Archive for novembro, 2012

Portugal: um país excelente para fixar residência neste tempo de crise

segunda-feira, novembro 26th, 2012

Não é claro o futuro de Portugal, neste reajustamento da União Europeia em que é cada vez mais clara a intenção de pôr a Europa a funcionar a duas velocidades, com os países ricos do norte a explorar os do sul.

Um influente comentador político português,  Miguel Sousa Tavares, escreve na última edição do “Expresso” que já estamos “velando um cadáver”, o cadáver da própria Europa, com o Reino Unido a assumir uma função de cavalo de Troia da desagregação Europeia e os demais países  a assumir-se, cada vez mais como negociantes num “bazar de vendedores de tapetes, em que cada um trata de si e olha dos demais como aldrabões”.

Já não é apenas a zona euro que está em crise. É a própria União Europeia, que corre  o risco de perder a sua identidade, mergulhada na sua maior crise de sempre.

Os grandes vultos da vultos da política europeia, que dominaram a fase do alargamento, deram lugar a uns badamecos sem estrutura e sem ousadia política para continuar o projeto europeu.

Em Portugal são membros do próprio governo que afirmam que o país está falido que perdeu a soberania, perante a intervenção de uma troika constituída por funcionários da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, de quem nem sequer se conhecem os curricula.

Nunca se viu uma situação destas desde 1580, chegando a humilhação ao ponto de ver um etíope a dizer, numa entrevista a um jornal, como deve conduzida a política portuguesa.

A economia parou e um ministro das Finanças com perfil de louco insiste em procurar aumentar a pobreza, com medidas tributárias duríssimas que, em vez de resolver problemas os têm agravado.

Os limites da dívida pública, estabelecidos em percentual do PIB, foram, naturalmente ultrapassados porque é da natureza da aritmética que o percentual aumenta, mesmo que não cresça a despesa, se se reduzir o produto.

Desesperado, o Presidente da República, Cavaco Silva, que é o principal responsável pela destruição da agricultura, das pescas e da industria, tem a desvergonha de afirmar que “é necessário olhar para o que esquecemos nas últimas décadas e ultrapassarmos os estigmas que nos afastaram do mar, da agricultura e até da indústria.”

Os prejuízos escondidos pelo BPN terão custado ao Estado Português perto de 10.000 milhões de euros (10 biliões para os brasileiros), num conjunto dos operações obscuras que vão desde o não pagamento ou o financiamento gratuito da aquisição de uma partida de ações por um dos homens mais ricos de Portugal à venda estratégica de ações da SLN pelo próprio Presidente da República, antes que elas atingissem o valor de zero.

Claro que o Presidente da República deveria ser investigado pelo Ministério Público e que, perante as dúvidas que se suscitam, deveria tomar a iniciativa de se demitir.

Chegam a Lisboa as notícias do julgamento do Mensalão e os portugueses suam de inveja, pela superioridade que atingiu a justiça brasileira. O Mensalão são amendoins comparado com o escândalo do Banco Português de Negócios.

Trinta e cinco anos depois do 25 de novembro de 1975, data que marca a contenção do avanço dos comunistas na tomada do poder e na expropriação da propriedade privada, vivem os portugueses uma situação muito semelhante, com o papel do partido comunista representado pelo sistema financeiro, posto à rédea solta por um governo sem poder e pelas máfias internacionais que o controlam.

Não será por acaso que um dos responsáveis pelo desastre grego, enquanto representante da Goldman Sachs, o português António Borges, foi contratado para assessorar o governo num conjunto de privatizações, desenvolvidas por negociação particular, sem a mínima transparência.

Os bancos não estão bem; e por isso mesmo a própria troika, ou seja a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, obrigaram o Estado a emprestar à banca privada 12.000 milhões (12 biliões) dos 78.000 milhões  (78 biliões) que lhe foram emprestados em tranches e que custarão mais de 45.000 milhões de euros em juros.

Para agravar todo o quadro um ministro da Defesa, sem a mínima noção dos interesses estratégicos de Portugal – e talvez sem conhecimento de que o exército espanhol esteve preparado para invadir o território português há precisamente 35 anos, negociou com Espanha um modelo de cooperação militar que não é compatível com uma história de 800 anos de guerra e de ambição espanhola relativamente a Portugal.

Sem prejuízo das vantagens mútuas do espaço aberto que constitui o espaço económico europeu, Portugal e os portugueses estariam muito melhor se a República Portuguesa se integrasse na Federação Brasileia e Portugal fosse o 28º estado do Brasil.

