Archive for junho, 2011

domingo, junho 26th, 2011

Centrais fotovoltaicas

sexta-feira, junho 24th, 2011

Portaria n.º 250/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.

Miscelânea legislativa

sexta-feira, junho 24th, 2011

Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Assembleia da República

 

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

Criado o Gabinete de Recuperação de Ativos

sexta-feira, junho 24th, 2011

Lei n.º 45/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Assembleia da República

 

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA). Um departamento para gerir os bens dados como perdido a favor do Estado português ou de Estados estrangeiros.

Novo requerimento do rendimento social de inserção

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Portaria n.º 249/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.

Novas regras de cálculo das pensões

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Portaria n.º 246/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.

Comunicação eletrónica

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Portaria n.º 245/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Novas regras para o comércio de material de guerra

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Lei n.º 37/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

Assembleia da República

 

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.

Novo governo em Portugal

quinta-feira, junho 23rd, 2011
Índice
  • Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2011. D.R. n.º 118, Suplemento, Série I de 2011-06-21

    Presidência da República

     

    Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

  • Decreto do Presidente da República n.º 54-B/2011. D.R. n.º 118, Suplemento, Série I de 2011-06-21

    Presidência da República

     

    Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho

  • Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011. D.R. n.º 118, Suplemento, Série I de 2011-06-21

    Presidência da República

     

    Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Ministro da Administração Interna, a Dr.ª Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Ministra da Justiça, o Dr. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira Ministro da Economia e do Emprego, a Prof.ª Doutora Maria da Assunção de Oliveira Cristas Machado da Graça Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Dr. Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo Ministro da Saúde, o Prof. Doutor Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato Ministro da Educação e Ciência, o Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Engenheiro Carlos Manuel Félix Moedas Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

Competência nos tribunais administrativos

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes – um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

Fruta escolar

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Portaria n.º 243/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação

 

Identifica os frutos e produtos hortícolas elegíveis, para o ano lectivo de 2010-2011, para aquisição e distribuição às crianças.

Regras das comunicações no Licenciamento Zero

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Portaria n.º 239/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

 

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.

Informática: normas abertas na administração pública

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Lei n.º 36/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Assembleia da República

 

Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Liberalização nos resíduos, produção cartográfica e pesquisa de águas subterrâneas

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Decreto-Lei n.º 84/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

 Resumo em linguagem clara

Mercado interno da eletricidade

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Decreto-Lei n.º 78/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.

Mercado interno do gás natural

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Decreto-Lei n.º 77/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.

Facilidades para o investimento em bens destinados a exportação

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Decreto-Lei n.º 76/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro.

Novo mapa judiciário em Lisboa e na Cova da Beira

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Decreto-Lei n.º 74/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Justiça

 

Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados.

Resíduos com novas regras

quinta-feira, junho 23rd, 2011

Decreto-Lei n.º 73/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos

Novas vilas e mudanças de nomes

quinta-feira, junho 23rd, 2011
  • Lei n.º 29/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17

    Assembleia da República

     

    Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda

  • Lei n.º 30/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17

    Assembleia da República

     

    Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d’Arcos

  • Lei n.º 31/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17

    Assembleia da República

     

    Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva

  • Lei n.º 32/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17

    Assembleia da República

     

    Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila

  • Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17

    Assembleia da República

     

    Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila

  • Lei n.º 34/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17

    Assembleia da República

     

    Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade

  • Lei n.º 35/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17

    Assembleia da República

     Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila

  • Lei n.º 38/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

    Assembleia da República

    Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade

  • Lei n.º 39/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22
  • Assembleia da República

    Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila

  • Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

    Assembleia da República

    Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila

  • Lei n.º 41/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

    Assembleia da República

    Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila

  • Lei n.º 42/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

    Assembleia da República

    Elevação da povoação de Cruz Quebrada – Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila

  • Lei n.º 43/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22

    Assembleia da República

    Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel

  • Novo vinho «Beira Atlântico»

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Portaria n.º 238-A/2011. D.R. n.º 115, Suplemento, Série I de 2011-06-16

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

     

    Reconhece a indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico», a qual pode ser usada para a identificação de vinho tinto, branco e rosado ou rosé e ainda para o vinho espumante, vinho espumante de qualidade, vinho espumante aromático, vinho espumante de qualidade aromático, vinho frisante e vinho frisante gaseificado.

    Instrumentos de medição

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Decreto-Lei n.º 71/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

    Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

     

    Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro

    Taxas do IGAC

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Portaria n.º 238/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

     

    Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade.

    China mudou autoridade notificadora

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Aviso n.º 89/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

     

    Torna público que a República Popular da China modificou a sua autoridade relativa à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

    Publicada listagem de documentos não vigentes

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Decreto-Lei n.º 70/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

    Presidência do Conselho de Ministros

     

    Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

    Contratos de trabalho dos profissionais de espetáculo

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Lei n.º 28/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

    Assembleia da República

     

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

    Flexibilização da transferência das farmácias

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Lei n.º 26/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

    Assembleia da República

     

    Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

    Parlamento aumenta apoio aos centros de emprego protegido

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Lei n.º 24/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

    Assembleia da República

    Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro).

    Novo modelo de etiqueta de videogramas

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Portaria n.º 237/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15

    Ministério da Cultura

     

    Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.

    Acreditação de avaliadores externos

    quinta-feira, junho 23rd, 2011

    Portaria n.º 236/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15

    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

    Regula o processo de acreditação dos avaliadores externos e da actividade por estes desenvolvida no âmbito dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos pelos centros novas oportunidades.