Archive for Junho, 2011

Novas regras para a atividade da construção e imobiliária

Quinta-feira, Junho 23rd, 2011

Decreto-Lei n.º 69/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril

Novos membros do Conselho Superior da Magistratura

Quinta-feira, Junho 23rd, 2011

Decreto do Presidente da República n.º 54/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15

Presidência da República

 

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado.

Percebes nas Berlengas

Quinta-feira, Junho 23rd, 2011

Portaria n.º 232/2011. D.R. n.º 113, Série I de 2011-06-14

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Primeira alteração à Portaria n.º 378/2000, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento da Apanha do Percebe Pollicipes Pollicipes na Reserva Natural das Berlengas

Centros Educativos Rurais

Quinta-feira, Junho 23rd, 2011

Portaria n.º 231/2011. D.R. n.º 113, Série I de 2011-06-14

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.7, «Centros Educativos Rurais do Algarve», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER.

Exceção para os deficientes militares

Quinta-feira, Junho 23rd, 2011

Decreto-Lei n.º 68/2011. D.R. n.º 113, Série I de 2011-06-14

Ministério da Defesa Nacional

 

Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro

Alteradas algumas regras do PRODER

Quinta-feira, Junho 23rd, 2011

Portaria n.º 228/2011. D.R. n.º 112, Série I de 2011-06-09

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

Altera vários regulamentos de aplicação das medidas do PRODER.

Tempos muito difíceis para Portugal

Segunda-feira, Junho 6th, 2011

 Portugal vei ter um novo governo, de centro direita, liderado por Pedro Passos Coelho, do PSD, provavelmente em coligação com o CDS, com quem obtém uma maioria parlamentar.
O próximo governo tem a sua ação extremamente condicionada por um apertado programa de reformas, imposto pela União Europeia, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Central Europeu.
A MRA está a proceder a uma profunda remodelação dos seus serviços, de forma a acompanhar as alterações legislativas previstas no Memorando celebrado entre o governo português e essas entidades, de forma a responder, especialmente, aos portugueses residentes no estrangeiro e aos cidadãos que têm interesses em Portugal.
O alerta que vimos fazendo, desde há anos, visando a regularização das situações sucessórias, com vista a evitar a perda dos imóveis situados no país, torna-se agora mais premente, tendo em conta o anúncio de um aumento generalizado dos impostos sobre os bens imobiliários.
A não regularização da situação dos imóveis, nomeadamente no que se refere à identificação dos seus proprietários por via de um número fiscal, facilita a apropriação dos mesmos pelo Estado, já prevista na lei na hipótese de não serem conhecidos os titulares do direito.
O incremento da emigração dos portugueses para o estrangeiro faz prever, também, que aumentem as pressões sobre o Estado português no sentido da redução do acesso à nacionalidade portuguesa.
Já existem alguns indícios da criação de restrições nesse plano.
A Conservatória dos Registos Centrais está a fazer comunicações sistemáticas ao Ministério Público, com vista à oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos estrangeiros casados com cidadãos portugueses e dos filhos menores daqueles que adquirem a nacionalidade portuguesa.
De outro lado, o Ministério dos Negócios Estrangeiro vem criando dificuldades à movimentação de cidadãos portugueses residentes noutros países, o que é interpretado por alguns observadores como uma forma de reduzir a emigração para a União Europeia. Os portugueses residentes noutros países não são, em bom rigor, tratados como cidadãos europeus, apesar de terem todos os direitos nesse plano.
Por isso, atenta a vulnerabilidade de Portugal face às pressões estrangeiras e o crescimento do fenómeno migratório, recomendamos que os que têm direito à aquisição da nacionalidade portuguesa exerçam esse direito, sob pena de correrem o risco de ele se extinguir.

Porque é que os Portugueses têm que «ajudar» os bancos?

Segunda-feira, Junho 6th, 2011
(…) Muito claramente é assim: nos termos do compromisso assumido com a troika, o governo obrigou-se a entregar aos bancos 12 mil milhões de euros e a não intervir na sua gestão privada mas, para além disso, a garantir o seu endividamento em mais 35.000 milhões.
No total são 47 mil milhões de euros que o Estado se compromete a entregar aos bancos.
Para que se tenha uma noção de grandezas o valor orçado para 2011 relativamente às despesas dos serviços integrados da Saúde é de apenas 8,2 mil milhões de euros sendo as da Educação de 6,5 mil milhões.
Ou seja: o que o Estado vai enterrar nos bancos corresponde a 5,73 vezes mais que a despesa anual no setor da Saúde e a 7,23 vezes mais que a despesa anual no setor da Educação.
Se compararmos esse valor com o custo do TGV (7,7 mil milhões) concluímos que o dinheiro a entregar aos bancos daria para pagar mais de 6 TGV, sendo suficiente para pagar quase 8 aeroportos do tipo do que está projetado para Alcochete.
E tudo isto acontece porque, por culpa dos seus dirigentes, os bancos realizaram níveis de alavancagem intoleráveis, dispondo de reservas inferiores a 9% da suas responsabilidades. (…)
Artigo completo em http://portugalglobal.blogspot.com/2011/06/blog-post.html

Manter depósitos nos bancos ou levantar o dinheiro ?

Quarta-feira, Junho 1st, 2011

A crise que vem afetando  a Europa e as constantes notícias anunciando a baixa das classificações de rating dos bancos coloca uma série de questões sobre as vantagens e os riscos da manutenção de depósitos nos bancos.

A manutenção de depósitos nas instituições financeiras tem, essencialmente, a vantagem de abrir portas ao crédito.

