MRA Newsletter

O  Parlamento português aprovou uma proposta do governo que, sob a forma de um imposto extraordinário, vai conduzir ao confisco de 50% da diferença entre o valor do salário mínimo e o valor do subsídio de Natal ou 13º mês.

A fórmula encontrada foi a do lançamento de uma sobretaxa de 3,5% sobre os rendimentos de IRS relativos a 2011, obrigando-se os trabalhadores dependentes a um adiantamento por conta, no próximo mês de Dezembro.

Este imposto  não vai resolver nenhum problema e é extremamente injusto, porque deixa completamente de fora os ganhos da especulação financeira, responsável, a par do desperdício público, pela grave situação em que se encontra o país.

Muitas empresas que tinham alguma esperança de recuperar no mês de Natal perderam essa expectativa e, eventualmente, ainda se enterrarão mais porque fizeram encomendas que não vão conseguir vender, graças ao desnatamento dos rendimentos dos portugueses no mês de Dezembro.

Para além da constitucionalidade mais do que duvidosa do novo imposto, porque o mesmo é marcado pela retroatividade, ele afigura-se como brutalmente injusto e ineficaz para resolver os problemas financeiros do país.

A arrecadação bruta prevista é da ordem dos  1.600 milhões de euros, não havendo cálculos sobre o impacto negativo que a retirada desse montante do mercado terá em sede de perdas nas receitas do IVA e do IRC.

Feitas as contas, não sobrará sequer o montante necessário para tapar o buraco aberto com a nacionalização do BPN.

Seria muito mais inteligente – e melhor aceite pela população – o lançamento de um imposto sobre todas as operações passivas, de qualquer natureza,  contabilizadas no sistema bancário, durante um curto período de tempo.

Uma taxa temporária de 1% sobre todos os depósitos ou crédito lançados em qualquer conta, tanto dos particulares como das empresas, geraria muito maiores recursos para o Estado, por se repercutir em cadeia, e seria muito melhor aceite pelos cidadãos, nomeadamente porque abrangeria todos, desde os particulares às empresas e desde os pobres aos ricos, para além de permitir fluxos de liquidez imediatos.

O governo liberal de Passos Coelho parece, todavia, não ter a coragem suficiente para encarar os problemas do Estado e do sistema financeiro em termos que privilegiem a justiça fiscal como  elemento estruturante de um Estado moderno.

Este imposto é uma barbaridade.

A emigração portuguesa para o Brasil cresce todos os dias.
Os números oficiais são pouco reveladores da realidade, pois que uma boa parte dos novos emigrantes ou têm relações de natureza familiar que lhes permite obter autorização de residência com esse fundamento ou, pura e simplesmente, ficam no país como ilegais, aproveitando as facilidades que lhes são concedidas por familiares ou amigos, à espera de uma amnistia.
Mesmo no que se refere a quadros qualificados, como engenheiros e arquitectos, há jovens portugueses a trabalhar no Brasil em situação ilegal, o que conduz a que sejam remunerados por valores inferiores aos que correm no mercado.
Operadores nas áreas da imigração e da relocação de pessoal referem que muitos destes imigrantes, geralmente jovens, vieram para o Brasil sem visto de trabalho e sem terem previamente diligenciado no sentido de ver reconhecidos os seus diplomas académicos.
Tal reconhecimento, facilitado embora pelo Tratado de Porto Seguro, não é automático e demora alguns meses.
Para além da imigração de quadros técnicos, o Brasil vem sendo procurado, nos últimos tempos, por pequenos empresários, das mais diversas áreas, especialmente da construção civil.
Alguns deles conseguiram desenvolver projetos com o apoio da familiares. Mas uma boa parte está condenada ao regresso, por não ter as mínimas condições para implantar uma empresa.
O eldorado do Brasil barato acabou mesmo no Nordeste e São Paulo é já uma das cidades mais caras do Mundo, em que os preços do imobiliário dispararam vertiginosamente.
O tempo em que a árvore das patacas estava na Europa, como o euro a valer 4 reais, também se finou. Os euros são mais raros e valem muito menos.
Para quem queira desenvolver uma atividade por conta própria no Brasil, é indispensável ter dinheiro ou associar-se a quem o tenha. Mesmo para os pequenos negócios que, à partida, se veja que estão condenados ao sucesso.
Não vale a pena vir para o Brasil de mãos a abanar. E sobretudo é recomendável que os portugueses – e os demais europeus, pois que também há magotes de novos imigrantes espanhóis e italianos – não continuem a vir para este país indocumentados à procura da sorte.
As autoridades brasileiras são muito exigentes em matéria de imigração, tendo concedido apenas 209 autorizações de trabalho a cidadãos portugueses, no primeiro trimestre do ano corrente.
E os advogados não fazem milagres…

