MRA Newsletter

Aviso n.º 17334/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31

Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Define o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa

• Despacho n.º 16422/2012. D.R. n.º 250, Série II de 2012-12-27

  Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego

  Designa como árbitro o Senhor Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete

Uma importante reforma do ensino vai entrar em vigor no próximo ano no Brasil. Metade das vagas nas universidades públicas passarão a ser reservadas aos alunos provenientes das escolas públicas, que não concorrerão com os das escolas privadas.  Esta reforma cria um enorme potencial para as universidades portuguesas, pois que muitos estudantes brasileiros, oriundos do ensino privado, não terão lugar nas universidades públicas.

A partir do dia 1 de janeiro de 2013, as companhias de seguros não poderão aplicar aos contratos de seguro celebrados com mulheres prémios de seguro superiores aos que são aplicados nos contratos com homens.
A Comissão Europeia emitiu um comunicado em que esclarece o assunto.

O investimento em imóveis para uso familiar ou para reserva de valores pode ser muito interessante em Portugal, no ano de 2013. A Caixa Geral de Depósitos, um banco de capitais exclusivamente públicos, preparou um pacote especial para aquisições por investidores estrangeiros, válido, segundo os a anúncios publicados, até ao dia 31 de março de 2013.

Os valores de algumas ofertas feitas em Angola, Moçambique e Brasil são muito superiores aos que correm no mercado, pelo que aconselhamos os adquirentes a adotar as maiores cautelas, procedendo a uma avaliação cuidadosa dos imóveis a adquirir.

No ano de 2013, apesar da subida dos impostos sobre o rendimento, pode ser, também interessante a aquisição de unidades industriais falidas em Portugal. Há inúmeras empresas, em todas as áreas, que encerram todos os dias e que podem ser recuperadas para a europeização de produtos de terceiros estados, com vista à sua introdução nos mercados europeus.

De outro lado, o desmantelamento das proteções laborais e a precariedade emergente da subida dos impostos vieram tornar especialmente interessante o investimento industrial, num país onde o exército operário de reserva cavalga vertiginosamente para a faixa dos 30% da população ativa.

A MRA presta serviços jurídicos de assistência aos investidores estrangeiros, tanto aos que apenas pretendam adquirir imóveis, como aos que  pretendam realizar investimentos industriais ou, simplesmente, viver neste maravilhoso país, cuja população baixa todos os dias.

Ver o balanço de Miguel Reis

Consulte-nos

Portaria n.º 736/2012. D.R. n.º 247, Série II de 2012-12-21

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Portaria de extensão de encargos do Metropolitano de Lisboa, EPE

Portaria n.º 419-A/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20

• Ministério da Educação e Ciência
  Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo

  Portaria n.º 419-B/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20
• Ministério da Educação e Ciência
  Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo