Archive for junho, 2013

Da obrigatoriedade de emitir e exigir faturas por serviços prestados

sbado, junho 29th, 2013

Os prestadores de serviços em Portugal estão obrigados a emitir faturas. Mas também os clientes estão obrigados a exigi-las, podendo ser penalizados se o não fizerem.
O rigor no processamento da faturação é, atualmente, um elemento essencial da saudável concorrência.
Com o atual quadro normativo ninguém pode deixar de emitir faturas e de diligenciar no sentido do seu pagamento. Quem não cumprir essa obrigação coloca-se na posição de suspeito de evasão fiscal.
Mas, pior do que isso, coloca em perigo o cliente, que pode vir a ser incomodado pela administração tributária, porque tem, ele próprio, a obrigação de exigir fatura.

Ver o estudo sobre esta matéria, que se anexa

Prova para agentes da propriedade industrial

sexta-feira, junho 28th, 2013

 

Hospitais militares excedentários

sexta-feira, junho 28th, 2013

ADT Portugal-Peru

quinta-feira, junho 27th, 2013

 

ADT Portugal-Suiça

quinta-feira, junho 27th, 2013

 

Gaspar delega competências até 500 mil

quinta-feira, junho 27th, 2013

 

Banco de Portugal

quinta-feira, junho 27th, 2013

 

ISLA passa a Europeia

quinta-feira, junho 27th, 2013

 

Certificação de entidades formadoras

quinta-feira, junho 27th, 2013

Portaria n.º 208/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26

Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

 

Novo Código de Processo Civil

quinta-feira, junho 27th, 2013

Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26

Assembleia da República

Aprova o Código de Processo Civil

 

Seguro do dador de sangue

tera-feira, junho 25th, 2013

Decreto-Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Ministério da Saúde

Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

 

 

Estatuto do Dador de Sangue

tera-feira, junho 25th, 2013

Lei n.º 37/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27

Assembleia da República

Estatuto do Dador de Sangue

 

Brasileiros e caboverdianos podem eleger e ser eleitos em Portugal

tera-feira, junho 25th, 2013

Declaração n.º 4/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

 

Subsídios do Camões

tera-feira, junho 25th, 2013

 

Reposição de subsidios de férias

sbado, junho 22nd, 2013

Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21

Assembleia da República

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas

 

Inconstitutionalidade das intermunicipais

sbado, junho 22nd, 2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII

 

Subemprego juvenil financiado

sbado, junho 22nd, 2013

Portaria n.º 205/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL)

 

Novos contratos fiscais de investimento

sbado, junho 22nd, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades

 

Emprego: programa de estágios

sbado, junho 22nd, 2013

Portaria n.º 204-B/2013. D.R. n.º 115, 2.º Suplemento, Série I de 2013-06-18

Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida Estágios Emprego

 

Emprego: apoio à contratação via devolução da TSU

sbado, junho 22nd, 2013

Portaria n.º 204-A/2013. D.R. n.º 115, 2.º Suplemento, Série I de 2013-06-18

Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

 

Acordo de parceria da UE com os países da Caraíbas

sbado, junho 22nd, 2013
  • Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2013. D.R. n.º 115, Suplemento, Série I de 2013-06-18

    Presidência da República

    Ratifica o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declaração, Declaração Conjunta e Ata Final

     

  • Resolução da Assembleia da República n.º 81-A/2013. D.R. n.º 115, Suplemento, Série I de 2013-06-18

    Assembleia da República

    Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final.

    Muito interessante.

 

Demissão dos gestores dos swaps

sbado, junho 22nd, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2013. D.R. n.º 115, Série I de 2013-06-18

Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à demissão de gestores públicos, por mera conveniência, à cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público e à cessação dos cargos de direção ou de responsabilidade na área financeira de personalidades envolvidas na celebração de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou contratualmente desequilibrados

 

Mais um movimento diplomático

sbado, junho 22nd, 2013

 

Vida Ativa – um programa da indústria do desemprego

sbado, junho 22nd, 2013

Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida Vida Ativa – Emprego Qualificado

 

Gendarmerie Europeia…

sbado, junho 22nd, 2013

Aviso n.º 78/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Francesa depositou, o seu instrumento de ratificação do Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, nos Países Baixos, a 18 de outubro de 2007

 

Publicado o novo regime de incentivos ao investimento

sbado, junho 22nd, 2013

Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.

 

Fixado o calendário dos incêndios

sbado, junho 22nd, 2013

Portaria n.º 202/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013

 

Novo regime da atividade pecuária

sbado, junho 22nd, 2013

Decreto-Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

Mais burocracia… Mais uma machadada nos pequenos produtores.

 

Acordo luso-chinês para reconhecimento de graus académicos

sbado, junho 22nd, 2013

Decreto n.º 10/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e Períodos de Estudo de Ensino Superior, assinado a 12 de janeiro de 2005, em Pequim

 

Gestão dos fundos europeus

sbado, junho 22nd, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus