Despacho n.º 11222/2011. D.R. n.º 171, Série II de 2011-09-06
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Nomeia a licenciada Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto para o cargo de alta-comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural.
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/234/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/231/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/236/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/235/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/232/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/233/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.
Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.
Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13
Assembleia da República
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE .
Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vera Maria Fernandes como Embaixadora de Portugal não residente no Kosovo.
Decreto do Presidente da República n.º 70/2011. D.R. n.º 173, Série I de 2011-09-08
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente no Bangladesh.
Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07
Assembleia da República
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
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