Listagem n.º 47/2012. D.R. n.º 82, Série II de 2012-04-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º conjugado com o n.º 1, do artigo 3.º da Lei n.º 26/94, de Agosto, a seguir se publica a listagem de transferências correntes e de capital atribuídas pelo Fundo da Língua Portuguesa, no 2.º semestre de 2011.
É muito dinheiro… O que é que foi feito?
Veja-se a
Listagem n.º 46/2012. D.R. n.º 82, Série II de 2012-04-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º conjugado com o n.º 1, do artigo 3.º da Lei n.º 26/94, de agosto, a seguir se publica a listagem de transferências correntes e de capital atribuídas pelo IPAD, I. P., no 2.º semestre de 2011.
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É a indústria da solidariedade.
Despacho n.º 5336/2012. D.R. n.º 78, Série II de 2012-04-19
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Ingresso gratuito dos cidadãos desempregados nos museus, monumentos e palácios dependentes dos serviços e organismos sob a superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura.
Despacho (extrato) n.º 5265/2012. D.R. n.º 76, Série II de 2012-04-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral
Foi determinado que o Consulado Honorário de Portugal em Bangui, República Centro-Africana, seja integrado na área de jurisdição consular atribuída à Secção Consular da Embaixada de Portugal em Kinshasa.
Despacho (extrato) n.º 5263/2012. D.R. n.º 76, Série II de 2012-04-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral
Cria o Consulado Honorário de Portugal em Nairobi, dependente da Embaixada de Portugal em Maputo.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Concede a Maria Isabel da Silva Spínola licença especial, pelo período de dois anos, para o exercício de funções públicas na Região Administrativa Especial de Macau
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Concede a José Manuel Bento Ferreira de Almeida licença especial, pelo período de dois anos, para o exercício de funções públicas na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho (extrato) n.º 5138/2012. D.R. n.º 74, Série II de 2012-04-13
Ministério da Justiça – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Subsídios concedidos a diversas instituições, respeitantes ao 2.º semestre de 2011.
Tudo a sacar, quando a ministra diz que o país está na bancarrota.
Portugal já não tem imigrantes desintegrados. Os que existem estão absolutamente integrados na sociedade portuguesa. Mas gasta milhões com os imigrantes que não existem e com estruturas que não fazem sentido.
Listagem n.º 44/2012. D.R. n.º 74, Série II de 2012-04-13
Presidência do Conselho de Ministros – Alto Comissariado para a Emigração e Diálogo Intercultural, I. P. – Gestor do Programa Escolhas
Listagem das transferências efetuadas pelo ACIDI, I. P. – Gestor do Programa Escolhas, no 2.º semestre de 2011
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.
Ministério da Defesa Nacional
Aprova vários modelos do licenciamento e certificação a obter pelas entidades habilitadas ao exercício da atividade de comércio e indústria de produtos relacionados com a defesa
Lei n.º 17/2012. D.R. n.º 82, Série I de 2012-04-26
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.
Decreto-Lei n.º 95/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria.
Decreto-Lei n.º 94/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias»
Lei n.º 16/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012. D.R. n.º 77, Série I de 2012-04-18
Supremo Tribunal de Justiça
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.
Portaria n.º 106/2012. D.R. n.º 77, Série I de 2012-04-18
Ministério das Finanças
Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos.
Portaria n.º 104/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida n.º 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação n.º 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática
Portaria n.º 103/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Ministério das Finanças
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015.
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011.
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011.
Portaria n.º 102/2012. D.R. n.º 75, Série I de 2012-04-16
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012. D.R. n.º 75, Série I de 2012-04-16
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011.
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012. D.R. n.º 75, Série I de 2012-04-16
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010.
Aviso n.º 13/2012. D.R. n.º 74, Série I de 2012-04-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012. D.R. n.º 74, Série I de 2012-04-13
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011.
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012. D.R. n.º 74, Série I de 2012-04-13
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012. D.R. n.º 74, Série I de 2012-04-13
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010.
Decreto n.º 8/2012. D.R. n.º 73, Série I de 2012-04-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010.