Archive for Dezembro, 2012

Retenções na fonte de IRS a taxa liberatória: novo modelo 39

Quarta-feira, Dezembro 19th, 2012

Portaria n.º 414/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17

Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 39 – «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento.

Passa a ser obrigatória declaração de quem retém é do sujeito passivo.

 

IRS: modelo 37 do IRS

Quarta-feira, Dezembro 19th, 2012

 

Obrigação de declaração de Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares

Portaria n.º 413/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17

Ministério das Finanças

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 – «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares»

 

Bonificações do crédito à habitação

Quarta-feira, Dezembro 19th, 2012

Aviso n.º 16787/2012. D.R. n.º 243, Série II de 2012-12-17

Ministério das Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2013

 

Nomeações discretas das comissões para as privatizações

Quarta-feira, Dezembro 19th, 2012

 

Novas regras para a instalação de creches

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Portaria n.º 411/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

 

Novos passaportes…

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Passaporte é um documento essencial para “sair daqui para fora”.

Depois de o primeiro ministro ter aconselhado os portugueses a emigrar, o governo criou uma série de medida a que chamou passaportes…

Tudo ao molho numa portaria.

Portaria n.º 408/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14

Ministério da Economia e do Emprego

Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i

 

Entrou em vigor o acordo com o Koweit sobre proteção de investimentos

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Aviso n.º 173/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 23 de julho de 2007

 

Um fundo estranho…

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Portaria n.º 407/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14

Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar

 

O negócio das refeições nos estabelecimento prisionais

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015

 

Mais uma negociata: a da vigilância eletrónica

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de vigilância eletrónica para o período de 2013 a 2015.

Vão ser 2,5 milhões por ano… Privatizado, naturalmente. Para que servem os serviços púbicos?

 

 

União Europeia: recomendações do parlamento português ao governo

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Tortura

Sábado, Dezembro 15th, 2012

 

Regras para a venda de participações públicas da Madeira

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M. D.R. n.º 240, Série I de 2012-12-12

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o regime de alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira

 

Hoteis para animais de companhia

Sábado, Dezembro 15th, 2012

ANA – a primeira parte de um negócio escuro

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Negócios escuros são os que não são transparentes.

Este é, tipicamente, um negócio escuro, cujos detalhes se não conhecem.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012. D.R. n.º 240, Série I de 2012-12-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA – Aeroportos de Portugal, S.A.

 

Tolerância de ponto no natal e fim de ano

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Despacho n.º 15953/2012. D.R. n.º 242, Série II de 2012-12-14

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central nos próximos dias 24 e 31 de dezembro

 

200.000 de subsídio

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Portaria n.º 731/2012. D.R. n.º 240, Série II de 2012-12-12

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento

Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a proceder à repartição dos encargos decorrentes do protocolo celebrado em 1 de abril de 2008, entre o extinto Ministério da Cultura e a Experimenta – Associação para a Promoção do Design e Cultura de Projeto

 

Jogadores de futebol

Sábado, Dezembro 15th, 2012
  • Acórdão n.º 539/2012. D.R. n.º 239, Série II de 2012-12-11

    Tribunal Constitucional

    Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Regulamento do Estatuto, da Inscrição e Transferência de Jogadores, da Federação Portuguesa de Futebol, e, bem assim, da norma do n.º 2 do artigo 8.º do mesmo Regulamento

 

Tribunal Constitucional não admite pedido

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Acórdão n.º 505/2012. D.R. n.º 239, Série II de 2012-12-11

Tribunal Constitucional

Não conhece dos pedidos de suspensão de eficácia das deliberações tomadas pela Comissão Nacional do Partido Socialista em 31 de março e em 30 de setembro de 2012

 

Reduzido o controlo do Tribunal de Contas

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Resolução n.º 50/2012. D.R. n.º 239, Série II de 2012-12-11

Tribunal de Contas

Resolução n.º 3/2012-2.ªS – remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2012

 

Acordo de transporte aéreo com os Estados Unidos

Sábado, Dezembro 15th, 2012
  • Decreto do Presidente da República n.º 165/2012. D.R. n.º 239, Série I de 2012-12-11Presidência da República

    Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011

  • Resolução da Assembleia da República n.º 141/2012. D.R. n.º 239, Série I de 2012-12-11Assembleia da República

    Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011

    • Decreto do Presidente da República n.º 166/2012. D.R. n.º 240, Série I de 2012-12-12

      Presidência da República

      Ratifica o Acordo Adicional entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011

    • Resolução da Assembleia da República n.º 142/2012. D.R. n.º 240, Série I de 2012-12-12

      Assembleia da República

      Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011

     

     

 

Julgamento em processo penal pode ser concluido sem a presença do arguido

Sábado, Dezembro 15th, 2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10

Supremo Tribunal de Justiça

Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

 

Aumentou o perigo de perda de imóveis rústicos em Portugal

Segunda-feira, Dezembro 10th, 2012

Os imóveis rústicos com potencial agrícola cujos proprietários não sejam conhecidos podem ser apropriados pela recém criada “bolsa de terras”.
A par da eliminação de milhares de freguesias, onde residia o conhecimento acerca dos proprietários dos imóveis, foi agora aprovada legislação que conduz a resultados semelhantes aos que constavam dos projetos comunistas de 1975: o roubo das terras aos proprietários mais descuidados, para as coletivizar, agora a beneficio de uma nova classe agricultores e da banca a que eles e endividarão.
Correm especiais riscos os emigrantes e os que vivem nas grandes cidades e não tenham as suas situações prediais regularizadas, quando se adivinha que a crise vai conduzir a uma valorização da terra, para equilibrar a balança alimentar.
Anota-se, a propósito, que os chineses estão a incrementar o controlo dos pequenos postos de venda de produtos alimentares de origem agrícola.

Aconselhamos duas medidas essenciais:

– a atualização dos registos e do cadastro fiscal de todos os imóveis;

– o pedido de certidão predial permanente e a verificação mensal de que o imóvel não foi apropriado por terceiros.

Mais informações

Índice

 

Os impressos para pedidos de adiantamento indemnização por violência

Sábado, Dezembro 8th, 2012

Portaria n.º 403/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07

Ministério da Justiça

Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

 

Erros no Diário da República

Sábado, Dezembro 8th, 2012

 

Conselho Nacional para a Economia Social

Sábado, Dezembro 8th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto

 

Período de “indisponibilidade” das ações da TAP

Sábado, Dezembro 8th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Determina o período de indisponibilidade a que ficam sujeitas, na sua totalidade, as ações representativas do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.

Mais uma treta para enganar o pagode. E se as ações forem penhoradas ou arrestadas?

 

 

Oferta pública de 5% do capital da ANA aos trabalhadores

Sábado, Dezembro 8th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a oferta pública de venda de 5 % das ações representativas do capital social da ANA – Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), para aquisição reservada aos seus trabalhadores, assim como a trabalhadores das sociedades detidas pela ANA, S. A., e fixa o período de indisponibilidade a que ficam sujeitas estas ações, assim como as que constituem objeto do processo de venda por negociação particular.

 

Coeficientes de desvalorização da moeda

Sábado, Dezembro 8th, 2012

Portaria n.º 401/2012. D.R. n.º 236, Série I de 2012-12-06

Ministério das Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.

 

Mestrado na Academia Militar

Sábado, Dezembro 8th, 2012

Portaria n.º 399/2012. D.R. n.º 235, Série I de 2012-12-05

Ministério da Defesa Nacional

Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de mestre na especialidade de Liderança – Pessoas e Organizações