É muito mais fácil, para uma pessoa ou para um empresa, obter créditos de uma entidade financeira se tiver um histórico de depósitos e de saldos consistentes do que  se tiver as suas contas sempre no limiar do saldo zero.

Acontece, porém, com frequência, que pessoas e empresas com elevados saldos bancários não conseguem crédito ou porque as próprias instituições em que detém os depósitos (e que, por isso, conhecem o seu histórico) lho não concedem, muitas vezes pretextando pequenos incidentes, que elas próprias conhecem ao pormenor.

Neste quadro, parece-nos que é razoável que essas pessoas e essas empresas retaliem, procedendo ao levantamento dos seus recursos.

No quadro de risco em que atualmente vivemos só se justifica ter depósitos bancários se eles potenciarem o recurso ao crédito.

De outro modo, não concedendo o banco qualquer crédito ou não carecendo a pessoa ou a empresa de crédito, é muito mais interessante guardar o dinheiro em espécie, nomeadamente porque o risco segurança se acentuou, como evidenciam as classificações de rating ultimamente divulgadas.

É claro que deter dinheiro em espécie implica riscos, no plano da segurança. Podem as pessoas ou as empresas ser assaltadas, se não adotarem os cuidados adequado, sendo certo que esse risco aumenta à medida que a crise recrudesce.

Mas ter dinheiro depositado nos bancos implica, outrossim, um risco idêntico. Se houver uma perturbação social e toda a gente acorrer a levantar os depósitos só os primeiros o conseguirão.

As dificuldades de financiamento da banca portuguesa nos mercados de capitais levantam outros problemas. Se se verificar uma rotura do crédito, os depositantes não terão a possibilidade de levantar os fundos depositados e poderão passar por privações, que não sofrerão se tiverem dinheiro em caixa.

Por maior que seja a crise, mesmo que Portugal seja afastado do euro,  a atual moeda europeia será, durante longo tempo, a moeda dos países mais ricos da Europa. Por isso nos parece que, por maior que seja a crise, ter euros em espécie será sempre uma defesa.

Parece-nos prudente, no quadro da crise atual, reduzir os depósitos ao mínimo e aumentar os valores de liquidez das contas de caixa, sobretudo nos casos em que as empresas não conseguem recurso ao crédito.

Depositar os cheques numa conta da empresa, permitir uma pequena acumulação e proceder ao levantamento em dinheiro, contabilizando-o corretamente na escrita das empresas, poderá ser, para além de uma defesa, um comportamento adequado a levar  os bancos a alterar a sua posição no tocante ao crédito.

O que não faz nenhum sentido é ter depósitos em bancos que não concedem crédito.

Como se esbanja dinheiro num país falido

Quarta-feira, Junho 1st, 2011
  • Contrato n.º 553/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/122/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação de Motociclismo de Portugal
  • Contrato n.º 554/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/123/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação de Motociclismo de Portugal
  • Contrato n.º 555/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/176/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação de Pesca Desportiva do Alto Mar
  • Contrato n.º 556/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/159/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Badminton
  • Contrato n.º 557/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/160/DDF/2011 celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Badminton
  • Contrato n.º 558/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/161/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Badminton
  • Contrato n.º 559/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/99/DDF/2011 celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Rugby
  • Contrato n.º 560/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/98/DDF/2011 celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Rugby
  • Contrato n.º 561/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/172/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P. e a Federação Portuguesa de Esgrima
  • Contrato n.º 562/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/173/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Esgrima
  • Contrato n.º 563/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/81/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Ciclismo
  • Contrato n.º 564/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/143/DDF/2011 celebrado entre o IDP, I. P., e o Comité Paralímpico de Portugal
  • Contrato n.º 565/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/80/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Ciclismo
  • Contrato n.º 566/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/83/DDF/2011 celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Remo
  • Contrato n.º 567/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/79/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e Federação Portuguesa de Ciclismo
  • Contrato n.º 568/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/100/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Rugby
  • Contrato n.º 569/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/132/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação de Triatlo de Portugal
  • Contrato n.º 570/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/163/DDF/2011 celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Bilhar
  • Contrato n.º 571/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/171/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Esgrima
  • Contrato n.º 542/2011. D.R. n.º 102, Série II de 2011-05-26Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/84/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Remo

  • Contrato n.º 543/2011. D.R. n.º 102, Série II de 2011-05-26Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/85/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Remo

  • Contrato n.º 544/2011. D.R. n.º 102, Série II de 2011-05-26Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/89/DDF/2011, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis

  • Contrato n.º 547/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/139/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Motonáutica

  • Contrato n.º 548/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/144/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas

  • Contrato n.º 549/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/142/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Motonáutica

  • Contrato n.º 550/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/140/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e Federação Portuguesa de Motonáutica

  • Contrato n.º 551/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/141/DDF/2011, celebrado entre IDP, I. P., e Federação Portuguesa de Motonáutica

  • Lesado no crime de dano

    Quarta-feira, Junho 1st, 2011

    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

    Supremo Tribunal de Justiça

    No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.

    Facilidades para a instalação de restaurantes e bares

    Quarta-feira, Junho 1st, 2011

    Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

     

    Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.

    O negócio da formação

    Quarta-feira, Junho 1st, 2011

    Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

     

    Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.

    A fabulosa negociata da segurança nos aeroportos

    Quarta-feira, Junho 1st, 2011

    Portaria n.º 213/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30

    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.

    Certificação de competências

    Quarta-feira, Junho 1st, 2011

    Portaria n.º 211/2011. D.R. n.º 102, Série I de 2011-05-26

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

     

    Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.