Archive for agosto, 2010

A questão da nacionalidade das pessoas nascidas no Estado da Índia

tera-feira, agosto 31st, 2010

 A questão da nacionalidade portuguesa dos cidadãos nascidos no antigo Estado da Índia e dos seus descendentes é o tema de um novo livro do nosso colega Miguel Reis, editado pela Smashwords.
«Portugal e a Índia restabeleceram relações diplomáticas e puseram termo ao diferendo sobre as possessões portuguesas no Industão no último dia do ano de 1974. – escreve Miguel Reis no prefácio.
Passaram 36 anos e muito pouco foi feito no sentido de reparar os estragos causados pelos incidentes militares de 1961 e pelas suas envolventes políticas.
Parece-me que há uma grande falta de informação de ambas as partes e das respetivas opiniões públicas, que ainda não diluíram completamente os venenos próprios das situações belicosas.
Ao invés da reconciliação – e da recuperação de quase cinco séculos de história, num quadro objetivamente civilizado – a administração portuguesa continua a tratar com mentalidade colonial o que sobra da paisagem humana das suas antigas possessões indianas, discriminando esses seus cidadãos por relação aos outros portugueses e,  sobretudo, relativamente aos cidadãos das outras antigas colónias.
Lastimavelmente, fá-lo contra as suas próprias leis e, sobretudo, contra a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, em cujo artº 4º, al. c) se garante que nenhum indivíduo será arbitrariamente privado da sua nacionalidade.
Trata-se de uma postura xenófoba, absolutamente excecional, até por relação aos demais povos do antigo império.
A anormalidade não é única nem é imputável diretamente a nenhum governo. O que temos registado nos últimos anos é que algumas entidades públicas ousam derrogar, com os seus procedimentos, o sentido e o alcance das leis, mesmo quando os governantes ou os legisladores fazem das leis interpretações distintas e, por vezes, até se desfazem em desculpas, perante casos de ilegalidade gritante.
O que acontece de especialmente grave relativamente ao antigo Estado da Índia é que, por regra, Portugal não respeita os atos da sua própria administração, pondo-os em causa para, objetivamente, prejudicar os beneficiários dos mesmos que, por regra, são cidadãos portugueses.
O fenómeno não é isolado. Sobretudo depois da integração de Portugal na União Europeia, gerou-se em Portugal uma espécie de euromania ou eurofobia que conduziu a uma série de disparates em mentiras, da qual se ressalta, por ser a mais grave, a falsa ideia de que Portugal deixou de ser um país de emigração  para se transformar num país de imigração, o que não tem nenhuma consistência. E é, de certo modo, essa  euromania a responsável por uma xenófoba ideologia de uma «luso-fortaleza» que pretende afastar da comunidade nacional todos os que, por maiores que sejam as suas ligações à pátria, não pertençam à «raça», no seu estado puro, que passa por uma série de valores que nada têm a ver com as exigências legais e muito menos com os compromissos internacionais de Portugal.»

Guia do casamento entre pessoas do mesmo sexo

tera-feira, agosto 31st, 2010

A Smashwords acaba de publicar o livro GUIA PRÁTICO DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO, a autoria do nosso colega Miguel Reis.
O livro resultou de um trabalho de formação interna, visando a assistência aos nossos clientes na instrução de processos de casamento.
Prestamos, nesta área, os seguintes serviços:
A. Análise de documentos e preparação de processo preliminar de casamento. Entrega do processo preliminar de casamento na Conservatória do Registo Civil de Lisboa e acompanhamento até conclusão do processo preliminar.
B. Audiência com conservador do registo civil para marcação do casamento.
C. Representação de um dos nubentes no processo de casamento.
D. Aconselhamento estratégico em matéria de regulação do património.
E. Minutação de convenções antenupciais e sujeição a aprovação previa do conservador.
F. Patrocínio em processos especiais de suprimento de impedimentos.

Informações mais detalhadas

Subsídios ao investimento em banda larga nas áreas rurais

tera-feira, agosto 31st, 2010

Portaria n.º 829/2010. D.R. n.º 169, Série I de 2010-08-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.

Fundo de apoio a Moçambique

tera-feira, agosto 31st, 2010

Portaria n.º 815/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.

Alterado o Código de Processo Penal

tera-feira, agosto 31st, 2010

Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30

Assembleia da República

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.

Nova lei da união de facto

tera-feira, agosto 31st, 2010

Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

15 milhões para o turismo sénior

tera-feira, agosto 31st, 2010

Portaria n.º 645/2010. D.R. n.º 168, Série II de 2010-08-30

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprovação da realização do Programa Turismo Sénior 2010/2011, para vigorar nos meses de Outubro de 2010 a Maio de 2011.

Alteradas as regras do PRODER

domingo, agosto 29th, 2010

Portaria n.º 814/2010. D.R. n.º 167, Série I de 2010-08-27

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER.

Extinta a Escola Móvel

domingo, agosto 29th, 2010

Portaria n.º 812/2010. D.R. n.º 166, Série I de 2010-08-26

Ministério da Educação

Procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar.

Computadores para as escolas na faixa dos 100 €

domingo, agosto 29th, 2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2010. D.R. n.º 164, Série I de 2010-08-24

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a calendarização e os montantes dos encargos a suportar com a aquisição de computadores portáteis no âmbito da iniciativa e.escolinhas, e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009, de 30 de Dezembro.

Se for verdade… é boa administração.

MNE muda chefe de gabinete

domingo, agosto 29th, 2010
  • Despacho n.º 13723/2010. D.R. n.º 167, Série II de 2010-08-27

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro

    Exoneração do chefe do Gabinete, Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes

  • Despacho n.º 13724/2010. D.R. n.º 167, Série II de 2010-08-27

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro

    Nomeia chefe do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Rita Maria Figueiras Henriques Laranjinha Patrício Vieira

  • Grupo de trabalho para estudo do jogo on-line

    domingo, agosto 29th, 2010

    Despacho n.º 13722/2010. D.R. n.º 167, Série II de 2010-08-27

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através da Internet.

