Archive for julho, 2012

Parlamento preocupado com as exportações

quinta-feira, julho 26th, 2012

 

O negócio dos proibicionismos na orla costeira

quarta-feira, julho 25th, 2012

Decreto-Lei n.º 159/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

 

O 10º fantasma

quarta-feira, julho 25th, 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24

Assembleia da República

Constituição da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate

 

Iniciativa legislativa de cidadãos

quarta-feira, julho 25th, 2012

Lei n.º 26/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

 

Inconstitucionalidade dos cortes de subsídios

quarta-feira, julho 25th, 2012

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º daLei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012

 

Movimento diplomático

quarta-feira, julho 25th, 2012

 

Novo cônsul de Portugal em Benguela

quarta-feira, julho 25th, 2012

Despacho (extrato) n.º 9949/2012. D.R. n.º 142, Série II de 2012-07-24

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Nomeia o conselheiro de embaixada – pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Miguel Gonçalo Mayer Faria de Carvalho cônsul-geral de Portugal em Benguela.

 

Lixo e segurança

quarta-feira, julho 25th, 2012
  • Despacho n.º 9816/2012. D.R. n.º 140, Série II de 2012-07-20

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega no Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, várias competências para, no âmbito da aquisição centralizada de serviços de limpeza para os organismos do Ministério das Finanças, autorizar a realização de despesa, a escolha do correspondente procedimento pré-contratual e a aprovação das respetivas peças procedimentais; delega ainda, com a faculdade de subdelegação, as competências para a prática dos restantes atos de formação dos respetivos contratos: a nomeação do júri, a adjudicação, a aprovação de minuta de contrato e a outorga do mesmo

  • Despacho n.º 9817/2012. D.R. n.º 140, Série II de 2012-07-20

    Delega no Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, várias competências para, no âmbito da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para os organismos do Ministério das Finanças, autorizar a realização de despesa, a escolha do correspondente procedimento pré-contratual, e a aprovação das respetivas peças procedimentais, delega ainda, com a faculdade de subdelegação, as competências para a prática dos restantes atos de formação dos respetivos contratos, a nomeação do júri, a adjudicação, a aprovação de minuta de contrato e outorga do mesmo

 

Cheira a lavagem de dinheiro…

quarta-feira, julho 25th, 2012

Uma notícia com cheiro a lavagem de dinheiro.
Em plena crise, quando as empresas portuguesas não têm dinheiro sequer para pagar a luz, o Banco Central do Brasil anuncia que o investimento directo de Portugal no Brasil alcançou 362 milhões de dólares (300 milhões de euros) no primeiro semestre do ano, 67% mais que no mesmo período de 2011.
Serão os chineses a usar Portugal como plataforma para aumentar o seu peso no Brasil, com maior discrição?
Ninguém sabe explicar, mas que há nisto alguma coisa anormal, lá isso há.
Paradoxalmente,  quando Portugal está em saldo, os investimentos directos brasileiros em Portugal caíram 14%, passando de 72 milhões de dólares (60 milhões de euros) no primeiro semestre de 2011 para 63 milhões de dólares (52 milhões de euros) nos primeiros seis meses deste ano.
O total do investimento externo directo no Brasil no sector produtivo foi de 29,7 mil milhões de dólares (24,6 mil milhões de euros) no semestre.

Novo cônsul de Portugal em Maputo

sexta-feira, julho 20th, 2012

Despacho (extrato) n.º 9674/2012. D.R. n.º 138, Série II de 2012-07-18

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Nomeação do conselheiro de embaixada Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Maputo

 

Exonerado o cônsul honorário em Guarare

sexta-feira, julho 20th, 2012

Despacho (extrato) n.º 9671/2012. D.R. n.º 138, Série II de 2012-07-18

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Exonera Gabriel de Sousa Rocha, a seu pedido, do cargo de cônsul honorário de Portugal em Guanare, Venezuela.

 

Mais de 1,5 milhões por ajuste direto… Um vergonha

sexta-feira, julho 20th, 2012

Portaria n.º 299/2012. D.R. n.º 137, Série II de 2012-07-17

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., a fazer um procedimento de aquisição de serviços, por ajuste direto.

 

Portaria para justificar o atraso de um depósito

sexta-feira, julho 20th, 2012

Portaria n.º 218/2012. D.R. n.º 139, Série I de 2012-07-19

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Procede à entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz

 

Ensino e língua portuguesa

sexta-feira, julho 20th, 2012

 

Direito de regresso entre avalistas

sexta-feira, julho 20th, 2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17

Supremo Tribunal de Justiça

Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias

 

Segurança alimentar

sexta-feira, julho 20th, 2012

 

Governo português investe 30 milhões em projeto EMBRAER

sexta-feira, julho 20th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390.

 

Tráfico de armamento

sexta-feira, julho 20th, 2012

Decreto-Lei n.º 153/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16

Ministério da Defesa Nacional

Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012

 

Testamento vital português

sexta-feira, julho 20th, 2012

Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16

Assembleia da República

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

 

Ensino de português no estrangeiro

sexta-feira, julho 20th, 2012

Despacho n.º 9490/2012. D.R. n.º 135, Série II de 2012-07-13

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e do Ensino e da Administração Escolar

Aprova a rede de cursos do ensino de português no estrangeiro

 

70 mil portugueses emigram anualmente

segunda-feira, julho 16th, 2012

A diferença entre a entrada de imigrantes e a saída de portugueses para outros países diminuiu cerca de 12% em 2010, revela o relatório “International Migration Outlook 2012”, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

A tendência de diminuição de circulação de pessoas regista-se há já vários anos. Apesar de, na última década, a taxa migratória (diferença entre imigrantes e emigrantes) continuar positiva – mais 182 mil pessoas – a verdade é que representa apenas metade do valor registado entre 1991 e 2000.

Uma das causas para esta diminuição está na saída de portugueses. Desde meados da década passada, são cada vez mais os que decidem abandonar o país à procura de uma vida melhor. Atualmente, mais de 70 mil pessoas emigram todos os anos.

Fonte: Diário Digital

Desastres luso-brasileiros

domingo, julho 15th, 2012

Apesar de falarmos a mesma língua, usamos em Portugal e no Brasil dois idiomas distintos e temos, no que se refere ao tratamento da informação económica com relevância jurídica, práticas muito diferentes.

Conheço situações absolutamente desastrosas, envolvendo empresários portugueses e brasileiros, em Portugal e no Brasil, quase todas elas emergentes de informação deficiente e de conselhos tecnicamente errados, sobretudo no plano jurídico e no do tratamento da informação contabilistica.

Há casos para todos os gostos – desde o que merece o adjetivo de deficiente até aos que merecem o de dramático, passando pelos que são, simplesmente, graves.

Os dramas, no Brasil, começam, geralmente, logo no início, com a realização de operações de capital que não respeitam as regras impostas pelo Banco Central ou com exportações de bens de equipamento que, pura e simplesmente, não podem entrar no país ou não podem ser licenciados.

Prosseguem depois, especialmente, em razão de uma muito comum deficiência na escrituração mercantil.

Apesar de o Brasil ter adotado desde 2008, as normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards (IFRS), após a promulgação da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a verdade é que a generalidade dos “contadores” (como se chamam os contabilistas no Brasil) reduzem, por regra, a escrita mercantil ao que é exigido pelos padrões fiscais adotados pela empresa.

Ou seja: reduzindo-se a escrita mercantil à mera satisfação das obrigações tributárias,  ficam completamente desprotegidas as relações jurídicas entre os sócios e entre os sócios e a empresa.

Se tomarmos em consideração o facto de as empresas brasileiras só poderem ter como administradores brasileiros ou estrangeiros residentes, é fácil a conclusão de que se pode transformar o doce estilo da cooperação luso-brasileira numa fonte de angústias, sofrimentos e vigarices, por que responderá apenas “quem colocou”, ou seja quem quem investiu.

Portugal já foi assim, mas já se esqueceu. E, por isso mesmo, é muito comum ver empresários portugueses a bradar aos céus, pelo que perderam em operações improvisadas no Brasil.

Não são apenas os portugueses que são enganados em Portugal.

O que está na moda, atualmente, no Brasil é vender prédios na planta… em Portugal.

Por maior que seja a credibilidade dos promotores, é obvio que não é uma coisa séria.

O sistema jurídico português não protege minimamente o promitente comprador de coisa ainda inexistente e não passivel de registo. E  a situação económica do país desaconselha em absoluto a mera promessa de compra de coisas imóveis de que se não possa celebrar, imediatamente a compra e venda.

Aliás, há já dezenas de anos que a prática da venda de imóveis na planta ficou desacreditada em Portugal, ao ponto de ter sido, praticamente banida.

Mas há outras áreas especialmente arriscadas, como é a da aquisição de participações em sociedades comerciais. Nalguns casos de que tivemos conhecimento recente, os promotores das vendas ocultaram aos compradores das participações sociais que os equipamentos intalados não eram propriedade das empresas, pertencendo às empresas de locação financeira que os financiaram.

A locação financeira tem aspetos muito positivos. Mas tem um aspeto negativo, que consiste em ajudar a ocultação do verdadeiro património da empresa.

