Archive for julho, 2010

Destaques da MRA Aliance

sŠbado, julho 31st, 2010
Lucros semestrais da Jerónimo Martins explodem e surpreendem analistas
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PT compra Oi e cede Vivo à Telefónica após intervenção de Lula
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Aviação: Bruxelas aprova criação do maior gigante mundial
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Quatro ex-administradores do BCP v√£o ser julgados
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PM brit√Ęnico oferece-se √† Turquia para desbloquear ades√£o √† UE
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Ir√£o amea√ßa UE ap√≥s novas san√ß√Ķes politicas e econ√≥micas
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Presidente Lula faz lobby para juntar PT e Oi na banda larga brasileira
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Fran√ßa est√° em guerra contra Al-Qaeda, diz 1¬ļ ministro
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TAP: Governo diz que privatização não é urgente
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Afeganistão: 90 mil documentos secretos na Internet podem mudar a história da guerra
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24 bancos europeus falhavam testes mais duros mas nenhum seria português
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Regulamento das redes de transportes e distribuição

sexta-feira, julho 30th, 2010
  • Portaria n.¬ļ 596/2010. D.R. n.¬ļ 147, S√©rie I de 2010-07-30

    Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição.

  • Licen√ßas de emiss√£o de gases (avia√ß√£o)

    sexta-feira, julho 30th, 2010

    Decreto-Lei n.¬ļ 93/2010. D.R. n.¬ļ 144, S√©rie I de 2010-07-27

    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime de com√©rcio de licen√ßas de emiss√£o de gases com efeito de estufa das actividades da avia√ß√£o, transpondo a Directiva n.¬ļ 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.¬ļ 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro

    Servi√ßo de interruptibilidade…

    sexta-feira, julho 30th, 2010

    Portaria n.¬ļ 592/2010. D.R. n.¬ļ 146, S√©rie I de 2010-07-29

    Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece as condi√ß√Ķes aplic√°veis ao servi√ßo de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido servi√ßo e as penaliza√ß√Ķes associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condi√ß√Ķes de interruptibilidade no mercado ib√©rico.

    E asssim se vai destruido a l√≠ngua portuguesa e o rigor dos conceitos jur√≠dicos…

    8,5 milh√Ķes para servi√ßos do censo 2011

    sexta-feira, julho 30th, 2010
  • Despacho n.¬ļ 11971/2010. D.R. n.¬ļ 143, S√©rie II de 2010-07-26

    Presidência do Conselho de Ministros РGabinete do Ministro da Presidência

    Subdelega no conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P., a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de serviços para leitura óptica e tarefas associadas, digitalização, reconhecimento óptico, tratamento dos dados e transporte dos questionários relativos aos recenseamentos gerais da população e habitação (censos 2011).

  • Despacho n.¬ļ 11972/2010. D.R. n.¬ļ 143, S√©rie II de 2010-07-26

    Presidência do Conselho de Ministros РGabinete do Ministro da Presidência

    Subdelega no conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P., a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de serviços para impressão dos instrumentos de notação, impressos auxiliares e a sua distribuição a nível nacional para a operação dos recenseamentos gerais da população e habitação (Censos 2011).

  • Novas regras para a presta√ß√£o de servi√ßos em Portugal

    segunda-feira, julho 26th, 2010

    Decreto-Lei n.¬ļ 92/2010. D.R. n.¬ļ 143, S√©rie I de 2010-07-26

    Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece os princ√≠pios e as regras necess√°rias para simplificar o livre acesso e exerc√≠cio das actividades de servi√ßos e transp√Ķe a Directiva n.¬ļ 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

    Tributação das mais valias mobiliárias

    segunda-feira, julho 26th, 2010

    Lei n.¬ļ 15/2010. D.R. n.¬ļ 143, S√©rie I de 2010-07-26

    Assembleia da Rep√ļblica

    Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

    Consulado honor√°rio em Winnipeg

    sŠbado, julho 24th, 2010
  • Despacho n.¬ļ 11815/2010. D.R. n.¬ļ 141, S√©rie II de 2010-07-22

    Ministério dos Negócios Estrangeiros РGabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

    Exonera√ß√£o de Paulo Jorge de Melo Pimentel Cabral do cargo de vice-c√īnsul de Portugal em Winnipeg, Canad√°

  • Despacho n.¬ļ 11816/2010. D.R. n.¬ļ 141, S√©rie II de 2010-07-22

    Ministério dos Negócios Estrangeiros РGabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

    Nomea√ß√£o de Paulo Jorge de Melo Pimentel Cabral para o cargo de c√īnsul honor√°rio de Portugal em Winnipeg, Canad√°

  • Compet√™ncias para dois c√īnsules honor√°rios

    sŠbado, julho 24th, 2010

    Portaria n.¬ļ 540/2010. D.R. n.¬ļ 140, S√©rie I de 2010-07-21

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Autoriza a pr√°tica de actos necess√°rios a v√°rias compet√™ncias aos c√īnsules honor√°rios de Portugal em Auckland e Porto Seguro.

    Isen√ß√Ķes fiscais pouco transparentes

    sŠbado, julho 24th, 2010

    Resolu√ß√£o do Conselho de Ministros n.¬ļ 51/2010. D.R. n.¬ļ 140, S√©rie I de 2010-07-21

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas.

    √Č lastim√°vel que continue a falta de transpar√™ncia e o segredo das minutas.

    Novo secretário geral do Ministério da Justiça

    sŠbado, julho 24th, 2010

    Despacho n.¬ļ 11639/2010. D.R. n.¬ļ 138, S√©rie II de 2010-07-19

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Nomeia secretário-geral do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado António José Farinha Simão.

    Vale a pena analisar o curriculo…

    Novo DG dos asssuntos consulares

    sŠbado, julho 24th, 2010

    Despacho n.¬ļ 11638/2010. D.R. n.¬ļ 138, S√©rie II de 2010-07-19

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Nomeia José Manuel dos Santos Braga director-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

    Grande vitória das mafias dos documentos antigos

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    ¬†As diversas mafias que, na √ćndia e nas ex-col√≥nias portuguesas exploram o neg√≥cio dos documentos antigos obtiveram, com a publica√ß√£o do Decreto-Lei n¬ļ¬† 85/2010, de 15 de Junho, uma surpreendente vit√≥ria.