Parece-nos que vale a pena pensar nessa perspetiva, na hipótese de a Europa se desintegrar, quadro em que se torna indispensável construir alianças que inviabilizem a conquista e ocupação do território português  pelos espanhóis.

O antigo ministro Silva Peneda afirmou,  em declarações ao jornal “i”, neste fim de semana que “Lisboa começa a assemelhar-se a uma metrópole do terceiro mundo”.

Apesar de ser uma cidade calma, com um nível de segurança superior ao de qualquer das grandes cidades europeias, a capital portuguesa está cheia de casas abandonadas, de estabelecimentos fechados, de varandas ocupadas com anúncios de imóveis.

O mesmo se vê em todas as cidades do interior e até nas pequenas aldeias, onde se pode dizer que tudo está à venda.

Há prédios que se vendem mesmo sem a intervenção dos donos, de forma fraudulenta.

Não nos parece minimamente seguro ter depósitos de dinheiro em Portugal – e, por isso, aqui fica o aviso a todos os nossos clientes a quem aconselhamos a abertura de contas no país. De outro lado, não é minimamente  interessante fazer depósitos ou aplicações financeiras nos bancos portugueses, porque os impostos serão pesadíssimos no próximo ano e os riscos emergentes da crise do euro são enormes.

Interessante, muito interessante, é comprar bens imóveis em Portugal, porque os preços estão de rastos e é inevitável a sua forte valorização logo que seja ultrapassada a crise.

De qualquer modo, importa salientar que a crise não tem apenas aspetos negativos.

Para quem vive no estrangeiro e tenha rendimentos que sejam tributados no estrangeiro, Portugal é um país maravilhoso e muito barato para viver, com uma qualidade de vida incomparável.

Embora tenham subido as taxas moderadoras, os serviços públicos de saúde são quase gratuitos . O ensino público é de boa qualidade em todos os níveis e os preços são muito baratos.

Viver um Portugal, começando neste tempo de crise, pode ser uma aposta muito interessante.

A MRA pode dar-lhe apoio na procura de casa e na sua legalização.

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Governo aposta na justiça de pé descalço

sexta-feira, novembro 23rd, 2012

O governo português aprovou legislação aumentando o valor da alçada dos julgados de paz para 15.000 euros, um valor elevadíssimo num momento como atual, em que as famílias se debatem com a maior crise dos últimos 100 anos.
Por essa via, o governo privilegia a chamada “justiça de pé descalço”, administrada por juizes que não são magistrados, na hipótese de o litigio não ter sido resolvido por via da mediação.
Estas reformas aumentam, de forma grave, a insegurança jurídica em Portugal.

Estão a fazer tudo para transformar Portugal num país ultra-periférico.

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Governo anuncia novo código de processo civil

sexta-feira, novembro 23rd, 2012

Segundo deu a entender a ministra da Justiça numa declaração feita em Lisboa, Portugal vai ter um novo código de processo civil, cujas linhas mestras se afastam radicalmente dos sistemas vigentes em todos países civilizados, de raiz romano-germânica.

O novo código abandonará a tradição processualista portuguesa e jogará no simplismo, como sempre defenderam alguns professores de faculdades de direito privadas, que não sabem direito processual para si, quando mais para ensinar.

O que foi anunciado tanto pela ministra, como pelo advogado João Correia, que integra a comissão de desconhecidos que elaborou a proposta, é um código simplista, apostado na informalidade, o que, por natureza, é contrário é ideia de rigor processual.

O governo pretende coisas patéticas e impossiveis, como resolver litígios em seis meses ou limitar a vida das ações executivas a três meses.

Estamos perante uma visão dos tribunais em geral e do processo civil em particular que só se justifica com o desconhecimento, pois não é razoável concluir que há, por detrás de tudo isto, interesses mafiosos, mais ou menos ocultos.

Já hoje a lei processual contém normas relativas a prazos que, na hipótese de serem cumpridas, permitiriam o julgamento dos litígios em prazo razoável. Só que as normas relativas a prazos só são cumpridas pelos advogados. Os juízes não as cumprem por falta de condições, nomeadamente porque o número de processos não lho permite.

Acredito bem que, em termos de reforma da justiça, estamos perante a maior e mais grave mentira após o 25 de Abril.

Um código de processo civil novo não se faz assim de um dia para o outro, sem profunda reflexão e hárduo trabalho de especialistas e de práticos.

O maior drama das reformas na área do direito civil e do processo civil tem sido o do atabalhoadamento, que conduziu a que ninguém se entenda com tanto remendo.

Melhor fora que estivessem parados. Francamente que, ao ouvir estas notícias, preferia bem ser angolano ou moçambicanos, porque, tenho a certeza, que, logo que o tal código apareça, eles serão mais evoluidos do que os portugueses, porque continuárão a usar o velho código do José Alberto dos Reis.

Tudo o mais, como se verá, não passa de propaganda pura.

MR

 

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-justica/mantenha-se-atualizado/20121122-cm-cpc.aspx

 

 

 

 

Dê atenção à segurança jurídica dos seus bens em Portugal

sexta-feira, novembro 23rd, 2012

Se vive no estrangeiro – ou mesmo se vive em Portugal, mas em localidade diferente daquela em que se encontram os seus imóveis – adote todos os cuidados indispensáveis a perdê-los.

O sistema dos registos e do notariado em Portugal, que já foi dos mais seguros do Mundo, é hoje extremamente inseguro e têm-se multiplicado os casos de apropriação indevida de identidade e de alienação indevida de imóveis.

A possibilidade de alguém se apropriar dos seus imóveis é real. E, se isso acontecer, o sistema de justiça não tem capacidade para responder em tempo útil.

Se tem imóveis em Portugal deve pedir, relativamente a cada imóvel, uma certidão permanente e verificar, pela Internet, pelo menos uma vez por mês, se houve alguma alteração ao registo.

Graças a essa prática, conseguimos evitar que alguns clientes perdessem,  em definitivo, imóveis situados em Portugal.

A compra e venda de imóveis pode ser feita por documento particular assinado presencialmente perante um advogado ou um solicitador, devendo a assinatura ser reconhecida e registada no sítio da Ordem dos Advogados. Tal negócio pode ser feito pelo próprio ou por procurador, cuja assinatura tenha sido reconhecida naqueles termos.

Os reconhecimentos de assinatura estão sujeitos a um registo electrónico no site da Ordem dos Advogados, mas o registo predial pode ser feito através de um simples fax.

As falsificações que permitem a alienação dos imóveis podem passar pela infidelidade dos notário ou do advogado que reconhece a assinatura ou pela simples montagem de um documento falso, constituído por fotocópias, que permita suportar o pedido de registo por fax.

Este tipo de falsificação, que conduz ao furto dos imóveis, é altamente lucrativo, pois que tem como únicos custos os do imposto de selo do contrato e dos registos e o do IMT (imposto sobre as transações imobiliárias).

Proteja os seus imóveis em Portugal, começando por verificar se eles ainda são seus.

Se tem contas em bancos portugueses, verifique, pelo menos semanalmente os saldos. Defendemos vários residentes no estrangeiro que perderam dezenas de milhar de euros, porque os bancos satisfizeram ordens de pagamento dadas por telefone por estranhos, sem nenhuma segurança.

Noutros tempos, os bancos repunham o dinheiro mediante simples reclamação. Hoje, porém, sustentam que os riscos do depósito bancário deve correr por conta dos clientes e que o simples facto de alguém conhecer o seu número de conta desresponsabiliza o banco na hipótese de o dinheiro desaparecer dela.

Tome todos os cuidados. Podemos ajudá-lo a tomar medidas concretas para a proteção dos seus bens em Portugal.

Conctacte-nos para mais informações

 

Universidades podem transformar-se em politécnicos no prazo de 18 meses

sexta-feira, novembro 23rd, 2012

Decreto-Lei n.º 251/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

Ministério da Educação e Ciência

Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica.

 

Importantes alterações ao regime da prestação de contas das sociedades

sexta-feira, novembro 23rd, 2012

A não apresentação ao registo comercial das atas de aprovação de contas das sociedades pode ter consequências muito gravosas, em conformidade com um decreto-lei agora publicado.
Para além do agravamento dos emolumentos, as sociedades que não registarem a aprovação de contas podem ser dissolvidas oficiosamente.
Antes da introdução no sistema jurídico português de um quadro normativo que permite a dissolução oficiosa de sociedades comerciais, foram constituídas milhares de sociedades apenas para titular a propriedade de bens imóveis, sociedades essas que, não tendo movimento, nunca cumpriram, nalguns casos, a formalidade da apresentação de contas anuais.

Os sócios dessas sociedades correm o risco de perder o seu valor acionista se as sociedades forem dissolvidas e liquidadas e os bens e direitos forem apropriados por terceiros.

