Archive for Março, 2013

Produção biológica

Sexta-feira, Março 15th, 2013

 

Novo oficial de ligação do SEF em Brasília

Terça-feira, Março 12th, 2013

Despacho (extrato) n.º 3611/2013. D.R. n.º 47, Série II de 2013-03-07

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Foi nomeado, em comissão de serviço, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil o inspetor superior Francisco José Marques Alves

 

Inconstitucionalidade da recusa de inscrição a marítimos de países terceiros

Terça-feira, Março 12th, 2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013. D.R. n.º 50, Série I de 2013-03-12

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º doDecreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima

 

Acordo da UE com a África Central

Terça-feira, Março 12th, 2013

 

Novo mapa do IRS (Segurança Social)

Terça-feira, Março 12th, 2013

Portaria n.º 103/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado “ANEXO SS” e as respetivas instruções de preenchimento

 

Propinas e taxas para o ensino do português no estrangeiro

Terça-feira, Março 12th, 2013

Portaria n.º 102/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro

 

Novas normas para execução do OGE

Terça-feira, Março 12th, 2013

Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11

Ministério das Finanças

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013

 

Medidas governamentais relativas às fundações

Terça-feira, Março 12th, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013. D.R. n.º 48, Suplemento, Série I de 2013-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública

 

Instalação de estabelecimentos na Madeira

Terça-feira, Março 12th, 2013

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

 

Perante o crescimento da prostituição juvenil…

Terça-feira, Março 12th, 2013

42,5% das raparigas entre os 15 e os 24 anos estão desempregadas…

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

 

Movimento diplomático

Terça-feira, Março 12th, 2013

 

Propriedade intelectual – mais um juizo

Terça-feira, Março 12th, 2013

Portaria n.º 100/2013. D.R. n.º 46, Série I de 2013-03-06

Ministério da Justiça

Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual

 

Acidente de trabalho – trabalho temporário

Terça-feira, Março 12th, 2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05

Supremo Tribunal de Justiça

A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais

 

Política da juventude

Terça-feira, Março 12th, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

 

Novo regime jurídico do processo de inventário

Terça-feira, Março 12th, 2013

Lei n.º 23/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

 

Uniformização de jurisprudência: beneficios de apartamentos turísticos

Terça-feira, Março 12th, 2013

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação»

 

Apoio à contratação de desempregados com mais de 45 anos

Terça-feira, Março 12th, 2013

Portaria n.º 97/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida

 

Miséria gera negócio dos “centros de noite”

Terça-feira, Março 12th, 2013

Portaria n.º 96/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social – Centro de Noite.

 

Novo mapa de IRC – ativos biológicos

Terça-feira, Março 12th, 2013

Portaria n.º 94/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Ministério das Finanças

Aprova o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respetivas instruções de preenchimento

 

De quem é o saldo da conta bancária do falecido?

Segunda-feira, Março 4th, 2013

A Relação de Coimbra decidiu que a existência, na data do óbito, de contas bancárias em nome do falecido, não permite concluir que o seu saldo lhe pertencesse necessariamente, integrando por isso o acervo da herança aberta pela sua morte. Segundo a Relação, a titularidade de uma conta bancária pode nada ter a ver com a propriedade das quantias nela depositadas. Estas podem ou não pertencer ao respetivo titular da conta, uma vez que a faculdade que este tem de dispor dos montantes depositados, não lhe confere, nem significa que tenha sobre esses mesmos montantes, um direito de propriedade.

A Relação entendeu, ainda, ser válida a doação verbal do saldo de uma conta bancária, desde que acompanhada da subscrição e entrega à beneficiária dos documentos para que esta pudesse transferir ou levantar a respetiva importância.

Fonte: Lexpoint

Referências

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 1504/09.5TBFIG.C1, de 29 de janeiro de 2013
Código Civil, artigos 940.º e 947.º

 

Absolvição em crime de fraude fiscal e condenação por falsificação de documento

Segunda-feira, Março 4th, 2013

A absolvição por um crime de fraude fiscal não impede a condenação pelo crime de falsificação de documento…

Ver Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 257/07.6IDPRT.P1, de 6 de fevereiro de 2013

Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) artigos 10.º, 103.º e 104.º

Código Penal, artigo 256.º n.º 1 alínea a)

 

Reporte de operações com o exterior

Segunda-feira, Março 4th, 2013

O BdP aumentou para 100 mil euros o limiar de isenção no reporte de operações e posições com o exterior, uma informação usada na compilação das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional. As entidades que, anualmente, realizam operações com o exterior até aquele valor estão agora isentas do reporte.

A isenção deixa de ter efeito para as entidades que, num determinado mês, registem operações acima daquele limiar.

De acordo com o BdP, um elevado número de agentes económicos fica dispensado do reporte das operações e posições no exterior. A instrução que começa agora a ter efeitos acomoda os contributos das associações empresariais e ordens profissionais e vai ao encontro das sugestões apresentadas pelas entidades reportantes nas ações de formação que o BdP tem promovido nos últimos meses, por todo o país.

Fonte: Lexpoint

Referências
Instrução N.º 3/2013, do Banco de Portugal

 

 

Emigração/Imigração para o Brasil

Sexta-feira, Março 1st, 2013

A procura de vistos de europeus e americanos para o Brasil cresceu exponencialmente nos últimos meses, especialmente da parte de reformados com rendimentos acima dos 5.000,00.

O governo do Brasil concede vistos de residência a este grupo de reformados, que podem fixar-se no país desde que provem ter um rendimento superior a 6.000 reais mensais.

Para além da assistência jurídica no pedido de visto, a MRA está em condições de prestar serviços de relocação, com apoio aos clientes na procura de habitação, na escolha de seguros de saúde e de todos os serviços necessários a melhorar o conforto.

As funções de natureza não advocatícia são exercidas pela nossa colaboradora Cláudia Teixeira, que já trabalhou no nosso escritório de Lisboa.

Nova parceria com BADARÓ & YABIKU ADVOCACIA, em Sorocaba /SP

Sexta-feira, Março 1st, 2013

A MRA estabeleceu uma parceria com a banca BADARÓ & YABICU ADVOCACIA, sociedade com escritório em Sorocaba, no interior de São Paulo.

A sociedade é liderada pelo Prof. Rui Badaró, um prestigiado jurista, formado na Sorbonne e doutorado em direito internacional.

Rui Badaró reforçará, ainda, a assistência aos nossos clientes no escritório de São Paulo, onde dará consulta às quartas feiras.

(Avenida da Liberdade, 701, cj 25 – Telefone 11-32078083)

Asneiras

Sexta-feira, Março 1st, 2013

 

Explosivos

Sexta-feira, Março 1st, 2013

Decreto-Lei n.º 33/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012

 

Novas regras do portal dos contratos públicos

Sexta-feira, Março 1st, 2013

Portaria n.º 85/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)

 

Taxa de serviços petrolíferos

Sexta-feira, Março 1st, 2013

Portaria n.º 84/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento