Archive for Novembro, 2012

Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica

Quinta-feira, Novembro 22nd, 2012

Decreto-Lei n.º 242/2012. D.R. n.º 215, Série I de 2012-11-07

Ministério das Finanças

No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.

 

Eletricidade com sabor a folclore

Quinta-feira, Novembro 22nd, 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012. D.R. n.º 215, Série I de 2012-11-07

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes
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Mais subsídios à internacionalização de empresas portuguesas

Quinta-feira, Novembro 22nd, 2012

Portaria n.º 369/2012. D.R. n.º 214, Série I de 2012-11-06

Ministério da Economia e do Emprego

Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

 

Alterada a orgânica do SEF

Quinta-feira, Novembro 22nd, 2012

Decreto-Lei n.º 240/2012. D.R. n.º 214, Série I de 2012-11-06

Ministério da Administração Interna

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

 

Coeficientes de correção de rendas

Terça-feira, Novembro 6th, 2012

Portaria n.º 368/2012. D.R. n.º 214, Série I de 2012-11-06

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013

 

Revalidações das cartas de condução para quem fez 50 ou 60 anos

Segunda-feira, Novembro 5th, 2012

Entrou em vigor no dia 2 de novembro o Decreto-Lei nº 138/2012, que introduziu importantes alterações ao Código da Estrada, nomeadamente no que se refere à validade das cartas de condução.

Os titulares de cartas de condução que seja válidas até à data em que concluam 65 anos, devem proceder à sua revalidação se já tiverem feito 50 ou 60 anos.

Ou seja: mesmo que o documento declara que é válido até uma determinada data, a validade caducou, se essa data for a do dia anterior aos 65 anos e a pessoa já tiver feito 50 ou 60.

 

Decreto-Lei n.º 138/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05

Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução

 

Critérios para as portarias de extensão

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31

Presidência do Conselho de Ministros

Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão

 

Novo regime do licenciamento de farmácias

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

 

Importantes alterações ao regime do ensino de português no estrangeiro

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro.

 

Retificado o Regulamento dos Emolumentos Consulares

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Declaração de Retificação n.º 61/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012

 

Instabilidade fiscal: alterados códigos fiscais no fim do ano

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Lei n.º 55-A/2012. D.R. n.º 209, Suplemento, Série I de 2012-10-29

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.

 

Privatização da ANA

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Decreto-Lei n.º 232/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29

Ministério das Finanças

Aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S. A.

 

10 milhões para mais uma negociata

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos.

Os privados fizeram a porcaria; e o Estado vai contratar serviços privados para a remover.

 

Novas regras do abono de família

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Portaria n.º 344/2012. D.R. n.º 208, Série I de 2012-10-26

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens

 

Matrícula eletrónica e cobrança de portagens

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Portaria n.º 343/2012. D.R. n.º 208, Série I de 2012-10-26

Ministério da Economia e do Emprego

Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens.

 

Gás natural

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012
  • Decreto-Lei n.º 230/2012. D.R. n.º 208, Série I de 2012-10-26

    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural.

  • Decreto-Lei n.º 231/2012. D.R. n.º 208, Série I de 2012-10-26

    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural

 

Novos estatutos do AICEP permitem cambão

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Decreto-Lei n.º 229/2012. D.R. n.º 208, Série I de 2012-10-26

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

Os novos estatutos permitam ao AICEP fazer negócios em nome próprio, cobrando valores de consultoria e de serviços, o que pode transformar a agência num cambão.

 

Novo regime das “drogas legais” na Madeira

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»

 

Novo regime do incumprimento das dividas de particulares perante instituições de crédito

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Decreto-Lei n.º 227/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

 

Verbas transferidas para os municípios

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Portaria n.º 339/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios

 

STJ “facilita” a vida aos arguidos por abuso de confiança fiscal

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012. D.R. n.º 206, Série I de 2012-10-24

Supremo Tribunal de Justiça

No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia

 

Palhaçada

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2012. D.R. n.º 206, Série I de 2012-10-24

Assembleia da República

Conta Geral do Estado de 2010

 

Apoios às vitimas dos incêndios

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Portaria n.º 335/2012. D.R. n.º 205, Série I de 2012-10-23

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais previstos no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro

 

Jurisprudência: garantias em processo tributário

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal – como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual – é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

 

Novas regras no mercado da eletricidade

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Portaria n.º 332/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional

 

Novo regime da certificação dos óbitos

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012
  • Portaria n.º 329/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

    Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

    Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

  • Portaria n.º 330/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

    Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

    Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

     

  • Portaria n.º 331/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

    Ministérios da Justiça e da Saúde

    Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

     

    Mais uma brecha na segurança registral portuguesa

 

Ministro da Defesa contrata consultoria privada por quase 500 mil euros

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Despacho n.º 14011/2012. D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29

Ministério da Defesa Nacional – Secretaria-Geral

Aprovação de minuta de contrato/representação da entidade

 

Novo cônsul honorário em Clermont-Ferrand

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Despacho (extrato) n.º 14010/2012. D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Foi Isidro de Jesus Fartaria nomeado para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Clermont-Ferrand, França

 

TV: eventos de interesse generalizado do público

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Despacho n.º 14004/2012. D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado

 

Novos boys no Inatel

Quinta-feira, Novembro 1st, 2012

Resolução n.º 41/2012. D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Designa os membros do conselho de administração da Fundação INATEL