Archive for novembro, 2013

sexta-feira, novembro 15th, 2013

Alguém quer discriminar os Portugueses da Índia

segunda-feira, novembro 11th, 2013

De vez em quando há uns iluminados que mandam umas bocas sobre matérias tão sensíveis como é a da nacionalidade portuguesa. Foi o que aconteceu agora, com noticias lançadas em jornais indianos, que criaram um ambiente de alarme junto da população.
Segundo as noticias, injetadas em dois prestigiados jornais, a Embaixada de Portugal em Nova Deli propôs ao governo português que  deixe de reconhecer a nacionalidade portuguesa aos que nasceram em Goa, Damão e Diu antes da tomada desses territórios pela República da India.
Com isto se acelerou a corrida a um negócio de documentos cada vez mais marcado pela corrupção.
É absolutamente impensável retirar aos portugueses da India os direitos de que são titulares. Se as autoridades portuguesas resolvessem retirar o direito à nacionalidade aos filhos dos portugueses nascidos no estrangeiro, teriam que o fazer de forma geral e abstrata, sem penalizar os que nasceram na India, por relação aos que nasceram no Brasil ou nos Estados Unidos.
Estamos em crer que este alarme se destina, tão só, a favorecer uma multidão de operadores, na maioria dos casos não capacitados, que vivem do “negócio das dificuldades”.
Parece-nos que é tempo de as autoridades judiciárias investigarem o que se passa nas repartições diplomáticas e consulares da Índia, onde são fortíssimos os indícios de corrupção.
Para além de tudo facilitar a falsificação de documentos – porque os originais são destruidos… como manda a lei – para tudo se criam dificuldades. Até para obter um vulgar cartão de cidadão é necessário recorrer aos tribunais.

Veja o depoimento de Miguel Reis 

Limitação dos direitos exclusivos de transmissão televisiva

domingo, novembro 3rd, 2013
  • Despacho n.º 13878/2013. D.R. n.º 211, Série II de 2013-10-31

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

    Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado

Criado consulado honorário em Lille

domingo, novembro 3rd, 2013

Exonerado o cônsul honorário em Maracaibo

domingo, novembro 3rd, 2013

Regime excecional de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social

domingo, novembro 3rd, 2013

 

Foi publicado no dia 31 de outubro um decreto-lei que estabelece um regime especial para regularização de dívidas ao fisco e à segurança social.

Em síntese, quem tiver dívidas ao fisco ou às instituições de segurança social pode regularizar essas dívidas até ao dia 20 de dezembro de 2013, em condições especialmente vantajosas:

a) Isenção de juros de mora e de juros compensatórios;

b) Isenção de custas processuais;

c) Redução das coimas.

Este diploma permite, nalguns casos, poupanças muito apreciáveis. Em processos muito antigos poderá, em que o peso dos juros é enorme, pode valer a pena encerrar os respetivos dossiers, pagando o capital em divida.

A única critica que esta medida merece é a de que tem uma duração muito curta, sendo duvidoso que a administração tenha capacidade para responder em devido tempo às solicitações. São apenas 36 dias de vigência deste regime especial.

Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31

Ministério das Finanças

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social