Archive for agosto, 2011

Dificuldades na obtenção de cartão de cidadão e passaporte

sexta-feira, agosto 5th, 2011

Apesar da apregoada simplificação dos serviços públicos, temos constatado, no exercício da nossa vida profissional que persistem grandes obstáculos, dificultando a vida dos portugueses residentes no estrangeiro, em matéria de documentação.

Trata-se de um problema crónico – e muito complexo – que se arrasta há muitos anos e que sempre viveu aliado a indícios de favorecimento e de corrupção.

A criação do passaporte eletrónico e do cartão de cidadão em, 2006 e 2007, mereceu as boas vindas das comunidades da diáspora portuguesa, porque se acreditou que os novos sistemas e novas práticas acabariam por anular as dificuldades que se lamentaram durante tantos anos.

Verificaram-se notáveis progressos na maioria dos consulados de Portugal, mas continuam a verificar-se abusos e situações discriminatórias que são absolutamente intoleráveis.

Qualquer cidadão português tem o direito de requerer a emissão de um cartão de cidadão e de um passaporte, onde quer que se encontre, devendo os mesmos ser emitidos nos prazos legais, que são muito curtos.

Nos termos do disposto na Portaria nº 203/2007, de 3 de Fevereiro, o Estado garante a emissão do cartão de cidadão e a sua entrega, em qualquer parte do Mundo, no prazo máximo de 7 dias úteis, contra o pagamento de uma taxa de urgência de 45 €.

Logo que seja emitido o cartão de cidadão – no momento em que ele seja entregue – pode ser requisitado um passaporte eletrónico, com entrega expresso ou urgente, devendo o mesmo ser entregue, entre 3 e 7 dias úteis em qualquer parte do Mundo, mediante o pagamento de taxas de valor idêntico.

Contendo a lei, de forma expressa e inequívoca, prazos específicos para o tratamento das situações de urgência – que são todas aquelas em que o cidadão não disponha dos documentos – não podem os consulados recusar-se a prestar os serviços, nas condições fixadas pelas leis.

Há repartições consulares que não só se recusam a cumprir a lei como afrontam os cidadãos, denegando-lhes o direito de peticionar o que as leis preveem.

Sem prejuízo de os lesados poderem responsabilizar o Estado e os funcionários pelos prejuízos que lhes forem causados, podem eles recorrer aos tribunais pedindo a intimação das autoridades responsáveis no sentido do respeito pelos direitos fundamentais ofendidos,

A recusa da emissão imediata de um documento de identificação configura uma ofensa do direito fundamental à identidade pessoal, como a recusa ou o atraso de emissão de um passaporte configura uma violação do direito fundamental de deslocação e emigração, garantido pelo artº 44º da Constituição da República.

O procedimento adequado para pôr termo, de forma célere, á ofensa desses direitos é, na nossa opinião, o processo especial de intimação para a proteção de direitos e liberdades fundamentais, previsto no artº 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Tal processo, quando estão em causa abusos dos consulados de Portugal, é introduzido no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que tem proferido decisões que repõem a legalidade.

 

 

A nossa luta na defesa dos interesses dos direitos dos portugueses de Goa

 

A nossa luta pela defesa do  direito à identidade dos goeses começou no último trimestre de 2011 em Londres.

Hilarina, uma jovem estudante portuguesa, corria o risco de ser expulsa do Reino Unido porque o Consulado Geral de Portugal em Goa se recusava a aceitar a requisição de um cartão de cidadão e de um passaporte que a acreditasse como cidadã da União Europeia, apesar de ela ser, inequivocamente portuguesa.

O tribunal condenou o Ministério dos Negócios Estrangeiro a emitir os documentos num prazo muito curto.

Em 2011, os portugueses residente na Índia precisavam de cerca de um ano para obter um bilhete de identidade e um passaporte e eram colocados numa situação irregular muito difícil porque a Índia não admite a dupla nacionalidade. Ficavam juridicamente indocumentados quando adquiriam a nacionalidade portuguesa.

Na sequência de várias ações introduzidas no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foi instalado equipamento no Consulado de Portugal em Goa para a receção de pedidos de cartão de cidadão.

Todavia, o Consulado continua a não respeitar a lei, não atendendo os cidadãos que comparecem nas suas instalações sem marcação prévia.

Garantindo as leis a emissão tanto do cartão de cidadão como do passaporte em prazos muito curtos (3 a 7 dias úteis), desde que os cidadãos paguem uma taxa de urgência, somos da opinião de que o atendimento deve ser imediato e que não poderá, em nenhum caso ser o tempo de espera pela marcação superior ao do próprio prazo em que o Estado se compromete a entregar os documentos.

Todavia, perante o desrespeito das leis pelas autoridades, só há uma via para atingir esse objetivo, que é a do recurso aos tribunais que, por regra, proferem decisões céleres neste tipo de processos.

 

 

 

Regulação do acesso às profissões

sexta-feira, agosto 5th, 2011

Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

Resumo em linguagem clara

 

Mudanças no MNE

sexta-feira, agosto 5th, 2011

Decreto-Lei n.º 91/2011. D.R. n.º 142, Série I de 2011-07-26

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Resumo em linguagem clara

 

Mais um golpe no tesouro…

sexta-feira, agosto 5th, 2011

A vida tem destas coisas, mal explicadas.
Criaram-se as golden share para  que o Estado pudesse manter o seu controlo sobre algumas empresas, porém sem direito a dividendos. Transformaram-se as participações do Estado em meia dúzia de ações, com esse exclusivo objetivo.
Os Estado tinha 50% das empresas, mas não recebia os dividendos de mais do que umas centenas de títulos.
Agora acabaram-se com os «privilégios» das golden shares, esquecendo-se a sua história e a sua génese.
Se isto não é um roubo, o que é, afinal, roubar?

Decreto-Lei n.º 90/2011. D.R. n.º 141, Série I de 2011-07-25

Ministério das Finanças

 

Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.

Resumo em linguagem clara