Decreto-Lei n.º 250/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

Ministério da Justiça

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

Reguladores: os novos elefantes brancos

sexta-feira, novembro 23rd, 2012

Portaria n.º 383/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras

 

Alterações aos sistemas de faturação

sexta-feira, novembro 23rd, 2012

Portaria n.º 382/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

Ministério das Finanças

Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro

 

Erratório

sexta-feira, novembro 23rd, 2012
  • Declaração de Retificação n.º 67/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
  • Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012

    Declaração de Retificação n.º 67/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

    • Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

      Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012

       

    • Declaração de Retificação n.º 68/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

      Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

      Retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012

    • Declaração de Retificação n.º 69/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

      Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

      Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012

       

    • Declaração de Retificação n.º 70/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

      Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

       

      Retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012

       

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Fortunas para operações de emagrecimento no SNS

sexta-feira, novembro 23rd, 2012

Portaria n.º 381/2012. D.R. n.º 226, Série I de 2012-11-22

Ministério da Saúde

Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º 1454/2009, de 29 de dezembro.

Facilidades para ricos, porque os pobres não engordam…

 

Castas de uvas autorizadas para a produção de vinho

sexta-feira, novembro 23rd, 2012

Portaria n.º 380/2012. D.R. n.º 226, Série I de 2012-11-22

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.

 

Estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Portaria n.º 378/2012. D.R. n.º 224, Série I de 2012-11-20

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Aprova os estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e revoga a Portaria n.º 542/2007, de 30 de abril

 

Instituto Português da Acreditação

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Portaria n.º 377/2012. D.R. n.º 224, Série I de 2012-11-20

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Aprova os estatutos do Instituto Português de Acreditação, I. P., e revoga a Portaria n.º 283/2005, de 21 de março.

Um instituto novo…

 

Extinta mais uma Caixa que fez sucesso – a dos bancários

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Decreto-Lei n.º 247/2012. D.R. n.º 223, Série I de 2012-11-19

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Define o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.

Esta foi, a par da Caixa dos Jornalistas, uma das que melhor reputação teve no país.

 

Privatização da ANA – II

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2012. D.R. n.º 222, Suplemento, Série I de 2012-11-16

Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de resolução do Conselho de Ministros que determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por negociação particular no âmbito do processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S. A.

 

Proteção florestal e deteção de incêndios

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Portaria n.º 374/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação

 

Novas regras da vigilância eletrónica

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

 

ANACOM teve lucro de mais de 23 milhões em 2011

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Portaria n.º 371/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Estabelece a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2011 e aprova a alteração do orçamento do ICP – ANACOM na rubrica de despesa

 

Desmazelo legislativo

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Declaração de Retificação n.º 65/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012.

 

Com Portugal a sofrer orçamento da A.R. dispara para mais de 140 milhões

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16

Assembleia da República

Orçamento da Assembleia da República para 2013.

Isto vai acabar mal…

 

Mais subsídios com o “Passaporte para o Empreendorismo”

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Portaria n.º 370-A/2012. D.R. n.º 221, Suplemento, Série I de 2012-11-15

Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».

 

Congelamento das ações dos Estaleiros de Viana

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2012. D.R. n.º 221, Série I de 2012-11-15

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

 

Privatização da ANA – Aeroportos de Portugal S.A.

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94-A/2012. D.R. n.º 220, Suplemento, Série I de 2012-11-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o caderno de encargos do processo de privatização do capital social da ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro

 

Adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

 

Governo vai vender 25 imóveis militares

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2012. D.R. n.º 219, Série I de 2012-11-13

Presidência do Conselho de Ministros

Desafeta imóveis do domínio público militar, tendo em vista a sua rentabilização, no sentido de gerar receita passível de colmatar as necessidades de curto prazo, que a descapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas tem vindo a evidenciar.

 

Governo vai vender o resto das ações da EDP… fora da bolsa

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2012. D.R. n.º 218, Série I de 2012-11-12

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP – Energias de Portugal, S. A., prevista no Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de novembro, a qual tem por objeto um lote composto por ações representativas de 4,14 % do capital social da EDP.

 

Regime jurídico dos produtos de cosméticos e de higiene corporal

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Decreto-Lei n.º 245/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Ministério da Saúde

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos

 

Medidas especiais relativas à cobrança de dívidas por crédito à habitação

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

 

PPR podem ser resgatados para pagar créditos relativos á habitação

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

 

Regulamento Nacional da Interoperacionalidade Digital

quinta-feira, novembro 22nd, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012. D.R. n.º 216, Série I de 2012-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital