Archive for maio, 2011

INFORMAÇÃO RELATIVA AOS PEDIDOS DE TÍTULO DE VIAGEM ÚNICA

sexta-feira, maio 27th, 2011

Tendo tido conhecimento de que o Consulado Geral de Portugal em Goa tem andado à procura de cidadãos que incumbiram os nossos advogados de propor ações em Lisboa as ações judiciais adequadas à defesa dos seus direitos, o que tem causado algum alarme social, a Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados vem esclarecer o seguinte:

  1. Como é do conhecimento público, a obtenção de documentos de identificação portugueses no Consulado Geral de Portugal é Goa implica uma espera de cerca de seis meses só para a marcação de entrevista e de mais quatro meses para a emissão de um bilhete de identidade.
  2. O direito à identidade é um direito fundamental, garantido pela Constituição Portuguesa. Por isso mesmo, o novo cartão de cidadão emitido pela República Portuguesa é emitido em Portugal em menos de uma semana.
  3. Os cidadãos residentes na Índia, que registem o seu nascimento como portugueses ou que adquiram a nacionalidade portuguesa por serem descendentes de portugueses perdem a nacionalidade indiana e ficam indocumentados a partir de tal perda, estando obrigados a entregar os seus passaportes às autoridades indianas e a registar-se como estrangeiros de origem indiana.
  4. Atenta a necessidade de cumprir os prazos legais impostos pelas leis da Índia, temos aconselhado os nossos clientes a pedir títulos de viagem única ao Consulado de Portugal, a fim de se deslocarem a Portugal com vista à requisição de cartão de cidadão e passaporte.
  5. Perante a recusa de emissão desse documento, que é emitido em todo o mundo a favor de portugueses não documentados, patrocinamos algumas judiciais contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, visando a defesa do direito à identidade que, como de disse, goza de garantia constitucional.
  6. Surpreendentemente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros contestou a primeira dessas ações afirmando que a pessoa que pediu o titulo de viagem única não desejava tal título, desejando, tão só a obtenção de um bilhete de identidade, o que é falso.
  7. Relativamente aos demais casos, tem vindo a ser exercidas pressões sobre os interessados, no sentido de que devem requisitar bilhetes de identidade, porque com isso ficam legalizados, apesar de se saber que tais documentos, aliás em desuso, demorarão longos meses, não permitindo o rigoroso respeito pelas leis da Índia.
  8. Na nossa opinião, qualquer cidadão português que se encontre indocumentado no estrangeiro, tem o direito de exigir que lhe seja passado um titulo de viagem única para que possa deslocar-se a Portugal e ser tratado com a mesma dignidade com que o Estado Português trata os seus nacionais no seu território.
  9. A posição assumida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal relativamente aos portugueses da Índia assume um caráter marcadamente xenófobo e racista que indicia uma vontade de criação de dificuldades à movimentação dos portugueses oriundos da Índia, como se eles fossem portugueses de segunda categoria e não gozassem dos direitos que assistem a todos os portugueses.
  10. No nosso entendimento, esta posição é absolutamente ilegal e inconstitucional, pelo que continuaremos a bater-nos nos tribunais para lhe pormos termo.
  11. Porém, o mais chocante é que esta posição, associada à perseguição dos que apenas pretendem exercer os seus direitos, mimetize relações coloniais, que nunca fizeram sentido relativamente aos portugueses do antigo Estado da Índia, os quais nunca foram tratados como indígenas.
  12. É simplesmente deplorável que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tente convencer os cidadãos em causa de que a simples fotocópia de uma requisição de bilhete de identidade é um documento de identificação, o que não tem nenhum fundamento legal.
  13. Mais deplorável é que o faça com a intenção de impedir que os portugueses da Índia se possam deslocar a Portugal, à sua custa, para exercer os seus direitos.
  14. A MRA acredita que os tribunal acabarão por lhes dar razão.

 

Lisboa,  2011-05-27

Apoio à indústria agro-alimentar

tera-feira, maio 24th, 2011

Portaria n.º 208/2011. D.R. n.º 100, Série I de 2011-05-24

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designada «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro.

Mediação pré-judicial

tera-feira, maio 24th, 2011

Portaria n.º 203/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20

Ministério da Justiça 

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

Mais alterações relativas a custas judiciais

tera-feira, maio 24th, 2011

Portaria n.º 202/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20

Ministério da Justiça

 Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.

Mais alterações à ação executiva

tera-feira, maio 24th, 2011

Portaria n.º 201/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20

Ministério da Justiça

 

Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Governo penaliza grandes clientes dos tribunais

tera-feira, maio 24th, 2011

Portaria n.º 200/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

 Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Funcionarios parlamentares

tera-feira, maio 24th, 2011

Lei n.º 23/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20

Assembleia da República

 

Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

Lei do enquadramento orçamental

tera-feira, maio 24th, 2011

Lei n.º 22/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Registo dos serviços públicos

tera-feira, maio 24th, 2011

Lei n.º 20/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Assembleia da República
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

Serviços mínimos bancários

tera-feira, maio 24th, 2011

Lei n.º 19/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

Advogados com motivação

sexta-feira, maio 20th, 2011

Queremos alargar a nossa equipa com jovens advogados motivados para ultrapassar a crise, na base dos seguintes princípios:

  1. Existimos para resolver os  problemas das pessoas e das empresas em condições concretas de mercado;  por isso temos que ser eficazes e perfeitos.
  2. Os clientes são, verdadeiramente,  a nossa razão de ser e a resolução dos seus problemas condiciona as nossas  vidas e os nossos horários;
  3. Somos profissionais liberais com  a própria face e uma marca que todos temos que prestigiar.
  4. O nosso sucesso pessoal e  coletivo depende do máximo empenhamento de cada um e da boa organização do  trabalho coletivo.
  5. Estamos comprometidos na defesa dos interesses das pessoas e das empresas; por isso não aceitarmos prestar serviços ao Estado ou a quaisquer entidades públicas.
  6. Não temos nem queremos ter advogados proletários. Somos todos diferentes, mas somos todos iguais, em direitos e deveres. Somos associados.

Se

  • concorda com estes princípios;
  • tem uma boa formação jurídica;
  • domina, com perfeição, a língua portuguesa;
  • é fluente em inglês

Envie-nos o seu curriculum e prepara-se para começar a trabalhar connosco.  info@lawrei.com

 

Condições excelentes para o investimento estrangeiro

quinta-feira, maio 19th, 2011

As negociações entre o governo português, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu conduziram a um entendimento que transforma o país numa espécie de protetorado, cujo destino próximo foi já moldado pelos credores.
O essencial desses entendimentos pode ser consultado, em língua portuguesa, no site Aventar, não se conhecendo ainda uma versão oficial.
Para além de uma subida brutal dos impostos, perspetivam-se reduções da alocação das receitas a despesas sociais e de saúde.
A legislação do trabalho será modificada a breve prazo, no sentido de serem facilitados os despedimentos e as perspetivas de aumento dos salários, que são os mais baixos da Europa, são nulas, nos próximos anos.
Portugal é apontado como o único país que não crescerá em 2011, o que, apesar da carga fiscal, o torna especialmente atrativo para o investimento estrangeiro.
Com um exército de desempregados e os preços do imobiliário a bater no fundo, Portugal tem condições excecionais para ser usado como plataforma de países em vias desenvolvimento que queiram entrar no mercado europeu.
Para além da existência de diversos programas que incentivam a criação de emprego, isentando as empresas de diversos encargos, não há nenhuma limitação ao investimento estrangeiro.
Uma sociedade pode ser criada e tornada operacional no próprio dia e os espaços disponiveis para instalação existem para todos os gostos e todos os projectos.
Para além de tudo isso, Portugal é um pequeno país como o melhor clima e a melhor culinária da Europa. Tem um razoável sistema de saúde e uma rede de escolas de qualidade, que permitem às famílias uma educação de primeiro mundo.
A grande dificuldade que os investidores estrangeiros terão de enfrentar é a do crédito. Apesar da injeção de mais de 40.000 milhões de euros que o Estado vai fazer no sistema bancário, não é previsivel ter crédito fácil no curto prazo. Mas quem dispuser de recursos financeiros tem oportunidades excelentes de negócio.
A MRA presta apoio jurídico aos investidores, nomeadamente no domínio da imigração.

