Archive for Dezembro, 2011

Depósitos garantidos apenas até 100.000 €

Quinta-feira, Dezembro 29th, 2011

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 119/2011, de 26 de Dezembro, Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos (DR n.º 246, I Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 5407 a 5408, JusNet 1910/2011) (DR) Fiscal

 

Função pública: novas regras de recrutamento para cargos de direção

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Assembleia da República

Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado (DR n.º 244, I Série, 22 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 22 Dez. 2011, Pág. 5373 a 5389, JusNet 1892/2011) (DR) Administrativo

 

Tarifários de energia elétrica para 2012

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Directiva n.º 6/2011, de 22 de Dezembro, Alteração do Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico (DR n.º 244, II Série, 22 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 22 Dez. 2011, Pág. 49883 a 49890, JusNet 1895/2011) (DR) Administrativo

Directiva n.º 7/2011, de 22 de Dezembro, Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2012 e parâmetros de regulação para o período de regulação 2012-2014 (DR n.º 244, II Série, 22 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 22 Dez. 2011, Pág. 49891 a 49946, JusNet 1896/2011) (DR) Administrativo

 

Alterações ao regime da ação executiva

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Ministério da Justiça

Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro, Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (DR n.º 243, I Série, 21 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 21 Dez. 2011, Pág. 5354 a 5355, JusNet 1886/2011) (DR) CivilProcesso

 

Valor do M2 da construção para 2012

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Ministério das Finanças

Portaria n.º 307/2011, de 21 de Dezembro, Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012 (DR n.º 243, I Série, 21 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 21 Dez. 2011, Pág. 5354, JusNet 1887/2011) (DR) AdministrativoFiscal

 

SNS: valor das taxas moderadoras

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Ministério das Finanças

Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de Dezembro, Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança (DR n.º 242, I – 1º Suplemento Série, 20 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 20 Dez. 2011, Pág. 2 a 4, JusNet 1885/2011) (DR) Administrativo

 

Saúde: assistência aos funcionários diplomáticos

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Ministério das Finanças

Portaria n.º 305/2011, de 20 de Dezembro, Regulamenta o direito de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos Serviços Externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum (DR n.º 242, I Série, 20 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 20 Dez. 2011, Pág. 5336 a 5337, JusNet 1876/2011) (DR) Administrativo

 

Acordo consular com Marrocos

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 20/2011, de 16 de Dezembro, Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de Junho de 2010 (DR n.º 240, I Série, 16 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 16 Dez. 2011, Pág. 5319 a 5326, JusNet 2831/2010) (DR) Administrativo

 

Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro, Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (DR n.º 239, I Série, 15 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 15 Dez. 2011, Pág. 5301 a 5304, JusNet 1857/2011) (DR) Administrativo

Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças (DR n.º 239, I Série, 15 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 15 Dez. 2011, Pág. 5292 a 5301, JusNet 1856/2011) (DR) Administrativo

 

Portugal: nova lei da arbitragem voluntária

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Assembleia da República

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (DR n.º 238, I Série, 14 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 14 Dez. 2011, Pág. 5276 a 5289, JusNet 1852/2011) (DR) CivilProcesso

 

Acordo de transporte aéreo com os Estados Unidos

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 91/2011, de 13 de Dezembro, Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010 (DR n.º 237, I Série, 13 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 13 Dez. 2011, Pág. 5264, JusNet 1838/2011) (DR) Administrativo

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 150/2011, de 13 de Dezembro, Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010 (DR n.º 237, I Série, 13 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 13 Dez. 2011, Pág. 5264 a 5273, JusNet 2830/2010) (DR) Administrativo

 

Santa Lúcia: troca de informações

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 244/2011, de 12 de Dezembro, Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010 (DR n.º 236, I Série, 12 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 12 Dez. 2011, Pág. 5260, JusNet 1834/2011) (DR) Fiscal

 

Jersey: troca de informações

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Aviso n.º 243/2011, de 6 de Dezembro, Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 (DR n.º 233, I Série, 6 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 6 Dez. 2011, Pág. 5221, JusNet 1824/2011) (DR) Fiscal

Ilhas Caimão: troca de informações

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Aviso n.º 242/2011, de 6 de Dezembro, Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010 (DR n.º 233, I Série, 6 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 6 Dez. 2011, Pág. 5221, JusNet 1823/2011)(DR) Fiscal

Genéricos: composição de litígios em matéria de propriedade industrial

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Assembleia da República

Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio (DR n.º 236, I Série, 12 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 12 Dez. 2011, Pág. 5258 a 5260, JusNet 1833/2011) (DR) Administrativo

 

Convenção sobre Segurança Social com Moçambique

Sábado, Dezembro 24th, 2011

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 19/2011, de 6 de Dezembro,  Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010 (DR n.º 233, I Série, 6 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 6 Dez. 2011, Pág. 5214 a 5221, JusNet 1822/2011) (DR) Segurança Social

 

[:en]50 YEARS OF CONFUSION IN 500 YEARS OF HISTORY[:]

Segunda-feira, Dezembro 19th, 2011

[:en]Portugal has to rethink its relationship with India.

We can not – should not – do with India the same we did with Brazil, after the declaration of independence by the crown prince, making a desert in relations between peoples, which, being absolutely unreasonable, were detrimental to both.

As we celebrated the independence of Brazil, casually on my birthday, 7 September, this year we shall celebrate the occupation of the territories of ancient Estado Português da Índia as an historical event that should be respected as such.

The Portuguese President visited East Timor at the time of its independence, which occurred on May 20, 2002. For the same reason – and a fortiori – the President should also visit Goa on December 19, 2011, to celebrate its integration into the Republic of India, which occurred 50 years ago.

Goa is one of the most prosperous states in India and was the first territory of the Portuguese colonial empire, after Brazil, which broke away from Portugal.

Goa began the process of decolonization, which has asserted itself as irreversible in the sixties. What happened then is nothing more than the natural course of history, which we must respect and honor after 50 years.

We must all understand that a newborn democratic regime could not bear the existence of three enclaves ruled by a dictatorial colonial regime in its territory and that the Portuguese dictatorship diplomatic inability led to the single possible alternative left to the young Indian democracy to solve the problem – the occupation –  already foreseen in the Constitution of India, approved in 1949, as a legal way out.

Borders were never closed between the Portuguese territories of India and the Indian territory until 1955, when Indians closed the borders after protests and demonstrations followed by a violent police crackdown.

Since Gandhi’s suggestion to Salazar to open up the process of independence of Portuguese India, until the occupation of territories by the Indian military on December, 19, 1961, a traumatic process took place and evolved to the inevitable solution of the occupation.

We Portuguese have to understand this, once and for all. We must welcome the fact that Pandit Nehru approved the occupation of Goa as precursor of the decolonization process, which we all embraced fifteen years later.

We must understand and be sympathetic to those Portuguese born in Goa, Daman and Diu, for whom the invasion was unpleasant. But at the same time, we must tell them that historical facts show that 1961 occupation was by far less traumatic if it would have been postponed until the formal Portuguese decolonization process which took place in 1975.

We also understand the attitude of freedom fighters that have done everything to liberate Goa from the dictatorship that ruled Portugal. After all, the same reasons were used by the Portuguese Democrats to fight Salazar’s dictatorship. Most of them are now octogenarians. When entering their mature age they dreamed to live in a democracy when the Portuguese regime still showed some signs of health.

There are things that can only be understood with the march of time.

An emerging democracy, as India was in the 60’s, aspiring the leadership of the nonaligned countries, could not afford to keep three non-autonomous territories in its area of influence, particularly when they were ruled by a dictatorship.

It is absolutely clear that the great powers (especially the United States, Britain and the Soviet Union) gave green light to the occupation which became predictable, at least since the autumn of 1961. It was an inevitable consequence due to the stubbornness of Dr. Salazar and of the Portuguese diplomacy.

The occupation of the territories of the State of India on December 19, 1961, was the first major blow against the dictatorship of Oliveira Salazar and, accordingly, had a liberating effect for all Portuguese as it was in a sense the preamble of the Portuguese Revolution, of April, 24, 1974.

Goa, Daman and Diu lived seven years of closed borders, touching the sea, failing to fulfill the function that accounted for centuries between Portuguese and Indian, namely living together and doing businesses.

The military operations of December, 20, 1961 had the merit to open borders and restore the natural order of history.

Therefore, all, Portuguese and Indian should celebrate this date as a day of liberation.

This whole process naturally had traumatic consequences, because exacerbated two nationalisms – as nationalisms always obscure what it is most important – the relationship between peoples and the very history of their relations.

50 years represent only 10% of the full period of fruitful relations between Portuguese and Indians, marked more by alliances than by wars, more by friendship than enmity. Over these 50 years, many errors were committed, but not enough to erase the fruitful achievements of the remaining 450 years, which left such strong marks both in India and Portugal as well as in all the former Portuguese empire.
It is time – and we are still on time – to rejoice in December 19 and be proud of the fact that Goa, as an Indian state, and Goa, Daman and Diu, as Indian Union territories, became part of the young Republic of India with a mark of development and progress that would have never been achieved if its separation from Salazar’s Portugal has been postponed.

Ultimately, the process of decolonization of the Indian State, despite resulting from a military occupation, was far more peaceful than those that occurred in other colonial territories, today transformed into countries with which Portugal has excellent relations.

If the Portuguese language almost disappeared from Goa, where the bathrooms have been given names in English, if the streets no longer have Portuguese names, if many of the signs of the Portuguese have been deleted in campaign actions against history, in essence, these facts result from the radicalism of the dictatorship of Salazar and Caetano as well as the lack of clarity showed by its successor – the Portuguese democratic regime.

It is a need that Portugal, after 50 years of the occupation of Goa, Daman and Diu pays tribute to history and declares unequivocally that we must all rejoice with this occupation.

If we have done that with all the independencies (Angola, Mozambique, Guiné-Bissau, Cap Vert, São Tomé e Principe and Timor-East), if we have celebrated the including of Macau in China, why don’t do it with Goa, Daman and Diu.

This was the only way circumstances of time allowed to reopen borders and to restore the community life that Portuguese and Indian enjoyed for over 450 years.

We need Portugal and India to honor each other and pay tribute to our common history, commemorating December 19 and normalizing, consistently, what was our common relationship for over 450 years.

After all, 50 years represent only 10% of 500 years.

 

Miguel Reis[:]

Porque é que Portugal fecha consulados?

Sexta-feira, Dezembro 2nd, 2011

Quando é generalizada a convicção de que estamos a assistir à maior vaga de emigração de portugueses após o 25 de Abril de 1974, Portugal continua a encerrar consulados que integram a sua débil estrutura de representação no estrangeiro.

Isso poderia fazer algum sentido se a União Europeia fosse um projeto sólido, em vez de se afirmar,  cada vez mais, como um projeto em crise. Aliás, se os Estados da União acreditassem no projeto já teriam, todos eles, reduzido as respetivas representações nos estado que integram a União; e isso não aconteceu.

Mesmo no que se refere à proteção consular externa, prevista nos tratados, a experiência tem demonstrado imensas dificuldades. As repartições portuguesas não aceitam, por regra, documentos legalizados por outros consulados, de países da União Europeia, em paises nos quais Portugal não tenham representação.

Perguntamos no titulo por que razão, sendo sensível o crescimento da emigração portuguesa, Portugal continua a desbaratar a sua débil estrutura consular.

A justificação já foi assumida, de forma inequívoca, pelos responsáveis políticos, como derivando da falta de recursos, no quadro de dificuldades que o país enfrenta.

Essa é uma meia verdade, para não se dizer que é uma enorme mentira.

O grosso das receitas consulares reside no emolumentos, que são, atualmente, de valor muito elevado.

As politicas emolumentares dos registos e do notariado foram redesenhadas há alguns anos no sentido de fazer corresponder os emolumentos aos custos efetivos dos atos, em termos que permitam o seu processamento de forma perfeita.

Lê-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro,  que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado que «a tributação emolumentar constituirá a retribuição dos actos praticados e será calculada com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos actos, a sua complexidade e o valor da sua utilidade económico-social».

Essa seria razão suficiente para que as receitas dos consulados – pagas pelos utentes – se destinassem a suportar os custos da própria rede consular que, para além dos serviços que presta, satisfaz necessidades de participação passiva, cuja importância não pode substimar-se.

Ora, o que acontece é que todos os recursos gerados pelos consulados são, literalmente, «desviados» para uma outra entidade, que satisfaz outros interesses, que não são os dos utentes.

O Fundo para as Relações Internacionais (FRI)  foi criado pelo nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 48/1994, de 24 de Fevereiro e viu a sua orgânica estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 59/94, de 24 de Fevereiro.

Lê-se no preâmbulo deste diploma, que  transforma o FRI numa autêntica desnatadeira da rede consular:

«O FRI é uma entidade dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial que assegura a arrecadação e gestão das receitas de natureza emolumentar cobradas nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A actividade do FRI desenvolver-se-á, preferencialmente, no financiamento das acções de formação dos funcionários diplomáticos, na modernização dos serviços externos, bem como no apoio a estudos e trabalhos de investigação relevantes no quadro das relações internacionais.»

O  artº 2º estabelece as atribuições do FRI, nos termos seguintes:

«São atribuições do FRI:

a) Apoiar as acções de modernização dos serviços externos;

b) Satisfazer os encargos ocasionados por acções extraordinárias de política externa;

c) Comparticipar em acções de natureza social promovidas por entidades de natureza associativa, visando o apoio aos agentes das relações internacionais;

d) Apoiar acções de formação e conceder subsídios e bolsas a entidades, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da política definida em matéria de relações internacionais.»

O Fundo é gerido por um conselho de direção  constituído  pelo secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que preside, pelo director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e pelo director do Departamento Geral de Administração.

