Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013. D.R. n.º 184, Série I de 2013-09-24
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória
Portaria n.º 290/2013. D.R. n.º 183, Série I de 2013-09-23
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro
Portaria n.º 288/2013. D.R. n.º 182, Série I de 2013-09-20
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida
Portaria n.º 287/2013. D.R. n.º 181, Série I de 2013-09-19
Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Concede à organização Nederlandse Adoptie Stichting autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII(regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.
O Estado garante um subsídio de 5 euros por mês a quem der emprego a um trabalhador que ganhe 500,00 euros mensais…
Ridículo…
Portaria n.º 286-A/2013. D.R. n.º 178, Suplemento, Série I de 2013-09-16
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria a medida Incentivo Emprego
Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Decreto-Lei n.º 130/2013. D.R. n.º 174, Série I de 2013-09-10
Ministério da Economia
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988
Presidência da República
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011
Assembleia da República
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011
Decreto-Lei n.º 129/2013. D.R. n.º 172, Série I de 2013-09-06
Ministério das Finanças
Aprova o processo de privatização da CTT – Correios de Portugal, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-C/2013. D.R. n.º 172, Suplemento, Série I de 2013-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos
Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03
Assembleia da República
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03
Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Lei Orgânica n.º 2/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02
Assembleia da República
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) foi novamente alterado, não só para acomodar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), mas para alterar dois aspetos: um relativo aos recursos de decisões arbitrais e decisões de expropriação, e outro relativo às custas de incidentes, procedimentos e execuções, com uma nova Tabela II a aplicar a partir de 1 de setembro. A nova redação do RCP aplica-se a todos os processos iniciados após 1 de setembro e aos processos pendentes nessa data, com exceção dos processos instaurados pelo Ministério Público como execução especial do novo CPC (forma sumária do processo comum para pagamento de quantia certa), que só se aplicam às que forem instauradas a partir de 1 de setembro. Nos casos de recurso da decisão arbitral ou de recurso subordinado em processo de expropriação, são devidas taxas de justiça para além do pagamento de taxa de justiça nos eventuais recursos das decisões dos tribunais judiciais, em especial dos de 1.ª instância.
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