Despacho n.º 8549/2010. D.R. n.º 98, Série II de 2010-05-20
Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Delega competências no presidente do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., licenciado António Luís Pereira de Figueiredo.
Despacho n.º 8364/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Concessão da garantia pessoal do Estado no âmbito do empréstimo a contrair pela Elos – Ligações de Alta Velocidade, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento.
A Elos foi constituida, no fim do ano passado, com um capital social de 50.000 €. Aumentou o capital para 450.000 € no mês passado.
Despacho n.º 8346/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Requisita à empresa Deloitte & Touche, Lda., António José Oliveira Figueira, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Requisita à Associação dos Bombeiros Voluntários de Colares Rui Manuel Alves Pereira, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Requisita ao Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Augusto Lopes de Andrade para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Requisita à empresa Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.,Arnaldo de Oliveira Ferreira, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o assistente operacional Jorge Martins Morais da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o assistente operacional Jorge Orlando Duarte Vouga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Jorge Henrique dos Santos Teixeira da Cunha para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública José Duarte Barroca Delgado para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Manuel Benjamim Pereira Martinho para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Horácio Paulo Pereira Fernandes para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o agente principal da Polícia de Segurança Pública Custódio Brissos Pinto para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Requisita, à empresa APLICAMUS – Sinalização e Revestimentos Lda., Paulo Jorge Pinheiro da Cruz Barra, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o motorista dos CTT – Correios de Portugal, S. A., Marco José dos Reis Lima Ventura, para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Designa o motorista dos CTT – Correios de Portugal, S. A., José Joaquim dos Santos, para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Portaria n.º 277-A/2010. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2010-05-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
Decreto-Lei n.º 51/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio.
Decreto-Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.
Aviso n.º 70/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, a «Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007», assinada em Roma em 23 de Março de 2010.
Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Lei n.º 8-A/2010. D.R. n.º 96, Suplemento, Série I de 2010-05-18
Assembleia da República
Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
O paleativo passa a ser aplicável também construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica…
Portaria n.º 274/2010. D.R. n.º 96, Série I de 2010-05-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados
Declaração de Rectificação n.º 14/2010. D.R. n.º 96, Série I de 2010-05-18
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010, de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2010.
A notícia é do «Diário de Notícias»:
por FRANCISCO ALMEIDA LEITE, na Cidade da PraiaHoje
O secretário de Estado das Comunidades inaugurou ontem o primeiro Centro Comum de Vistos na Cidade da Praia.
António Braga, secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, inaugurou ontem, na Cidade da Praia, o primeiro Centro Comum de Vistos em Cabo Verde, fruto de uma parceria com a União Europeia. “Este momento significa que quem quiser ir ao Espaço Schengen pode passar a fazê-lo com todas as condições de rapidez, segurança e transparência”, disse António Braga.
O centro é um investimento de dois milhões de euros, integralmente suportados pela UE, e, segundo Braga, “não é por acaso que foi colocado em Cabo Verde”. A razão tem que ver com o facto deste país ser considerado um “bom aluno” nas relações com UE, em especial no respeito de acordos como o da Parceria para a Mobilidade, que pretende ser um instrumento mais eficaz na luta contra as migrações ilegais. Durante a cerimónia, que contou com os embaixadores da Bélgica e do Luxemburgo em Lisboa, como parceiros do projecto, e do embaixador representante da UE, o membro do Governo cabo-verdiano surpreendeu os presentes ao anunciar uma “ambição mais vasta”: a isenção de vistos Schengen para todos os cidadãos do seu país.
O CCV está equipado com tecnologia portuguesa semelhante em tudo à que deu origem aos passaportes electrónicos, pelo que, ao fazerem o pedido de visto para o Espaço Schengen, os cabo–verdianos ficam com a recolha de dados biométricos já feita pelas autoridades locais e da UE. “Este projecto respeita as pessoas que sintam o apelo da mobilidade, dado cada vez mais presente num mundo globalizado. Isto poderá demonstrar que a UE é um espaço acolhedor, foi esse o sinal que estes três países pioneiros quiseram dar.”»
Cabo Verde tem uma população de menos de 500.000 pessoas e um reduzido número de viajantes…~
Este projeto cheira a esturro…
A Conservatória dos Registos Centrais continua a pôr em causa o direito de que os utentes – e entre eles os advogados – comuniquem com a repartição por correio eletrónico.
O absurdo acontece mais de onze anos depois da publicação do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprovou o Regime Jurídico dos Documentos Eletrónicos e da Assinatura Digital.
Lastimavelmente goraram-se as esperanças que alimentamos com a entrada de José Magalhães para o Ministério da Justiça, onde a modernização cheira, cada vez mais, a mera propaganda.
José Magalhães é um homem sério. Mas parece que foi engolido pelas trapalhadas do gabinete anterior.
É uma pena… E uma vergonha.
O ministro da Justiça, Alberto Martins, proferiu um despacho em que ordena que o IGFIJ, a DGAJ e ITIJ «desenvolvam uma aplicação informática simples sobre o processo de liquidação-cobrança e registo das receitas próprias dos tribunais».
O despacho foi publicado no dia 3 de Maio, depois de os jornais terem publicado notícias segundo as quais os tribunais estão impedidos, em razão de um erro informático, de proceder ao pagamento dos montantes depositados, nomeadamente em consignações em depósito.
A MRA patrocinou uma das pessoas lesadas, tendo proposto no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa um processo especial de intimação para a defesa de direitos fundamentais, que teve como resposta o pagamento imediato do montante devido, provocando a inutilidade da lide.
Um sinal de que ainda há gente séria…
O Presidente Cavaco Silva anunciou ontem a promulgação da lei que aprovou o regime dos casamentos de pessoas do mesmo sexo.
A lei portuguesa continuará a não permitir a poligamia, constituindo o casamento anterior não dissolvido, ainda que com pessoa de sexo diferente, impedimento ao casamento com pessoa do mesmo sexo.
Prevê-se que a nova lei venha a provocar uma «clarificação» das relações familiares em inúmeros casais heterossexuais que se mantêm em paralelo com relações homossexuais.
Para além de implicações muito importantes no que se refere ao regime de bens, o casamento é especialmente importante pelo facto de, segundo o direito português, o cônjuge sobrevivo ser herdeiro legitimário do que falecer, concorrendo com os ascendentes e os descendentes mas com uma legítima de vinte e cinco por cento.
Não havendo descendentes nem ascendentes, o cônjuge sobrevivo é herdeiro universal.
Para obter mais informação sobre esta matéria
O presidente da CMVM deslocou-se ao Parlamento na semana passada, tendo feito uma análise do mercado de capitais absolutamente catastrófica. Carlos Tavares considerou que a atual fase do mercado de capitais é marcada por níveis elevados de volatilidade.
“O mercado está com uma volatilidade sem precedentes”, disse Carlos Tavares, perante a comissão do orçamento e das finanças.
Carlos Tavares considerou que “todos devem retirar as lições da crise” e salientou que “esta volatilidade também prejudica quem está nos mercados, nomeadamente, os especuladores”. ^
“É inevitável que haja muita gente a perder dinheiro e também a ganhar. Há muita incerteza”, salientou o presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Carlos Tavares falou como se fosse o regulador de um sistema de casinos, manifestando uma posição especialmente tolerante relativamente ao «cross-selling» e aos «credit default swaps».
Vale a pena ver o filme, que num dos próximos dias deve estar disponível na TV do Parlamento.
Muitos portugueses estão em estado de choque, em razão dos discursos políticos pessimistas e do pedido de esforço fiscal feito pelo governo e pelo principal partido da oposição nas últimas duas semanas.
Em nossa opinião registaram-se mudanças no discurso político que o aproximam mais da realidade mas que, todavia, continuam a encobrir uma boa parte desta. A crise financeira, ao contrário do que vem sendo referido pela imprensa da situação, não se agravou desde 2007 e até se registaram progressos na evolução da economia portuguesa, que o governo, aliás, nãos e esqueceu de salientar.
Portugal tem, este ano, um défice público correspondente a 9,4% do PIB, no que é superado por 14,3% da Irlanda, 11,1% do Reino Unido, 11,2% da Espanha e 13,6% da Grécia. O governo português estabeleceu a meta de 4,6% para o próximo ano.
Numa entrevista ao Der Spiegel, a 15 de Maio, Jean-Claude Trichet disse, de forma clara, que o euro não está a ser alvo de qualquer movimento especulativo mas, decorrendo a sua queda do clássico mecanismo de correção dos câmbios em função da posição das balanças de pagamentos e, no quadro destas, das balanças de capitais.
Trichet disse uma outra coisa muito importante: que o Banco Central Europeu tinha decidido que iria passar a comprar dívida pública dos paises da zona euro, de forma a reduzir a especulação sobre a dívida.
Tudo o que está a acontecer era previsível, pelo menos desde 2007. Que a generalidade das políticas públicas dos países da União Europeia é insustentável resulta de uma mera análise dos números.
