MRA Newsletter

Decreto-Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 58, Série I de 2010-03-24

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.

Uma proposta de deliberação pedindo a libertação do advogado Francisco Luemba, preso em Cabinda no passado dia 17 de Janeiro, foi substituida por uma proposta em que o congresso declara «apoiar os esforços da ordem dos advogados de Angola no sentido de clarificar a prisão do advogado».
A proposta originária foi retirada, por pressão de alguns prestigiados advogados angolanos cujas posições de ligação ao poder são conhecidas.
Francisco Luemba é conhecido por ser um defensor da independência de Cabinda, um enclave situado a norte de Angola, que nunca integrou aquele território  durante a administração portuguesa.
Tudo indica que Francisco Luemba foi preso por delito de opinião, estando preso sem culpa formada há mais de dois meses.
Apesar de o tom geral do Congresso ser no sentido da defesa dos direitos, liberdades e prerrogativas dos advogados, foi impossivel aprovar a única proposta de recomendação que foi apresentada e que tinha a ver com um caso concreto.

Portaria n.º 173/2010. D.R. n.º 57, Série I de 2010-03-23

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Primeira alteração à Portaria n.º 958/2008, de 26 de Agosto, que determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.

• Portaria n.º 172-A/2010. D.R. n.º 56, Suplemento, Série I de 2010-03-22

  Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)

• Portaria n.º 172-B/2010. D.R. n.º 56, Suplemento, Série I de 2010-03-22

  Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

Decreto-Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 56, Série I de 2010-03-22

Ministério da Saúde

Cria a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E..

Portaria n.º 171/2010. D.R. n.º 56, Série I de 2010-03-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

A MRA procedeu a uma profunda reforma da área da nacionalidade e dos registos públicos, de  forma a agregar a essa área de trabalho valor acrescentado pelo estudos de outros colegas, especialmente nas áreas do contencioso civil e administrativo, do direito civil, do direito internacional privado e do notariado.
«A pior coisa que nos pode acontecer quando crescemos numa área de trabalho é aceitarmos que tudo se transforme numa rotina» –  disse o nosso colega Miguel Reis numa videoconferência em que participaram todos os elementos dos escritórios da MRA. Por isso mesmo, no quadro desta reforma, a direção da sociedade resolveu agregar a esta área os colegas Bernardo Reis e Silvia Malheiro, ambos com grande experiência nas áreas do contencioso civel e administrativo e do direito internacional privado.
Elza Viana, de nacionalidade brasileira e Elena Nistal, de nacionalidade espanhola, que trabalhavam nesta área, sairam entretanto do escritório MRA de Lisboa. Mantêm-se na equipa todos os elementos dos escritórios externos.
Em  Lisboa, Tânia Paiva assumiu responsabilidades de controlo dos processos de nacionalidade e registo civil e está em fase de formação uma equipa de front office, constituida por advogados e advogados estagiários, que atuará diariamente junto das repartições, exigindo o cumprimento dos prazos. Ana Sereno passou a atuar nessa equipa.
No quadro destas mudanças, cessaram as relações que mantinhamos com o escritório do Dr. Emérico Pereira, em Goa, mantendo como única representação na Índia o escritório MRA Support Service India.

 Alberto Martins foi uma esperança, depois do desgraçado ministério de Alberto Costa. Passado o tempo indispensável para a cultura do benefício da dúvida, começam a surgir indícios de que o prestigiado político se prepara para ser, como ministro, pior do que foi o que o antecedeu.
Verberamos nesta newsletter, com insistência e frequência, a aldrabice e o despudor com que no anterior ministério anunciavam reformas e modernizações que são absolutamente falsas e que custaram milhões.
Tinham, todavia,  sobre o atual ministro a vantagem de ser originais.
Alberto Martins até a propaganda do anterior minitério copia, como se pode ver na Portaria nº 145/2010, de 10 de Março.
Mas os vicios vão mais longe…
Não faz nenhum sentido que a novel certidão permanente do registo civil só possa ser pedida pelo próprio titular; que se complique tudo, quando está tudo já implementado para atos semelhantes, para que a certidão possa ser requisitada por um advogado ou um notário.

É cada vez mais imperativo e urgente saber a quem são encomendadas as leis e quanto custam, porque tudo parece ser feito para fazer render o peixe…

Ver Alberto Martins em quadros destes… é triste.

 MR

Os investidores estrangeiros só investem em Portugal porque podem recorrer à arbitragem para a resolução dos litigios emergentes dos investimentos.
Foi assim que o presidente da AICEP –  agência portuguesa para o comércio externo – respondeu, no programa «A Cor do Dinheiro» da SIC, a uma pergunta em que o jornalista questionava como é que a agência conseguia convencer os investidores a vir para Portugal com um sistema de justiça no estado miserável e desacreditado em que ele se encontra.
Basílio Horta, confirmando  implicitamente, o estado de descrédito em que cairam os tribunais, foi muito claro dizendo que só há uma solução que é a da via arbitral. É cara, mas funciona, segundo o presidente da AICEP.
Basílio Horta referiu que ainda recentemente o Estado gastou num processo mais de um milhão de euros, ma conseguiu resolver o litigio em tempo reduzido.

