Archive for setembro, 2013

Inconstitucionalidade do artº 814º,2 do CPC

tera-feira, setembro 24th, 2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013. D.R. n.º 184, Série I de 2013-09-24

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

IRS e IRC: novos impressos para início e alteração de atividade

tera-feira, setembro 24th, 2013

Portaria n.º 290/2013. D.R. n.º 183, Série I de 2013-09-23

Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro

Energia elétrica

tera-feira, setembro 24th, 2013

Portaria n.º 288/2013. D.R. n.º 182, Série I de 2013-09-20

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida

Adoção internacional

tera-feira, setembro 24th, 2013

Portaria n.º 287/2013. D.R. n.º 181, Série I de 2013-09-19

Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Concede à organização Nederlandse Adoptie Stichting autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional

Função pública – inconstitucionalidade

tera-feira, setembro 24th, 2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII(regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.

Brincar aos incentivos ao emprego

tera-feira, setembro 24th, 2013

O Estado garante um subsídio de 5 euros por mês a quem der emprego a um trabalhador que ganhe 500,00 euros mensais…

Ridículo…

Portaria n.º 286-A/2013. D.R. n.º 178, Suplemento, Série I de 2013-09-16

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida Incentivo Emprego

Regime jurídico das autarquias locais

tera-feira, setembro 24th, 2013

Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Comercialização de produtos de construção

tera-feira, setembro 24th, 2013

Decreto-Lei n.º 130/2013. D.R. n.º 174, Série I de 2013-09-10

Ministério da Economia

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988

Proteção internacional de crianças

tera-feira, setembro 24th, 2013

Privatizações

tera-feira, setembro 24th, 2013

Decreto-Lei n.º 129/2013. D.R. n.º 172, Série I de 2013-09-06

Ministério das Finanças

Aprova o processo de privatização da CTT – Correios de Portugal, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-C/2013. D.R. n.º 172, Suplemento, Série I de 2013-09-06

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos

Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais

quarta-feira, setembro 4th, 2013

Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03

Assembleia da República

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Alterações ao Código da Estrada

quarta-feira, setembro 4th, 2013

Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03

Assembleia da República

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Lei das Finanças das Regiões Autónomas

segunda-feira, setembro 2nd, 2013

Lei Orgânica n.º 2/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02

Assembleia da República

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Regulamentação do exercício de profissional de terapêuticas não convencionais

segunda-feira, setembro 2nd, 2013

Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02

Assembleia da República

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Sobre as alterações ao Regulamento das Custas Processuais

segunda-feira, setembro 2nd, 2013

O Regulamento das Custas Processuais (RCP) foi novamente alterado, não só para acomodar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), mas para alterar dois aspetos: um relativo aos recursos de decisões arbitrais e decisões de expropriação, e outro relativo às custas de incidentes, procedimentos e execuções, com uma nova Tabela II a aplicar a partir de 1 de setembro. A nova redação do RCP aplica-se a todos os processos iniciados após 1 de setembro e aos processos pendentes nessa data, com exceção dos processos instaurados pelo Ministério Público como execução especial do novo CPC (forma sumária do processo comum para pagamento de quantia certa), que só se aplicam às que forem instauradas a partir de 1 de setembro. Nos casos de recurso da decisão arbitral ou de recurso subordinado em processo de expropriação, são devidas taxas de justiça para além do pagamento de taxa de justiça nos eventuais recursos das decisões dos tribunais judiciais, em especial dos de 1.ª instância.

Ler noticia desenvolvida em LexPoint