Archive for Novembro, 2013

[:en]Our opinion about a recommendation of the Portuguese embassy in New Deli[:]

Sexta-feira, Novembro 15th, 2013

[:en]According to some Indian newspapers, the Portuguese embassy in India has recommended to the Portuguese Government that it no longer recognize Portuguese nationality to persons born in the territories of Goa, Daman and Diu before December 20, 1961.

Does this recommendation respect the Portuguese Constitution?

I do not believe that any Portuguese diplomat could make such a recommendation. I can only hope that this article as being false. If it is true, I would argue that this diplomat should be dismissed, because for his ignorance.

The Indian – Portuguese history represents some of the most remarkable Portuguese history.  This is more than a political issue and is an emotional issue.  It would also have a huge effect on our laws.  We, the Portuguese, in Europe are the equivalent of the Indians, and we are very proud of it.

The Portuguese of Goa, Daman and Diu are always known as “Indians,” and have never been called indigenous.  They were always considered full citizens, just as someone from Lisbon or Coimbra.  In civilization terms, Portugal has received much more of India, than what Portugal has given in return.

Citizens of the Portuguese colonies in India never suffered the limitations of citizenship endured by people of other Portuguese colonies.  When the colonial colonies ceased in 1975, the law gave the descendants of citizens born in Goa, Daman and Diu have the same rights as the descendants of people born in Portugal.

This situation is completely stable, and only someone with racist mentality might want to change these laws 40 years later.  There is no reason to discriminate against the descendants of those born in Goa, Daman and Diu in relation to the descendants of those born in Angola, Mozambique, Guinea, Cape Verde, Macao and Timor or by relation, the descendants of Portuguese born in Brazil, the United States or Australia.

If such a measure were to be adopted would be objectively before a gross violation of article 13, 2 of the Constitution, which states that “no one can be privileged, favored, prejudiced, deprived of any right or exempted from any duty on the basis of ancestry, sex, race, language, territory of origin, religion, political or ideological convictions, education, economic status, social status or sexual orientation.”

What we would seek, according to this recommendation, would be to seal off a group of people, the descendants of those born in Goa, Daman and Diu, their rights that were secured as descendants of those born in other former colonies and, in general, the descendants of the Portuguese born abroad.

Is there a racist element in this recommendation?

I do not believe that this recommendation exists, but if one does exist, one would have to conclude that it has a racist basis.

I have never heard of any diplomat to believe that Portuguese descendants born in the United States, United Kingdom, Brazil, France or Germany, just to name a few, should be denied access to Portuguese nationality.

How would this issue affect India and Portugal diplomatically?

As stated before, I don’t think this will ever be an issue, since I cannot believe any Portuguese diplomat dared to have a position that offends the dignity of the people concerned and reopens a war stupidity and uselessness.

Publicizing this article makes one obviously question the reputation of any news company that would publish this.  The Indian government should at a minimum call the Portuguese ambassador and request an explanation.  Although India does not accept dual citizenship, there are tens of thousands of PIO (Persons of Indian origin) in the territory of India, who have rights and deserve explanations.

The Republic India always treated the so-called questionable people of Goa with good judgment and without racism and have conducted themselves in a much wiser fashion than the Portuguese.  India conferred Indian citizenship to all people born in their territories after they gained independence, but never imposed the loss of their Portuguese citizenship.

Whoever wants to assert themselves as a Portuguese citizen in an Indian territory, must renounce their Indian nationality, without prejudice to the power to have the status as a PIO.

But the same happens in a sense to Indians who are also Portuguese in a Portuguese territory. In Portugal they are only in Portuguese and in the European Union are only Europeans.

Both Portugal and India gain by recognizing dual nationality of their citizens. This is the best formula we have to celebrate relationship we have for over 500 years.

So it seems that the recommendation referred to in the newspapers is a manifestation of stupidity and is absolutely unacceptable.  These diplomats should worry about the forgery of documents and corruption that is evident and notorious.[:]

Alguém quer discriminar os Portugueses da Índia

Segunda-feira, Novembro 11th, 2013

De vez em quando há uns iluminados que mandam umas bocas sobre matérias tão sensíveis como é a da nacionalidade portuguesa. Foi o que aconteceu agora, com noticias lançadas em jornais indianos, que criaram um ambiente de alarme junto da população.
Segundo as noticias, injetadas em dois prestigiados jornais, a Embaixada de Portugal em Nova Deli propôs ao governo português que  deixe de reconhecer a nacionalidade portuguesa aos que nasceram em Goa, Damão e Diu antes da tomada desses territórios pela República da India.
Com isto se acelerou a corrida a um negócio de documentos cada vez mais marcado pela corrupção.
É absolutamente impensável retirar aos portugueses da India os direitos de que são titulares. Se as autoridades portuguesas resolvessem retirar o direito à nacionalidade aos filhos dos portugueses nascidos no estrangeiro, teriam que o fazer de forma geral e abstrata, sem penalizar os que nasceram na India, por relação aos que nasceram no Brasil ou nos Estados Unidos.
Estamos em crer que este alarme se destina, tão só, a favorecer uma multidão de operadores, na maioria dos casos não capacitados, que vivem do “negócio das dificuldades”.
Parece-nos que é tempo de as autoridades judiciárias investigarem o que se passa nas repartições diplomáticas e consulares da Índia, onde são fortíssimos os indícios de corrupção.
Para além de tudo facilitar a falsificação de documentos – porque os originais são destruidos… como manda a lei – para tudo se criam dificuldades. Até para obter um vulgar cartão de cidadão é necessário recorrer aos tribunais.

Veja o depoimento de Miguel Reis 

Limitação dos direitos exclusivos de transmissão televisiva

Domingo, Novembro 3rd, 2013
  • Despacho n.º 13878/2013. D.R. n.º 211, Série II de 2013-10-31

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

    Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado

Criado consulado honorário em Lille

Domingo, Novembro 3rd, 2013

Exonerado o cônsul honorário em Maracaibo

Domingo, Novembro 3rd, 2013

Regime excecional de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social

Domingo, Novembro 3rd, 2013

 

Foi publicado no dia 31 de outubro um decreto-lei que estabelece um regime especial para regularização de dívidas ao fisco e à segurança social.

Em síntese, quem tiver dívidas ao fisco ou às instituições de segurança social pode regularizar essas dívidas até ao dia 20 de dezembro de 2013, em condições especialmente vantajosas:

a) Isenção de juros de mora e de juros compensatórios;

b) Isenção de custas processuais;

c) Redução das coimas.

Este diploma permite, nalguns casos, poupanças muito apreciáveis. Em processos muito antigos poderá, em que o peso dos juros é enorme, pode valer a pena encerrar os respetivos dossiers, pagando o capital em divida.

A única critica que esta medida merece é a de que tem uma duração muito curta, sendo duvidoso que a administração tenha capacidade para responder em devido tempo às solicitações. São apenas 36 dias de vigência deste regime especial.

Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31

Ministério das Finanças

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social