MRA Newsletter

O nosso colega Bernardo Reis estará presente, nas próximas duas semanas em diversos estados dos Emiratos Árabes Unidos, onde proferirá diversas conferências sobre a problemática da nacionalidade dos cidadãos nascidos no antigo Estado da Índia.
Bernardo Reis deslocar-se-à, também a Goa, onde a MRA tem um escritório de representação.
Sobrea a problemárida da nacionalidade dos portugueses nascidos no antigo Estado da Índia, publicamos recentemente dois livros, um em português e outro em lingua inglesa, que se encontram acessiveis na livraria digital Smashwords.

O nosso colega Miguel Reis encontra-se atualmente em Newark, para introduzir um conjunto de alterações no front-office que a MRA instalou naquela cidade, visando a melhoria da qualidade da prestação de serviços aos membros das comunidades portuguesa e brasileira.
O escritório de Newark dispõe de um secretariado e de uma estrutura tecnológica que permite operar consulta juridica, com troca de documentos, aos advogados dos nossos escritórios de Lisboa e do Brasil.
O nosso colega participou ontem num programa de televisão e deu entrevistas a vários jornais que reproduziremos neste site.

As versões em língua russa dos nossos sites www.lawrei.com , www.lawrei.eu e www.mreis.pt foram recentemente atualizadas, graças à participação na nossa equipa, com a qualidade de consultor em direito eslavo, de um jurista russo, o Dr. Igor Demidenko.
Com esta iniciativa, a MRA pretende melhorar a qualidade da prestação de serviços jurídicos aos clientes russófonos.

O Governo reiterou o objectivo de reduzir o défice orçamental para 7,3%, em 2010, e para 4,6% em 2011. Entre cortes na despesa e aumento nas receitas, o pacote de austeridade hoje anunciado representa um corte no défice de 5,1 mil milhões de euros.

O Governo anunciou esta tarde 15 medidas do lado da despesa e quatro do lado da receita, que totalizam 5,1 mil milhões de euros.

No lado da redução da despesa, o Governo conta cortar 3.420 mil milhões de euros, o que corresponde a 2% do produto interno bruto (PIB).

Com as medidas no lado da receita, o Governo estima arrecadar mais 1.700 milhões de euros, o que representa 1% do PIB.

Teixeira do Santos sublinhou, no entanto, que apesar das medidas anunciadas em Maio e das medidas apresentadas hoje, a “receita fiscal total de 2011 será mesmo assim claramente inferior à receita cobrada em 2008″.

Da consolidação orçamental a efectuar em 2011, dois terços do total será obtido com medidas do lado da despesa. Com estas medidas o Governo pretende reduzir o défice orçamental para 7,3% em 2010 e para 4,6% em 2011.

“Pretendemos no final de 2011 ter o mesmo défice orçamental da Alemanha”, sublinhou José Sócrates.

MRA Alliance/JdN 

O Governo está em conversações com a Portugal Telecom para incorporar os fundos de pensões dos seus trabalhadores no Estado.A concretizar-se até ao final do ano, tal como espera Teixeira dos Santos, a transferência gerará uma receita de 1,6 mil milhões de euros que será incluída na execução deste ano e, desta forma, ajudará a cumprir a meta de 7,3% do défice.

Em conferência de imprensa, o ministro das Finanças justificou mesmo esta transferência com “a despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal”.

MRA Alliance/Diário Económico

O risco da dívida nacional voltou a bater recordes, tendo o juro das obrigações portuguesas a 10 anos superado os 6,5%. Até ao final do ano, são necessários mais cerca de nove mil milhões de euros de financiamento externo para satisfazer todas as necessidades do Estado, previstas para este ano.O ministro das Finanças vai ter que se redobrar em explicações sobre o andamento das contas públicas deste ano, bem como persuadir os investidores internacionais das virtudes do próximo Orçamento do Estado de modo a convencê-los a comprarem dívida portuguesa a um ritmo de três mil milhões por mês.Isto numa altura em que os mercados se questionam cada vez mais sobre a capacidade de Portugal e da Irlanda conseguirem cumprir os seus objectivos de política financeira e económica.

Ontem os prémios de risco da dívida nacional e irlandesa voltaram a bater máximos históricos com as taxas exigidas pelo mercado para deterem dívida a dez anos dos dois países a ultrapassarem os 6,5%.

Até agora, as Finanças, através do IGCP, conseguiram colocar mais de 33,1 mil milhões de euros, entre Obrigações do Tesouro (16,2 milhões de euros) e de Bilhetes do Tesouro (16,9 milhões de euros). A este montante acresce uma operação sindicada de três mil milhões de euros, realizada no princípio do ano e mais mil de um financiamento ‘swap’ em dólares. No total, o Estado conseguiu garantir financiamento à República num total de 37,1 mil milhões de euros.

