Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Decreto-Lei n.º 63/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.
Dizia Deng Xiao Ping que os que ocupam as retretes sem conseguirem obrar devem dar lugar a outros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a rescisão dos contratos de financiamento e das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais de seis meses, sem execução física e financeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa para o ano de 2012 inerente à execução dos contratos celebrados com diversos editores, relativos à aquisição de conteúdos a serem disponibilizados via b-on.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos contratos de concessão de benefícios fiscais e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Simoldes Aços, Lda., SINFIC – Sistemas de Informação Industriais e Consultoria, S. A., e Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento, dos contratos de investimento e dos contratos de concessão de benefícios fiscais, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades
Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e as sociedades VMPS – Águas e Turismo, S. A., e EPEDAL – Indústria de Componentes Metálicos, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a resolução de contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades
Declara a resolução de um contrato de investimento e de dois contratos de concessão de benefícios fiscais, e aprova a minuta de aditamento a um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português e a Nanium, S. A.
Ministério das Finanças – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de março
Ministério das Finanças – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de março
Aviso n.º 4/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008
Decreto n.º 5/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi em 19 de novembro de 2011.
Decreto n.º 4/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular da China no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 7 de novembro de 2010.
Portaria n.º 58/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes
Lei n.º 12/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Assembleia da República
Revoga o Código Florestal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, à EMA – Empresa de Meios Aéreos, S. A.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
Portaria n.º 55/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Aviso n.º 3/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de obrigações de reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a venda do Pavilhão Atlântico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego.
Decreto-Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 48, Série I de 2012-03-07
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
Nos termos dos artºs 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, vai concluir-se neste ano a reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do processo de uma avaliação geral.
A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do mesmo Código.
Se o seu prédio urbano não foi avaliado após dezembro de 2003 está nestas condições. Relativamente ao IMI, esta avaliação geral terá impacto no pagamento desse imposto em 2013 relativo a 2012, e nos anos seguintes.
Informação complementar da Direção Geral do Tesouro e Finanças
Todas as operações imobiliárias previstas no Decreto-Lei n.º280/2007, de 7 de Agosto, designadamente a venda e aquisição de imóveis, a constituição e alienação do direito de superfície, as cedências de utilização e o arrendamento, são precedidas de avaliação promovida pela Direcção Geral do Tesouro e Finanças.
O valor apurado é objecto de homologação pelo Director-Geral do Tesouro e Finanças.
Da utilização do procedimento da hasta pública ou do ajuste directo não pode resultar um valor de venda inferior ao valor homologado.
Na sequência da publicação da Portaria n.º 878/2009, de 21 de Setembro, publicada no DR-II Série-B, são publicitados os “Critérios e Normas Técnicas a adoptar nas avaliações de imóveis no âmbito das atribuições da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças”.
Pelas avaliações de imóveis promovidas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças são cobrados os honorários previstos na “Tabela pagamento aos avaliadores-2011” e na “Tabela facturação às entidades requerentes“.
O conceito de «prédios sem dono» tem variado ao longo dos tempos. Sempre houve e continua a haver ladrões de prédios, pessoas sem escrúpulos que, aproveitando-se da ausência dos donos (especialmente de pessoas emigradas) ou de divergências familiares, manipulam as engrenagens da usucapião para se apropriarem dos bens.
Esse tipo de prática está hoje muito facilitado, porque formato de usurpação da propriedade alheia é muito muito lucrativo para o Estado.
O novo conceito de «prédio sem dono» é, porém, diferente. Prédio sem dono é aquele que não tem um registo atualizado em nome de contribuintes concretos e vivos.
Quando uma pessoa morre ela é abatida no ficheiro dos contribuintes, mas não é automaticamente transferido o seu património para o nome/número fiscal dos seus sucessores. E pode até acontecer que só uma quota da propriedade seja tombada em nome de um sucessor, ficando outras quotas sem dono.
O dono – o proprietário – é o nome/número fiscal que é colado como etiqueta no imóvel.
Por isso se aconselha uma especial atenção de todos os proprietários de bens imóveis em Portugal no sentido de conferirem, ao menos de seis em seis meses, quais os imóveis e direitos reais que estão tombados nas matrizes prediais em seu nome e quais o que estão registados no registo predial.
A informação tributária sobre os imóveis (mas também sobre os processos tributários que possam ser instaurados) pode ser consultada no Portal das Finanças.
O registo predial de cada imóvel pode ser consultado em certidão permanente, que se requisita no Portal do Cidadão .
Chamamos a atenção para o facto de a compra e venda de imóveis poder ser feita em Portugal por instrumento particular, podendo o respetivo registo ser feito por telefax, o que retirou segurança ao sistema. É muito mais fácil falsificar documentos digitais do que documentos em papel; por isso todo o cuidado é pouco.
Esta é a década dos ladrões de imóveis… E os assaltos vão multiplicar-se
Visite o nosso site, onde encontra alguns desenvolvimentos sobre estas matérias.
Portaria n.º 49/2012. D.R. n.º 42, Série I de 2012-02-28
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Aprova os estatutos do Fundo para as Relações Internacionais, I. P., e revoga a Portaria n.º 508/2007, de 30 de abril.
Apenas dois artigos. Estranhíssimo…
Decreto-Lei n.º 47/2012. D.R. n.º 42, Série I de 2012-02-28
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
Portaria n.º 48/2012. D.R. n.º 41, Série I de 2012-02-27
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Despacho n.º 3063/2012. D.R. n.º 44, Série II de 2012-03-01
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Estabelece os limites da competência do Conselho Diretivo do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), para os efeitos previstos nas alíneas c), d), f) e g) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro, e emite diretivas em matéria de controlo e racionalização dos recursos financeiros no domínio da cooperação e da ajuda pública ao desenvolvimento, revogando a delegação de poderes conferida pelo n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, no que respeita ao Conselho Diretivo do Camões, I. P., naquele domínio.
Contrato n.º 157/2012. D.R. n.º 45, Série II de 2012-03-02
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/67/DDF/2012, celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e a Federação de Desportos de Inverno de Portugal
Contrato n.º 158/2012. D.R. n.º 45, Série II de 2012-03-02
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/40/DDF/2012, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Natação – Aditamento aos Contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º 74/DDF/2011, n.º 75/DDF/2011 e n.º 238/DDF/2011
Resolução n.º 10/2012. D.R. n.º 42, Série II de 2012-02-28
Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros
Delega no Ministro da Educação e Ciência, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários à resolução não contenciosa do litígio existente entre o Estado Português e a empresa Novabase.
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