A MRA assiste candidatos à imigração para o Brasil, nos escritórios de Lisboa, São Paulo, Fortaleza, Rio de Janeiro e Newark

Contacto

Decreto-Lei n.º 88/2011. D.R. n.º 138, Série I de 2011-07-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril.

• Aviso n.º 169/2011. D.R. n.º 139, Série I de 2011-07-21

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a China depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

  Aviso n.º 170/2011. D.R. n.º 139, Série I de 2011-07-21

• Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a China efectuou uma declaração relativa à Região Administrativa Especial de Hong Kong e à Região Administrativa Especial de Macau aquando do depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

  O Protocolo não se aplicará em Hong Kong

A Presidente Dilma Roussef aprovou uma alteração ao Código Civil Brasileira no sentido de permitir a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, com um estatuto identico às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada autorizadas pela lei portuguesa.
A nova lei entra em vigor em 12 de Janeiro de 2012.
São estas, no essencial, as alterações agora introduzidas no Código Civil Brasileiro:
«Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º ( VETADO).
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitada.»
O capital social mínimo, que deve ser realizado integralmente, é de R$54.500,00 (cerca de 24.500 €).

Sempre fui um entusiasta das câmaras de comércio e indústria e, num certo sentido, um propagandista das suas virtualidades.
Frequentador, mais ou menos assíduo, dos eventos promovidos por algumas delas, fiz, ao longo de anos, muitos amigos em congressos e conferências da iniciativa de câmaras de comércio e indústria e tive a oportunidade de acompanhar alguns negócios proporcionados pelo encontro de pessoas em tais ocasiões.
O principal potencial das câmaras é esse mesmo: o de difundir oportunidades de negócio e o de criar condições para que, por via do encontro de pessoas, os negócios se desenvolvam, desde a simples ideia até à concretização.
Desde muito cedo me apercebi de algumas perversões; e casos houve em que aconselhei pessoas que se tinham conhecido em encontros das câmaras e que tinham iniciado negócios efetivos, a guardas segredo sobre os mesmos, para evitar o risco de eles serem perturbados.
É que, mais do que fomentar negócios, os dirigentes das câmaras assumem, não raras vezes, a vontade de serem eles próprios sujeitos de concretos protagonismos, no quadro dos mesmos.
Tenho para mim como elementar que os dirigentes das câmaras de comércio e indústria não deveriam aceitar participar em de negócios concretos por elas propiciados sem, no mínimo, informarem os sócios do mesmo ramo de que algum empresário ou alguma empresa procura um parceiro ou um fornecedor de bens ou serviços com determinadas características e sem informar esse alguém do leque de opções de escolha que se lhe oferecem entre os sócios da câmara.
E isso porque a livre concorrência é um elemento essencial do escopo destas instituições, que definham e se tornam até nocivas, quando os seus dirigentes cuidam dos seus próprios interesses, ao invés de proteger esse valor, em benefício de todos.
É urgente iniciar e desenvolver um debate sobre a ética nas câmaras e atalhar caminhos, sob pena de muitas delas acabarem por morrer, após um definhamento, mais do que evidente nos últimos anos.
Há câmaras de comércio e indústria bilaterais que têm menos de 100 associados e só sobrevivem de balões de oxigénio facultados pelas entidades públicas.Isto só acontece porque o valor acrescentado pela participação nas câmaras de comércio se vem degradando, ao ponto de levar os empresários à conclusão de que não vale a pena nem faz sentido pagar a respetiva quota por mera intenção de benemerência.
Uma câmara de comércio não tem a mesma natureza que uma associação de bombeiros voluntários.
Ou é uma entidade pragmática e limpa nos seus usos, que promove iniciativas que possam produzir algum resultado no plano do desenvolvimento dos negócios, ou não vale a pena pertencer-lhe.
As câmaras de comércio e indústria não podem nem devem ser meras correias de transmissão dos interesses pessoais dos seus dirigentes. É absolutamente essencial assumir como valor primeiro do seu funcionamento que as propostas de negócio entradas nas suas secretarias sejam difundidas ao menos no círculo dos respetivos sócios, em vez de serem endereçadas às empresas dos dirigentes, como se eles fossem os donos da câmara e gozassem, por isso, desse especialíssimo privilégio.
As câmaras de comércio e indústria não podem nem devem ser organizações mais ou menos mafiosas que, arvorando, embora, a bandeira da defesa da concorrência, a matem logo nas secretarias por via da exclusão dos interesses dos próprios associados, em que essas práticas comuns redundam.
Num momento especialmente difícil para a vida das empresas, como é o momento atual, as câmaras de comércio e indústria podem ter um papel relevantíssimo se assumirem as suas funções com lisura e com ética.
Mas teremos que as encarar como perniciosas se persistirem nestes e noutros vícios.
O valor acumulado das quotas que muitas empresas pagam para pertencer a um conjunto de câmaras pode ser bem mais útil investido em várias alternativas que a sociedade nos oferece.
É uma ponderação que estamos a fazer, caso a caso.