MRA Alliance/Diário Económico

Portaria n.º 993/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece a taxa devida à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utilização do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE).

Portaria n.º 992/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29

Ministério da Justiça

Segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.

Listagem n.º 152/2010. D.R. n.º 190, Série II de 2010-09-29

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Benefícios concedidos pelo IHRU, IP, no 1.º semestre de 2010.

Listagem n.º 151/2010. D.R. n.º 190, Série II de 2010-09-29

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral

Lista de subsídios atribuídos no 1.º semestre de 2010 pelo FRI.

Listagem n.º 148/2010. D.R. n.º 184, Série II de 2010-09-21

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Subsídios do 1.º semestre de 2010 do FSE e FEDER no âmbito do POEFDS-QCA III.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

Supremo Tribunal de Justiça

Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias – RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Decreto-Lei n.º 102/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro.

Portaria n.º 961/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e de Arnalda Neves Tavares da Costa do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, e a consequente derrogação da Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria os referidos prédios.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).

Aviso n.º 255/2010. D.R. n.º 182, Série I de 2010-09-17

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde depositado, em 12 de Junho de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado em São Tomé e Príncipe em 25 de Julho de 2004, e a República Democrática de São Tomé e Príncipe efectuado o respectivo depósito em 6 de Dezembro de 2006, o Acordo entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, nos termos dos seus artigos 1.º e 3.º, que alteraram o artigo 3.º do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010. D.R. n.º 182, Série I de 2010-09-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013).

Não faz nenhum sentido continuar a tratar os imigrantes de forma discriminatória. Eles são hoje em número reduzido e estão perfeitamente integrados.

Todos estes serviços poderiam ser extintos.

Despacho n.º 14505/2010. D.R. n.º 182, Série II de 2010-09-17

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Não adjudicação do concurso público internacional para a concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, do troço Lisboa-Poceirão, designado «Concessão RAV Lisboa-Poceirão».

Aviso n.º 18370/2010. D.R. n.º 182, Série II de 2010-09-17

Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011.

Portaria n.º 889/2010. D.R. n.º 178, Série I de 2010-09-13

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o montante global de crédito destinado às empresas, tanto singulares como colectivas, do sector agrícola e pecuário

Portaria n.º 888/2010. D.R. n.º 178, Série I de 2010-09-13

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Altera e republica os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P., aprovados pela Portaria n.º 540/2007, de 30 de Abril.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2010. D.R. n.º 178, Série I de 2010-09-13

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.

Vale a pena ler… É simplesmente surreal. Os donativos para a fome parece que vão ser  tratados como rendimento da sociedade beneficiada. Será para influenciar o crescimento do PIB?

Despacho n.º 14375/2010. D.R. n.º 180, Série II de 2010-09-15

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato à TNT – Express Worldwide (Portugal) Transitários, Transportes e Serviços Complementares, S. A.

 E a Índia, com quem temos muito masi fortes ligações históricas?

O governador do Banco de Portugal admitiu que o que os bancos, durante anos, na sua propaganda, nunca admitiram: a possibilidade de unilateralmente serem alteradas as taxas de spread, sempre consideradas como componente fixa das taxas de juro contratadas.>
A primeira conclusão que importa retirar desta posição do regulador é a de que a situação deve ser muito mais difícil do que é público.
Se o próprio regulador põe em causa uma questão que era pacífica, admitindo que os bancos possam dar o dito por não dito é porque a situação é pior do que nós imaginamos.
São cada vez mais as pessoas e as empresas que não depositam os seus recursos nos bancos, com receio de que eles sejam penhorados por dívidas aos fisco e aos fornecedores.
Cresce todos os dias o número de pessoas que paga em dinheiro, porque não usa contas bancárias.
A mensagem do governador do Banco de Portugal agrava ainda mais a situação, porque, implicitamente, ela transmite uma ideia de dificuldades no sistema bancário, que justifica a preferência pela liquidez.
Para além disso, usar os bancos para proceder a depósitos passou a ser um luxo.
Basta analisar os extratos de conta para concluirmos que custa uma fortuna ter uma conta bancária.
A principal razão que a justificava era, em boa parte dos casos, a segurança. Se até essa é agora posta em causa. é melhor guardar o dinheiro em casa.

Tudo isso, naturalmente, sem prejuizo de, em nossa opinião, ser inadmissível que os bancos alterem um spread que foi contratado por valor fixo. Vale a pena recorrer aos tribunais.

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