Archive for Janeiro, 2011

Caminho de ferro: mudadas as regras a meio do jogo

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Decreto-Lei n.º 138-B/2010. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2010-12-28

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril

Tarifa social de energia elétrica para os mais carenciados

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Decreto-Lei n.º 138-A/2010. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2010-12-28

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica

Novas taxas moderadoras

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Portaria n.º 1320/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

Ministério da Saúde

Actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro

Redução do estado social

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Portaria n.º 1319/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

Ministério da Saúde

Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Segurança rodoviária: mais um negócio de auditorias

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Decreto-Lei n.º 138/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime jurídico de novos procedimentos que contribuem para o aumento da segurança rodoviária, transpõe a Directiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março

Mais uma estrutura…

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Portaria n.º 1316/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.

Microcrédito até 25.000 €

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Portaria n.º 1315/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos.

Mais medidas visando a redução da despesa

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

Iniciativa para a competitividade e o emprego

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

Medidas de consolidação orçamental

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

Alteradas regras do IVA nas transações intracomunitárias

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro

Asneira

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Declaração de Rectificação n.º 38/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.

Regalias dos partidos

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Lei n.º 55/2010. D.R. n.º 248, Série I de 2010-12-24

Assembleia da República

Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho).

Nova Lei da Rádio

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Lei n.º 54/2010. D.R. n.º 248, Série I de 2010-12-24

Assembleia da República

Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.

Dificuldades para as rádios que emitem pela internet…

Novos impressos para o IRS

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Portaria n.º 1303/2010. D.R. n.º 246, Série I de 2010-12-22

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Fornecimento de energia fotovoltaica à rede pública

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Decreto-Lei n.º 132-A/2010. D.R. n.º 245, Suplemento, Série I de 2010-12-21

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas

Acordo entre Portugal e o Congo para proteção de investimentos

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Decreto n.º 17/2010. D.R. n.º 245, Série I de 2010-12-21

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010.

Criada a base de dados da propaganda

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Portaria n.º 1297/2010. D.R. n.º 245, Série I de 2010-12-21

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas.

Mais um remendo na portaria das portagens

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Portaria n.º 1296-A/2010. D.R. n.º 244, Suplemento, Série I de 2010-12-20

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.

Nudismo e naturismo

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Lei n.º 53/2010. D.R. n.º 244, Série I de 2010-12-20

Assembleia da República

Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo.

Novo regime dos residuos elétricos e eletrónicos

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Decreto-Lei n.º 132/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro

Asneira

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Declaração de Rectificação n.º 37/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro, do Ministério da Saúde, que altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de Novembro, 2010/5/CE, de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010.

Mais um sorvedouro de dinheiro público

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013).

Novas regras para a contratação de professores de português no estrangeiro

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Portaria n.º 1277/2010. D.R. n.º 242, Série I de 2010-12-16

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.

Alteradas as regras na eleição para o Presidente da República

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Lei Orgânica n.º 3/2010. D.R. n.º 241, Série I de 2010-12-15

Assembleia da República

Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.

Mecanismos de transparência e de branqueamento

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Um sistema remendado, que continua completamente furado…

Decreto-Lei n.º 131/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

Contrato especial para prestação de serviço militar

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Outro dioploma escrito com os pés…

Decreto-Lei n.º 130/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

Outra barbaridade…

Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

Notas Pessoais

  • Legalização não é o mesmo que legalidade…
  • Cresce o analfabetismo nos serviços públicos.
  • Aviso n.º 355/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

  • Estratégia Nacional para a Deficiência

    Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

    É mesmo assim: não é para o combate à deficiência…

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF).

    O escândalo das «indemnizações compensatórias» num país à beira da falência

    Segunda-feira, Janeiro 3rd, 2011

    Veja os números:

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.