As estatístisca não são seguras. Mas todos os dias encerram empresas em Portugal, lançando no desemprego pessoal especializado, que poderia ser usado sem custos de formação para a instalação de novas unidades industriais.
O país está cheio de instalações industriais encerradas, algumas delas modernas.
Produtos de grande qualidade, alguns deles completamente acabados e em condições de serem vendidos ou exportados, são vendidos ao desbarado, às vezes por 10% do valor de mercado.
Equipamentos sofisticados são, com frequência, vendidos ao quilo, a preço de sucata, quando é certo que poderiam ser usados para a instalação de unidades industriais complementares, de empresas que tenham interesse em entrar no mercado europeu.
Para além de instalações e de equipamentos industriais, também estão em saldo os estabelecimentos comerciais e as habitações.
As cidades estão cobertas de anúncios para venda de imóveis que, em muitas situações, atingiram valores correspondentes a 50% do que tinham há dois ou três anos.

O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 , apresentado pelo governo de José Sócrates, faz prever tempos muito difíceis para as pessoas e para as empresas.
Para além da contenção dos rendimentos salariais e da redução de alguma despesa pública, o PEC não aponta para nenhum esforço especial no sentido de reduzir o desperdício da máquina do Estado, que continua a viver opulentamente e a sustentar uma vasta clientela que vive dos orçamentos públicos.
Os desgraçados que viveram a vida a poupar e que contavam ter nos últimos anos de vida algum rendimento dos seus aforros estão condenados à miséria, com juros de depósitos a prazo inferiores a 1%, quando os bancos chegam a vender o seu dinheiro, nalguns casos,  a mais de 25%.
Os pobres vão ter que pagar os buracos abertos pelos especuladores com a cobertura de um sistema judicial falido e de uma classe política que perdeu completamente a vergonha.
As  empresas financeiras devem falir, como todas as outras, quando se tornam insolventes.
Porque é que há-de ser todo um povo a pagar os calotes gerados pelos operadores financeiros?
É uma imoralidade…

Vale a pena ler este diploma, cujo objeto essencial é «mascarar» as estatísticas do emprego.

O que resulta da economia do diploma é que se vão gastar uns milhões para colocar desempregados na máquina do Estado, em estágios que, pela duração e pela falta de continuidade serão absolutamente inúteis.

Vale a pena ler, a começar pelo preâmbulo…

Uma vergonha.

Decreto-Lei n.º 18/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.

Para evitar melindres, a PJ passa a participar no Portal da Segurança…

Portaria n.º 169/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19

Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária.

Despacho n.º 4692/2010. D.R. n.º 53, Série II de 2010-03-17

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Nomeação do vogal do conselho directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., licenciado Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros.

Vale a pena ver o curriculo…

Despacho n.º 4505/2010. D.R. n.º 51, Série II de 2010-03-15

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Gabinete do Ministro

Nomeação do engenheiro Francisco van Zeller como presidente do Conselho para a Promoção da Internacionalização.

Despacho n.º 4506/2010. D.R. n.º 51, Série II de 2010-03-15

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Gabinete do Ministro

Nomeação do Prof. Doutor Daniel Bessa como coordenador do conselho consultivo do CPI.

Ambos são nomeados até à extinção da CPI.

Um escândalo, quando as parangonas dos jornais informam que o governo vai vender o banco nacionalizado… As garantias do Estado  passaram para 5 anos…

Despacho n.º 4489/2010. D.R. n.º 51, Série II de 2010-03-15

Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

Manutenção de garantia do Estado ao Banco Português de Negócios, S. A..

Portaria n.º 165/2010. D.R. n.º 52, Série I de 2010-03-16

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal».

Portaria n.º 164/2010. D.R. n.º 52, Série I de 2010-03-16

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente.

No que se refere à zona de Mira ela não é vulnerável por causa dos nitratos, mas ante por causa das tonelatas de esgotos que ai irão desaguar em consequência de obras recentes.,,

Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15

Assembleia da República

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 50, Série I de 2010-03-12

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir.

Portaria n.º 154/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro.

Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10

Ministério da Justiça

Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.

Portaria n.º 144/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.

Despacho n.º 4212/2010. D.R. n.º 48, Série II de 2010-03-10

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia a licenciada Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto para o cargo de alta-comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural.

Publicado a 10 de Março de 2010.

Procede a uma nomeação com efeit0s retroativos a 26 de Outubro de 2009.

Despacho n.º 4130/2010. D.R. n.º 47, Série II de 2010-03-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Emissão e renovação do cartão de contribuinte.