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Decreto-Lei n.º 127/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Portaria n.º 283/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial,1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
Decreto-Lei n.º 125/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Decreto-Lei n.º 124/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais
Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
Ministério da Educação e Ciência
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros
Portaria n.º 282/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto
Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
Assembleia da República
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Assembleia da República
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
A nova lei confere à Autoridade para as Condições de Trabalho competência para investigar as situações que induzem a presunção da existência de uma relação laboral.
Estabelece o artº 12º do Código do Trabalho:
1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 
3 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.
4 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º
Se o inspetor de trabalho concluir pela existência de contrato de trabalho comunicará o facto ao Ministério Público, que instaurará a ação especial agora prevista na lei, visando a confirmação da relação laborar e a aplicação das sanções.
A lei entra em vigor no dia 1 de setembro.
Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos
Portaria n.º 277/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho
Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário
… acabou a maioria das comarcas…
Um retrocesso de séculos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2013. D.R. n.º 162, Suplemento, Série I de 2013-08-23
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado e da despesa com a aquisição de serviços de disponibilização dos meios aéreos próprios necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna
Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
Decreto-Lei n.º 121/2013. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010
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