Uma das principais missões do advogado é a de ajudar as pessoas a ser felizes, na medida em que não há felicidade sem Liberdade e sem Justiça.
A construção do Direito não é, não pode ser, uma coisa fria. Tem muito de emoção e de calor humano.
Por isso, em todos os natais nos lembramos especialmente dos que são vítimas do mau funcionamento da Justiça e dos Tribunais e dos que sofrem as consequências do desrespeito por parte dos serviços públicos.
As causas dos portugueses da Diáspora ocupam uma parte do nosso tempo, durante todo o ano.
Há, entre elas, algumas que emocionam de forma especial e nos causam uma tristeza tão grande por relação ao País que temos que nos sentimos obrigados a compartilhá-las.
Porque o Natal também é isso.
Este ano, escolhemos o «caso Hilarina», a quem escrevemos uma carta aberta que se reproduz:
23 Dezembro 2010
Carta aberta à minha cliente Manuela Hilarina Fernandes
Minha Estimada Manuela Hilarina Fernandes:
Quero pedir-lhe desculpa, porque falhou tudo.
Falhou a promessa que lhe fiz em Agosto e o seu sonho de Vascos da Gama, Albuquerques, também esse Camões que lhe corre nas veias, e
E também as memórias gloriosas
Daqueles Reis, que foram dilatando
A Fé, o Império, e as terras viciosas
De África e de Ásia andaram devastando;
E aqueles, que por obras valerosas
Se vão da lei da morte libertando (…)
Falhou tudo, a começar pelo respeito, que deveriam ter por si, que não por mim; e sobretudo pela Pátria, cada vez mais engolida por políticos incompetentes e funcionários imbecis.
Eu sei – confesso-o humilde e envergonhadamente – que lhe garanti que esta coisa que sobra do Portugal, com que você sonhou, ainda era um país decente.
Lembro-me com hoje do que lhe disse, suportado nas leis, a começar pela Constituição, que assegura aos portugueses o respeito pelos direitos fundamentais.
É verdade que lhe garanti que no dia em que lhe fosse reconhecida a qualidade de cidadã portuguesa, você Manuela Hilarina Fernandes, tinha o direito de pedir um cartão de cidadão e um passaporte português.
Tenho que reconhecer que falhei; e tenho que lhe dar uma explicação, pedindo-lhe que acredite que sou um homem sério e que, se a seriedade falta, é ao País, que não a mim.
Você, Manuela Hilarina, é portuguesa como eu, portuguesa de origem, desde o dia 24 de Agosto de 2010. E deveria ter um cartão de cidadão como eu.
Você é portuguesa como eu ou como um senhor que passa por Ministro dos Negócios Estrangeiros. E vive escondida em Londres, abandonada e agredida pelos que governam a nossa Pátria, conspurcando-lhe a honra, como é próprio de quem não reconhece os documentos emitido sob a sua égide.
Juro-lhe que nunca me passou pela cabeça a simples hipótese de passarmos um Natal tão triste, consigo, portuguesa como eu, escondida, à deriva, sem documentos, como se fosse uma pessoa inexistente. Se eu alguma vez imaginasse que esta canalha que nos governa poderia ir tão longe no desrespeito pelas suas próprias leis, seguramente que lhe teria sugerido que adiasse esse sonho de Gamas, de Albuquerques, Franciscos de Almeida e Camões…
Além disso, o que a tudo enfim me obriga,
É não poder mentir no que disser,
Porque de feitos tais, por mais que diga,
Mais me há-de ficar inda por dizer.
Mas, porque nisto a ordens leve e siga,
Segundo o que desejas de saber,
Primeiro tratarei da larga terra,
Depois direi da sanguinosa guerra.
Você não é uma oportunista.
Você optou por procurar a sua História e o seu Destino, por deixar uma pátria e escolher outra, a sua, a do seu nome, a dos seus pais e dos seus antepassados, no fim de contas a do seu coração.
Talvez eu devesse ter avisado que este já não é o Portugal dos Gamas e dos Albuquerques, que ninguém, neste recanto, onde restam as sobras dos que se semearam pelo Mundo, entende o que é isso de ser português, à semelhança dos desenhos de um Camões, que eles nunca leram e, pior do que isso, não sabem ler.
Talvez eu devesse dizer-lhe que este Portugal são os restos de um país e de uma nação.
Cometi o pecado grave de não ter querido partir o seu sonho. Mas juro-lhe que o fiz, apenas, porque nunca imaginei que esta canalha, de que dependemos, pudesse levar tão longe a sua arrogância e a sua incompentência.
Você, Manuela Hilarina é portuguesa como eu. Disso pode estar segura.
Mas você não existe embora tenha um registo de nascimento que a dá como viva, porque lhe negam a sua identidade, não aceitando entregar-lhe um cartão de cidadão com base no referido registo e no mesmo documento identificador que o permitiu.
O Consulado de Portugal em Londres sabe que você Manuela Hilarina é portuguesa e deixou de ser indiana. Mas o que tem feito não é mais do que criar condições para que você seja expulsa para a Ìndia, que deixou de ser a sua Pátria, por mais que continue a valer o cheiro do chão de Goa que a viu nascer.
Portugal tem tribunais e eu também lhe transmiti uma ideia errada do que são os tribunais portugueses.
E tem um processo especial, de natureza sumária, visando a intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias.
É verdade que eu lhe disse que, perante uma situação tão grave, o tribunal não deixaria de adotar uma decisão num prazo muito curto. E disse isso porque a lei fala em celeridade; e celeridade para quem não existe, porque não tem documentos, é ontem.
Eu não sou mentiroso, Manuela Hilarina Fernandes. Juro-lhe que não sou.
Mas a lei do nosso país é…
E por isso, Manuela Hilarina, você está escondida num canto de Londres, portuguesa como eu ou como o tipo que passa por Ministro e que é pessoalmente o responsável pela sua inexistência e pela crise do seu sonho. Foi ele quem mandou contestar em juizo o seu pedido de um simples cartão de cidadão.
Nem os fascistas tiveram alguma vez a ousadia de fazer isso.
Tenho a certeza que este é o pior Natal das nossas vidas.
Mas não vamos desfalecer.
Vou acompanhá-la e vou seguiu o seu exemplo de reler Camões, à espera que a borrasca passe e que toda esta canalha tenha o destino que os deuses traçaram para quem não merece governar a nobre gente.
Miguel Reis
O Ministério dos Negócios Estrangeiros discrimina os cidadãos portugueses oriundos do antigo Estado da Índia, negando-lhes proteção consular e colocando-os sob o risco de expulsão em países da União Europeia.
A crise que afeta a Europa em geral e Portugal em particular vai implicar uma maior exigência do Estado na gestão dos recursos do país, podendo implicar situações muito delicadas para as pessoas que são titulares de bens ou direitos em Portugal.
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