MRA Newsletter

O novo regime de processo de inventário, aprovado pela Lei nº 29/2009, de 29 de Junho, continuará a não poder aplicar-se, porque, tal como se generalizou, a lei só entra em vigor quando for aprovada uma portaria regulamentadora.
É isso que determina a Lei nº 44/2010, de 3 de Setembro.
Entretanto, foi constituido, por despacho do Ministro da Justiça, um grupo de trabalho para estudar a tal portaria.
E assim se vai destruindo um edifício jurídico que, apesar de tudo, era mais perfeito do que o que temos. A indústria das leis, com que se alimenta um clube de prestadores de serviços que este ano meterá no bolso mais de 300 milhões de euros, continua a funcionar, de forma mais ou menos escura.
Este Ministério da Justiça ainda é pior que o anterior, que era péssimo. Há uma enorme quantidade de diplomas que continua sem poder executar-se porque, pura e simplesmente, não foram regulamentados.
Bem poderia chamar-se Ministério da Justiça e da Propaganda.

Despacho n.º 14173/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10

Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro

Cria o grupo de coordenação técnica de implementação do novo regime do inventário (GCTI).

Portaria n.º 886/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.

Portaria n.º 882/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, da Justiça e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Presidência do Conselho de Ministros

Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Presidência do Conselho de Ministros

Reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22 de Julho de 2010,

Declaração de Rectificação n.º 27/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Assembleia da República

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 68/2010, de 13 de Julho (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2010.

Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Assembleia da República

Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.

Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.

Despacho n.º 13920/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

Aquisição do sistema de informação de gestão de recursos humanos.

Portaria n.º 646/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixação dos encargos a assumir pela Casa Pia de Lisboa, I. P., decorrentes do contrato de aquisição de serviços de vigilância e de segurança.

Listagem n.º 139/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

Transferências efectuadas pelo IDP, I. P., no 1.º semestre de 2010.

 Mas há mais… Saiem quase todos os dias…

Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.

Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Ver alteração ao Código Penal de 2 de Setembro.

Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).

Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro).

Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.

Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.

Lei n.º 31/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.

Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos.