Portaria n.º 135-A/2013. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2013-03-28
Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP).
Portaria n.º 135/2013. D.R. n.º 62, Série I de 2013-03-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014
Portaria n.º 125/2013. D.R. n.º 62, Série I de 2013-03-28
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas
Declaração de Retificação n.º 19/2013. D.R. n.º 62, Série I de 2013-03-28
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013
Portaria n.º 124-A/2013. D.R. n.º 61, Suplemento, Série I de 2013-03-27
Ministério da Saúde
Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue.
PS – Antigamente davam uma sanduíche e um copo de vinho tinto…
Aviso n.º 46/2013. D.R. n.º 61, Série I de 2013-03-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque em 10 de dezembro de 2008
Aviso n.º 46/2013. D.R. n.º 61, Série I de 2013-03-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque em 10 de dezembro de 2008
Aviso n.º 45/2013. D.R. n.º 61, Série I de 2013-03-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007
Portaria n.º 120/2013. D.R. n.º 60, Série I de 2013-03-26
Ministério da Economia e do Emprego
Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro do Ministério da Economia e do Emprego sobre primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, publicada no Diário da República 1ª série, n.º 31, suplemento, de 13 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 6 (RH6), designado PGBH do Sado e Mira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-B/2013. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2013-03-22
Aprova os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 4 (RH4), designados PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ribeiras do Oeste
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-C/2013. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 3 (RH3), designado PGBH do Douro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-D/2013. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 2 (RH2), designado PGBH do Cávado, Ave e Leça
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 8 (RH8), designado PGBH das Ribeiras do Algarve
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-F/2013. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 5 (RH5), designado PGBH do Tejo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-G/2013. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 7 (RH7), designado PGBH do Guadiana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-H/2013. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 1 (RH1), designado PGBH do Minho e Lima
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Terceira alteração à Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque em 18 de dezembro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional
Supremo Tribunal de Justiça
A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro apresentado pelo Município da Trofa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro apresentado pelo Município de Nordeste
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro apresentado pelo Município de Santa Comba Dão
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro apresentado pelo Município de Portimão
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Santarém
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Mourão
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Porto Santo
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Moimenta da Beira
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Évora
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e do Tesouro
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Ourique
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
Autoriza o Programa Operacional Valorização do Território, através da Secretaria-Geral Ministério da Economia e do Emprego, a despender o montante estimado de EUR 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil euros), com o procedimento de aquisição de serviços especializados para a “Verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Valorização do Território – 2013 a 2015”
É incrível a capacidade de asneira da administração pública. Como se brinca com coisas tão sérias… Quantas horas se perdem para analisar documentos como este…
Incompetentes, que corroem as entranhas do Estado, sem que nada aconteça. E um desgraçado que roube uma carteira no metro, vai preso.
Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro
Declaração de Retificação – Despacho n.º 1527-B/2013, de 23 de janeiro, que aprova a operação de recapitalização do BANIF-Banco Internacional do Funchal, S.A.
Os preços dos imóveis em Portugal atingiram o mais baixo nível, desde a substituição do escudo pelo euro.
O desemprego, que se aproxima dos 20% da população ativa, levou muitas famílias a entregar as casas aos bancos ou a vendê-las ao desbarato.
De um momento para o outro, deixou de se ter a noção do valor dos imóveis. Porque deixou de haver valor para os imóveis.
Um apartamento pode valer 100.000 euros e ser vendido por 20.000. Tudo depende de haver ou não um comprador no momento próprio.
A falta de transparência das vendas judiciais (processadas sem praça, por propostas em carta fechada, apresentadas a solicitadores de execução, que são profissionais liberais) contribuiu para uma lógica selvática das vendas, que instabilizou completamente o mercado.
O que move os promotores das vendas é a comissão que recebem das vendas, com todas as consequências que daí advêm.
Neste quadro e neste clima é muito fácil ser enganado.
Com alguma frequência encontramos pessoas que foram ludibriadas, comprando imóveis por valores muitos superiores aos que eles valiam, nas condições atuais do mercado.
Isso não significa que não haja excelentes oportunidades de negócio, do norte ao sul de Portugal.
Para fazer bons negócios é preciso, antes de tudo, muita paciência para procurar o que lhe interessa.
Depois, é importante ser bem assistido do ponto de vista jurídico.
Junte a sua paciência ao nosso saber jurídico. E poderá fazer excelentes negócios em Portugal.