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Empréstimo a Portugal à margem da Constituição

quarta-feira, maio 18th, 2011

O empréstimo de 78 mil milhões de euros a Portugal não respeita as disposições constitucionais, porque não foi aprovado pelo Parlamento – escreve Miguel Reis no blog Portugal Global.

«Estamos a assistir ao branqueamento da bancarrota, pela imprensa e por todos os partidos do arco parlamentar. Ninguém contesta o pedido de empréstimo formulado pelo Governo ao FMI e à União Europeia e muito menos as condições (aliás usurárias) em que o mesmo foi concedido.

Todos parecem estar mais interessados em empurrar a dívida com barriga, porque todos  rigorosamente) todos mamam na teta pública que está seca, ao ponto de se pisar a lei fundamental, sem que alguém faça qualquer reparo.
Dispõe o artº 161º, al. H) da Constituição, que compete à Assembleia da República «autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as espetivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo».

Vem aí o cadastro florestal

quarta-feira, maio 18th, 2011
Decreto-Lei n.º 65/2011. D.R. n.º 94, Série I de 2011-05-16
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.

Discretamente na II Série

quarta-feira, maio 18th, 2011

Resolução n.º 8/2011. D.R. n.º 95, Série II de 2011-05-17

Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Delega no Ministro de Estado e das Finanças a competência para outorgar os instrumentos necessários à concretização do programa de ajustamento económico e financeiro a Portugal.

Xenofobia

sexta-feira, maio 13th, 2011

O Ministério Público adota uma postura xenófoba na generalidade dos processos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos estrangeiros  que integram famílias portuguesas.
A acusação é do nosso colega Miguel Reis, a propósito dos fundamentos geralmente invocados para a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de cônjuges estrangeiros de cidadãos nacionais ou de filhos menores de quem adquira a nacionalidade portuguesa.
Apesar de a reforma da Lei da Nacionalidade, operada em 2006, ter eliminado a exigência de que os requerentes façam prova de ligação à comunidade nacional, o Ministério Público e os tribunais continuam a invocar tal exigência e, nalguns casos a fazer tábua rasa da nova versão da lei.
O argumento geralmente usado para fundamentar a oposição é o de que, tendo sido educado e criado fora de Portugal, o cidadão estrangeiro integrado na família de cidadão português não conhece a cultura portuguesa nem se encontra inserido na sociedade portuguesa. Tal argumento é especialmente chocante nos casos de pessoas estrangeiras casadas com portugueses de segunda geração, que têm o mesmo nivel de ligação sociológica à comunidade portuguesa e o mesmo nivel de inserção das sociedades estrangeiras que esses familiares.
A única diferença está na raça pelo que, considera Miguel Reis, este tipo de oposição tem, na sua base, um fundamento racista e xenófobo, que ofende não só a tradição universalista dos portugueses mas também a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade.
Nos últimos tempos, o Ministério Público tem multiplicado a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte das pessoas estrangeiras casadas com nacionais portugueses.
Os advogados da MRA patrocinam muitos desses cidadãos nas ações de oposição que correm nos tribunais administrativos portugueses.
Para além disso, vêm apresentando queixas contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, visando a reprovação da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade.

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Cidadania italiana

sexta-feira, maio 13th, 2011

O escritório da MRA em São Paulo passou a instruir processos de aquisição da cidadania italiana. A responsável por essa área de trabalho é a nossa colega Khery Álvares.
Os processos são conduzidos em Itália pela advogada Verónica Donella, com escritório em Verona.
Têm o direito de peticionar a cidadania italiana os descendentes de cidadão italiano por via paterna, independentemente do grau.
Têm ainda o direito de adquirir a nacionalidade italiana os descendentes de mãe italiana desde que nascidos depois de 1 de Janeiro de 1948.
Relativamente aos que nasceram de mãe italiana antes de 1 de Janeiro de 1948, é possivel adquirir a nacionalidade por via contenciosa.

