Archive for abril, 2011

Porque é que não relançam o escudo em circulação?

segunda-feira, abril 25th, 2011

A economia portuguesa está parada por falta de recursos.
Isso nunca aconteceu na História de Portugal, pela simples razão que nunca, como hoje, o Estado esteve impedido de emitir moeda.
Vistos os números da receita fiscal, da divida pública e privada e das perspetivas de crescimento, é forçosa a conclusão de que o mega empréstimo que está a ser negociado não só não tapará o buraco como  agravará, porque, em recessão, o país não terá recursos para suportar o serviço da dívida.
As obrigações com taxas de 10% duplicam a dívida em dez anos. Com taxas de 5%, duplicam-na em 20 anos.
Para pagar quaisquer desses encargos só temos um caminho que é o de incentivar a produção e isso é impossivel se não dispusermos de capital para dinamizar o funcionamento da economia.
Vivemos um problema idêntico em 1822.
O Estado tinha uma dívida de milhões para com Henrique Teixeira de Sampaio, afilhado de batismo do Marquês de Pombal, que foi o intermediário dos fornecimentos de géneros ao exército anglo luso, durante a Guerra Peninsular.
Regressado do Brasil sem dinheiro, D. João VI nomeou-o 1º conde da Póvoa de Santo Adrião e outorgou ao Banco de Lisboa, de que ele era o maior accionista, uma licença para emitir as notas com que o Estado pagou a sua própria dívida e reativou a economia.
Falecido o conde, com 59 anos de idade, no seu palacete da Rua da Escola Politécnica, passaram a emitir notas o Banco Comercial de Braga, o Banco União do Porto e o Banco do Minho.

Por mais fortes que sejam os compromissos, esta questão não é uma questão de economia. É uma questão política.
Francamente, não vejo que seja possivel ao pais sobreviver, sem ter, o mais rapidamente possivel, a sua moeda própria, sem prejuizo de se manter no clube do euro, se dele não o expulsarem.

Miguel Reis

Sobre a mesma questão ver http://portugalglobal.blogspot.com/2011/04/porque-e-que-portugal-nao-relanca-o.html

Poupança dos portugueses foge do Estado para os bancos

segunda-feira, abril 25th, 2011

As famílias portuguesas retiraram 3,4 mil milhões de euros dos “velhos” Certificados de Aforro (CA) entre Janeiro de 2008 (quando se atingiu o máximo de subscrições) e Março do corrente ano.
O ritmo de resgates destes títulos acelerou-se significativamente nos últimos três meses, atingindo os 754 milhões de euros, o que representa metade do valor retirado durante o ano passado.
O montante retirado no primeiro trimestre é superior à poupança confiada ao Estado nos novos Certificados do Tesouro (CT), que no mesmo período se ficou por 597 milhões de euros. Desde que foram criados, em Julho do ano passado, os CT atraíram 1040 milhões.
Já os depósitos bancários estão a subir desde 2008 e atingiram, em Fevereiro, o valor mais alto desde Outubro de 1989 (últimos dados do Banco de Portugal), ao totalizar 119.864 milhões de euros.
Apesar do crescimento dos depósitos, o boletim estatístico revela que a banca nunca emprestou tão pouco dinheiro às famílias e às empresas. Em Abril, o montante de empréstimos atingiu 3,93 mil milhões de euros, o mais baixo desde 2003, ano a partir do qual é disponibilizada informação. Nas famílias, o crédito para a compra de habitação caiu 27 por cento, para 549 milhões. Para as empresas, a concessão de crédito caiu 740 milhões de euros homólogos.MRA Alliance/Público

Aumentam intenções de investimento de países do Oriente em Portugal

segunda-feira, abril 25th, 2011

Empresas da Índia e do Paquistão têm vindo a multiplicar consultas que indiciam intenções de investimento em Portugal, visando a instalação no país de plataformas de negócio, voltadas para o mercado europeu.
Ao mesmo tempo vem aumentado, de forma exponencial, o interesse de pequenos empresários e profissionais independentes da Índia e do sudoeste asiático, visando o desenvolvimento de projetos imigração, no quadro do regime dos vistos de residência para imigrantes empreendedores.
A Lei dos Estrangeiros permite a concessão de visto de residência a imigrantes que estejam habilitados a exercer uma atividade independente em Portugal ou que façam um investimento no país e demonstrem ter condições financeiras para o seu desenvolvimento.

