Archive for setembro, 2011

ACIDI não vai fechar

quinta-feira, setembro 15th, 2011

Despacho n.º 11222/2011. D.R. n.º 171, Série II de 2011-09-06

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Nomeia a licenciada Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto para o cargo de alta-comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural.

 

Continua o esbanjamento de dinheiro público

quinta-feira, setembro 15th, 2011

 

Facilitada angariação imobiliária

quinta-feira, setembro 15th, 2011

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.

 

Efeito troika: suspenso o RPE

quinta-feira, setembro 15th, 2011

Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Ministério da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.

 

Alterada a Lei das Comunicações Eletrónicas

quinta-feira, setembro 15th, 2011

Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE2002/20/CE2002/21/CE2002/22/CE2009/140/CE .

 

Alterada a lei quadro das privatizações

quinta-feira, setembro 15th, 2011

Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

 

Movimento diplomático

quinta-feira, setembro 15th, 2011

 

A sobretaxa que vai confiscar parte do subsídio de natal

quinta-feira, setembro 15th, 2011

Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07

Assembleia da República

 

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.