Archive for Agosto, 2012

Novo regime das obras em prédios arrendados

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Lei n.º 30/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

Artes em cursos secundários

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 243-B/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13

Ministério da Educação e Ciência

Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo

 

Curso de design de comunicação

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 243-A/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13

Ministério da Educação e Ciência

Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo

 

Aprovada reprivatização dos estaleiros de Viana do Castelo

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Decreto-Lei n.º 186/2012. D.R. n.º 156, Série I de 2012-08-13

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

 

Ensino recorrente

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 242/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10

Ministério da Educação e Ciência

Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos

 

Pensões de invalidez e velhice: coeficientes de revalorização

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 241/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga aPortaria n.º 246/2011, de 22 de junho.

 

Publicado o impresso para a participação das rendas

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 240/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10

Ministério das Finanças

Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

 

Novas regras de rotulagem de vinhos

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 239/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

 

ADT com o Panamá

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Aviso n.º 69/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.

 

Alterada a Lei dos Estrangeiros

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Lei n.º 29/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

ADT com Timor-Leste

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Decreto do Presidente da República n.º 139/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

 

 

Acordo de defesa com Timor-Leste

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Decreto do Presidente da República n.º 138/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Presidência da República

Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Assembleia da República

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011

 

Portugal adere a várias convenções da OIT

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

 

Inspeção de aeronaves de países terceiros

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Decreto-Lei n.º 183/2012. D.R. n.º 152, Série I de 2012-08-07

Ministério da Economia e do Emprego

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais.

 

3,5 milhões para o GERIP

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 234/2012. D.R. n.º 152, Série I de 2012-08-07

Ministério das Finanças

Autoriza a despesa e respetivos encargos plurianuais com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração Pública, durante os anos de 2012 e 2013.

 

Portugal ratifica tratados sobre apatridia

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

 

Acordo de transporte aéreo com Moçambique

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Alterado o regulamento de incentivos à qualificação e internacionalização das PME

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 233-A/2012. D.R. n.º 151, Suplemento, Série I de 2012-08-06

Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

 

Certificado de segurança para navios de passageiros

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 233/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento

 

Interoperacionalidade do sistema ferroviário

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Decreto-Lei n.º 182/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06

Ministério da Economia e do Emprego

Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro.

 

Novo regime do rent-a-car

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Decreto-Lei n.º 181/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06

Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.

 

Ensino de português no estrangeiro

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 232/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência

Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.

 

Governo vai gastar milhões em comunicações eletrónicas

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.

Custos que deveriam ter sido acautelados com as concessões… Uma vergonha…

 

Relatório sobre Portugal na UE

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06

Assembleia da República

Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011

 

Ordem dos engenheiros técnicos

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

 

Subsidio com efeitos retroativos

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Despacho n.º 11151/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Institui um apoio financeiro, com o objetivo de compensar os agricultores pelo custo da energia utilizada nas atividades de produção agrícola e pecuária, no período compreendido entre setembro de 2011 e março de 2012.

Só opções escuras…

 

Gestão danosa

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 374/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Turismo

Autoriza o Turismo do Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços gestão de impressão e cópia.

Uma fortuna, a pagar pelos contribuintes.

 

Racismo: um programa especial para ciganos e imigrantes

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a 5.ª Geração do Programa Escolhas (2013-2015)

 

Despacho normativo n.º 17/2012. D.R. n.º 158, Série II de 2012-08-16

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Aprova o Regulamento do Programa Escolhas.

 

Milagre de Fátima: quase um milhão para obras numa pensão

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012

Portaria n.º 371/2012. D.R. n.º 156, Série II de 2012-08-13

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Turismo

Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de empréstimo a celebrar com a PROMICHOTEL – Atividades Hoteleiras, Lda.

 

Jobs for the boys

Sexta-feira, Agosto 17th, 2012