Archive for novembro, 2011

Queixa disciplinar contra o cônsul geral de Portugal em Goa

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Em meu nome pessoal e na qualidade de diretor da MRA, enviei hoje ao Ministro dos Negócios Estrangeiros uma queixa disciplinar contra o funcionário que exerce as funções de cônsul geral de Portugal em Goa.
Não lhe cito sequer o nome, porque há situações que são inomináveis.
Esta atitude é, ao mesmo tempo, o mínimo e o máximo que posso fazer, para denunciar a violação sistemática dos direitos humanos, de que são vítimas os utentes do desse Consulado.
A qualidade do serviço público é uma exigência dos direitos de cidadania, vistos sob uma ótica republicana.
Os que não respeitarem padrões mínimos de qualidade, no exercício das suas funções, devem ser, pura e simplesmente, banidos, porque não valem a água que bebem.
Portugal é um país moderno, com uma qualidade e uma exigência em termos de serviço público,  que vem sendo reconhecida, em diversas instâncias internacionais, como das melhores do Mundo.
Para além disso, a Constituição e as leis garantem aos cidadãos não só uma efetiva proteção dos direitos fundamentais como a possibilidade do recurso aos tribunais para a sua defesa.
O  patrocínio por advogado é direito fundamental, a que qualquer cidadão tem o direito de recorrer, sem que possa, por isso, ser censurado ou intimidado.
A benefício dos direitos dos cidadãos, o legislador português introduziu na lei um sistema de garantias de direitos profissionais dos advogados. O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.
O cônsul geral de Portugal em Goa ousou proibir a minha entrada nas instalações consulares, como costumam fazer os gerentes de casas de costumes duvidosos.
Trata-se de uma postura intolerável, apenas justificada pelo facto de patrocinarmos, como advogados, cidadãos  que são tratados sem o mínimo respeito pelo Consulado Geral de Portugal em Goa.
É a velha «engrenhagem» de  criar dificuldades para alguém vender dificuldades.
Talvez – como é mais ou menos costume – tudo fique em águas de bacalhau , porque os serviços de disciplina do Ministério dos Negócios Estrangeiros são de fiabilidade duvidosa e é mais do que provável que alguém tente «abafar» mais este caso.
Por mim, entendo que cumpri o meu dever, minutando esta queixa, entregando-a e tornando-a pública.
O que acontece, todos os dias, no Consulado Geral de Portugal em Goa é uma vergonha para todos os que têm orgulho no Portugal moderno que integramos.

Miguel Reis
miguel-reis@lawrei.com

 

 

Queixa disciplinar contra o cônsul geral de Portugal em Goa

Ministros com ajudas de custo

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Despacho n.º 15889/2011. D.R. n.º 225, Série II de 2011-11-23

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km o subsídio de alojamento a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril.

 

Cônsul honorário de Portugal em Haifa

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Despacho (extracto) n.º 15843/2011. D.R. n.º 224, Série II de 2011-11-22

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Nomeação de Jonathan Essakow para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Haifa, Israel

 

Portas & Álvaro com o AICEP

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Despacho n.º 15681/2011. D.R. n.º 222, Série II de 2011-11-18

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas, os poderes relativos à Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E. P. E., que serão exercidos em articulação com o Ministro da Economia e do Emprego, Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira.

 

Por onde andam tantos leitores que não se veem?

quinta-feira, novembro 24th, 2011

 

Nomeado cônsul honorário de Portugal em Mumbai (Bombaim)

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Despacho (extracto) n.º 15530/2011. D.R. n.º 220, Série II de 2011-11-16

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Nomeação de Rahool Shanu Pai Panandiker para o cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Mumbai, Índia.

 

Emolumentos consulares

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Aviso n.º 22524/2011. D.R. n.º 220, Série II de 2011-11-16

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Cobrança de emolumentos consulares

 

Fatores da correção extraordinária de rendas para 2012

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Portaria n.º 295/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

 

Ambiente: Alterações ao Código Penal

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Lei n.º 56/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Assembleia da República

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

 

 

Setor empresarial local

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Lei n.º 55/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas

 

Movimento diplomático

quinta-feira, novembro 24th, 2011

 

Restrições à pesca da sardinha

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Portaria n.º 294/2011. D.R. n.º 218, Série I de 2011-11-14

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração à Portaria n.º 251/2010, de 4 de Maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

 

Mais um grupo para estudas as TIC (o GPTIC)

quinta-feira, novembro 24th, 2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011. D.R. n.º 218, Série I de 2011-11-14

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação

 

Plano estratégico para os transportes

sbado, novembro 12th, 2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011. D.R. n.º 216, Série I de 2011-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015.

 

Alienação das ações da EDP detidas pelo Estado: um negócio escuro

sbado, novembro 12th, 2011

É um escândalo… E ninguém diz nada.

No dia 8/11/2011 foram publicadas as condições de alienação das ações da EDP detidas pelo Estado. Condições complexas, cuja análise precisa de tempo e de estudo.
Dois dias depois era publicada a lista das entidades admitidas às negociações.

É por demais óbvio que essas entidades tomaram conhecimento do que não foi tornado público.

Uma fraude, às claras, para viabilizar um negócio que, apesar de ser de electricidade é escuro.

 

Aí ficam os diplomas:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44-A/2011. D.R. n.º 214, Suplemento, Série I de 2011-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as condições específicas da alienação de acções por venda directa no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP – Energias de Portugal, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2011. D.R. n.º 216, Suplemento, Série I de 2011-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a admissão ou não admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP – Energias de Portugal, S. A.

 

Despacho n.º 15377-A/2011. D.R. n.º 217, 2.º Suplemento, Série II de 2011-11-11

Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro

Prazo para apresentação de propostas vinculativas – EDP.

Uma vergonha…

 

Redes de telecomunicações

sbado, novembro 12th, 2011

Portaria n.º 291-A/2011. D.R. n.º 212, Suplemento, Série I de 2011-11-04

Ministério da Economia e do Emprego

Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.

 

Valores da habitação por M2 para 2012

sbado, novembro 12th, 2011

Portaria n.º 291/2011. D.R. n.º 212, Série I de 2011-11-04

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

 

Comércio de material de guerra

sbado, novembro 12th, 2011

Portaria n.º 290/2011. D.R. n.º 212, Série I de 2011-11-04

Ministério da Defesa Nacional

Aprova as licenças gerais (LG) previstas no artigo 7.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho.

 

Portugal mudou autoridade relativa à obtenção de provas no estrangeiro

sbado, novembro 12th, 2011

Aviso n.º 213/2011. D.R. n.º 210, Série I de 2011-11-02

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

 

Coeficiente Z

tera-feira, novembro 1st, 2011

Portaria n.º 286/2011. D.R. n.º 209, Série I de 2011-10-31

Ministério da Economia e do Emprego

Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes

 

Movimento diplomático

tera-feira, novembro 1st, 2011