Archive for Setembro, 2010

Processo de inventário continua por uns tempos nos tribunais

Sábado, Setembro 11th, 2010

O novo regime de processo de inventário, aprovado pela Lei nº 29/2009, de 29 de Junho, continuará a não poder aplicar-se, porque, tal como se generalizou, a lei só entra em vigor quando for aprovada uma portaria regulamentadora.
É isso que determina a Lei nº 44/2010, de 3 de Setembro.
Entretanto, foi constituido, por despacho do Ministro da Justiça, um grupo de trabalho para estudar a tal portaria.
E assim se vai destruindo um edifício jurídico que, apesar de tudo, era mais perfeito do que o que temos. A indústria das leis, com que se alimenta um clube de prestadores de serviços que este ano meterá no bolso mais de 300 milhões de euros, continua a funcionar, de forma mais ou menos escura.
Este Ministério da Justiça ainda é pior que o anterior, que era péssimo. Há uma enorme quantidade de diplomas que continua sem poder executar-se porque, pura e simplesmente, não foram regulamentados.
Bem poderia chamar-se Ministério da Justiça e da Propaganda.

Destaques da MRA Aliance

Sábado, Setembro 11th, 2010
Merkel aconselhada a vetar eventuais ajudas a países como Portugal
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Banco de Portugal não se opõe a que bancos alterem ’spreads’
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Maioria dos portugueses satisfeitos com o Serviço Nacional de Saúde
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FMI: Desbloqueado empréstimo à Grécia de 2,5 mil milhões de euros
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Falência do banco Lehman Brothers afecta organizações religiosas portuguesas
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Risco da dívida portuguesa atinge máximo histórico
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Portugal: Gastos com educação abaixo da média da OCDE
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Portugal tenta convencer China a comprar dívida pública lusitana
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Sarkozy tira nacionalidade francesa a emigrantes que matem polícias
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Portugal: Crise faz disparar economia paralela
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Moçambique: Minérios poderão reduzir dependência dos doadores internacionais
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Mais um grupo de trabalho para o processo de inventário

Sábado, Setembro 11th, 2010

Despacho n.º 14173/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10

Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro

Cria o grupo de coordenação técnica de implementação do novo regime do inventário (GCTI).

Gestão do subemprego

Sábado, Setembro 11th, 2010

Portaria n.º 886/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.

Criado o Grupo contra a Contrafação

Sábado, Setembro 11th, 2010

Portaria n.º 882/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, da Justiça e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.

Vêm aí os concursos para mini-hídricas

Sábado, Setembro 11th, 2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Presidência do Conselho de Ministros

Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020.

Corrupção – afinal existe…

Sábado, Setembro 11th, 2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Presidência do Conselho de Ministros

Reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22 de Julho de 2010,

Asneira: confundiram combate à criminalidade com cooperação militar

Sábado, Setembro 11th, 2010

Declaração de Rectificação n.º 27/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Assembleia da República

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 68/2010, de 13 de Julho (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2010.

Políticos fazem-nos desconto de 5%

Sábado, Setembro 11th, 2010

Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Assembleia da República

Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.

Aprovado o Big Brother dos veículos automóveis

Sábado, Setembro 11th, 2010

Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.

Defesa pagar à Novabase 650.000 € por programa de gestão de recursos humanos

Terça-feira, Setembro 7th, 2010

Despacho n.º 13920/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

Aquisição do sistema de informação de gestão de recursos humanos.

Uma fortuna para segurança na Casa Pia

Terça-feira, Setembro 7th, 2010

Portaria n.º 646/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixação dos encargos a assumir pela Casa Pia de Lisboa, I. P., decorrentes do contrato de aquisição de serviços de vigilância e de segurança.

Subsidios do Instituto do Desporto no 1º semestre…

Terça-feira, Setembro 7th, 2010

Listagem n.º 139/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

Transferências efectuadas pelo IDP, I. P., no 1.º semestre de 2010.

Num país falido gastam-se milhões assim

Terça-feira, Setembro 7th, 2010
  • Contrato n.º 545/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Badminton

  • Contrato n.º 546/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Surf

  • Contrato n.º 547/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Judo

  • Contrato n.º 548/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Aikido

  • Contrato n.º 549/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Lutas Amadoras

  • Contrato n.º 550/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Tiro

  • Contrato n.º 551/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IDP, I. P., e o Comité Olímpico de Portugal

  • Contrato n.º 552/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o IDP, I. P., e a Federação de Motociclismo de Portugal

  • Contrato n.º 561/2010. D.R. n.º 173, Série II de 2010-09-06

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 20/DF/2010 – Federação Portuguesa de Orientação

  • Contrato n.º 562/2010. D.R. n.º 173, Série II de 2010-09-06

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 16/DF/2010 – Federação Portuguesa de Futebol

  • Contrato n.º 563/2010. D.R. n.º 173, Série II de 2010-09-06

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 35/DF/2010 – Federação Portuguesa de Tiro

  • Contrato n.º 564/2010. D.R. n.º 173, Série II de 2010-09-06

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 36/DF/2010 – Federação Portuguesa de Voo Livre

  • Contrato n.º 565/2010. D.R. n.º 173, Série II de 2010-09-06

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 32/DF/2010 – Federação Portuguesa de Ténis

  • Contrato n.º 566/2010. D.R. n.º 173, Série II de 2010-09-06

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 34/DF/2010 – Federação Portuguesa de Aeromodelismo.

  •  Mas há mais… Saiem quase todos os dias…

    Governo autorizado a abrir o notariado a notários estrangeiros

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.

    Novo remendo no regime do inventário…

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

    Assembleia da República

    Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

    Novo calendário das férias judiciais

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

    Assembleia da República

    Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

    Alterado o regime de proteção de testemunhas

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

    Assembleia da República

    Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

    Legislação sobre corrupção em duplicado

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

    Assembleia da República

    Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

    Ver alteração ao Código Penal de 2 de Setembro.

    Mais alterações na legislação penal

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

    Assembleia da República

    Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

    Riqueza dos titulares de cargos públicos

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

    Redução substancial do sigilo bancário

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).

    Banco de Portugal vai criar central de todas as contas bancárias

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro).

    Regime da simplificação das obrigações contabilística

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.

    Acumulação de atividades privadas com funções públicas

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

    Novo regime da vigilância eletrónica de detidos

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

    Alterada moldura penal dos crimes de corrupção

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.

    Mais um regime especial de expropriações

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 31/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.

    13 anos para eliminar alguns campos elétricos

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010

    Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos.

    Estranho: bases da concessão de aeroportos suspensa por 90 dias

    Terça-feira, Setembro 7th, 2010
  • Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

    Assembleia da República

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.