Archive for agosto, 2013

Privatização das empresas seguradoras da Caixa Geral de Depósitos

sexta-feira, agosto 30th, 2013

Ver Imagem em formato PDF (10 pág. 330 Kb)

Índice
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2013. D.R. n.º 167, Suplemento, Série I de 2013-08-30Presidência do Conselho de MinistrosAprova o caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho

Emissões industriais

sexta-feira, agosto 30th, 2013

Decreto-Lei n.º 127/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

Alteração ao regime das custas judiciais

sexta-feira, agosto 30th, 2013

Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

Registo predial e registo de veículos online

sexta-feira, agosto 30th, 2013

Portaria n.º 283/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial,1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

Alterado o Regulamento das Custas Processuais

sexta-feira, agosto 30th, 2013

Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais

Alteração ao Código do Registo Predial

sexta-feira, agosto 30th, 2013

Decreto-Lei n.º 125/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

Cinema e audiovisual

sexta-feira, agosto 30th, 2013

Decreto-Lei n.º 124/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais

Fundo de compensação do trabalho

sexta-feira, agosto 30th, 2013

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Profunda alteração ao Código do Trabalho

sexta-feira, agosto 30th, 2013

Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Composição e funcionamento dos conselhos das escolas

quinta-feira, agosto 29th, 2013

Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Ministério da Educação e Ciência

Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros

Novas regras para a ação executiva

quinta-feira, agosto 29th, 2013

Portaria n.º 282/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Ministério da Justiça

Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

Lei das 40 horas da função pública

quinta-feira, agosto 29th, 2013

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Assembleia da República

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Novos coeficientes para cálculo das pensões de invalidez e velhice

quinta-feira, agosto 29th, 2013

Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto

Lei quadro das entidades reguladoras

quinta-feira, agosto 29th, 2013

Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28

Assembleia da República

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

1 de setembro é Dia Nacional das Filarmónicas

tera-feira, agosto 27th, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas

Banda da Pocariça

 

Feriados a dobrar nos consulados e embaixadas

tera-feira, agosto 27th, 2013

 

  • Lei n.º 66/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

    Assembleia da República

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

Novo regime da manutenção de elevadores, escadas rolantes e monta cargas

tera-feira, agosto 27th, 2013

 

Publicada a lei dos favores e subsídios

tera-feira, agosto 27th, 2013

Guerra à utilização indevida de contrato de prestação de serviços

tera-feira, agosto 27th, 2013

Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

Assembleia da República

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

A nova lei confere à Autoridade para as Condições de Trabalho competência para investigar as situações que induzem a presunção da existência de uma relação laboral.

Estabelece o  artº 12º do Código do Trabalho:

1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. Ver jurisprudência

2 – Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.

3 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos. Ver jurisprudência

4 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º

Se o inspetor de trabalho concluir pela existência de contrato de trabalho comunicará o facto ao Ministério Público, que instaurará a ação especial agora prevista na lei, visando a confirmação da relação laborar e a aplicação das sanções.

A lei entra em vigor no dia 1 de setembro.

 

 

 

Novo regime da tramitação eletrónica dos processos judiciais

tera-feira, agosto 27th, 2013

Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça 

Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Novas alterações conexas com a do Código de Processo Civil

tera-feira, agosto 27th, 2013

Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça 

Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Regulamentação do processamento do inventário

tera-feira, agosto 27th, 2013

Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça

Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março

Transferências de competências dos tribunais para o Ministério Público e Conservatórias

tera-feira, agosto 27th, 2013

Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos

Novo regime jurídico dos juros moratórios

tera-feira, agosto 27th, 2013

Portaria n.º 277/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho

O novo sistema judiciário

tera-feira, agosto 27th, 2013

Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Assembleia da República

Lei da Organização do Sistema Judiciário

… acabou a maioria das comarcas…

Um retrocesso de séculos.

 

O negócio privado dos incêndios

tera-feira, agosto 27th, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2013. D.R. n.º 162, Suplemento, Série I de 2013-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado e da despesa com a aquisição de serviços de disponibilização dos meios aéreos próprios necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna

Novo regime jurídico dos grafitos

tera-feira, agosto 27th, 2013

Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas

Alteração ao Código Penal

tera-feira, agosto 27th, 2013

Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho

Informação sobre rendimentos de trabalhadores de entidades públicas

tera-feira, agosto 27th, 2013

Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República

Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória

Acidentes de trabalho dos profissionais de saúde

tera-feira, agosto 27th, 2013

Decreto-Lei n.º 121/2013. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010