MRA Newsletter

Decreto-Lei n.º 148/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12

Ministério da Justiça

Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Decreto-Lei n.º 147/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12

Ministério da Justiça

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Portaria n.º 210/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde

Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

O valor do subsídio de refeição foi aumentado para 3,45 €.
A nova tabela de reribuições mínimas é a seguinte:

Retribuições mínimas

Decreto n.º 17/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa em 16 de novembro de 2001.

Decreto-Lei n.º 141/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».

Como se transformam coisas simples em coisas “muito complexas”, para render milhões a alguém.

• Decreto do Presidente da República n.º 100/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09

  Presidência da República

  Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Bahrein

• Decreto do Presidente da República n.º 101/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09

  Presidência da República

  Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa como Embaixador de Portugal não residente na República do Iémen

• Decreto do Presidente da República n.º 102/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09

  Presidência da República

  Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau

• Decreto do Presidente da República n.º 103/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09

  Presidência da República

  Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória.

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  Despacho n.º 9054/2012. D.R. n.º 129, Série II de 2012-07-05

  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

  Atribuição de pensão por méritos excecionais a João Líbio Martins Quental

• Despacho n.º 9055/2012. D.R. n.º 129, Série II de 2012-07-05

  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

  Atribuição de pensão por méritos excecionais a Joaquim Monteiro Matias.

Portaria n.º 207/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e diversas sociedades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento de software para os organismos do Ministério da Administração Interna

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o Cadastro e a Gestão Rural

Decreto-Lei n.º 138/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05

Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.

• Decreto do Presidente da República n.º 99/2012. D.R. n.º 127, Série I de 2012-07-03

  Presidência da República

  Ratifica o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012

   

• Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012. D.R. n.º 127, Série I de 2012-07-03

  Assembleia da República

  Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012

   

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012. D.R. n.º 126, Suplemento, Série I de 2012-07-02

Assembleia da República

Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional

Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.