    ¬†O neg√≥cio dos ¬ędocumentos antigos¬Ľ prosperar√° agora, com o apoio do governo de Jos√© S√≥crates e, paradoxalmente, de Jos√© Magalh√£es, em que se depositavam tantas esperan√ßas de desburocratiza√ß√£o.

    A publica√ß√£o do diploma veio provar, por si s√≥, que t√≠nhamos raz√£o, ao afirmar e ao alegar em processos judiciais e administrativos que n√£o √© exig√≠vel aos portugueses que residiram no antigo Estado da √ćndia ou em qualquer das antigas col√≥nias que fa√ßam prova do que quer que seja por via de documentos antigos, para al√©m daqueles que, tendo valor e atualidade jur√≠dica, sejam necess√°rios para provar os atos a registar.

    Se n√£o tiv√©ssemos raz√£o no que sempre alegamos, n√£o haveria necessidade de publicar o diploma, que √© em si mesmo paradoxal, porque serve exclusivamente para alimentar que se dedica ao neg√≥cio dos documentos antigos, canibalizando, assim os registos p√ļblicos.

    O territ√≥rio do antigo Estado da √ćndia foi ocupado militarmente pela Uni√£o Indiana, em 20 de Dezembro de 1961, ou seja h√° quase 50 anos. Apesar das profiss√Ķes de f√©, tanto dos pol√≠ticos da ditadura como dos que se lhe seguiram, Portugal abandonou vergonhosamente os seus nacionais que ali permaneceram e continua a sacrific√°-los, com medidas pat√©ticas como esta, agora publicada.

    Vamos ser claros, apelando √† seriedade dos que nos governam. Se do que se trata √© de transcrever nascimentos, casamentos ou √≥bitos, provados por documentos aut√™nticos emitidos pelos respetivos pa√≠ses, cuja autenticidade ningu√©m ousa p√īr em causa, para que servem os tais documentos antigos?

    Servem apenas para alimentar uma aut√™ntica ind√ļstria de ca√ßa ao documentos e uma n√£o menos rent√°vel ind√ļstria de falsifica√ß√£o de documentos, agora mais facilitada com o recurso ao digital e a imposi√ß√£o legal de que os documentos usados no registo civil sejam destru√≠dos.

    O governo conhece esta realidade, que ando a denunciar h√° anos. E publica um diploma que prova, por si mesmo, ¬†que a exig√™ncia de documentos antigos era ilegal, pelo que os milh√Ķes e milh√Ķes de d√≥lares ganhos por essas m√°fias, podiam ter sido poupados; mas prova tamb√©m uma inequ√≠voca vontade pol√≠tica de proteger esse neg√≥cio.

    O antigo Estado da √ćndia, ao contr√°rio do que ocorreu nas outras col√≥nias teve muito cedo o seu pr√≥prio C√≥digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto de 9 de Novembro de 1912, assinado pelo Ministro das Col√≥nias Joaquim Bas√≠lio Cerveira de Albuquerque e Castro e pelo Presidente da Rep√ļblica Manuel de Arriaga.

    Ao contr√°rio do que aconteceu nas demais col√≥nias, os cidad√£os portugueses do antigo Estado da √ćndia t√™m, por regra, um registo de nascimento. Muitos deles guardam documentos antigos e t√™m at√© velhos bilhetes de identidade.¬†

    Mas h√° os que, tendo toda a sua situa√ß√£o regular no registo civil indiano, n√£o possuem tais ¬ędocumentos antigos¬Ľ. E s√£o esses as verdadeiras vitimas das m√°fias que se movem nesta √°rea e que chegam a pedir valores¬† entre os 5.000 ‚ā¨ e os 10.000 ‚ā¨ para vender o que roubaram dos arquivos ou que, pura e simplesmente forjaram.

    Apesar de isto ser do conhecimento p√ļblico, ningu√©m teve, at√© hoje a coragem de o mandar investigar.

    Paradoxal √© que seja absolutamente discricion√°ria a exig√™ncia, havendo casos em que nada √© pedido e outros em que √© at√© leg√≠timo suspeitar que estejamos perante persegui√ß√Ķes de natureza religiosa, embora possa ser mera coincid√™ncia o azar que t√™m os hindus.

    Para que bem se compreenda a problem√°tica, reproduzo o texto de um recurso de ato do conservador dos registos centrais:

    ROGUVIR‚Ķ cidad√£o portugu√™s, vi√ļvo, aposentado, residente na‚Ķ, Marg√£o, Salcete, Goa, √ćndia, vem interpor recurso do ato do Conservador dos Registos Centrais que indefere o pedido de integra√ß√£o do seu assento de nascimento no registo civil portugu√™s, o que faz nos termos¬† e com os seguintes fundamentos:

    1.      O requerente é cidadão português, como se vê do bilhete de identidade de cidadão nacional cujo original está na posse do advogado signatário.

    2.¬†¬†¬†¬†¬† Tal como outros portugueses do antigo Estado da √ćndia, o requerente foi completamente abandonado √† sua sorte em 1961.

    3.      No ano de 2009, tomou conhecimento de que o Estado português reconhece a qualidade de nacionais portugueses aos cidadãos que adquiriam tal qualidade em razão das leis portuguesas.

    4.      Sentindo-se português desde que se conhece, o requerente mandatou os advogados a quem outorgou o mandato constante da procuração que consta do processo, agora junto em cópia, para requerer a integração do assento do seu nascimento no registo civil português.

    5.      No dia 17/12/2009, foi enviado à Conservatória dos Registos Centrais o requerimento que se junta, com os documentos anexos e prova de envio, Doc.s 1 e 2.

    6.¬†¬†¬†¬†¬† No dia 9/4/2010 ‚Äď mais de 4 meses depois, que s√£o excessivo tempo de sofrimento para quem procura a identidade h√° quase 40 anos ¬†‚Äď a Conservat√≥ria dos Registos Centrais enviou aos mandat√°rios do requerente o oficio que se junta como Doc. N¬ļ 3, solicitando que o requerente enviasse a certid√£o do assento portugu√™s que deu origem ao assento indiano.

    7.¬†¬†¬†¬†¬† O mandat√°rio do requerente enviou √† Conservat√≥ria o requerimento que agora se junta como Documento n¬ļ 4,¬† que mereceu o despacho de indeferimento de que agora de recorre (Doc. N¬ļ 5).

    8.      No essencial, a entidade recorrida  indeferiu o pedido apresentado pelo requerente com argumento de que não foi apresentada certidão do registo original, o que é falso.

    9.¬†¬†¬†¬†¬† O registo original est√°, desde a ocupa√ß√£o do territ√≥rio do antigo Estado da √ćndia, em 1961, na posse da Rep√ļblica da √ćndia, s√≥ podendo ser certificado pelas autoridades competentes de tal Estado, como efetivamente aconteceu.

    10.  Carece, em absoluto, de razão a Conservatória dos Registos Centrais.

    11.¬† Como se v√™ dos documentos que foram juntos com o Doc. N¬ļ 0081 a certid√£o de nascimento apresentada √© uma certid√£o do assento de nascimento original, processado na Conservat√≥ria do Registo Civil de Salcete, Goa, em 21/11/1935, sob o numero 1874.

    12.¬† Como se referiu no requerimento antecedente, os livros do registo civil da antiga administra√ß√£o portuguesa do Estado da √ćndia foram entregues √† administra√ß√£o da Rep√ļblica da √ćndia nos termos do Tratado entre a √ćndia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da √ćndia sobre Goa, Dam√£o, Diu, Dadr√° e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos.

    13.¬† √Č √† Rep√ļblica da √ćndia que compete emitir as certid√Ķes dos atos de registo em causa, em conformidade com as suas pr√≥prias leis.

    14.¬† Apelando √† interpreta√ß√£o sistem√°tica, como gostam de fazer alguns conservadores dos Registo Centrais, teremos que extrair a conclus√£o de que a interpreta√ß√£o do normativo do art¬ļ 1¬ļ,1 do DL n¬ļ 249/77 de 14 de Junho √© absolutamente anacr√≥nica.

    15.¬† Tal interpreta√ß√£o s√≥ se compreende no quadro de uma err√≥nea interpreta√ß√£o da problem√°tica da aplica√ß√£o das leis no tempo, considerando aplic√°veis ao caso¬† – e √† interpreta√ß√£o sistem√°tica do Decreto-Lei n¬ļ 249/77, de 14 de Junho, o disposto nos artigos 1¬ļ e 2¬ļ da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa de 1933 e na Lei n¬ļ 2112, de 17/2/1962.

    16.¬† Uma coisa √© a interpreta√ß√£o sistem√°tica de um normativo segundo as regras do antigo regime ou em conformidade com um saudosismo jur√≠dico-pol√≠tico que n√£o tem nenhum suporte legal; outra ‚Äď a √ļnica que aceitamos ‚Äď √© a da interpreta√ß√£o do mesmo normativo em conformidade com os princ√≠pios constitucionais que enformam o atual Estado de direito.

    17.¬† A exig√™ncia de documentos emitidos pela administra√ß√£o colonial do antigo Estado da √ćndia s√≥ faz sentido como uma provoca√ß√£o suportada por uma l√≥gica de saudosismos fascista, que n√£o s√≥ n√£o tem nenhum suporte no sistema jur√≠dico como o afronta, ali√°s de forma estupidamente feroz.

    18.¬† Houve um per√≠odo em que uma tal exig√™ncia (mesmo sem a exist√™ncia do DL n¬ļ 249/77, de 14 de Junho) at√© podia,¬† paradoxalmente, compreender-se, pois que Portugal, tendo reconhecido, embora, que n√£o detinha a soberania de facto sobre os territ√≥rios do antigo Estado da √ćndia, considerava esses territ√≥rios como territ√≥rios portugueses e cidad√£os portugueses os que ali nasciam[1].

    19.¬† A Lei n¬ļ 2112, de 17 de Fevereiro de 1962, que nunca foi revogada, estabelecia, de forma refor√ßada, na sua Base V, que continuava a aplicar-se a legisla√ß√£o sobre a nacionalidade portuguesa dos nascidos no territ√≥rio do Estado da √ćndia.

    20.  O suporte dos registos do nascimento desses portugueses, entre 1961 e 1974 eram registos da administração indiana, como já havia ocorrido, relativamente a Dadrá e Nagar Aveli, desde 1954.

    21.¬† ¬†Os cidad√£os portugueses nascidos no territ√≥rio do antigo Estado da √ćndia desde a sua ocupa√ß√£o at√© √† celebra√ß√£o do Tratado luso-indiano de em 31/12/1974, inscreviam o seu registo no registo civil portugu√™s com base em certid√Ķes emitidas pela Rep√ļblica da √ćndia, com quem, ali√°s, Portugal tinha cortado rela√ß√Ķes diplom√°ticas, sendo tais certid√Ķes legalizadas pelas reparti√ß√Ķes consulares da Rep√ļblica Federativa do Brasil.

    22.¬† Paradoxalmente, nem nesse per√≠odo Portugal desclassificou, como o Sr. Conservador pretende desclassificar hoje, os documentos emitidos pela Rep√ļblica da √ćndia.

    23.¬† O princ√≠pio da descoloniza√ß√£o portuguesa come√ßou precisamente no antigo Estado da √ćndia, primeiro com os movimentos de freedoom fighters em 1954,¬† Dadr√° e Nagar Aveli e, depois, com a ocupa√ß√£o militar e a aquisi√ß√£o constitucional, nos termos da Constitui√ß√£o Indiana, em 20 de Dezembro de 1961. De Goa, Dam√£o e Diu.

    24.¬† N√£o foi por acaso que as primeiras negocia√ß√Ķes desenvolvidas pelo regime democr√°tico, logo em Setembro de 1974, tenham sido com a Uni√£o Indiana, visando a solu√ß√£o do contencioso do antigo Estado da √ćndia.

    25.¬†¬† Tais negocia√ß√Ķes permitiram por termo a um delicado contencioso entre Portugal e a √ćndia, numa base de respeito m√ļtuo.

    26.¬† No que se refere aos documentos p√ļblicos existentes nos arquivos do antigo Estado da √ćndia, o art¬ļ V do Tratado entre a √ćndia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da √ćndia sobre Goa, Dam√£o, Diu, Dadr√° e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos, estabelece o seguinte:¬†

    ¬ęARTIGO V Portugal concorda, em princ√≠pio, na entrega √† √ćndia de todos os arquivos, registos, pap√©is, documentos e outros materiais que digam respeito aos territ√≥rios mencionados no artigo I, incluindo aqueles que possam ter sido transferidos para qualquer lugar fora destes territ√≥rios. De igual modo, a √ćndia concorda, em princ√≠pio, na transfer√™ncia para Portugal de todos os arquivos, registos, pap√©is, documentos e outros materiais que se possam encontrar nos territ√≥rios mencionados no artigo I e que n√£o digam respeito principalmente a esses territ√≥rios. As modalidades da sua entrega, acesso, passagem de certid√Ķes e consulta m√ļtuas ser√£o estabelecidas pelas vias diplom√°ticas.¬Ľ¬†¬†

    27.¬† Em conformidade com este tratado, aprovado pelo Decreto n¬ļ¬† 206/75, de 17 de Abril,¬† tendo os arquivos documentais sido entregues pelo Estado portugu√™s √† Rep√ļblica da √ćndia, passou esta a ser a detentora leg√≠tima de tais registos.

    28.¬† Assim, havendo registo de nascimento nos arquivos que foram do registo civil do antigo Estado da √ćndia, o meio pr√≥prio e adequado √† garantia do direito √† nacionalidade portuguesa ¬†√© o da integra√ß√£o de tal registo no registo civil portugu√™s, mediante prova dos mesmos feita por certid√£o emitida pela Rep√ļblica da √ćndia.

    29.¬† Tendo Portugal entregue tais documentos registrais √† Rep√ļblica da √ćndia √© esse Estado quem tem a compet√™ncia e a legitimidade para a emiss√£o de documentos aut√™nticos para prova de tais registos.

    30.¬† A Rep√ļblica da √ćndia manteve em funcionamento nos territ√≥rios do antigo Estado da √ćndia, o sistema de registo da antiga administra√ß√£o portuguesa, em conformidade com legisla√ß√£o espec√≠fica relativa √† aquisi√ß√£o constitucional de tais territ√≥rios.[2]¬†

    31.    Depois desse período inicial e em coerência com a emenda introduzida no Citizenship Act, passou a adotar o sistema de registo civil indiano, integrando nele os registos do antigo sistema de registo civil português.

    32.  Há cidadãos que, sendo indianos nos termos das leis indianas[3], são também portugueses nos termos das leis portugueses, encontrando-se, porém, os seus nascimentos registados apenas no sistema de registo civil indiano.

    33.¬† Tanto relativamente a uns como relativamente a outros, a prova do nascimento no territ√≥rio do ex-Estado da √ćndia, para integra√ß√£o do mesmo no registo civil portugu√™s, s√≥ pode fazer-se por via de certid√£o emitida pela Rep√ļblica da √ćndia ou, excecionalmente, pelos meios admitidos pelo C√≥digo de Registo Civil para o registo tardio.

    34.  Constando o registo do nascimento no registo civil indiano é por via de certidão de tal registo que se deve fazer prova do nascimento.

    35.  Ora, a certidão junta aos autos é uma certidão do registo de nascimento original, como consta dela própria, de forma precisa e inequívoca.

    36.¬† N√£o tendo Portugal a soberania sobre o territ√≥rio, n√£o pode pretender que um documento emitido pelo Estado que legitimamente √© dela titular ‚Äď e que tem ¬†com for√ßa probat√≥ria plena – ¬†n√£o seja suficiente para integrar o registo do nascimento de um cidad√£o portugu√™s nos servi√ßos de registo da Rep√ļblica Portuguesa.

    37.¬† Sendo Portugal um pa√≠s que respeita os princ√≠pios do direito internacional geral ou comum, as normas das conven√ß√Ķes internacionais e as dos tratados que subscreve, n√£o faz nenhum sentido que uma reparti√ß√£o da sua administra√ß√£o p√ļblica exija um documento da antiga administra√ß√£o colonial, para a prova de determinado facto jur√≠dico, cuja prova documental s√≥ pode, √† luz das leis e dos tratados, ¬†ser feita por certid√£o emitida por um Estado independente e soberano e n√£o por uma administra√ß√£o que j√° n√£o existe.

    38.¬† Uma tal exig√™ncia ultrapassa, em toda a dimens√£o, a dec√™ncia nas rela√ß√Ķes entre Estados amigos, para se configurar como uma provoca√ß√£o –¬† eivada de um sentido colonialista –¬† √† dignidade de um Estado que fez do anti-colonialismo uma das suas principais bandeiras.

    39.¬† A interpreta√ß√£o provocat√≥ria da Conservat√≥ria dos Registos Centrais √©, nesse sentido, ofensiva do disposto no art¬ļ 7¬ļ, 2 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, que os constituintes de 1976 sentiram necessidade de inserir na Carta Magna para significar, logo no seu in√≠cio, a necessidade da nossa reconcilia√ß√£o com a Hist√≥ria e com os outros povos.

    40.  A postura do Estado no despacho sub judice é, porém muito mais grave.

    41.  Este despacho procede, de facto, à pior forma de marginalização que um Estado pode fazer relativamente aos seus cidadãos que é recusar-lhes a prova da cidadania de que são titulares.

    42.  O recorrente nasceu em 15 de Novembro de 1935.

    43.¬† Sempre foi portugu√™s e guarda religiosamente o seu √ļltimo bilhete de identidade de cidad√£o nacional, que foi emitido em 17 de Abril de 1961 e tem prazo de validade at√© 16 de Abril de 1966.