Ninguém, a quem é proposta a compra da totalidade do capital de uma empresa que tem um fábrica textil, em Portugal, depois de visitar a fábrica, vai imaginar que todos aqueles teares não pertencem efetivamente à empresa e podem ser retirados, em caso de incumprimento, pela empresa de leasing.

Há um conjunto de dificuldades nas relações económicas entre Portugal e o Brasil que podem ser melhoradas por via da melhoria de qualidade da assistência, nomeadamente da assistência jurídica.

Eu, que estou inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há muitos anos (cédula de São Paulo com o nº 162104), continuo a recusar-me a assinar um requerimento que seja, para uma entidade brasileira, sem que ele seja verificado por um colega brasileiro.

Sou radical ao ponto de dizer que nenhum advogado português – mesmo que tenha 30 anos de profissão e mais de metade desse tempo no Brasil – está em condições de desempenhar condignamente a sua profissão neste país.

Afirmo o mesmo, a contrario sensu. Os advogados brasileiros sofrem da mesma limitação relativamente ao que houve que despachar em matéria de direito português.

Vale isto para dizer que só com equipas (ou equipes, como se diz no Brasil) constituidas por advogados de Portugal e do Brasil é possivel dar uma assitência condigna a quem precisar de assistência num dos dois paises de que não seja nacional.

Numa outra área é indispensável este tipo de cooperação: a  da contabilidade. Enquanto não nos acertarmos nesta área vão continuar os desastres.

Seriam muito bom que, havendo como há uma plataforma comum, a dos International Financial Reporting Standards (IFRS), também os contabilistas e os contadores se entendessem.

Ao menos eles têm nomes diferentes, para marcar que diferentes são.

Quanto a nós, os advogados, temos nomes iguais mas não temos, como eles não têm, a mesma identidade de regras nem de práticas.

A começar pela dos honorários, porque em Portugal é proibida a quota litis e no Brasil ela a regra, se outra não for estipulada. O advogado, no Brasil, assume uma posição de quase sócio de indústria do cliente.

E é bom que os investidores portugueses tenham consciência disso.

 

Miguel Reis

 

Telma Barbosa é a nova associada em São Paulo

domingo, julho 15th, 2012

A Drª Telma Barbosa é a nova advogada associada do escritório da MRA (Miguel Reis Advogados Associados) em São Paulo.
Formada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UE Lorena) é pos graduada em direito público.
Depois de ter exercido a advocacia entre 2001 e 2007, foi delegada de polícia na Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, entre 2007 e 2012.
A contratação da Drª Telma Barbosa é justificada pela necessidade de reforçar as competências da nossa estrutura do Brasil em matéria de direito brasileiro, atenta a procura de serviços, especialmente,  por parte de clientes europeus e de brasileiros residentes no exterior.
A MRA tem, atualmente,  advogados brasileiros em Lisboa, Fortaleza  e  Rio de Janeiro.
Graças ao nosso plano social no Brasil, concluíram este ano o curso de direito três jovens juristas de São Paulo, Raisa Reis, Lucélia Lima e Tatiana Martins.
A primeira foi dispensada, para trabalhar como advogada na autoridade das estradas de São Paulo. Lucélia Lima e Tatiana Martins preparam o seu acesso à Ordem dos Advogados do Brasil.

Endereço electrónico: telma.barbosa@lawrei.com

Comissão para a revisão do CPA, CPTA e do ETAF

domingo, julho 15th, 2012

Despacho n.º 9415/2012. D.R. n.º 134, Série II de 2012-07-12

Ministérios das Finanças e da Justiça – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Justiça

Cria a comissão revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

 

Comissão para a definição do conceito estratégico de defesa

domingo, julho 15th, 2012

Despacho n.º 9348/2012. D.R. n.º 133, Série II de 2012-07-11

Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

Comissão para a Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

O Prof. Gomes Canotilho e o Embaixador Seixas da Costa são membros da nova comissão.

 

Novas unidades orgânicas nos Arquivos

domingo, julho 15th, 2012

Despacho n.º 9339/2012. D.R. n.º 133, Série II de 2012-07-11

Presidência do Conselho de Ministros – Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

Criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

 

Mediação em adoção internacional

domingo, julho 15th, 2012

 

Assuntos do mar

domingo, julho 15th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade.

 

Formação dos preços dos medicamentos

domingo, julho 15th, 2012

Decreto-Lei n.º 152/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12

Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

 

Alterado o Código dos Contratos Públicos

domingo, julho 15th, 2012

Decreto-Lei n.º 149/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12

Ministério da Economia e do Emprego

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Os ajustes diretos continuam a ser possiveis até 75.000 €.