Tenho 61 anos, nasci no tempo da Ditadura e assisti, como jornalista, aos tempos áureos da Revolução de 1974/75, em Portugal.
Vi as mudanças todas: as positivas e as negativas.
Brindei à descolonização e ao nascimento de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor.
Acompanhei a devolução de Macau à China e a entrada numa Europa a que nunca pertencemos, porque sempre tivemos, durante 800 anos, um inimigo aqui ao lado, que não nos deixava passar para o lado de lá.
Sempre defendi o favorecimento das relações com o Brasil e a África, de forma independente, em homenagem a Tordesilhas e àquele ditado que nos diz que “de Espanha não vem bom vento, nem bom tempo, nem bom casamento.”
Apostar na Espanha como principal parceiro comercial é uma asneira quase tão grande como foi a entrega do mar à União Europeia ou a venda da agricultura por meia dúzia de patacos, a troco de um política agrícola comum que nos partiu a espinha.
O euro foi a última das desgraças, exclusivamente motivada para ajudar a tapar o “buraco” alemão. Todos temos saudades do velho escudo, que nos permitia vender os nossos produtos bem vendidos, crescer todos os anos e não ter desemprego.
Éramos pobres mas vivíamos no melhor país da Europa, como o melhor sol da Europa e a melhor gastronomia da Europa.
Portugal era fantástico, antes da maldição do euro, com o qual nada ganhamos e só empobrecemos.
O confisco de Chipre é um aviso e uma esperança.
Devemos interpretá-lo como um teste, para ver a reação da Europa ao primeiro confisco de depósitos bancários feito na zona euro.
A lição do confisco de Chipre resume-se desta forma singela: quem tem dinheiro nos bancos é confiscado, de nada sofrendo, obviamente, quem tiver os seus recursos guardados em moeda.
É a velha lógica da preferência pela liquidez que, nos períodos de bancarrota, marca a diferença.
Por natureza não há bancarrota dos países. Há bancarrota dos bancos, quando eles não conseguem cumprir as suas obrigações para com os depositantes.
Os euros dos cipriotas, como os dos portugueses, dos espanhóis ou dos italianos, têm o mesmo valor dos euros dos alemães, com uma única condição: a de se encontrarem na sua disponibilidade, fora do sistema bancário.
Não há nenhum banco que pague juros do montante de 6,75% ao ano, o mínimo que seria necessário para compensar um confisco do tipo do anunciado em Chipre.
É certo que o governador do Banco de Portugal veio amansar os portugueses, aconselhando-os a não alimentar receios; mas ele não tem nenhuma competência nesse matéria, razão por que a sua intervenção deve ser apreciada pela negativa.
O silêncio do governo português, relativamente a um pedido de esclarecimento da RTP, é simplesmente preocupante.
O blackout bancário em Chipre já começou e está programado até 5ª feira, o que só se justifica como medida para assegurar o efetivo confisco das contas.
Ninguém acreditava que uma tal medida fosse possível. Mas ela aí está no terreno, lançando a completa desconfiança no sistema financeiro do euro, que, afinal, não garante os depósitos até 100.000,00 €.
Não estamos perante um imposto, até porque não há lei que o preveja.
Estamos perante um confisco.
Com a mesmo prudência com que aconselhamos muitos portugueses e muitos estrangeiros a depositar os seus recursos em bancos portugueses – assumindo, naturalmente, a responsabilidade desse conselho – penso que é prudente levantar esse dinheiro e guardá-lo em espécie ou transferi-lo para outros territórios, em que não haja o risco de um confisco do tipo cipriota.
Parece-me, todavia, errado escolher a Alemanha como país de refúgio. Se os bancos da Europa do Sul falirem, os bancos da Alemanha não ficarão em boa situação, até porque a dívida per capita dos alemães é muito maior do que a dos países do sul.
Parece-me que o melhor refúgio, nesta fase do campeonato, ainda é a moeda, ela mesma.
Levantar o dinheiro dos bancos, guardar os documentos que provam a sua legalidade… E esperar.
Amanhã pode ser tarde.
Miguel Reis
Lisboa, 18 de março de 2013
PS – Sou obrigado a escrever esta nota, que comuniquei a todos aqueles a quem aconselhei depósitos em Portugal, para que não possam acusar-me de qualquer deslealdade
Decreto-Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
Decreto Regulamentar n.º 2/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Assembleia da República
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 42/XII
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro.
O subemprego é promovido por via da obrigatoriedade de formação profissional na empresa.
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