    MAI projeta sistema de informação geográfica

    domingo, agosto 29th, 2010

    Despacho n.º 13553/2010. D.R. n.º 164, Série II de 2010-08-24

    Ministério da Administração Interna – Gabinete do Ministro

    Para cumprimento do Plano Tecnológico do MAI, a DGAI procederá ao apuramento das necessidades de software informático e de outras componentes destinadas à criação de sistemas de informação geográfica.

    Veja quem recebe subsídios do IPAD

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010
  • Listagem (extracto) n.º 118/2010. D.R. n.º 151, Série II de 2010-08-05

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.

    Publicação da listagem de subsídios atribuídos pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P (IPAD,I. P.) no 1.º semestre de 2010, de acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto

  • Listagem (extracto) n.º 119/2010. D.R. n.º 151, Série II de 2010-08-05

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.

    Publicação da listagem de subsídios atribuídos pelo Fundo da Língua Portuguesa, do 1.º semestre de 2010, de acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto.

  • Este é o momento para as empresas brasileiras investirem em Portugal

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Numa conferência proferida nas instalações da Beneficência Portuguesa, em Manaus, o nosso colega Miguel Reis considerou que o atual momento é excelente para o investimento das empresas brasileiras em Portugal.
    Portugal é a porta natural para a entrada dos brasileiros num mercado de 492 milhões de habitantes, como é o da União Europeia.
    A depreciação do euro, permite que possam fazer-se interessantes investimentos com alocação de muito menos recursos. De outro lado, a crise conduziu a que haja no mercado um número muito elevado de empresas, completamente equipadas, que encerraram as suas portas por falta de recursos e de crédito, podendo as mesmas ser adquiridas a baixo preço, por quem tenha interesse em criar condições de complementaridade na finalização de bens produzidos em parte no Brasil e acabados em Portugal, para entrada no mercado europeu.
    Miguel Reis sublinhou, por fim, que os descendentes de cidadãos portugueses, que constituiem a maioria da populaçã do Amazonas, têm vantagem em requerer a a atribuição ou a aquisição da nacionalidade portuguesa. Embora não haja, praticamente, limitação ao investimento, no que se refere à nacionalidade dos investidores, é absolutamente diferente o tratamento dado pelos Estados aos cidadãos europeus e aos cidadãos estrangeiros, desde logo no que se refere à liberdade de movimentos dentro do espaço europeu.

    Subsídios do IPJ

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Listagem n.º 127/2010. D.R. n.º 163, Série II de 2010-08-23

    Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Português da Juventude, I. P.

    Publicação das listagens de transferências do IPJ, I. P., no 1.º semestre de 2010.

    O fim do Albacora

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Portaria n.º 618/2010. D.R. n.º 162, Série II de 2010-08-20

    Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

    Abate do NRP Albacora.

    Porque não guardá-lo e usá-lo como museu, em vez de contribuir para o enriquecimento de um sucateiro?

    Assim vai o endividamento…

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Declaração n.º 173/2010. D.R. n.º 162, Série II de 2010-08-20

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Direcção-Geral do Orçamento

    Conta provisória de Janeiro a Junho de 2010.

    Subsídios do Instituto Camões

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Listagem n.º 125/2010. D.R. n.º 162, Série II de 2010-08-20

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Instituto Camões, I. P.

    Listagem dos subsídios concedidos no primeiro semestre de 2010.

    Subsídios do Ministério da Defesa

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Despacho n.º 13388/2010. D.R. n.º 161, Série II de 2010-08-19

    Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

    Subsídios 2010

    Cursos de português no estrangeiro

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Despacho n.º 13289/2010. D.R. n.º 160, Série II de 2010-08-18

    Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

    Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro em 2010-2011, fixa os horários a preencher no âmbito do procedimento concursal e fixa o total de horas de redução da componente lectiva por país para os docentes de apoio pedagógico.

    Despesa: mais cinco grandes empregos

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Aviso n.º 16169/2010. D.R. n.º 157, Série II de 2010-08-13

    Presidência do Conselho de Ministros – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

    Procedimento concursal comum de recrutamento com vista ao preenchimento de seis postos de trabalho, cinco na categoria de técnico(a) superior da carreira geral de técnico(a) superior e um na categoria de assistente técnico(a), do mapa de pessoal da CIG.

    Publicado modelo de certificação de programas de faturação

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Declaração n.º 169/2010. D.R. n.º 156, Série II de 2010-08-12

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

    Certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções.

    Coeficientes de desvalorização da moeda

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Portaria n.º 785/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

    Livros gratuitos não pagam IVA

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

    Assembleia da República

    Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

    Conceito de «pequenas entidades»

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

    Assembleia da República

    Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.

    Cogeração

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

    Assembleia da República

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

    Mais uma alteração legislativa por via de retificação

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Declaração de Rectificação n.º 24/2010. D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17

    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010.

    Controlo dos dados comunicados via internet

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Portaria n.º 694/2010. D.R. n.º 158, Série I de 2010-08-16

    Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março.

    Alteradas as regras do regime de acesso ao direito

    segunda-feira, agosto 23rd, 2010

    Notas Pessoais

  • Portaria n.º 654/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11

    Ministério da Justiça

    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

  • O sistema continua obscuro – ou seja sem nenhuma transparência.
  • O mínimo exigível – porque estão em causa dinheiros públicos – era o da publicação de uma listas dos rendimentos distribuidos aos advogados que integram o sistema.