    44.  Sempre imaginou que um dia o Estado português haveria de respeitar este bilhete de identidade, de que consta cópia nos autos e cujo original está na posse dos seus mandatários .

    45.  E nunca imaginou que funcionários do Estado que administra a sua Pátria o pudessem ofender, de forma tão grave e dolorosa como o estão a fazer, denegando-lhe o direito à sua identidade e acelerando-lhe a morte.

    46.  Uma postura como a adotada pelo autor do despacho sob recurso causa-lhe um gravíssimo dano moral, que se agrava todos os dias.

    47.  Tal problema há-de ser tratado em sede própria que é a da ação de responsabilidade civil do Estado e dos funcionários responsáveis por esta barbaridade e por esta cobardia.

    48.¬† O impugnante, que √© portugu√™s, seguramente h√° mais anos que os atores desta trag√©dia ‚Äď fez 75 anos no dia passado dia 15 de Janeiro ‚Äď n√£o pode sequer entrar no seu pa√≠s, porque sendo portugu√™s mas de humildes recursos n√£o disp√Ķe dos meios financeiros para ¬ęcomprar¬Ľ um visto de entrada na sua pr√≥pria P√°tria.

    49.¬† A posi√ß√£o expressa pelo despacho sob recurso carece de fundamento de direito pelas raz√Ķes acima invocadas, mas ainda por outra raz√£o.50.¬† Nos termos do disposto no art¬ļ 1¬ļ, 5 do Decreto-Lei n¬ļ 249/77, de 14 de Junho, pode¬† o nascimento ser registado por inscri√ß√£o mediante a apresenta√ß√£o de bilhete de identidade do qual conste a filia√ß√£o.

    51.¬† Ora, o recorrente tem esse bilhete de identidade, que o seu mandat√°rio guarda religiosamente no cofre, tendo sido junta c√≥pia¬† com o requerimento inicial.¬† Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, ordenando-se o imediato processamento do registo do nascimento do impugnante.¬Ľ

    A publica√ß√£o do Decreto-Lei n¬ļ¬† 85/2010, de 15 de Julho, corresponde, no essencial, √† necessidade de calar esta argumenta√ß√£o e de legalizar a ilegalidade da exig√™ncia de tais documentos antigos, que movem neg√≥cios de milh√Ķes.

    √Č o completo desvario, que n√£o afeta j√° nem apenas o sinistro Instituto dos Registos e do Notariado, para afetar o pr√≥prio governo ao seu mais alto n√≠vel.

    Não faz nenhum sentido que, sem haver a mínima suspeita da autenticidade dos documentos apresentados (e da sua força probatória plena), emitidos pelos países que administram os territórios que foram portugueses, se lance a suspeita sobre esses próprios países, marginalizando-os por relação a todos os demais, relativamente aos quais Portugal reconhece força probatória plena aos respetivos documentos.

    √Č, desde logo, estranho que o Provedor de Justi√ßa tenha apresentado ao governo uma¬† proposta como a que vem referenciada no pre√Ęmbulo do diploma, o que o desabona em termos de imparcialidade e o desacredita no seu papel de defesa das v√≠timas da administra√ß√£o p√ļblica.

    A administra√ß√£o da Rep√ļblica da √ćndia, tal como as administra√ß√Ķes de Angola, Mo√ßambique, Cabo Verde, Guin√© Bissau, S√£o Tom√© e Pr√≠ncipe, Macau e Timor reformaram os servi√ßos de registo relativamente aqueles territ√≥rios que estiveram sob soberania portuguesa.

    N√£o h√° nenhuma raz√£o para, salvo nos casos de ind√≠cio de falsifica√ß√£o, p√īr em causa as certid√Ķes emitidas por estes pa√≠ses. Mas h√° muito menos raz√Ķes que possam justificar o absurdo de pedir aos portugueses que ali residiram ou residem, que apresentem documentos emitidos pela administra√ß√£o portuguesa, como prova da sua identidade ou do seu estado civil.

    Só o desconhecimento das realidades ou o engano dos governantes, com vista  à proteção daqueles interesses mafiosos, justifica a solução agora adotada.

     Metem os pés pelas mãos…

    Para além do que atrás se escreve, resulta do novel diploma, com toda a clareza, que esta gente mete os pés pelas mãos, confundindo tudo.

    Diz o art¬ļ 1¬ļ do Decreto-Lei n¬ļ 85/2010, de 15 de Julho:

    1 – O servi√ßo de registo com compet√™ncia para a pr√°tica dos atos e demais procedimentos previstos no artigo 1.¬ļ do Decreto-Lei n.¬ļ 249/77, de 14 de Junho, pode solicitar, oficiosamente ou atrav√©s dos interessados, meios de prova complementares, incluindo originais de documentos antigos provenientes dos servi√ßos de administra√ß√£o portuguesa que confirmem a identidade ou o estado civil, tendo em vista a instru√ß√£o de processos de transcri√ß√£o de atos de registo civil ou registo paroquial com efic√°cia civil.

    2 – Para os efeitos previstos no n√ļmero anterior, pode tamb√©m ser solicitada aos servi√ßos e entidades p√ļblicas competentes a confirma√ß√£o de dados e de documentos constantes de processos ou requerimentos que se encontram em fase de instru√ß√£o, com vista a garantir a respetiva veracidade e autenticidade.

    3 – O pedido suspende o processo, que √© de imediato reiniciado com a apresenta√ß√£o da prova solicitada, desde que esta permita suprir as omiss√Ķes ou d√ļvidas suscitadas.

    ¬†Parece inequ√≠voco que os pedidos de ¬ęmeios de prova complementares¬Ľ s√≥ podem ser deduzidos pelos servi√ßos com vista a ¬ęconfirmar a identidade ou o estado civil¬Ľ dos registandos.

    A transcrição de um registo nada tem a ver com a identidade do registando, que consiste na associação desse registo a uma determinada pessoa.

    A transcrição do registo de factos sujeitos a registo obrigatório, como é o caso do registo do nascimento de cidadãos que são portugueses ope legis, ou do casamento de portugueses,  pode, aliás, em nossa opinião, ser apresentada por qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo no registo.

    Estão nesse plano os sucessores, como o pode estar até os credores, eventualmente interessados em proteger os seus créditos por via de normas de conflitos que os privilegiem nos casos de aplicação de uma determinada lei em função da nacionalidade.

    O registo civil √© de factos, como o nascimento, a filia√ß√£o, a ado√ß√£o, o casamento, etc. ‚Äď n√£o de identidades. Nem se alcan√ßa como √© que documentos antigos possam esclarecer o que quer que seja em mat√©ria de identidade e muito menos em mat√©ria de estado civil.

    Quest√£o absolutamente diversa do registo civil √© a da identifica√ß√£o civil, regulada pela Lei n¬ļ 33/99, de 18 de Maio.

    Disp√Ķe o art¬ļ 1¬ļ,1 desta Lei que ¬ęa identifica√ß√£o civil tem por objeto a recolha, tratamento e conserva√ß√£o dos dados pessoais individualizadores de cada cidad√£o com o fim de estabelecer a sua identidade civil¬Ľ, determinando o n¬ļ 2 que ¬ę A identifica√ß√£o civil observa o princ√≠pio da legalidade e, bem assim, os princ√≠pios da autenticidade, veracidade, univocidade e seguran√ßa dos dados identificadores dos cidad√£os.¬Ľ

    A identificação civil consiste, no essencial, na ligação entre os dados registrais e um determinada pessoa, uma pessoa concreta, nada tendo, por isso mesmo, a ver com o registo propriamente dito. A identificação consiste, essencialmente, em ligar o registo a um indivíduo, razão pela qual se exige a sua presença pessoal, perante os oficiais da identificação civil.

    Torna-se, assim, muito mais claro o completo disparate que consiste em permitir que a burocracia dos servi√ßos de registo ultrapasse as suas fun√ß√Ķes e negue ou adie o processamento dos registos relativos a pessoas que n√£o tenham ou n√£o apresentem documentos antigos, emitidos pela administra√ß√£o colonial, que provem a sua identidade e o seu estado civil.

    A ocupa√ß√£o militar de Goa ocorreu em 1961, h√° 49 anos e a independ√™ncia das demais col√≥nias ocorreu em 1975, ou seja √† 35 anos. Pretender-se que os portugueses do antigo Estado da √ćndia ou das antigas col√≥nias apresentem hoje documentos antigos que provem a sua identidade e o seu estado civil, √© um enorme disparate jur√≠dico e, pior do que isso, uma aut√™ntica barbaridade, assente em preconceitos colonialistas e num intoler√°vel desrespeito, em primeiro lugar, pelas pessoas e, em segundo lugar, por Estados soberanos a quem compete emitir os documentos de identifica√ß√£o e as certid√Ķes registrais dessas pessoas.

    Negar-se uma tal evidência, sabendo-se que isso serve apenas para manter fabulosas negociatas de documentos que não têm nenhum valor jurídico e que são inadequados aos fins que se pretendem atingir, é uma monstruosidade, que desabona completamente os seus autores e os compromete com o pior que ainda sobra da descolonização: o completo abandono e o completo desrespeito pelos portugueses das antigas colónias, ao ponto de se lhe criarem todos os obstáculos à garantia da sua efetiva identidade.

    √Č inequ√≠voco que h√° casos de usurpa√ß√£o de identidade, tanto no que se refere aos cidad√£os das ex-col√≥nias, como no que se refere aos cidad√£os que adquirem a nacionalidade portuguesa. √Č inequ√≠voco que, nesse plano √© preciso tomar medidas. Mas n√£o √© nesta sede (a do registo civil) que as medidas t√™m que ser tomadas.√Č no plano da identifica√ß√£o que √© preciso adotar especiais medidas de seguran√ßa, conferindo √†s autoridades de identifica√ß√£o civil (as que emitem o bilhete de identidade e o cart√£o de cidad√£o) especiais obriga√ß√Ķes na verifica√ß√£o da conformidade da identidade dos indiv√≠duos (atrav√©s dos seus documentos estrangeiros) com o que consta do registo civil.

    A nosso ver, s√≥ √© poss√≠vel atingir n√≠veis de seguran√ßa e de fiabilidade se houver um sistema de centraliza√ß√£o do registo da nacionalidade, com um efetivo controlo dos documentos originais ‚Äď e sem a sua destrui√ß√£o ‚Äď numa entidade centralizadora, refor√ßando-se, ao mesmo tempo, os deveres de verifica√ß√£o a identidade por parte dos consulados e das reparti√ß√£o de identifica√ß√£o civil em Portugal, onde os identificandos t√™m que comparecer pessoalmente.

    O uso do sistema SIRIC pelos consulados, sem que haja qualquer verifica√ß√£o dos documentos na Conservat√≥ria dos Registos Centrais, estar√° inevitavelmente condenado √†s gera√ß√£o de esc√Ęndalos e ao descr√©dito do sistema, por via da inseguran√ßa que induz.

    Pedra de toque do apelo √† falsifica√ß√£o est√° no art¬ļ 17¬ļ do C√≥digo do Registo Civil, que manda proceder √† destrui√ß√£o de todos os documentos, depois de terem sido digitalizados.

    Como é sabido, é muito mais fácil falsificar um documento digital do que um documento em papel. As técnicas são conhecidas e estão suficientemente testadas no nosso sistema consular, que é muito débil, tem funcionários excelentes, mas é composto por micropoderes que, se não forem controlados, darão no que sempre deram.

    O caso do ¬ędesaparecimento¬Ľ do Hotel Portugal, em Porto Seguro, gra√ßas a uma falsifica√ß√£o legalizada pelo Consulado de Portugal na Bahia, √© o exemplo mais expressivo do que nesta mat√©ria pode ser feito. E foi, literalmente, abafado‚Ķ

    Miguel Reis

    Veja no anexo a noticia do Times of India sobre a caça aos documentos antigos  O estado dos documentos no registo civil de Margão 


    [1] Dadr√° e Nagar Aveli foram ocupados pela Uni√£o Indiana em Julho de 1954 . Goa, Dam√£o e Diu foram ocupados em 20 de Dezembro de 1961.

    [2]  Ver The Goa, Daman and Diu Administration Act, a final

    [3] Depois da ocupa√ß√£o militar, a Rep√ļblica da √ćndia reconheceu a cidadania indiana aos nascidos nos territ√≥rios.

    [4] A Lei n.¬ļ 7/2007, de 5 de Fevereiro criou o cart√£o de cidad√£o, estabelecendo que ¬ęo cart√£o de cidad√£o √© um documento aut√™ntico que cont√©m os dados de cada cidad√£o relevantes para a sua identifica√ß√£o e inclui o n√ļmero de identifica√ß√£o civil, o n√ļmero de identifica√ß√£o fiscal, o n√ļmero de utente dos servi√ßos de sa√ļde e o n√ļmero de identifica√ß√£o da seguran√ßa social.¬Ľ

    Afinal os documentos antigos n√£o eram exigiveis

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Um diploma que, por si só, confirma o abuso reiterado da Conservatória dos Registos Centrais.

    Decreto-Lei n.¬ļ 85/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie I de 2010-07-15

    Ministério da Justiça

    Prev√™ meios complementares de prova no √Ęmbito da instru√ß√£o de processos de transcri√ß√£o de actos de registo civil ou registo paroquial com efic√°cia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.¬ļ do Decreto-Lei n.¬ļ 249/77, de 14 de Junho.¬†

    IRN nos passaportes

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Portaria n.¬ļ 500/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie I de 2010-07-15

    Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes.

    Gestores p√ļblicos s√£o autoridade p√ļblica

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Ac√≥rd√£o do Supremo Tribunal Administrativo n.¬ļ 5/2010. D.R. n.¬ļ 135, S√©rie I de 2010-07-14

    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprud√™ncia nos seguintes termos: salvo disposi√ß√£o legal em contr√°rio, os √≥rg√£os das sociedades an√≥nimas de capitais exclusivamente p√ļblicos – hoje empresas p√ļblicas, ex vi do artigo 3.¬ļ do Decreto-Lei n.¬ļ 558/99, de 17 de Dezembro – s√£o √≥rg√£os da Administra√ß√£o P√ļblica nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.¬ļ, n.¬ļ 2, do CPA, quando exer√ßam poderes de autoridade, designadamente em mat√©ria disciplinar.

    Reestruturação da vinha

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Portaria n.¬ļ 495-A/2010. D.R. n.¬ļ 134, Suplemento, S√©rie I de 2010-07-13

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Quinta altera√ß√£o √† Portaria n.¬ļ 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu√ß√£o do regime de apoio √† reestrutura√ß√£o e reconvers√£o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic√°veis √† concess√£o das ajudas previstas para as campanhas vitivin√≠colas de 2008-2009 a 2012-2013.

    Corrupção

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Despacho n.¬ļ 11389/2010. D.R. n.¬ļ 134, S√©rie II de 2010-07-13

    Ministério da Justiça РGabinete do Ministro

    Cria grupo de trabalho CAAD

    Novas taxas do INPI

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Portaria n.¬ļ 479/2010. D.R. n.¬ļ 133, S√©rie I de 2010-07-12

    Minist√©rios das Finan√ßas e¬†da¬†Administra√ß√£o P√ļblica e¬†da Justi√ßa

    Segunda altera√ß√£o √† Portaria n.¬ļ 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e servi√ßos prestados no √Ęmbito da propriedade industrial, e √† tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

    Criada comiss√£o de acompanhamento do CITIUS

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Despacho n.¬ļ 11388/2010. D.R. n.¬ļ 134, S√©rie II de 2010-07-13

    Ministério da Justiça РGabinete do Ministro

    Cria a comiss√£o de acompanhamento do projecto CITIUS PLUS…

    Agora chama-lhe plus

    Oficiais de ligação do SEF

    sexta-feira, julho 16th, 2010
  • Despacho n.¬ļ 11519/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie II de 2010-07-15

    Ministério dos Negócios Estrangeiros РGabinete do Ministro

    Nomeação do inspector Rui Manuel dos Anjos Barão como oficial de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Guiné-Bissau.

  • Despacho n.¬ļ 11520/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie II de 2010-07-15

    Ministério dos Negócios Estrangeiros РGabinete do Ministro

    Nomeia a inspectora superior Maria de Fátima Machado Grilo como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Cabo Verde.

  • Despacho n.¬ļ 11521/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie II de 2010-07-15

    Ministério dos Negócios Estrangeiros РGabinete do Ministro

    Nomeação da inspectora superior Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins como oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Angola.

  • Novos c√īnsules honor√°rios

    sexta-feira, julho 16th, 2010
  • Despacho n.¬ļ 11522/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie II de 2010-07-15
  • Minist√©rio dos Neg√≥cios Estrangeiros – Gabinete do Secret√°rio de Estado das Comunidades Portuguesas

    Nomea√ß√£o de Arief Rabik para o cargo de c√īnsul honor√°rio de Portugal em Bali, Indon√©sia

  • Despacho n.¬ļ 11523/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie II de 2010-07-15

    Ministério dos Negócios Estrangeiros РGabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

    Exonera Amir Rabik do cargo de C√īnsul Honor√°rio de Portugal em Bali, Indon√©sia

  • Despacho n.¬ļ 11524/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie II de 2010-07-15

    Ministério dos Negócios Estrangeiros РGabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

    Nomea√ß√£o de √Ālvaro C√©sar de Castro Santos para o cargo de c√īnsul honor√°rio de Portugal na Ilha do Sal, Cabo Verde

  • Vice consulado de Winnipeg passa a honor√°rio

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Despacho n.¬ļ 11518/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie II de 2010-07-15

    Ministério dos Negócios Estrangeiros РGabinete do Ministro

    Modificação do Vice-Consulado de Portugal em Winnipeg, Canadá, para Consulado Honorário.

    De assistente operacional do IRN a motorista de S√£o Bento

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Despacho n.¬ļ 11517/2010. D.R. n.¬ļ 136, S√©rie II de 2010-07-15

    Presidência do Conselho de Ministros РSecretaria-Geral

    Designa o assistente operacional Jo√£o David da Silva Marques, do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para exercer as fun√ß√Ķes de motorista no Gabinete do Secret√°rio de Estado da Presid√™ncia do Conselho de Ministros.

    Subemprego: um certificado e uma caderneta

    sexta-feira, julho 16th, 2010
  • Portaria n.¬ļ 474/2010. D.R. n.¬ļ 131, S√©rie I de 2010-07-08

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Estabelece o modelo de certificado de forma√ß√£o profissional que, no √Ęmbito do Sistema Nacional de Qualifica√ß√Ķes, se destina a certificar a conclus√£o com aproveitamento de uma ac√ß√£o de forma√ß√£o certificada n√£o inserida no Cat√°logo Nacional de Qualifica√ß√Ķes.

  • Portaria n.¬ļ 475/2010. D.R. n.¬ļ 131, S√©rie I de 2010-07-08

    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

    Aprova o modelo da caderneta individual de compet√™ncias e regula o respectivo conte√ļdo e o processo de registo no regime jur√≠dico do Sistema Nacional de Qualifica√ß√Ķes, aprovado pelo Decreto-Lei n.¬ļ 396/2007 de 31 de Dezembro.

  • Mais um remendo no CITIUS

    sexta-feira, julho 16th, 2010

    Portaria n.¬ļ 471/2010. D.R. n.¬ļ 131, S√©rie I de 2010-07-08

    Ministério da Justiça

    Quarta altera√ß√£o √† Portaria n.¬ļ 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula v√°rios aspectos da tramita√ß√£o electr√≥nica dos processos judiciais.

    Os responsáveis do Ministério da Justiça ainda não descobriram que o CITIUS é um programa completamente inadequado para solução dos probemas dos tribunais.

    De que √© que vale ter um processo se ele √© inconsult√°vel, em tempo √ļtil, na realidade?

    Não aceitamos prémios nem damos entrevistas pagas

    quarta-feira, julho 7th, 2010

    De há uns tempos a esta parte têm vindo a multiplicar-se os convites para a aceitação de prémios ou para que os nossos advogados dêem entrevistas ao jornal X ou à rádio Y.
    √Č a crise a funcionar. E o engenho de uma s√©rie de entidades que, torneando as regras da advocacia, aproveitam para montar os seus neg√≥cios.
    Curiosamente, as sugest√Ķes de um pr√©mio referem sempre um qualquer processo ou a uma qualquer interven√ß√£o que fizemos e que, por mais brilhante que seja, n√£o merece um pr√©mio se n√£o for confrontada com a interven√ß√£o, n√£o menos brilhante de muitos outros advogados que existem em Portugal.
    Porque entendemos que este n√£o √© um jogo s√©rio, resolvemos deixar claro (de vez e de forma p√ļblica) que n√£o aceitamos quaisquer pr√©mios nem reconhecemos seriedade bastante a nenhum pr√©mio que seja concedido a um advogado, sobretudo, quando a outorga do pr√©mio implica um pagamento em dinheiro.
    Do mesmo modo, embora nos dê prazer cooperar com a comunicação social, não aceitamos pagar o que quer que seja para que nos publiquem artigos ou nos façam entrevistas.
    Espero que tenham entendido…

    Miguel Reis

    MRA vai melhorar serviços em língua russa

    quarta-feira, julho 7th, 2010

    A MRA vai melhorar os seus serviços para os clientes russófonos e investir na oferta de serviços ao espaço da antiga União Soviética.
    Para além da já antiga parceria com um escritório em Moscovo, liderado por Miguel Smirnov, como ele gosta de ser tratado (porque fala português) passou a integrar a nossa equipa de Lisboa, com a categoria de consultor, um jovem jurista russo, o Dr. Igor Demidenko, também ele bilingue.
    Igor Demidenko licenciou-se em Moscovo e fez uma pós-graduação na Faculdade de Direito de Lisboa, sendo co-autor de um dicionário russo-português.

    Regularização dos poços até 15 de Dezembro

    quarta-feira, julho 7th, 2010

    Notas Pessoais

  • Decreto-Lei n.¬ļ 82/2010. D.R. n.¬ļ 127, S√©rie I de 2010-07-02

    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Prorroga o prazo para a regulariza√ß√£o dos t√≠tulos de utiliza√ß√£o de recursos h√≠dricos e dispensa os utilizadores desses recursos da presta√ß√£o da cau√ß√£o para recupera√ß√£o ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo √† quinta altera√ß√£o ao Decreto-Lei n.¬ļ 226-A/2007, de 31 de Maio.

  • Asneira

    quarta-feira, julho 7th, 2010

    Declara√ß√£o de Rectifica√ß√£o n.¬ļ 19/2010. D.R. n.¬ļ 127, S√©rie I de 2010-07-02

    Presidência do Conselho de Ministros РCentro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.¬ļ 44/2010, de 3 de Maio, do Minist√©rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede √† 27.¬™ altera√ß√£o ao Decreto-Lei n.¬ļ 94/98, de 15 de Abril, relativo √† coloca√ß√£o de produtos fitofarmac√™uticos no mercado, transpondo para a ordem jur√≠dica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comiss√£o, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comiss√£o, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comiss√£o, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comiss√£o, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comiss√£o, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comiss√£o, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comiss√£o, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comiss√£o, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comiss√£o, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comiss√£o, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comiss√£o, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comiss√£o, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comiss√£o, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comiss√£o, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.¬ļ 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas subst√Ęncias activas, bem como a Directiva n.¬ļ 2009/152/CE, da Comiss√£o, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.¬ļ 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclus√£o da subst√Ęncia activa carbendazime, j√° inclu√≠da, publicado no Di√°rio da Rep√ļblica, 1.¬™ s√©rie, n.¬ļ 85, de 3 de Maio de 2010.