Khery Álvares é graduada  pela Universidade Nove de Julho, de São Paulo.

Contacto: Khery Álvares

Aumentam os pedidos de insolvência de particulares

quarta-feira, maio 11th, 2011

Os pedidos de insolvência de particulares têm crescido de forma exponencial, como forma de defesa à agressividade das execuções, sobretudo quando elas têm como objeto a liquidação da casa de morada das famílias e dos bens por elas usadas no dia a dia.
Qualquer pessoa física que se veja impossibilitada de solver as suas obrigações pode apresentar-se à insolvência e requerer que  um plano de pagamentos seja apreciado pelos credores.
Estando pendente – às vezes com data marcada para a venda – uma ação executiva, o procedimento da insolvência permite evitar que a venda se realize imediatamente, ganhando-se tempo para a construção de uma solução.
Em caso de insuficiência de bens para pagamento aos credores, o processo da insolvência permite, para além disso, que sejam asseguradas condições de sobrevivência do devedor e da sua família, pois que ele pode pedir que lhes sejam prestados alimentos à custa da massa insolvente, podendo ainda pedir que, liquidado o património, seja exonerado do remanescente do passivo.
Em muitas situações, entre as quais relevam as da pendência de execuções fiscais muito agressivas, o processo de insolvência permite gerar soluções que possibilitam o pagamento das dividas de forma razoável, evitando que as famílias percam as suas habitações e ainda continuem endividadas.
A MRA dá uma especial atenção às famílias endividadas, ajudando-as a encontrar soluções negociadas com os credores ou a organizar processos de involvência que permitam o saneamento das suas situações creditícias.

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Grande baixa do preço dos imóveis em Portugal

quarta-feira, maio 11th, 2011

As empresas de mediação imobiliária oferecem imóveis a valores cada vez mais baixos, em Portugal.
É possível encontrar pequenos apartamentos em zonas centrais da cidade de Lisboa por valores  entre os 50 e os 70 mil euros ou apartamentos com uma sala e dois quartos por valores entre os 100 mil e os 150 mil euros, o que era inimaginável há um ano.
Estas oportunidades de negócio estão associadas a dificuldades crescentes das famílias e à necessidade de obter liquidez para solver responsabilidades de curto prazo.
Neste tipo de situações os vendedores dispõem-se mesmo a baixar os preços desde que encontrem um comprador que se disponha a pagar-lhe a pronto pagamento.
Aconselhamos os nossos clientes a proceder a uma rigorosa análise da situação juridico-fiscal do imóvel.
A compra e venda pode ser feita por documento particular autenticado por aum advogado ou por um solicitador. Mas exige especiais cautelas no sentido da verificação da segurança do negócio.

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Negócios duvidosos

quarta-feira, maio 11th, 2011

A Câmara de Penalva do Castelo gastou mais de 67.000 € em servidores e material de storage.
A Câmara do Funchal vai pagar mais de 272 mil euros pelos serviços de organização, produção e divulgação da 12ª edição do Funchal Jazz Festival que decorrerá nos dias 7, 8 e 9 de Julho de 2011.

Preços dos serviços do Ministério da Agricultura

quarta-feira, maio 11th, 2011
Decreto-Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro

Infra estruturas essenciais

quarta-feira, maio 11th, 2011
Decreto-Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro.

Energias renováveis

quarta-feira, maio 11th, 2011
  • Presidência da República
    Ratifica o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009.
  • Assembleia da República
    Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009.
  • Óbito de pescador registado passados mais de 3 anos

    segunda-feira, maio 9th, 2011

    O óbito do pescador Joaquim Fortunato do Amaral, falecido no Mar do Norte em  8 de Novembro de 2007, foi hoje registado na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
    O procedimento foi realizado mediante uma ação pro bono, por advogados da MRA, que pôs fim à recusa do registo por parte do Consulado Geral de Portugal em Londres e da Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde.
    O cadáver do pescador foi sepultado, em Janeiro de 2008, no cemitério de Caxinas, para onde  foi transportado a coberto de um alvará funerário emitido por aquele consulado.
    A recusa do processamento do registo do óbito foi objeto de várias notícias nos jornais.

