MRA Newsletter

Portaria n.º 65-B/2013. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2013-02-13

Ministério da Economia e do Emprego

Primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas

Portaria n.º 65-A/2013. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2013-02-13

Ministério da Economia e do Emprego

Primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única

Declaração de Retificação n.º 7/2013. D.R. n.º 31, Série I de 2013-02-13

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013

• Portaria n.º 61/2013. D.R. n.º 30, Série I de 2013-02-12

  Ministério da Economia e do Emprego

  Décima sétima alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

   

• Portaria n.º 62/2013. D.R. n.º 30, Série I de 2013-02-12

  Ministério da Economia e do Emprego

  Fixa as taxas de terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E.P.E., para o ano de 2013

• Despacho n.º 2211/2013. D.R. n.º 27, Série II de 2013-02-07Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

  Aprova o modelo tipo de contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento

Lei n.º 16/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Lei n.º 15/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 26, Série I de 2013-02-06

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e das direções regionais de agricultura e pescas

Decreto-Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 26, Série I de 2013-02-06

Ministério das Finanças

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE

Portaria n.º 50/2013. D.R. n.º 25, Série I de 2013-02-05

Presidência do Conselho de Ministros

Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas

Portaria n.º 48/2013. D.R. n.º 24, Série I de 2013-02-04

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede

Portaria n.º 45/2013. D.R. n.º 24, Série I de 2013-02-04

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013. D.R. n.º 24, Série I de 2013-02-04

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013. D.R. n.º 24, Série I de 2013-02-04

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor

• Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2013. D.R. n.º 23, Suplemento, Série I de 2013-02-01

  Presidência da República

  Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Engenheiro Paulo Jorge Simões Júlio do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Prof. Doutor Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins do cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Engenheiro Carlos Nuno Alves de Oliveira do cargo de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, a Dr.ª Cecília Felgueiras de Meireles Graça do cargo de Secretária de Estado do Turismo, o Engenheiro José Daniel Rosas Campelo da Rocha do cargo de Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e o Dr. Pedro Afonso de Paulo do cargo de Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Decreto do Presidente da República n.º 31-B/2013. D.R. n.º 23, Suplemento, Série I de 2013-02-01
  Presidência da República
• Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Ana Rita Gomes Barosa para o cargo de Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Dr. António Pedro Roque da Visitação Oliveira para o cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves para o cargo de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o Mestre Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes para o cargo de Secretário de Estado do Turismo, o Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva para o cargo de Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Prof. Doutor Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito para o cargo de Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar

http://dre.pt/pdfdia1s/02301.pdf

Lei n.º 11-A/2013. D.R. n.º 19, Suplemento, Série I de 2013-01-28

Assembleia da República

Reorganização administrativa do território das freguesias

Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 22, Série I de 2013-01-31

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos

Portaria n.º 38/2013. D.R. n.º 21, Série I de 2013-01-30

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29

Supremo Tribunal Administrativo

Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos

O presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva, negou “qualquer bloqueio ou impedimento à atuação” de engenheiros civis estrangeiros no Brasil. A Ordem dos Engenheiros de Portugal (OE) afirma que engenheiros portugueses estão encontrando dificuldades para atuar no Brasil, conforme noticiou o Mundo Lusíada na última edição.

O Confea e a entidade portuguesa assinaram em novembro de 2011 acordo prevendo o registro provisório dos engenheiros portugueses no Brasil e dos engenheiros brasileiros em Portugal, desde que credenciados pelos respectivos órgãos de classe de cada país.

Segundo o presidente, o protocolo de cooperação “está em estudo, no âmbito jurídico, para se verificar sua legalidade, considerando a viabilidade de estabelecer qualquer tipo de tratamento diferenciado, algo que não existe nem mesmo para brasileiros e conforme o pleito da Ordem dos Engenheiros”.

Sobre revalidação dos diplomas dos profissionais portugueses, José Silva disse que não cabe ao conselho essa responsabilidade. “Mas a revalidação dos diplomas atende às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O Confea não tem qualquer ingerência sobre isso. Inclusive, nosso site explica, em português, inglês e espanhol, como se dá esse trâmite. Cabe às instituições de ensino estaduais e federais fazer esta revalidação. Depois, elas seguem para os Creas [conselhos regionais de engenharia] e, segundo o que determina o Código Civil, a documentação que eventualmente se encontre em língua estrangeira deve ser levada ao Crea com sua tradução juramentada. Em seguida, há o aval da câmara especializada dos Creas, seguido da aprovação do seu plenário e, aí sim, da aprovação do Confea. Não há como esse processo sofrer qualquer tipo de distinção”, disse em resposta à Agência Brasil.

Fonte: Mundo Lusíada