MRA Newsletter

Portaria n.º 1185/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução

Portaria n.º 1183/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança

Os consulados de Portugal no Brasil estão a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo entre cidadãos portugueses e brasileiros.
Esta prática  contradiz as opiniões que temos dado aos nossos clientes sobre essa matéria, opinião aliás expressa no livro Guia Prático do Casamento entre Pessoas do mesmo sexo em Portugal, da autoria do nosso colega Miguel Reis.
Segundo o nosso entendimento, os consulados de Portugal podem realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, desde que uma seja portuguesa e outra estrangeira, mas não nacional do estado hospedeiro, sobretudo em países em que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é ofensivo das leis locais.
O Consulado Geral de Portugal em São Paulo confirmou que está a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, sendo uma delas brasileira.
Perante as dúvidas suscitadas, resolvemos pedir o esclarecimento da questão ao Presidente do Instituto do Notariado.
A fim de assegurar a qualidade do nosso conselho jurídico pediremos também ao Ministério da Justiça do Brasil e à OAB que clarifiquem as suas posições sobre a matéria, de forma a assegurar que não aconselhamos ilegalidades à luz de nenhum dos ordenamentos jurídicos.

Ver requerimento dirigido ao Presidente do IRN

Guia Prático do Casamento entre Pessoas do mesmo Sexo em Portugal

Foram suspensas as provas de língua portuguesa para a aquisição da nacionalidade portuguesa, o que constitui mau presságio para os candidatos à nacionalidade residentes fora do espaço lusófono.
O Portal do Cidadão continua a anunciá-las.
Todavia, quando se clica no link da inscrição – http://www.provalinguaportuguesa.gov.pt/  o sistema responde que o endereço não está disponível.
A DGIC respondeu, entretanto, a alguns candidatos nos termos seguintes:
« Informamos que, de momento, a aplicação não se encontra disponível. Também não dispomos de qualquer informação sobre quando ficará disponível, pelo que deve ir consultando a página e aguardar.»

Um juiz do Tribunal de Alenquer agendou julgamentos para Fevereiro de 2011, com a alegação de que a redução da sua retribuição o obriga a prestar apenas o tempo que a adminisração lhe paga.

Uma atitude que era previsível e que deixará o sistema em pantanas daqui a pouco tempo.

despachode-juiz_-horas.pdf

Foi publicada a Portaria n.º 238-A/2008, D.R. n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro.

Esta lei consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.

A MRA inscreveu a melhoria da qualidade dos seus serviços de apoio à emigração como objetivo prioritário para o ano de 2011.O aumento dos impostos sobre o rendimento e a crise do emprego forçarão muitos portugueses ativos a procurar outras oportunidades em países estrangeiros, fora da União Europeia.Construção civil, restauração, agricultura e informática são as principais áreas dos que, nos últimos meses, têm procurado oportunidades de emigração para o Brasil e para Angola.Depois do anúncio das medidas constantes do Orçamento do Estado para 2011, aumentaram exponencialmente os pedidos de apoio à emigração para o Brasil por parte de reformados com rendimentos superiores a 1.000 € mensais, elegíveis, nos termos da legislação brasileira como residentes permanentes.A MRA presta serviços de apoio à emigração para o Brasil, tanto no que se refere aos procedimentos para obtenção de  residência permanente como  no que tange ao apoio à aquisição ou locação de habitação ou à incorporação de empresas.

A MRA tem três escritórios no Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza) e parceiros nas principais cidades.

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