MRA Newsletter

Aviso n.º 100/2013. D.R. n.º 210, Série I de 2013-10-30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta a assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005

Aviso n.º 99/2013. D.R. n.º 210, Série I de 2013-10-30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003

Portaria n.º 322/2013. D.R. n.º 210, Série I de 2013-10-30

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2013. D.R. n.º 209, Suplemento, Série I de 2013-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

Delega na Ministra da Agricultura e do Mar, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2013, de 5 de julho, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços informáticos para implementação da nova programação da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020

Aviso n.º 97/2013. D.R. n.º 209, Série I de 2013-10-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001

Declaração de Retificação n.º 43/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração daPortaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013

Declaração de Retificação n.º 43/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração daPortaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

   

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar

Decreto-Lei n.º 144/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66-A/2013. D.R. n.º 202, Suplemento, Série I de 2013-10-18

Presidência do Conselho de Ministros 

Aprova os termos do acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., determina a cessação do serviço fixo de telex, do serviço fixo comutado de transmissão de dados e do serviço telegráfico, e designa os prestadores do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública de serviços telefónicos acessíveis ao público e de oferta de postos públicos.

Só negociatas…

Decreto-Lei n.º 143/2013. D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18

Ministério das Finanças

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Decreto-Lei n.º 142/2013. D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18

Ministério das Finanças

Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro.

Um péssimo trabalho de legística…

Decreto-Lei n.º 141/2013. D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18

Ministério das Finanças

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros

Decreto-Lei n.º 140/2013. D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN

Portaria n.º 304/2013. D.R. n.º 200, Série I de 2013-10-16

Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos.

O Plano não foi publicado no Diário da República

Portaria n.º 303/2013. D.R. n.º 200, Série I de 2013-10-16

Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial

Portaria n.º 302/2013. D.R. n.º 200, Série I de 2013-10-16

Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais

Decreto Regulamentar n.º 6/2013. D.R. n.º 199, Série I de 2013-10-15

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2013. D.R. n.º 199, Série I de 2013-10-15

Presidência do Conselho de Ministros 

Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2013. D.R. n.º 199, Série I de 2013-10-15

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a composição das comissões mistas constituídas ou a constituir no âmbito de acordos bilaterais celebrados com países terceiros na área económica

Aviso n.º 94/2013. D.R. n.º 197, Série I de 2013-10-11

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de outubro de 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2013. D.R. n.º 196, Série I de 2013-10-10

Presidência do Conselho de Ministros

Permite a emissão de novos valores escriturais nominativos, designados por Certificados do Tesouro Poupança Mais

Decreto-Lei n.º 134/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04

Ministério da Justiça

Estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial

Portaria n.º 298/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04

Ministério das Finanças

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa)

Decreto-Lei n.º 133/2013. D.R. n.º 191, Série I de 2013-10-03

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial

Portaria n.º 296-A/2013. D.R. n.º 190, Suplemento, Série I de 2013-10-02

Ministério da Economia

Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

Portaria n.º 296/2013. D.R. n.º 190, Série I de 2013-10-02

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março

Portaria n.º 295-A/2013. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2013-10-01

Ministério das Finanças 

Adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira

Portaria n.º 294-A/2013. D.R. n.º 188, Suplemento, Série I de 2013-09-30

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)