito comum ver casais de idosos passeando à noite à beira dos rios citadinos ou do mar, sem que corram qualquer risco.

Esse aspecto e a saúde gratuita tem transformado Portugal num paraíso para a idade madura, sendo cada vez mais os estrangeiros que ali passam pelo menos os seis meses que juntam parte da primavera, o verão e parte do outono, aproveitando um clima maravilhoso e um gastronomia impar.

Uns amigos nossos, que vivem no Estoril, dizem que a poupança do planos de saúde lhes dá para as viagens e para viver seis meses em Portugal.

Miguel Reis

Novas regras para contabilização dos derivados

Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2013

Regulamento (UE) n.º 1375/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, que altera  o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de  contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu  e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39

Novo regulamento da UE sobre contabilização das imparidades

Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2013

Foi publicado no diário oficial da União Europeia o Regulamento (UE) nº 1374/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, que altera as normas de contabilidade, com vista a uma mais exigente contabilização das imparidades.

Regulamento (UE) n.º 1374/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013

Cônjuge do aceitante que não figure na letra não pode ser executado

Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2013

Visto o disposto nos artigos 55.º e 56.º do anterior CPC e não obstante o estatuído no artº825.º desse código, designadamente na parte final do seu nº2, carece de legitimidade passiva, para a execução intentada contra o aceitante de uma letra, o cônjuge deste que nesta não figure.

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre a redução das pensões

Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2013

Aqui fica publicado o link para consulta do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado que previam a redução dos valores das pensões de aposentação.

Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o projeto de redução do valor das pensões

Novas regras para prevenir branqueamento de capitais

Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2013

O Banco de Portugal (BdP) estabeleceu as condições, mecanismos e procedimentos para o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo previstos na lei desde 2008, no âmbito da prestação de serviços financeiros.

As regras entram em vigor a 16 de fevereiro de 2014.

Assim, o BdP regula especificamente os deveres gerais a que as entidades do setor financeiro estão obrigadas, no exercício da sua atividade, ou seja, os deveres de identificação, diligência, recusa, conservação, exame, comunicação, abstenção, colaboração, segredo, controlo e formação.

Fonte: Lexpoint

Ver Aviso do Banco de Portugal

Da necessidade de proteger os dados de acesso a contas bancárias

Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2013

O Tribunal da Relação de Guimarães apreciou se a responsabilidade pela movimentação de contas bancárias através da internet sem a autorização do respetivo titular pertence ao banco ou ao cliente.

A Relação entendeu que essa responsabilidade é do cliente sempre que o banco tenha cumprido as suas obrigações de segurança e informação e aquele tenha, de forma negligente, fornecido os seus dados de acesso a terceiros.

Quando seja celebrado um contrato de depósito bancário que preveja a utilização de serviços de acesso às contas através da Internet, o banco fica responsável por garantir a segurança do sistema e por informar o cliente das regras de segurança a seguir na utilização do mesmo, alertando-o para situações que envolvam fraudes através de intrusos informáticos no sistema e esclarecendo-o dos perigos e da forma de os contornar.

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 2869/11.4TBGMR.G1, de 25 de novembro de 2013
Código Civil, artigo 799.º

Novas condicionantes para a floresta portuguesa

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Portaria n.º 364/2013. D.R. n.º 247, Série I de 2013-12-20

Ministério da Agricultura e do Mar 

Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF)

MOD 10 – Novo impresso de declaração de rendimentos de IRS e IRC

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Portaria n.º 363/2013. D.R. n.º 247, Série I de 2013-12-20

Ministério das Finanças

Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.

Madeira pede inconstitucionalidade da lei do controlo de faturação

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M. D.R. n.º 246, Série I de 2013-12-19

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares

Madeira pede inconstitucionalidade de normas do IVA

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2013/M. D.R. n.º 245, Série I de 2013-12-18

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro

Prostituição II

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2013/M. D.R. n.º 244, Série I de 2013-12-17

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Delibera sobre a prostituição e a abolição da escravatura do século XXI

Prostituição I

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2013/M. D.R. n.º 244, Série I de 2013-12-17

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Recomenda à Assembleia da República que delibere sobre os deveres de intervenção do Estado Português relativamente às mulheres vítimas de tráfico para efeitos de exploração sexual

Ampliação de TV em estabelecimentos de acesso público

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16

Supremo Tribunal de Justiça

A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Inconstitucionalidade no Tribunal Arbitral do Desporto

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro

Reservas petrolíferas

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Decreto-Lei n.º 165/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro

Modelo para a participação de rendas degradadas

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Portaria n.º 358-A/2013. D.R. n.º 241, Suplemento, Série I de 2013-12-12

Ministério das Finanças

Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento

Muito importante para os senhorios que tenham casas com rendas abaixo dos valores projetados pelas avaliações.

Desburocratização no urbanismo

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Certificação energética

Sábado, Dezembro 21st, 2013
  • Portaria n.º 349-A/2013. D.R. n.º 232, Suplemento, Série I de 2013-11-29

    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)

  • Portaria n.º 349-B/2013. D.R. n.º 232, Suplemento, Série I de 2013-11-29

    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção

O negócio (pouco claro) do serviço universal de comunicações electrónicas

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013. D.R. n.º 231, Suplemento, Série I de 2013-11-28

Presidência do Conselho de Ministros

Delega no Ministro da Economia, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente

Requalificação dos trabalhadores da função pública

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

Mediação de conflitos

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Regresso do bom sendo ao DRE

Sábado, Dezembro 21st, 2013

Regressou o bom senso à Imprensa Nacional – Casa da Moeda.

Depois de uma reforma desastrada, foi reposto em funcionamento o portal do Diário da República Eletrónico criado pelo governo de José Sócrates.

Tudo se preparava para transformar o Diário da República numa ferramenta inacessível, com custos altíssimos  para quem dele precisa diariamente.

Parabés a quem tomou a iniciativa de voltar atrás.

Seria interessante saber quanto custou ao país essa brincadeira.

Ver o DRE

 

A negociata dos Estaleiros de Viana

Quarta-feira, Dezembro 11th, 2013

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 86/2013 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239/2013, SÉRIE I DE 2013-12-10

Presidencia do Conselho de Ministros

Declara a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., em situação económica difícil

Despesas com as Olimpíadas

Quarta-feira, Dezembro 11th, 2013

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 85/2013 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239/2013, SÉRIE I DE 2013-12-10

Presidencia do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016

Reparação de aviões militares

Quarta-feira, Dezembro 11th, 2013

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 84/2013 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239/2013, SÉRIE I DE 2013-12-10

Presidencia do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa relativa à aquisição dos serviços de manutenção e reparação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respetivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, para o triénio 2014-2016