    Ver Correio da Manhã – 20811 Correio da manhã_20110413

     

     

    Negócios

    sexta-feira, maio 6th, 2011

    Renovação do contrato de avença para prestação de serviços de assessoria técnica ao Gabinete de Apoio à Presidência de Ferreira do Alentejo. Foram masi de 28.000 €.
    Ver: http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=234719&lk=srch

    Requalificação do Campo Polivalente ao ar livre em Soutelo Colocação de relva sintética e arranjos exteriores. Foram mais de 50.000
    Ver: http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=234701&lk=srch

    Aquisição de viaturas usadas. Quase 60.000 €
    Ver: http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=234668&lk=srch

    Folhetos para o Ano Europeu do Voluntariado. Quase 30.000 €
    Ver: http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=234657&lk=srch

    18.000 € apra uma newsletter .
    Ver: http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=234620&lk=srch

    Uma sociedade comercial cobra 21.000€ ao Município de Peniche por serviços jurídicos.
    Ver: http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=234603&lk=srch

    Quase 10.000 € de café para a GNR
    Ver: http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=232408&lk=srch

    Apresentação entre os dias 05 a 08 de Maio de uma recriação de acampamento militar com militares, cães treinados, cavalos, exercicios de infantaria, treinos e encenaçoes militares e participação em cortejos programados. Custo 8.000 € de subsidio.
    Ver: http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=234364&lk=srch

     

     

     

    Alterados mapas anexos ao Orçamento

    sexta-feira, maio 6th, 2011

    Declaração n.º 104/2011. D.R. n.º 88, Série II de 2011-05-06

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Direcção-Geral do Orçamento

    Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2011.

    Facilitado o exercício das agências de viagens

    sexta-feira, maio 6th, 2011
    Decreto-Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
    Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
    Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo

    Estado mete-se na arbitragem

    sexta-feira, maio 6th, 2011
    Decreto-Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
    Ministério da Justiça
    Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram

    Contestatários podem ser qualificados como terroristas

    sexta-feira, maio 6th, 2011

    Foi publicada no dia 3 de Maio uma lei que permite a acusação pela prática de crime de terrorismo de quem contestar o funcionamento das instituições.
    A Lei nº 17/2011, de 3 de Maio criminaliza o «incitamento público à prática de infracções terroristas», equiparando aos terroristas os que «qualquer meio, difundirem mensagem ao público incitando à prática dos factos» que possam ser  qualificados como ações terroristas nos termos da Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto.
    A Lei nº 52/2003 define o que são organizações terroristas, nos seguintes termos:

    «Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante:
    a) Crime contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;
    b) Crime contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as informáticas, telegráficas, telefónicas, de rádio ou de televisão;
    c) Crime de produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, explosão, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfi-xian-tes, de inundação ou avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos;
    d) Actos que destruam ou que impossibilitem o funcionamento ou desviem dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população;
    e) Investigação e desenvolvimento de armas biológicas ou químicas;
    f) Crimes que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, biológicas ou químicas, substâncias ou engenhos explosivos, meios incen-diá-rios de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas;
    sempre que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, estes crimes sejam susceptíveis de afectar gravemente o Estado ou a população que se visa intimidar.»

    Manifestações públicas que tenham como objeto forçar o governo a adotar políticas diferentes das que são consideradas como decorrentes do «normal funcionamento das instituições do Estado» podem ser consideradas como terroristas, desde 2003, desde que afetem, por exemplo, a normalidade dos transportes.

    A novidade da nova lei está na criminalização das próprias mensagens que apelem a ações de rua que possam ser consideradas como subversivas da ordem democrática instalada.

    Em conformidade com estas leis, seriam consideradas como terroristas todas as ações de revolta popular a que temos assistido no norte de África e na Síria e seriam presos como terroristas todos os que apelam à subversão.

    Supremo Tribunal do Brasil reconhece união homoafetiva

    sexta-feira, maio 6th, 2011

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

    O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

    Detalhes

    Informação do STF