Parceria para apoio à emigração para o Brasil

segunda-feira, abril 25th, 2011

A crise que afeta a União Europeia  está a fazer crescer o movimento migratório de cidadãos originários de países europeus para o Brasil.
Essa emigração envolve sobretudo jovens com formação universitária, que não encontram emprego na Europa, e pequenos empresários, das mais variadas áreas, desde a restauração a pequenas indústrias inovadoras ou serviços.
As maiores dificuldades encontradas por estas pessoas têm a ver com um regime de vistos que é relativamente complexo e com um sistema muito burocratizado de constituição de empresas.
O Brasil oferece enormes oportunidades a quadros técnicos e a pequenos empresários, desde que os mesmos respeitem as leis de imigração.
É de uma enorme imprudência pensar trabalhar no Brasil, sem cumprir, previamente as formalidades exigidas pela lei brasileira.
Como é absolutamente imprudente projetar um investimento nestes país, ainda que seja num pequeno estabelecimento, sem cumprir, nomeadamente, as regras relativas às transferências de cambiais.
A MRA presta serviços jurídicos em matéria de apoio à imigração para o Brasil, através dos seus escritórios de Lisboa, São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza. Serviços complementares de relocação de pessoas e de apoio administrativo aos procedimentos de imigração são prestado pela EMDOC,  a maior empresa brasileira de apoio às migrações, que oferece serviços tão variados como o apoio à procura de alojamento ou de estabelecimentos de ensino.

Mais informações: info@lawrei.com

Brasil facilita intercâmbio profissional

segunda-feira, abril 25th, 2011

O Brasil vai facilitar a emissão de vistos para trabalhadores estrangeiros que pretendam concluir a sua formação em território brasileiro, no quadro de programas de intercâmbio profissional.
Para esse efeito, serão concedidos vistos de trabalho, pelo prazo máximo de um ano.
Os vistos serão indeferidos se o Ministériodo Trabalho registar indícios de que se pretende substituir mão de obra brasileira por mão de obra estrangeira e nãoserá concedido se não houver reciprocidade no tratamento do país de origem do imigrante por relação aos brasileiros.
A medida foi adotada pelo Conselho Nacional de Imigração em 16 de Março.

Resolução normativa nº 94 sobre intercâmbio profissional

Citação entregue pelo Facebook

segunda-feira, abril 25th, 2011

Uma solicitadora obteve autorização por parte das entidades judiciais, no Reino Unido, para usar o Facebook para entregar uma citação judicial a um devedor com quem não conseguia entrar em contacto. O devedor deveria ir a tribunal para depor sobre as suas finanças pessoais, mas a solicitadora, Hillary Thorpe, estava a ter inúmeras dificuldades em conseguir que a deslocação se concretizasse. De acordo com o Daily Telegraph, a solicitadora – que baseou o seu pedido num caso semelhante ocorrido na Austrália – requereu ao Tribunal de Hastings, East Sussex, a possibilidade de usar as redes para entregar os referidos documentos legais.

 “É ótimo ver que os tribunais estão disponíveis para abraçar as novas tecnologias. Temos tido grandes problemas para entregar a citação ao nosso devedor em causa. Poder usar o Facebook para o fazer irá certamente acelerar o caso e permitir ao nosso cliente credor a possibilidade de obter mais informação para recuperar a dívida”, afirma a solicitadora, citada pelo jornal.

Fonte: Boletim da Ordem dos Advogados

Prémio «Figura das Comunidades» para Miguel Reis

domingo, abril 24th, 2011

O prémio «Figura das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo» instituido pelo jornal «As Notícias» de Londres e pela Associação dos Portugueses no Estrangeiro foi esta anos atribuído ao nosso colega Miguel Reis, «pelo trabalho desenvolvido como advogado atento aos problemas da emigração».
O prémio foi entregue na Gala de 2011, organizada por «As Notícias», em Londres.
Foram ainda laureados a pintora Paula Rego, como figura do ano, a Associação Portuguesa de Gernsey, como instituição de serviços de apoio social, o City of London Festival, como a entidade que maior contributo deu à divulgação de Portugal e dos portugueses no Reino Unido, o Pestana Chelsea Bridge Hotel, como o melhor projeto empresarial, Luís Fernandes, a titulo póstumo, pelo trabalho deenvolvido em prol das artes e  e da cultura, Nicolau Breyner, pelo trabalho desenvolvido na difusão da cultura portuguesa, o programa «Portugal sem Fronteiras», como o melhor programa de televisão dedicado aos emigrantes, o Grupo Parlamentar do PSD, como o melhor grupo de deputados da emigração, Stephanie Anes, como figura relevante do futebol feminino internacional e Fernanda Correia, como a personalidade política mais votada em eleições diretas no Reino Unido.

Onda migratória para o Brasil

domingo, abril 24th, 2011

As mudanças nas correntes migratórias no mundo transfor­maram o Brasil em receptor de imigrantes. O nosso país se tornou, já há alguns anos, o eldorado para estrangeiros dos países da América Latina. Agora, até mesmo estrangeiros do Primeiro Mundo estão em busca do ‘sonho brasileiro’: fugindo da crise, portugueses engrossam onda migratória para o Brasil.
A crise econômica que afeta Portugal desde 2008 está levando portugueses a emigrar em busca de melhores condições de vida. A facilidade da língua e o histórico migratório têm feito do Brasil o principal destino daquele povo. A única diferença, agora, é que os portugueses que emigram possuem uma sólida formação acadêmica. “São pessoas cada vez mais especializadas. O fenômeno constitui uma de fuga de cérebros”, afirmou o cônsul brasileiro em Lisboa, Renan Paes Barreto.
E o número de imigrantes portugueses no Brasil vem aumentando. Durante 2010, o governo concedeu cerca de 1,5 mil vistos de trabalho só no primeiro trimestre deste ano já foram mais de 500.

Fonte: Observatório da Emigração

Contributos para a défice público

domingo, abril 24th, 2011

O Estado continua a sua política de desperdício. Aqui se publicam algumas listagens de subsídios, retiradas do Diário da República no mês de Abril.

Listagem n.º 61/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04

Presidência do Conselho de Ministros – Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

Listagem das transferências efectuadas pelo ACIDI, I. P., no 2.º semestre de 2010.

Listagem n.º 65/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Subsídios pagos pelo IEFP – 2.º semestre de 2010 – no âmbito POPH.

Despacho n.º 6000/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06

Ministério da Justiça – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

Publica a lista dos subsídios concedidos em 2010 a diversas instituições.

Listagem n.º 64/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06

Ministério da Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Publica a lista de subvenções atribuídas durante o 2.º semestre de 2010.

Listagem n.º 70/2011. D.R. n.º 69, Série II de 2011-04-07

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Subsídios pagos 2 semestre de 2010 âmbito POEFDS

Contrato n.º 501/2011. D.R. n.º 70, Série II de 2011-04-08

Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Aeronáutica.

Listagem n.º 71/2011. D.R. n.º 70, Série II de 2011-04-08

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Subsídios pagos pelo IEFP – 2.º semestre de 2010.

Listagem n.º 73/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Subsídios atribuídos pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas durante o 2.º semestre de 2010.

  • Despacho n.º 6400/2011. D.R. n.º 74, Série II de 2011-04-14

    Ministério da Cultura – Direcção Regional de Cultura do Norte

    Listagem de subsídios concedidos em 2010 pela Direcção Regional de Cultura do Norte

  • Listagem n.º 75/2011. D.R. n.º 74, Série II de 2011-04-14

    Ministério da Cultura – Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

    Subsídios concedidos no 2.º semestre de 2010.

  • Listagem n.º 76/2011. D.R. n.º 76, Série II de 2011-04-18

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Instituto Camões, I. P.

    Subsídios concedidos no 2.º semestre de 2010

  • Listagem n.º 77/2011. D.R. n.º 76, Série II de 2011-04-18

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.

    Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, a seguir se publica a listagem das transferências correntes e de capital atribuídas pelo Fundo da Língua Portuguesa no 2.º semestre de 2010

  • Listagem n.º 78/2011. D.R. n.º 76, Série II de 2011-04-18

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.

    Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, a seguir se publica a listagem de transferências correntes e de capital atribuídas pelo IPAD no 2.º semestre de 2010.

  • Sociedade comercial por quotas autorizada a prestar serviços de arbitragem

    domingo, abril 24th, 2011

    Despacho n.º 5885/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05

    Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária

    Autoriza a Iuris Dictio, Lda., a criar um centro de arbitragem.

    É o negócio da «Justiça» em novos moldes. E já tem um site com o endereço de http://www.tribunaisprivados.com/.

    Medicamentos gratuitos após internamento hospitalar

    domingo, abril 24th, 2011

    Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 79, Série I de 2011-04-21

    Assembleia da República

    Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.

    Novas regras para a manipulação de gases com efeito estufa

    domingo, abril 24th, 2011

    Decreto-Lei n.º 56/2011. D.R. n.º 79, Série I de 2011-04-21

    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento.

    Resumo em linguagem clara

    Alterado o regime do contrato emprego-inserção

    domingo, abril 24th, 2011

    Portaria n.º 164/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

    Utilização não agrícola da RAN

    domingo, abril 24th, 2011

    Portaria n.º 162/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

    Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

    Facilitado o exercício de funções públicas aos reformados…

    domingo, abril 24th, 2011

    Portaria n.º 159/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente.

    Alterado o Código das Sociedades

    domingo, abril 24th, 2011

    Decreto-Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13

    Ministério da Justiça

    Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

    Mais um aumento das custas judiciais

    domingo, abril 24th, 2011

    Decreto-Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13

    Ministério da Justiça

    Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil.

    Resumo em linguagem clara

    Abandono agrícola

    domingo, abril 24th, 2011

    Portaria n.º 155/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Segunda alteração à Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU).

    Novo regulamento das prisões

    domingo, abril 24th, 2011

    Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

    Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

    Resumo em linguagem clara

    Alterada a Lei da Televisão

    domingo, abril 24th, 2011

    Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

    Assembleia da República

    Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro.

    Alterado o regime da medida INOV-Export

    domingo, abril 24th, 2011

    Portaria n.º 148/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08

    Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Primeira alteração à Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export

    Livre acesso a diretor de hotel

    domingo, abril 24th, 2011

    Decreto-Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08

    Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.

    Resumo em linguagem clara

    Preço da habitação do M2 para 2011

    domingo, abril 24th, 2011

    Portaria n.º 143/2011. D.R. n.º 68, Série I de 2011-04-06

    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.

    Acordo para evitar a dupla tributação com o Uruguai

    domingo, abril 24th, 2011

    Decreto do Presidente da República n.º 43/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05

    Presidência da República

    Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009.

    Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05

    Assembleia da República

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009.

    Alterado o regime da cobrança de portagens

    domingo, abril 24th, 2011

    Portaria n.º 135-A/2011. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2011-04-04

    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.

    Criado o Balcão do Empreendedor

    domingo, abril 24th, 2011

    Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

    Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

    Depois de casa arrombada, trancas à porta

    domingo, abril 24th, 2011

    O Parlamento fez duas recomendações ao Governo, no sentido de adotar ações que melhorem a literacia financeira dos portugueses. Como se os portugueses fossem burros ou ignorantes…
    Resolução da Assembleia da República n.º 71/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos Portugueses.

    Resolução da Assembleia da República n.º 74/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira.

    Licenciamento Zero

    domingo, abril 24th, 2011

    Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

    Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

    Resumo em linguagem clara