Miguel Reis

O V Encontro de Negócios em Língua Portuguesa vai realizar-se em Fortaleza nos dias  3 a 6 de Outubro de 2011.
Pela primeira vez, desde que estes encontros de negócios se iniciaram,  não participaremos no evento nem apelamos aos nossos amigos e clientes para nos encontrarmos no mesmo.
Num momento como aquele que a Europa atravessa não faz sentido aderir a iniciativas que são marcadas por custos de ingresso exorbitantes, como acontece neste caso. Temos que ser mais sensíveis às pequenas coisas.
A inscrição do Encontro – que não é mais do que um bilhete de acesso ao certame – custa a módica quantia de 600 reais (269 €).
Não é que se trate de um elevado montante. O que aqui releva não é o preço, mas o absurdo.
Estes encontros valem pelos protagonistas. E, por isso, geralmente são patrocinados, nomeadamente pelas entidades públicas, pelos bancos e pelas companhias de aviação, porque geram movimentos nas cidades.
Quando há custos de ingresso – o que é raro para profissionais – eles são normalmente muito baixos. Na FIL, em Lisboa, custam entre os 5 e 0s 15 €.
Sempre o acesso a estes encontros de negócios foram marcados pela moderação e pelo bom senso que, parece que agora se perdeu.
A melhor forma de protesto é não comparecer.
Porque é de uma enorme falta de respeito que nos peçam 500 reais para poderem falar connosco.
MR

Pela primeira vez no TRF da 4ª região, uma servidora vai trabalhar à distância no exterior. Ela seguirá atuando na Corte através do processo eletrônico durante sua estada de dois anos em Madri, Espanha, onde acompanhará o marido, delegado da PF, em missão no exterior.
O Conselho de Administração do TRF aprovou na última semana requerimento de trabalho à distância feito pela analista judiciária Cristiane Meireles Ortiz. Cristiane ficará na capital espanhola até julho de 2013.
Neste período, atuará via internet com processos eletrônicos do gabinete da desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria.
Maria Lúcia concordou com a vontade da servidora, pois além de a demanda de processos de seu gabinete ser grande, caso a servidora fosse licenciada para acompanhar o cônjuge, a administração ficaria impossibilitada de chamar outro servidor para o seu lugar.
O controle das atividades de Cristiane, que trabalhará por metas, ficará sob responsabilidade do gabinete e eventuais despesas operacionais, como acesso à Internet e outras, correrão por conta da servidora.
Fonte: Migalhas

Interessante problema de direito tributário…

Vitor Gaspar dixit:

«Em 1960 a esperança de vida das mulheres à nascença era de 67 anos e passou para os 80 anos em 2000.

