Archive for dezembro, 2012

Tribunais de turno

segunda-feira, dezembro 31st, 2012

Aviso n.º 17334/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31

Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Define o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa

 

Rui Machete nomeado árbitro no conflito do Estado com a PT

segunda-feira, dezembro 31st, 2012

 

Entra em vigor importante reforma do ensino no Brasil

tera-feira, dezembro 25th, 2012

Uma importante reforma do ensino vai entrar em vigor no próximo ano no Brasil. Metade das vagas nas universidades públicas passarão a ser reservadas aos alunos provenientes das escolas públicas, que não concorrerão com os das escolas privadas.  Esta reforma cria um enorme potencial para as universidades portuguesas, pois que muitos estudantes brasileiros, oriundos do ensino privado, não terão lugar nas universidades públicas.

Seguros: as mulheres pagarão o mesmo em 2013

tera-feira, dezembro 25th, 2012

A partir do dia 1 de janeiro de 2013, as companhias de seguros não poderão aplicar aos contratos de seguro celebrados com mulheres prémios de seguro superiores aos que são aplicados nos contratos com homens.
A Comissão Europeia emitiu um comunicado em que esclarece o assunto.

BOAS FESTAS

domingo, dezembro 23rd, 2012

Balanço de 2012 e perspetivas para 2013

domingo, dezembro 23rd, 2012

O investimento em imóveis para uso familiar ou para reserva de valores pode ser muito interessante em Portugal, no ano de 2013. A Caixa Geral de Depósitos, um banco de capitais exclusivamente públicos, preparou um pacote especial para aquisições por investidores estrangeiros, válido, segundo os a anúncios publicados, até ao dia 31 de março de 2013.

Os valores de algumas ofertas feitas em Angola, Moçambique e Brasil são muito superiores aos que correm no mercado, pelo que aconselhamos os adquirentes a adotar as maiores cautelas, procedendo a uma avaliação cuidadosa dos imóveis a adquirir.

No ano de 2013, apesar da subida dos impostos sobre o rendimento, pode ser, também interessante a aquisição de unidades industriais falidas em Portugal. Há inúmeras empresas, em todas as áreas, que encerram todos os dias e que podem ser recuperadas para a europeização de produtos de terceiros estados, com vista à sua introdução nos mercados europeus.

De outro lado, o desmantelamento das proteções laborais e a precariedade emergente da subida dos impostos vieram tornar especialmente interessante o investimento industrial, num país onde o exército operário de reserva cavalga vertiginosamente para a faixa dos 30% da população ativa.

A MRA presta serviços jurídicos de assistência aos investidores estrangeiros, tanto aos que apenas pretendam adquirir imóveis, como aos que  pretendam realizar investimentos industriais ou, simplesmente, viver neste maravilhoso país, cuja população baixa todos os dias.

Ver o balanço de Miguel Reis

Consulte-nos

Novas regras sobre a capitalização do bancos pelo Estado

sbado, dezembro 22nd, 2012
Portaria n.º 421-A/2012. D.R. n.º 247, Suplemento, Série I de 2012-12-21
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.

Novos impressos do IRS

sbado, dezembro 22nd, 2012
Portaria n.º 421/2012. D.R. n.º 247, Série I de 2012-12-21
  • Ministério das Finanças
    Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
  • Publicado o obscuro regulamento do Fundo de Resolução

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Portaria n.º 420/2012. D.R. n.º 247, Série I de 2012-12-21
  • Ministério das Finanças
    Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução
  • Subsídio indireto à CP

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012. D.R. n.º 247, Série I de 2012-12-21
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a realização de despesa resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a CP – Comboios de Portugal, E.P.E., tendente ao cumprimento da prestação de serviços prevista na Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto

    Quanto gastará o Metro de Lisboa em reparação de bancos e manutenção de material de incêndio

    sbado, dezembro 22nd, 2012
  • Portaria n.º 737/2012. D.R. n.º 247, Série II de 2012-12-21

    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Portaria de extensão de encargos do Metropolitano de Lisboa, EPE

  • Portaria n.º 738/2012. D.R. n.º 247, Série II de 2012-12-21

    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Portaria de extensão de encargos do Metropolitano de Lisboa, EPE

  • Veja quanto custa a gestão dos trocos do Metro…

    sbado, dezembro 22nd, 2012

    Portaria n.º 736/2012. D.R. n.º 247, Série II de 2012-12-21

    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Portaria de extensão de encargos do Metropolitano de Lisboa, EPE

    Artes

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Portaria n.º 419-A/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20
    • Ministério da Educação e Ciência
      Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
    • Ministério da Educação e Ciência
      Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo

    Novas regras de acesso à atividade de agente de navegação

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Decreto-Lei n.º 264/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
    Ministério da Economia e do Emprego
    Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

    Portugal vai cobrar impostos devidos a outros Estados da União

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Decreto-Lei n.º 263/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
  • Ministério das Finanças
    Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português
  • 738.000 euros para um pavilhão prisional

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Leiria

    Penhora do direito de autor

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
    Assembleia da República
    Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

    Alteração ao OGE de 2012 a 8 dias do fim do ano

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
    Assembleia da República
    Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

    Movimento diplomático

    sbado, dezembro 22nd, 2012
  • Presidência da República
    Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Luís Niza Pinheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava
  • Presidência da República
    Exonera o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra, por passar à disponibilidade
  • Presidência da República
    Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Paris, por passar à disponibilidade
  • Presidência da República
    Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris, por passar à disponibilidade
  • Presidência da República
    Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente na Albânia
  • Presidência da República
    Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não residente na Guiné Equatorial
  • Alteradas taxas do Regulamento das Contrastarias

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Portaria n.º 418-A/2012. D.R. n.º 245, Suplemento, Série I de 2012-12-19
    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
    Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho

    Novos estatutos do Instituto de Gestão da SEgurança Social

    sbado, dezembro 22nd, 2012
    Portaria n.º 417/2012. D.R. n.º 245, Série I de 2012-12-19
  • Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
    Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.
  • Acordos de aviação civil

    sbado, dezembro 22nd, 2012
  • Presidência da República
    Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV
  • Assembleia da República
    Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV
  • Presidência da República
    Ratifica o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010
  • Assembleia da República
    Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010