As suas receitas são, nos termos do artº  9º:

a) Os emolumentos consulares cobrados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

b) Os saldos de gerência de anos anteriores;

c) O produto de doações, heranças e legados;

d) Outras receitas não discriminadas.

Para além de abarbatar toda a receita emolumentar dos consulados, o FRI ainda se aboleta com os saldos que as representações externas do MNE consigam ter no fim de cada ano.

O Fundo para as Relações Internacionais é  uma das repartições menos transparentes da administração pública, nomeadamente porque pode gerar «despesas classificadas» por simples aposição de duas assinaturas.

Contam-se, em meios bem informados, as histórias mais escabrosas relativas à utilização dos recursos deste fundo, formatado por Durão e Cavaco Silva e lançado com os saldos das contas emolumentares dos consulados, a que se referia  o
Decreto-Lei Nº 46641, de 13 de Novembro de 1965, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei Nº 633/1970, de 22 de Dezembro.

Os sucessivos governantes, que têm passado pelo MNE, têm-se portado, unanimemente, como uns «castrati», incapazes de pôr termo a esta pouca vergonha.

Se o fizessem e pusessem termo ao desvio das verbas dos consulados, talvez não tivessem que os fechar.

Os consulados são um negócio altamente lucrativo para o Estado. Mas não há nenhum negócio que possa ter lucros se lhe abarbatarem as receitas.

 

MR

 

Transferidas competências dos governadores civis

Sexta-feira, Dezembro 2nd, 2011

Lei Orgânica n.º 1/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Assembleia da República

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

 

Nulidade dos registos de nacionalidade processados sem legalização dos documentos

Sexta-feira, Dezembro 2nd, 2011

Os registos atributivos da nacionalidade portuguesa que sejam processados sem que os documentos de suporte se encontrem legalizados ou apostilhados com o selo da Convenção de Haia de 1961 estão feridos de nulidade.
Essa é a opinião do nosso colega Miguel Reis, num artigo publicado no blog da MRA Alliance.
Considera o nosso colega que a exigência de legalização dos documentos é, no quadro do atual Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, uma formalidade ad substantiam, pelo que o seu não cumprimento fere o registo de nulidade, podendo esta ser arguida a todo o tempo.
Na opinião de Miguel Reis, os consulados de Portugal não só não estão dispensados de proceder à legalização dos documentos usados nos registos que processam, como estão obrigados a processá-la, com o mesmo nível de exigência que é aplicável a qualquer legalização.
Por regra, os consulados de Portugal não dispõe de elementos que lhes permitam proceder ao reconhecimento das assinaturas apostas nos documentos estrangeiros, pelo que  exigem dos utentes que as mesmas sejam reconhecidas por um notário do qual tenham ficha de assinaturas.
Todavia, estas regras de segurança não são respeitadas no que se refere a registos processados no próprio consulado, porque se consolidou, durante anos, o entendimento de que não teriam que ser legalizados os documentos usados no próprio consulado.
Miguel Reis entende que o texto do Regulamento da Nacionalidade aprovado pelo DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro não suscita quaisquer dúvidas quanto ao imperativo de uma mudança procedimental imposta por esse diploma.

 

 

Prestações do Serviço Nacional de Saude

Sexta-feira, Dezembro 2nd, 2011

Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Saúde

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

 

Condução sob efeito do álcool

Sexta-feira, Dezembro 2nd, 2011

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

 

Cônsul honorário em Darwin

Sexta-feira, Dezembro 2nd, 2011

Despacho (extracto) n.º 16228/2011. D.R. n.º 230, Série II de 2011-11-30

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Nomeação de Óscar da Cruz Nunes para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Darwin, Austrália

 

Comissão especial para o acompanhamento da privatização da EDP

Sexta-feira, Dezembro 2nd, 2011

Despacho n.º 16145/2011. D.R. n.º 229, Série II de 2011-11-29

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a comissão especial para acompanhamento da 8.ª fase de reprivatização da EDP – Electricidade de Portugal, S. A.

 

 

http://aeiou.expresso.pt/edp–fatima-barros-daniel-bessa-e-sergio-cabo-acompanham-privatizacao=f691133

Governo poderá reduzir período de formação dos juizes

Quinta-feira, Dezembro 1st, 2011

Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

 

Criadas equipas especiais de juizes tributários

Quinta-feira, Dezembro 1st, 2011

Lei n.º 59/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Assembleia da República

Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

 

Autorização legislativa visando reforço dos poderes do BP

Quinta-feira, Dezembro 1st, 2011

Lei n.º 58/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Assembleia da República

Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

 

Criado serviço de informação sobre a organização do Estado

Quinta-feira, Dezembro 1st, 2011

Lei n.º 57/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Assembleia da República

Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

 

Movimento de cônsules honorários

Quinta-feira, Dezembro 1st, 2011