Neste período de 50 anos Portugal erradicou definitivamente a ameaça malthusiana da fome e da morte prematura.

No entanto, desde o início dos anos 2000 que a economia portuguesa tem tido um crescimento fraco e abaixo da média da área do euro.

A economia registou uma perda de competitividade externa, crescimento do desemprego, persistentes e elevados défices na balança corrente, persistentes e elevados défices orçamentais e baixo crescimento da produtividade. Neste período, as responsabilidades líquidas sobre o exterior cresceram rapidamente e ultrapassaram os 100% do PIB (107,5% em 2010). O défice orçamental foi frequentemente superior a 3% do PIB e em 2010 situou-se em 9,1% do PIB. O rácio da dívida pública também aumentou rapidamente.

Sendo assim, os maiores desafios da economia portuguesa são, em minha opinião:

• Crescimento da produtividade e competitividade;
• Crescimento económico sustentado e criação de emprego;
• Correcção dos desequilíbrios macroeconómicos fundamentais;
• Reforço e generalização da concorrência e transformação da estrutura produtiva da economia portuguesa.

Portugal vive hoje uma grave crise no contexto da crise da dívida soberana na área do euro. As vulnerabilidades estruturais e debilidades já referidas manifestaram-se de uma forma aguda. O programa de assistência económica e financeira, acordado com a União Europeia e o FMI, baseia-se em três pilares: primeiro, consolidação orçamental visando o estabelecimento do equilíbrio das contas públicas; segundo, acções visando a manutenção da estabilidade financeira; e, terceiro, um conjunto amplo de medidas estruturais visando melhorar a competitividade e potencial de crescimento.

O programa implica, assim, uma agenda de transformação profunda da economia e da sociedade portuguesa. No fim do processo Portugal terá saído da crise com uma economia competitiva e regressado ao desempenho económico que caracterizou a segunda metade do século XX. Portugal triunfará como economia aberta e competitiva na Europa e no Mundo.

A magnitude da crise em que nos encontramos torna urgente a mudança e requer o esforço de todos. Portugal tem de realizar um significativo ajustamento financeiro. O cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no programa é um instrumento para concretizar uma transformação estrutural sem precedentes na história recente. Este é o caminho para um novo ciclo de prosperidade, crescimento e criação de emprego.»

Texto integral

Aviso n.º 14435/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Cobrança de emolumentos consulares.

Portaria n.º 259/2011. D.R. n.º 135, Série I de 2011-07-15

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Condiciona as actividades da pesca, a título temporário e excepcional, nas áreas denominadas «Cabo Mondego 2» e «S. Pedro de Moel 2», para a actividade de prospecção sísmica.

Não se compreende porque se chama prospecção sísmica à prospecção de petróleo. Nem por que razão se proíbe a pesca.

Decreto-Lei n.º 86-A/2011. D.R. n.º 132, Suplemento, Série I de 2011-07-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.

Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

Portaria n.º 255/2011. D.R. n.º 125, Série I de 2011-07-01

Ministério da Saúde

Aprova o novo modelo do cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria n.º 790/2001, de 23 de Julho.

Decreto-Lei n.º 86/2011. D.R. n.º 125, Série I de 2011-07-01

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro

Resumo em linguagem clara

• | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 85/2011. D.R. n.º 123, Série I de 2011-06-29

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio.

• Resumo em linguagem clara
• | Summary in plain english

Portaria n.º 252/2011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.