Archive for janeiro, 2012

Morreu o Instituto Camões – Nasceu o Camões I.P.

tera-feira, janeiro 31st, 2012

O Instituto Camões, uma das  mais prestigiadas instituições portuguesas, morreu no passado dia 30 de janeiro, sucedendo-lhe o Camões I.P..
Aí se misturarão, a partir de agora coisas que, pela natureza das coisas, não têm mistura possível: o negócio da cooperação (expressão adoptada pelas antigas potências coloniais para camuflar o colonialismo) e a língua e a cultura.
São interesses inconciliáveis e até, muitas vezes antagónicos. Transformam-se,  assim, a língua e a cultura em instrumentos do tráfico de influências, matando-se a civilizada clonagem que se ensaiou, por relação à Alliance Française, ao Goethe Intitute, ao Instituto Cervantes.
E depois, num tempo em que se propagandeia o peso específico da Diáspora portuguesa, nem sequer previram que haja um português da dita Diáspora no conselho consultivo.

Coisas de elefantes em lojas de porcelana.

Decreto-Lei n.º 21/2012. D.R. n.º 21, Série I de 2012-01-30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a orgânica do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

 

 

Orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência

domingo, janeiro 29th, 2012

Decreto Regulamentar n.º 15/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27

Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

 

Orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau

domingo, janeiro 29th, 2012

Decreto-Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27

Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

 

Orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical

domingo, janeiro 29th, 2012

Decreto-Lei n.º 18/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P..

 

Alterado o regime da IES

domingo, janeiro 29th, 2012

Portaria n.º 26/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27

Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.

 

Retificada a portaria da atualização das pensões

domingo, janeiro 29th, 2012

Declaração de Retificação n.º 4/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011.

 

Novo adido cultural em Brasília

domingo, janeiro 29th, 2012

Despacho (extrato) n.º 1080/2012. D.R. n.º 19, Série II de 2012-01-26

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Foi determinado a nomeação em comissão de serviço do Dr. João Pignatelli Figueira de Freitas, para exercer o cargo de adido cultural na embaixada de Portugal em Brasília.
João Pignatelli vem de Luanda mas conhece bem o Brasil, onde foi representante do Instituto Camões, em São Paulo.

 

Reforçada Embaixada de Portugal em Maputo

domingo, janeiro 29th, 2012

 

 

Exonerado o cônsul honorário de Portugal em Georgetown

domingo, janeiro 29th, 2012

Despacho (extrato) n.º 1076/2012. D.R. n.º 19, Série II de 2012-01-26

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

O Senhor Geoffrey Bernard da Silva, exonerado do cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Georgetown, Guiana.

 

Exonerado o cônsul honorário de Portugal em Bamako

domingo, janeiro 29th, 2012

Despacho (extrato) n.º 1075/2012. D.R. n.º 19, Série II de 2012-01-26

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Exoneração de Diadié Dagnoko do cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Bamako, Mali.

 

Tráfico de seres humanos

domingo, janeiro 29th, 2012

Despacho n.º 1003/2012. D.R. n.º 18, Série II de 2012-01-25

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

Designa o Licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano como relator nacional para o tráfico de seres humanos.

 

Uma recomendação abafada…

domingo, janeiro 29th, 2012

Escondida na II série do Diário da República…

Mas é um texto muito importante, que vale a pena ler. Se não fosse tão importante talvez não estivesse tão escondido…

Recomendação n.º 1/2012. D.R. n.º 17, Série II de 2012-01-24

Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação

Recomendação sobre educação para a cidadania.

 

Mediadora do crédito escolhida no setor bancário

domingo, janeiro 29th, 2012

Resolução n.º 5/2012. D.R. n.º 17, Série II de 2012-01-24

Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Nomeia o mediador do crédito.

 

Lei orgânica da Direção Geral de Saúde

domingo, janeiro 29th, 2012

Decreto Regulamentar n.º 14/2012. D.R. n.º 19, Série I de 2012-01-26

Ministério da Saúde

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde

 

Aprovada a orgânica do SICAd

domingo, janeiro 29th, 2012

Decreto-Lei n.º 17/2012. D.R. n.º 19, Série I de 2012-01-26

Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

 

Serviços aéreos de terminal

domingo, janeiro 29th, 2012

Portaria n.º 25/2012. D.R. n.º 19, Série I de 2012-01-26

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 124/2010, de 1 de março

 

Moedas comemorativas do X aniversário do euro

domingo, janeiro 29th, 2012

Portaria n.º 24/2012. D.R. n.º 19, Série I de 2012-01-26

Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2012, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 alusivas aos temas «X Aniversário da Circulação do Euro» e «Capital Europeia da Cultura – Guimarães 2012» e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial

 

Alterada por retificação a lei orgânica do MNE

domingo, janeiro 29th, 2012

Declaração de Retificação n.º 3/2012. D.R. n.º 19, Série I de 2012-01-26

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011.

 

Lei orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

domingo, janeiro 29th, 2012

Decreto-Lei n.º 16/2012. D.R. n.º 19, Série I de 2012-01-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

 

Certificação de programas informáticos

domingo, janeiro 29th, 2012

Portaria n.º 22-A/2012. D.R. n.º 17, Suplemento, Série I de 2012-01-24

Ministério das Finanças

Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

 

Inconstitucionalidade

domingo, janeiro 29th, 2012

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias.

 

Energia das ondas no pacote da privatização da REN

domingo, janeiro 29th, 2012

Decreto-Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 16, Série I de 2012-01-23

Ministério da Economia e do Emprego

Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada.

O princípio da entrega do mar português aos chineses… Um brinde para um negócio em perspetiva.

 

 

Dados pessoais relativos à Saúde

domingo, janeiro 29th, 2012

Lei n.º 5/2012. D.R. n.º 16, Série I de 2012-01-23

Assembleia da República

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

 

Mudanças na Fundação para a Ciência e Tecnologia

domingo, janeiro 29th, 2012
  • Despacho n.º 1189/2012. D.R. n.º 20, Série II de 2012-01-27

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência

    Nomeia, em comissão de serviço, o doutor Paulo de Carvalho Pereira, como vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

  • Despacho n.º 1190/2012. D.R. n.º 20, Série II de 2012-01-27

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência

    Nomeia, em comissão de serviço, o Prof. Doutor Miguel Pedro Cardoso para presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

  • Despacho n.º 1191/2012. D.R. n.º 20, Série II de 2012-01-27

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência

    Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado António Pedro Teixeira Cabrita, como vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

 

Um despacho curioso…

domingo, janeiro 29th, 2012

Despacho n.º 1187/2012. D.R. n.º 20, Série II de 2012-01-27

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Declara a nulidade do despacho n.º 16175/2010, da Diretora Regional de Cultura do Alentejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2010, e retificado pela declaração de retificação n.º 2228/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro de 2010.

Um belo exercício lúdico o de seguir as pistas…

 

Portugal oferece ótimas condições para estudantes brasileiros

tera-feira, janeiro 24th, 2012
Com o agravamento da crise financeira na Europa e a valorização do real, Portugal oferece excelentes condições para os estudantes brasileiro, tanto no que se refere aos valores das mensalidades dos diversos cursos como no que tange ao custo de vida.
Uma refeição num restaurante médio pode custar entre 5 e 10 euros. Mas numa cantina universitária custa menos de 3 euros. O aluguer de um quarto pode custar entre os 150 e os 300 € mensais, encontrando-se também apartamentos por preço muito mais baixos que os do Brasil.
Os estudantes brasileiros precisam  de um visto de estudo apenas para os cursos de duração superior a 3 meses. Esse visto  está  hoje muito facilitado.
A rede universitária portuguesa é muito rica e tem um enorme número de valências, em escolas espalhadas por todo o país. De outro lado, tendo-se perdido, embora, o hábito do alojamento de estudantes em casas de família, constata-se que voltou a estar na moda alojar estudantes, equilibrando-se os orçamentos familiares com a renda assim obtida.
Mesmo para a aprendizagem de línguas estrangeiras, Portugal tem sido o pais escolhido por muitos brasileiros, considerando a qualidade dos institutos portugueses de línguas e a utilidade da língua portuguesa como língua de interface com o inglês, o francês o espanhol, o alemão ou mesmo o mandarim e o russo.
Por outro lado, estando embora na ponta ocidental da Europa, para além de ter as melhores comunicações com o Brasil, com voos diários para mais de 10 destinos,  Portugal é uma plataforma de voos para toda a Europa a custos muito baixos.
Portugal é dos países europeus com maior potencial nas áreas de educação e do ensino, especialmente para os estudantes e os formandos dos países de língua portuguesa.
As universidades e os institutos portugueses oferecem milhares de cursos em todas as áreas.
Escolas especiais ensinam línguas estrangeiras, com interface da língua portuguesa, preparando os alunos para o ingresso posterior em escolas de outros países.
Para assistir, no plano jurídico, os estudantes que procuram Portugal como destino, a MRA dispõe de uma área de procuradoria académica, que presta os seguintes serviços:
– representação na matricula de estudantes estrangeiros em escolas portuguesas;
– representação de estudantes, formandos ou licenciados estrangeiros emprocessos de equivalência de diplomas;
– representação de estrangeiros no processamento de pedidos de vistos de estudo e autorizações de residência para efeitos escolares.
Paralelamente, a MRA dispõe de um serviço de consultoria técnica, na área pedagógica, que poderá ajudar os interessados a escolher os cursos que melhor satisfaçam os seus interesses.
Veja maior desenvolvimento no no site.
Mais informação

Quanto custam as leis orgânicas e quem ganha com isso?

domingo, janeiro 22nd, 2012

Nas últimas semanas multiplicaram-se as leis orgânicas, nas folhas do Diário da República.
É como se tivéssemos uma nóvel indústria de leis e se pretender espartilhar a administração pública, partindo-a em pequenas quintinhas, ao gosto do freguês ou das clientelas, em vez de sujeitar toda a administração às mesmas leis.
Fazer leis é caro. Por isso mesmo, num momento em que Portugal está numa situação financeira difícil, nos questionamos sobre quando custaram estas leis e sobre quem ganha com estas indústria.
Mais do que o desperdício do Estado, é preocupante a desestabilização que ele provoca com esta diarreia legislativa, mesmo que ela seja orgânica.
Todos nós, os que  vivemos da transformação das leis em realidades, somos obrigados a digerir esses conteúdos inúteis, num momento em que o nosso tempo é necessário para evitar os estrangulamento dos cidadãos pelos bancos e pelo Estado.
Otimista, como sempre fui e como hei-de morrer, ando pelo Brasil a apregoar que Portugal é o melhor país do Mundo para 3 coisas:
– para instalar empresas brasileiras e usar o país como plataforma para entrar nos mercados europeus;
– para educar os filhos, em escolas e universidades que são de primeiro mundo;
– para encerrar o ciclo da vida porque temos (por comparação com o resto do Mundo que conheço) o melhor sistema de saúde pública.
Acrescento a estes dados a informação de que Portugal tem um custo de vida que é hoje menos de metade do do Brasil.
Um casal maduro que tenha um apartamento numa zona nobre de São Paulo pode vendê-lo hoje por valores que andam entre o milhão (442 mil euros)  e os 3 milhões de reais (1.300.000 euros).  Se vender esse apartamento consegue gerar um rendimento mensal entre os 4.000 € e os 13.000 € e poupa outros 2.000 € de seguro de saúde se for viver para Portugal.
Mais de  um milhão de estudantes brasileiros não conseguirá entrar agora na universidade… Porque ela é muito cara.
Em vez de atentar e de trabalhar sobre quadros destes, que permitiriam gerar rendimento, gerar emprego e aquecer a economia portuguesa, os nosso governantes mandam fazer leis orgânicas, condenadas ao lixo da história.
Dá dó…

São Paulo, 22/1/2012

Miguel Reis

 

 

 

É preferível pagar 7,5% do que perder tudo

domingo, janeiro 22nd, 2012


As sociedades de offshore estiveram na moda até há uns 10 anos.
Quando Portugal entrou na CEE, apareceram no país dezenas de operadores, sobretudo britânicos, promovendo a constituição de sociedades sediadas em jurisdições privilegiadas e a colocação dos respetivos títulos de capital em trusts.
As sociedades de offshore – em Gibraltar, nas Ilhas do Canal, no Delaware ou nas Caraíbas –  ganharam uma enorme popularidade e por elas passaram milhões e milhões de escudos.
Ainda hoje há um número muito elevado de sociedades desse tipo cujos shareholder são portugueses, sem que, porém as respetivas participações de capital tenham sido declaradas ao Estado português.
É para essas situações que se afigura muito interessante aproveitar o regime especial do artº 166 da Lei nº Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro,  que  aprovou um regime de regularização tributária dos elementos patrimoniais que não se encontrassem em território português no dia 31/12/2010.
É muito mais barato pagar esse tributo do que correr o risco de perder tudo,  nomeadamente pelo velho expediente da usucapião ou por via da acumulação de responsabilidades tributárias.

Mais informação

http://www.lawrei.eu/mranewsletter/?p=5102

O REGIME DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA APROVADO PELA LEI DO ORÇAMENTO PARA 2012


 

Medicamentos unidose nos Açores

sbado, janeiro 21st, 2012

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/A. D.R. n.º 15, Série I de 2012-01-20

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Define os princípios regulamentares quanto à dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose com vista à sua rastreabilidade e segurança

 

Orgânica da DG de estatísticas da educação e ciência

sbado, janeiro 21st, 2012

Decreto Regulamentar n.º 13/2012. D.R. n.º 15, Série I de 2012-01-20

Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência