Archive for dezembro, 2011

sábado, dezembro 31st, 2011

SÁBADO, DEZEMBRO 31, 2011

Os cronistas e as encruzilhadas de 2012

Talvez seja no fim do ano a época em que, com mais frequência, os cronistas e demais comentadores multiplicam as encruzilhadas, nos seus textos de análise e de prognóstico.
Todos os anos aparece alguém – ou melhor, aparecem vários fazedores de opinião – a dizer que Portugal se encontra numa encruzilhada. Agora também há quen se refera à encruzilhada da Europa ou mesmo do ocidente, como se ninguém, em nenhum destes espaços, soubesse verdadeiramente qual deve ser o caminho a escolher, entre as diversas alternativas.
A expressão peca, no essencial, porque a metáfora não corresponde à realidade.
Nunca como agora foi tão difícil ficcionar a ideia de destino coletivo, como se houvesse, com alguma realidade, uma vontade coletiva a mover as nações ou a União.
A democracia ateniense durou muito pouco tempo.
Os historiadores costumam estabelecer os limites entre 594 a.c. (data da constituição de Sólon) e 322 a.c. (data da tomada do poder pelos macedónios). Foram apenas 272 anos.
As experiências democráticas do Século XX são esparsas e muito frágeis, sucedendo os regimes democráticos atuais, na sua maior parte, a experiências autoritárias de poder, das quais ainda hoje há testemunhas vivas.
Interessante – e gratificante para alguns – é o facto de a realidade das últimas décadas ter demonstrado que, ao contrário do que diziam os clássicos, é possível transformar os adeptos das ditaduras em adeptos da democracia. Temos hoje, em vários países, os antigos ditadores a dirigir regimes liberais,
Convencionou-se dizer que, apesar das suas imperfeições, a democracia é o melhor dos sistemas.
A pretexto da sua defesa – e da defesa dos direitos humanos – desenvolverem-se conflitos em várias zonas do globo em termos que, concretamente, visaram a construção de soluções que, pela sua própria natureza, excecionam as regras democráticas mais elementares.
As guerras do Afeganistão e do Iraque são excelentes exemplos dessas contradições, a que se juntaram, em 2011 operações de instabilização (ou mesmo de conquista, por grupos paramilitares equipados por países democráticos) no Norte de África e no Médio Oriente.
Não é preciso ser um especialista para compreender que o principal objetivo das potencias belicistas ocidentais (com relevo para o Reino Unido, a França, a Itália, a Alemanha e os Estados Unidos) tem a ver com os interesses das suas indústrias de armamento e com as vantagens comerciais das guerras.
Não há guerras gratuitas nem auxílios gratuitos, com bem sabem os portugueses, a quem nunca foi devolvido o termo de Olivença, porque nunca pagaram a indemnização prevista no Tratado de Badajoz, que pôs termo à guerra das laranjas,
Até à queda do Muro de Berlim viveu o Mundo partido em dois, com uma parte a aplaudir  os defensores dos regimes democráticos burgueses e uma outra a defender a estruturação das sociedades na base dos princípios do marxismo-leninismo e do internacionalismo proletário.
Os media – e os dirigentes ocidentais – convenceram meio mundo de que o comunismo acabou com a queda do Muro e de que se acenderam em toda a terra os faróis da democracia.
Trata-se da mais refinada mentira dos últimos séculos.
O comunismo não só não acabou como se afirma vitorioso, na forma inteligente com que a direção do Partido Comunista da China passou a relacionar-se com os países capitalistas.
A Republica Popular da China é hoje o principal produtor das grandes marcas ocidentais, detendo toda a tecnologia de ponta desenvolvida pelos cientistas do Ocidente, antes e depois da guerra fria.
Os chineses têm já hoje a sua própria tecnologia e desenvolvimentos de propriedade intelectual que são próprios, embora não fossem viáveis se os cientistas chineses tivessem partido do grau zero.
Dentro de 20 anos, tomando em consideração os avanços verificados no desenvolvimento tecnológico, a China não dependerá em nada dos países ocidentais, pois que terá o seu próprio research; e, de outro lado, os países ocidentais terão uma enorme dificuldade de concorrer com os fabricantes chineses, apesar da vertiginosa aproximação dos valores dos salários na indústria.
Empresas chinesas aumentam, entretanto, as suas participações em empresas estratégicas ocidentais, como é o caso da Eletricidade de Portugal, em que o Estado português vendeu a sua participação à chinesa Three Gorges, porque esta  apresentou a melhor proposta de preço.
O discurso dos direitos humanos . nomeadamente dos direitos políticos e sociais – passou a ser um discurso politicamente incorreto, em termos semelhantes aos que vivemos nos tempos do gonçalvismo, em Portugal, ou nos tempos dos regimes marxistas-leninistas que vigoraram em Angola e Moçambique.
É, obviamente, um sinal de pragmatismo, aliás clássico nas relações políticas.
O Dr. Salazar não criticava, obviamente, o regime nazi, com quem estabeleceu importantes negócios, que o ajudaram a resolver o problema das finanças públicas.
Os discursos a que assistimos hoje lembram, pelo seu pragmatismo, os discursos do volfrâmio.
Essa é uma das razões pelas quais me parece incorreto dizer que Portugal  ou a Europa estão numa encruzilhada.
De modo nenhum.
O ano de 2012 nasce sob o signo da real politik, que já reduziu a democracia politica ao grau mínimo e ameaça reduzir os direitos humanos ao grau zero.
As democracias constitucionais europeias estão hoje suspensas por poderes que não têm raiz democrática, em termos muito mais violentos que os que decorrem dos golpes de estado tradicionais. Os governos dos pequenos países são hoje, todos eles, governos fantoches e os parlamentos deixaram de fazer qualquer sentido, pois que não têm nenhuma autonomia e não há necessidade de os manter apenas afirmar que há liberdade política, uma vez que esta se pode exercer por outros meios, nomeadamente por via da comunicação. A gestão da divida pública se incumbirá de cortar essa despesa com este mesmo argumento.
Quanto aos direitos humanos, parece-nos óbvia a tendência de os nivelar pelos parâmetros das forças que, na realidade e em prospetiva, se afirmam vitoriosas.
2012 vai ser um ano muito importante tanto para China como para o Mundo.
O Presidente Hu Jintao vai chegar ao fim do seu mandato, como secretário-geral do Partido Comunista, como presidente da Comissão Política do PCC, como presidente da comissão militar do PCC e como presidente da República da China.
Não significa isso, tampouco, que a China esteja numa encruzilhada.
Tudo será resolvido em meia dúzia de dias no Congresso do Partido Comunista da China e tudo correrá bem, sem conflitos nem divergências. Provavelmente vai ser eleito Xi Jinping, o que permite que, desde já,  todas as outras nações do Mundo se preparem para o reordenamento que estas mudanças implicam.
Nem sequer o Euro está numa qualquer encruzilhada ou em qualquer crise.
O Euro é a moeda mais forte do Mundo e não há nenhuma crise do Euro, bem pelo contrário.
O Euro é uma moeda forte porque, ao contrário do que acontece com o dólar, o Banco Central Europeu não põe as rotativas a funcionar sempre que há uma crise.
O problema não está no Euro mas no sistema financeiro, que está falido, porque os bancos ultrapassaram todas as normas prudenciais na gestão do crédito e não dispõem dos montantes neles depositados nem de maneira de os recuperar, para os devolver aos depositantes.
Pôr em causa o Euro, em vez de pôr em causa os bancos e as políticas por eles adotadas é qualquer coisa que pode compreender-se em termo de tendência,  mas que será muito difícil de explicar aos europeus.
Eles terão muito mais dificuldade em compreender uma eventual tentação para a extinção do Euro –  que redundaria numa autêntico roubo, para proteger os bancos – do que compreendem a efetiva alteração dos regimes democráticos e a sua aproximação pragmática de modelos autoritários, hoje considerados como exemplares, como é o caso do modelo instituído pelo Partido Comunista da China.
Ainda num dia destes me dizia um dirigente social-democrata, defensor da intensificação de uma aliança com o glorioso Partido Comunista da China: se os chineses estão felizes, porque não haveremos nós de ficar felizes?
É a real politik…
Miguel Reis
31/12/2011

 

Regras de atualização das pensões em 2012

sábado, dezembro 31st, 2011

Portaria n.º 320-B/2011. D.R. n.º 250, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-30

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

 

Nova tabela de emolumentos consulares

sábado, dezembro 31st, 2011

Portaria n.º 320-C/2011. D.R. n.º 250, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

 

Biocombustiveis – novas regras

sábado, dezembro 31st, 2011
  • Portaria n.º 320-D/2011. D.R. n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2011-12-30

    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

    Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade

     

  • Portaria n.º 320-E/2011. D.R. n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2011-12-30

    Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor

 

Publicadas leis do Orçamento e do Plano

sábado, dezembro 31st, 2011
  • Lei n.º 64-A/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30Assembleia da República

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015

     

  • Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2012

     

  • Assembleia da RepúblicaAprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem
  •  

    Portaria n.º 320-B/2011. D.R. n.º 250, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-30

    Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

    Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

     

    Extinção de tribunais

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Portaria n.º 320/2011, de 30 de Dezembro, Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra (DR n.º 250, I Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 5533, JusNet 1968/2011) (DR) AdministrativoProcesso

    Novas regras do acesso ao direito

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério da Justiça

    Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro, Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito (DR n.º 250, I Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 5532 a 5533, JusNet 1967/2011) (DR) AdministrativoCivilFiscalPenalProcesso

     

    Taxas do ISP

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério das Finanças

    Portaria n.º 317/2011, de 30 de Dezembro, Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012 (DR n.º 250, I Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 5518, JusNet 1970/2011) (DR) Comercial

     

    Novas regras sobre informação de risco

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Banco de Portugal

    Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2011, de 30 de Dezembro, Actualiza o enquadramento regulamentar relativo ao apuramento dos activos ponderados pelo risco e à divulgação de informação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, decorrente da publicação da Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Em concreto, são abrangidos os Avisos do Banco de Portugal n.º 5/2007, relativo ao risco de crédito, n.º 7/2007, relativo às operações de titularização, n.º 8/2007, relativo à cobertura de riscos de mercado e n.º 10/2007, relativo aos requisitos de divulgação de informação (DR n.º 250, II Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 51139 a 51149, JusNet 1969/2011) (DR) Comercial

     

    Regulamento do Gabinete de Gestão Financeira do MEC

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério da Educação e Ciência

    Despacho n.º 17482/2011, de 29 de Dezembro, Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho do Gabinete de Gestão Financeira (DR n.º 249, II Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 50761 a 50763, JusNet 1952/2011) (DR) Administrativo

     

    Lei orgânica do Ministério da Educação e Emprego

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério da Economia

    Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (DR n.º 249, I – 1º Suplemento Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 20 a 32, JusNet 1966/2011) (DR) Administrativo

     

    Lei orgânica do Ministério da Administração Interna

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério da Administração Interna

    Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (DR n.º 249, I – 1º Suplemento Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 14 a 20, JusNet 1965/2011) (DR) Administrativo

     

    Lei orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Presidência do Conselho de Ministros

    Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (DR n.º 249, I – 1º Suplemento Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 2 a 14, JusNet 1963/2011) (DR) Administrativo

     

    Lei orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério da Solidariedade e Segurança Social

    Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5509 a 5515, JusNet 1949/2011) (DR) Administrativo

     

    Lei orgânica do Ministério da Educação e Ciência

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério da Educação e Ciência

    Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5498 a 5508, JusNet 1948/2011) (DR) Administrativo

     

    Lei orgânica do Ministério da Saúde

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério da Saúde

    Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5491 a 5498,JusNet 1947/2011) (DR) Administrativo

     

    Lei orgânica do Ministério da Justiça

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério da Justiça

    Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5481 a 5490,JusNet 1946/2011) (DR) Administrativo

     

    Lei orgânica do Ministério da Defesa

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério da Defesa Nacional

    Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5474 a 5481,JusNet 1945/2011) (DR) AdministrativoMilitar

     

    Lei Orgânica do MNE

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5466 a 5474, JusNet 1944/2011) (DR) Administrativo

     

    Novo MOD 10 do IRS e IRC

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Ministério das Finanças

    Portaria n.º 314/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5464 a 5466, JusNet 1942/2011) (DR) Fiscal

     

    Austeridade não chega à classe política e aos assessores

    sábado, dezembro 31st, 2011

    Assembleia da República

    Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011, de 29 de Dezembro, Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5464, JusNet 1943/2011) (DR) AdministrativoTrabalho

    Consulado honorário de Portugal em Cusco

    quinta-feira, dezembro 29th, 2011

    Despacho (extracto) n.º 17425/2011, de 28 de Dezembro, É criado o Consulado Honorário de Portugal em Cusco, Peru (DR n.º 248, II Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 50603,JusNet 1935/2011) (DR) Administrativo

    Consulado honorário de Portugal em Antalya

    quinta-feira, dezembro 29th, 2011

    Despacho (extracto) n.º 17424/2011, de 28 de Dezembro, É criado o Consulado Honorário de Portugal em Antalya, Turquia (DR n.º 248, II Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 50603,JusNet 1934/2011) (DR) Administrativo

    Pequenos barcos de pesca livres dos satélites

    quinta-feira, dezembro 29th, 2011

    Ministério da Agricultura

    Portaria n.º 313/2011, de 28 de Dezembro, Determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca (DR n.º 248, I Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 5455 a 5456, JusNet 1932/2011) (DR) Administrativo

     

    Impostos: juros e amortizações de habitação permanente, prémios de seguros e outros

    quinta-feira, dezembro 29th, 2011

    Portaria n.º 311-C/2011, de 27 de Dezembro, Aprova a declaração Modelo n.º 37 – Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares – e respectivas instruções de preenchimento (DR n.º 247, I – 1º Suplemento Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 19 a 21, JusNet 1925/2011) (DR) Fiscal

    Impostos: rendimento e retenções a taxas liberatórias

    quinta-feira, dezembro 29th, 2011

    Portaria n.º 311-B/2011, de 27 de Dezembro, Aprova a declaração Modelo n.º 39 – Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias – e respectivas instruções de preenchimento (DR n.º 247, I – 1º Suplemento Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 18 a 19, JusNet 1924/2011) (DR) Fiscal

    IRS: novos modelos de impressos

    quinta-feira, dezembro 29th, 2011

    Ministério das Finanças

    Portaria n.º 311-A/2011, de 27 de Dezembro, Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (DR n.º 247, I – 1º Suplemento Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 2 a 18, JusNet 1923/2011) (DR) Fiscal

     

    Portugal nomeia conciliadores

    quinta-feira, dezembro 29th, 2011

    Aviso n.º 256/2011, de 27 de Dezembro, Torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969 (DR n.º 247, I Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 5416, JusNet 1918/2011)(DR) Administrativo

    Marrocos adere à Convenção relativa à Citação e Notificações

    quinta-feira, dezembro 29th, 2011

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aviso n.º 255/2011, de 27 de Dezembro, Torna público que o Reino de Marrocos aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965 (DR n.º 247, I Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 5416, JusNet 1917/2011) (DR) CivilComercial

     

    Agravamento fiscal na Madeira

    quinta-feira, dezembro 29th, 2011

    Assembleia Legislativa Regional

    Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de Dezembro, Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (DR n.º 246, I Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 5409 a 5410, JusNet 1912/2011)(DR) Fiscal