O grande desafio que a atual situação apresenta aos países da União Europeia é o do aumento da produção em condições competitivas, que permitam relançar as exportações e induzir um efeito de crescimento do produto interno bruto.
Cremos que esta crise vai implicar mudanças muito profundas na sociedade portuguesa.
Para muitos empresários portugueses, mesmo com a queda do euro, não será viável a recuperação das empresas e será preferível deixá-las falir do que continuar negócios sem nenhuma expectativa de geração de proveitos para além dos necessários ao suporte do serviço da dívida.
Acreditamos que é isso que vai acontecer e que vão sair do país vagas de portugueses para os destinos tradicionais da nossa emigração, onde encontram não só o conforto como o apoio de amigos e familiares.
Mas haverá, também, um movimento inverso. A queda do euro e a existência de apoios à instalação de novas empresas em Portugal torna especialmente interessantes os investimentos no nosso pais por parte de empresas de outros países que queiram entrar no mercado europeu e que tenham condições para adicionar aos seus produtos um toque de «aperfeiçoamento» em Portugal.
Essa lógica de europeização (a que antes já se chamou aperfeiçoamento ativo) permite juntar o que de melhor tenham duas economias para consolidar produtos europeus – com marcas portuguesas – construídos sobre produtos manufaturados ou fabricados nas fases que exijam mão de obra intensiva noutros paises com melhores condições económicas.
A grande preocupação dos governos portugueses, nos próximos anos, vai ser a de aumentar o produto interno bruto, preferencialmente com a produção de bens destinados à exportação. Tal objetivo, para além de facilitar a gestão da crise (pois que a meta da redução do défice público é estabelecida por via de um percentual do PIB) permitirá manter o emprego.
Em matéria de emprego são especialmente atrativas as condições de contratação de desempregados, atualmente existentes em Portugal, o que facilita o setup de novas empresas ou a re-estruturação de empresas existentes que, em muitos casos, podem ser adquiridas em condições muito favoráveis.
Para mais informações sobre esta matéria escreva para info@lawrei.com ou marque uma conferência com um dos nossos advogados usando o sistema Webex.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010. D.R. n.º 94, Série I de 2010-05-14
Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma.
Despacho n.º 8175/2010. D.R. n.º 92, Série II de 2010-05-12
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria a comissão interministerial para a internacionalização
Despacho n.º 8172/2010. D.R. n.º 92, Série II de 2010-05-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Nomeação do cônsul honorário de Portugal em Tromso, Noruega
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para adquirir directamente aos produtores grossitas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Diaverum – Investimentos e Serviços, Lda.
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Almeida, Sucessores, Lda., a partir das instalações sitas na Rua de Miguel Torga, 22, 5000-524 Vila Real
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para adquirir directamente aos produtores grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Diaverum – Investimentos e Serviços, Lda., para uso exclusivo dos doentes em tratamento regular de substituição da função renal, nas instalações sitas na Avenida das Forças Armadas, 49, rés-do-chão, 1600-076 Lisboa
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Drogaria Moura, Lda., por motivos de alteração da denominação social da sociedade para Dimoura – Distribuição de Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda.
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Diaverum – Investimentos e Serviços, Lda.
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Diaverum – Investimentos e Serviços, Lda.
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Diaverum – Investimentos e Serviços, Lda., para uso exclusivo dos doentes em tratamento regular de substituição da função renal nas instalações sitas na Rua do Vale de Santa Rita, 19, 2765-293 São João do Estoril
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Diaverum – Investimentos e Serviços, Lda.
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Diaverum – Investimentos e Serviços, Lda., para uso exclusivo dos doentes em tratamento regular de substituição da função renal nas instalações sitas na Rua de João Francisco do Casal, 122-124, 3800-266 Aveiro
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Diaverum – Investimentos e Serviços, Lda., para uso exclusivo dos doentes em tratamento regular de substituição da função renal nas instalações sitas na Rua de Luís Pastor de Macedo, lote 12, 1750-158 Lisboa
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Plural – Cooperativa Farmacêutica, C. R. L., a partir das instalações sitas na Rua dos Ciprestes, 94, 126 e 156, 2870-450 Montijo
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à sociedade Diaverum – Investimentos e Serviços, Lda., para uso exclusivo dos doentes em tratamento regular de substituição da função renal, nas instalações sitas na Alameda de António Sérgio, 57, 2795-024 Linda-a-Velha.
Portaria n.º 268/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12
Assembleia da República
Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 48/2010. D.R. n.º 91, Série I de 2010-05-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Portaria n.º 260/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue.
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