Archive for fevereiro, 2012

Governo português ameaça apropriar-se das «terras sem dono»

segunda-feira, fevereiro 27th, 2012

A ministra da agricultura de Portugal Assunção Cristas anunciou que o Governo quer tomar posse das terras sem proprietário para as redistribuir.

A notícia é do semanário Expresso, na sua edição de 25 de fevereiro.

A lei portuguesa já prevê, há vários anos, a possibilidade de o Estado se apropriar dos imóveis cujos proprietários não sejam conhecidos. Todavia, tem-se registado algum laxismo da administração tributária.

Segundos as informações agora divulgadas, a iniciativa para a apropriação das terras cujos proprietários não sejam conhecidos pode partir das entidades locais, nomeadamente dos municípios ou de associações de agricultores.

Admite-se que esta iniciativa política possa conduzir a uma autêntica caça às terras abandonadas, correndo especial risco os direitos de propriedade de que sejam titulares os emigrantes portugueses residentes no estrangeiros.

A solução ideal, para prevenir esse assalto, é a da regularização da situação dos bens.  Os nossos advogados têm uma longa experiência nesta matéria, constando a informação essencial sobre a mesma no nosso site, nos endereços abaixo indicados.

Para  a verificação das situações em concreto – ou seja: para prevenir o assalto às suas propriedades  – se for um residente no estrangeiro,  recomendamos que recorra aos gabinetes municipais de apoio ao emigrante, cujos endereços pode encontrar aqui.

O que fazer para a regularização de situações sucessórias
Ler mais: http://aeiou.expresso.pt/governo-quer-distribuir-terras-sem-dono=f707193#ixzz1nYyE6ESR

Secretas: delegação de competências

sbado, fevereiro 25th, 2012

Despacho n.º 2614/2012. D.R. n.º 39, Série II de 2012-02-23

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega várias competências no secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), procurador-geral-adjunto Júlio Alberto Carneiro Pereira.

 

Orgânica do INFARMED

sbado, fevereiro 25th, 2012

Decreto-Lei n.º 46/2012. D.R. n.º 40, Série I de 2012-02-24

Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

 

Alterado o regulamento do apoio à internacionalização

sbado, fevereiro 25th, 2012

Portaria n.º 47-A/2012. D.R. n.º 40, Suplemento, Série I de 2012-02-24

Ministério da Economia e do Emprego

Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro

 

Extinta a Maternidade Alfredo da Costa

sbado, fevereiro 25th, 2012

Decreto-Lei n.º 44/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23

Ministério da Saúde

Procede à extinção e integração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

 

Orgânica da Fundação para a Ciência e Tecnologia

sbado, fevereiro 25th, 2012

Decreto-Lei n.º 45/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23

Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P

 

Lei orgânica da Agência para a Modernização Administrativa

sbado, fevereiro 25th, 2012

Decreto-Lei n.º 43/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

 

Recomendação no sentido do emprego

sbado, fevereiro 25th, 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23

Assembleia da República

Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego.

 

Videovigilância pelas polícias

sbado, fevereiro 25th, 2012

Lei n.º 9/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

 

Nomeado embaixador em Omã

sbado, fevereiro 25th, 2012

Decreto do Presidente da República n.º 37/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23

Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo como Embaixador de Portugal não residente em Omã.

 

Critérios de remuneração dos gestores do SNS

sbado, fevereiro 25th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde

 

Compromissos e pagamentos pelas entidades públicas

sbado, fevereiro 25th, 2012

Lei n.º 8/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21

Assembleia da República

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

 

Turismo de natureza

sbado, fevereiro 25th, 2012

Portaria n.º 47/2012. D.R. n.º 36, Série I de 2012-02-20

Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março, que define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza

 

Bilhetes do tesouro até 18 meses

sbado, fevereiro 25th, 2012

Decreto-Lei n.º 40/2012. D.R. n.º 36, Série I de 2012-02-20

Ministério das Finanças

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.

 

Acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia

sbado, fevereiro 25th, 2012

 

Nomeado o novo embaixador em Brasília

sbado, fevereiro 25th, 2012

 

Critérios de vencimento do gestores públicos

sbado, fevereiro 25th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012. D.R. n.º 32, Série I de 2012-02-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.

 

O novo tacho de Braga de Macedo… De ministro das Finanças à medicina tropical

sbado, fevereiro 25th, 2012

Despacho n.º 2093/2012. D.R. n.º 32, Série II de 2012-02-14

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Nomeia, em regime de substituição, para exercer funções no cargo de direção superior de 1.º grau de presidente do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., o Prof. Doutor Jorge Braga de Macedo.

 

Estranha nomeação com «acomodação» orçamental

sbado, fevereiro 25th, 2012

Despacho n.º 2697/2012. D.R. n.º 40, Série II de 2012-02-24

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional – Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeação do Prof. Doutor Miguel Jesus Neves Ferreira da Silva.

 

Câmbio consular

sbado, fevereiro 25th, 2012

Aviso (extrato) n.º 2964/2012. D.R. n.º 40, Série II de 2012-02-24

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de março de 2012

 

Prescrição eletrónica de medicamentos

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Portaria n.º 46/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13

Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos.

Estimulos à criação de emprego

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Portaria n.º 45/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13

Ministério da Economia e do Emprego

Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados.

Normas para execução do OGE

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Decreto-Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13

Ministério das Finanças

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

Alterado o Regulamento das custas processuais

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Lei n.º 7/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13

Assembleia da República

Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

Depois querem que ajustiça funcione… Isto demora anos a implementar…

Super-poderes para o Banco de Portugal

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Decreto-Lei n.º 31-A/2012. D.R. n.º 30, Suplemento, Série I de 2012-02-10

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação

Apoio à promoção de vinhos portugueses no exterior

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Portaria n.º 43/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro

Mais de 9 milhões de euros para a Microsoft… só para um ministério

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio de 2012-2014.

Um negócio altamente suspeito…

Conselho Nacional para a Ciência e Tecnologia

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Presidência do Conselho de Ministros

Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

Relatório sobre Portugal na União Europeia

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Assembleia da República

Relatório sobre Portugal na União Europeia 2010

Parlamento institui o sobreiro como árvore nacional

tera-feira, fevereiro 14th, 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10

Assembleia da República

Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal.