MRA Newsletter

A crise que se vive em Portugal propicia excelentes oportunidades de investimento para os brasileiros e o crescimento do Brasil propicia excelentes oportunidades para os portugueses.
Portugal tem condições únicas para a entrada das empresas brasileiras no mercado europeu, a começar pela proximidade e pela lingua comum. E hoje, quase de um dia para o outro, transformou-se num país barato, onde se pode adquirir uma habitação por preço mais baixo do que o de São Paulo ou do Brasil.
O Brasil continua a ser a nossa segunda pátria. Para além de oferecer condições explêndidas para quem tenha tecnologia e algum capital, tem falta de mão de obra especializada na construção civil e na indústria.>
Por todas essas razões, a MRA estabeleceu na semana passada um protocolo de entendimento com a EMDOC, uma das mais prestigiadas empresas de imigração e «relocation» do Brasil, que passará a processar os pedidos de visto dos nossos clientes que emigram para o Brasil.
A MRA assistirá os clientes da EMDOC em Portugal.

Uma falha no acesso aos dados do cartão de cidadão dificultou o acesso de milhares de pessoas às mesas de voto nas eleições de ontem.
Mais um sintoma da enorme fragilidade dos sistemas informáticos da administração pública, para a qual vimos alertando há mais de um ano.
Uma boa parte do que tem sido anunciado como «modernização» não passa de propaganda. E as soluções que têm sido instaladas são todas de uma enorme fragilidade e de uma segurança mais do que duvidosa.
As áreas que consideramos de maior risco são as dos registos públicos, que perderam a sua transparência, por via da eliminação dos livros e da inacessbilidade de consulta.
As falhas técnicas registadas relativamente ao cartão de cidadão obrigam-nos a refletir sobre os seus niveis de fiabilidade e de segurança, nomeadamente no que refere ao seu uso para interação nos registos públicos.
É prudente que cada um guarde e sua casa os documentos relativos aos seus bens e que verifique a sua situação de tempos a tempos.
Não fique admirado se eles desapareceram.
A insegurança do cartão de cidadão associada a insegurança dos registos públicos permitem quase tudo.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros suspendeu a celebração dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos consulados de Portugal, nos países que não admitem esse tipo de casamento e nos casos em que um dos nubentes seja nacional desse país.
Na nossa opinião, a decisão é correta e peca apenas por tardia.
O Regulamento Consular não admite a celebração de casamentos que não sejam permitidos pela lei local e, de outro lado, Portugal não admite a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos consulados estrangeiros situados no seu território, desde que um dos nubentes seja português.
A decisão pode ter sido provocada por reação das autoridades brasileiras, que, segundo apuramos, não viam com bons olhos o facto de os consulados de Portugal no Brasil celebrarem casamentos de brasileiros com portugueses.
A opinião da MRA sobre esta matéria está publicada no nosso site, desde Agosto de 2010 e dá razão à posição agora assumida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A polémica existente sobre esta matéria levou-nos a intentar uma acção contra o Instituto dos Registos e Notariado, que aguarda decisão judicial. Ver síntese das últimas notícias e do processo .
Em nossa opinião os casamentos deste tipo celebrados nos consulados de Portugal são inexistentes ou nulos, se um dos nubentes for nacional do Estado hospedeiro.

A Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de Janeiro, é uma lei má, feita com os pés. Destinada a resolver o problema da perda da nacionalidade, em razão da injustiça que consistia em continuar a cominar com a perda da nacionalidade os que tinham adquirido nacionalidade estrangeira ou as mulheres portuguesas que tinham casado com cidadão estrangeiro, quando a Lei da Nacionalidade de 1981 passou a permitir a nacionalidade plúrima, passou a ser interpretada no sentido de que não deveriam continuar a registar-se perdas da nacionalidade em razão de factos que a tal davam origem na legislação anterior.

                O problema foi agora ressuscitado pela Conservatória do Registo Civil de Lisboa, num processo de atribuição da nacionalidade portuguesa a uma filha de cidadã portuguesa que adquiriu a nacionalidade portuguesa por naturalização antes de 1922 e que faleceu em 1987.

                Apesar de não ter sido registada a perda da nacionalidade, a Conservatória entende que a portuguesa em causa a perdeu efetivamente e não a recuperou porque faleceu antes da entrada em vigor daquela lei orgânica.

                A senhora em causa nunca teve a noção – como milhares de outras – de que perdera a nacionalidade portuguesa e a verdade é que consta dos seus registos que morreu como cidadão portuguesa.

                Se fosse viva e se tivesse sido registada a perda da nacionalidade, poderia readquiri-la mediante declaração.

                Como é falecida, apesar de a lei ser muito clara no sentido em que readquiriam a nacionalidade aqueles cujo registo de perda não tivesse sido lavrado, entende a Conservatória do Registo Civil que a não pode readquirir, porque a lei não produz efeitos relativamente às pessoas falecidas.

                A prevalecer esta interpretação, corre-se o risco de terem que declarar-se nulos milhares de processo de aquisição e atribuição da nacionalidade portuguesa de descendentes de cidadãos portugueses que adquiriram nacionalidade estrangeira e faleceram antes da entrada em vigor da Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de Janeiro.

                O problema é ainda mais delicado relativamente às mulheres que casaram com cidadãos estrangeiros antes da vigência da Lei da Nacionalidade de 1981.

                Seguindo uma interpretação que consideram inconstitucionais os dispositivos do Código Civil de 1867 e da Lei nº 2098, de 1959 que cominavam com a perda da nacionalidade portuguesa o casamento de mulher portuguesa com cidadão estrangeiro, os serviços do registo civil têm considerado irrelevante tal perda da nacionalidade desde que ela não se encontre registada.

                Mas também agora começa a ser posta em causa essa interpretação, havendo conservadores que entendem, aliás, tomando em consideração a Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de Janeiro, que a perda de nacionalidade se verificou, por relação a todas as mulheres que casaram com cidadãos estrangeiros, antes a entrada em vigor da Lei da Nacionalidade de 1981.

                Há milhares e milhares de mulheres nesta situação, quase todas inscritas nos nossos consulados e com passaportes portugueses, que não têm a noção de que perderam a nacionalidade portuguesa.

                Se forem vivas, poderão elas readquirir a nacionalidade mediante declaração. Mas se forem falecidas, fica inexoravelmente comprometido o direito dos seus sucessores à atribuição ou aquisição da nacionalidade, se se afirmar como prevalente esta interpretação.

                O que aconselhamos é que as mulheres portuguesas que casaram com cidadãos estrangeiros (inclusive as que casaram com portugueses naturalizados) providenciem no sentido da recuperação da nacionalidade, sob pena de tal recuperação se tornar impossível.

Michele Ramos de Almeida é a nova assistente administrativa do nosso escritório do Rio de Janeiro.

 Katiane Holanda, brasileira, do Ceará é a nova assistente administrativa do nosso escritório de Fortaleza.

O governo português parece estar à espera de pedidos de ajuda dos portugueses que foram vítimas da tragédia da zona serrana do Rio de Janeiro.
Segundo consta do blog da Embaixada de Portugal em Brasília «o Governo assegurou, esta quinta-feira, que nenhum português pediu auxílio, até agora».
Tanto quanto conseguimos apurar, nenhuma medida foi adotada para verificar a situação em que se encontram os portugueses que residiam na região.
Calcula-se que há mais de mil portugueses nas zonas afetadas, encontrando-se registados 272 eleitores nas principais cidades.

Ver a lista dos recenseados em http://portugalglobal.blogspot.com/2011/01/quantos-portugueses-morreram-ou-foram.html.

A multiplicação dos pedidos de assistência para a instalação de empresas portuguesas no Brasil, as solicitações de apoio juridico à emigração para esse país e o simultâneo aumento de interesse de empresas e empresários brasileiros em investir em Portugal justificam que a nossa equipa faça, durante o ano de 2011, uma maior esforço de qualificação para o tratamento das questões jurídicas suscitadas no quadro do relacionamento entre Portugal e o Brasil.
A MRA tem escritórios próprios em São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza e parcerias com escritórios de todo o país.
Miguel Reis encontra-se atualmente no Brasil, onde assistiu à posse da presidente Dilma Rousseff e do ministro do turismo Pedro Novais.
O nosso colega tem mantido encontros com advogados e empresários visando a melhoria da qualificação da nossa equipa para a prestação de apoio jurídico no quadro da cooperação entre empresas e pessoas de ambos os países.

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ordenou a intimação do Consulado Geral de Portugal em Londres para que aceite, no prazo de 10 dias, o pedido de cartão de cidadão que foi negado a uma cidadã portuguesa residente no Reino Unido.
O Tribunal arrasou completamente a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que defendeu em juizo estar obrigado a cooperar com os demais estados da UE no sentido de evitar emigração ilegal.
Segundo o MNE português, a cidadã portuguesa em causa, Manuela Hilarina Fernandes, deveria ser deportada para a Índia, porque entrou no Reino Unido com um passaporte indiano e deixou caducar o visto.
Manuela Hilarina Fernandes tinha apresentado no dia 24 de Dezembro uma queixa contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas esse facto não teve inflûência sobre a decisão do tribunal português, proferida num processo especial de intimação para a defesa de direitos fundamentais.

Sentença do caso Manuela Hilarina

As páginas da 2ª série do Diário da República estão marcada, neste princípio do ano, pela contratação de centenas de funcionários, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Um paradoxo, quando o país está falido.

Despacho n.º 475/2011. D.R. n.º 6, Série II de 2011-01-10

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência

Subdelega na Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, com faculdade de subdelegação no director do ACIDI, I. P., as competências para autorizar despesa com a contratação dos serviços de produção e desenvolvimento do programa Nós para o ano de 2011.

São 300.000 €…

Decreto-Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Ministério da Saúde

Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março.

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Decreto-Lei n.º 6/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho

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Decreto-Lei n.º 5/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.

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Portaria n.º 26/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética.

Declaração de Rectificação n.º 1/2011. D.R. n.º 5, Série I de 2011-01-07

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 9 de Novembro de 2010.

Decreto-Lei n.º 2/2011. D.R. n.º 4, Série I de 2011-01-06

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2011. D.R. n.º 2, Série I de 2011-01-04

Portaria n.º 1334-C/2010. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série I de 2010-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

Portaria n.º 1334-A/2010. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série I de 2010-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revoga a Portaria n.º 1546/2008, de 31 de Dezembro

Foi publicado o Orçamento do Estado para 2011.

Pode ser consultado no Portal das Finanças.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E5657F05-AB98-4A83-9021-E6EAA092B9E4/0/OE_2011.pdf

Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011

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Notas Pessoais

Portaria n.º 1330/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.

Portaria n.º 1324/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos, aprovado pela Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro.

Uma justificação para mudar a frota…

Decreto-Lei n.º 140/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.

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Declaração de Rectificação n.º 39/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010.