Archive for maro, 2010

Livre prestação de serviços nos caminhos de ferro

quinta-feira, maro 25th, 2010

Decreto-Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 58, Série I de 2010-03-24

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.

Congressos dos Advogados de Língua Portuguesa incapaz de aprovar apoio a Francisco Luemba

quinta-feira, maro 25th, 2010

Uma proposta de deliberação pedindo a libertação do advogado Francisco Luemba, preso em Cabinda no passado dia 17 de Janeiro, foi substituida por uma proposta em que o congresso declara «apoiar os esforços da ordem dos advogados de Angola no sentido de clarificar a prisão do advogado».
A proposta originária foi retirada, por pressão de alguns prestigiados advogados angolanos cujas posições de ligação ao poder são conhecidas.
Francisco Luemba é conhecido por ser um defensor da independência de Cabinda, um enclave situado a norte de Angola, que nunca integrou aquele território  durante a administração portuguesa.
Tudo indica que Francisco Luemba foi preso por delito de opinião, estando preso sem culpa formada há mais de dois meses.
Apesar de o tom geral do Congresso ser no sentido da defesa dos direitos, liberdades e prerrogativas dos advogados, foi impossivel aprovar a única proposta de recomendação que foi apresentada e que tinha a ver com um caso concreto.

Autoridade florestal nacional

quinta-feira, maro 25th, 2010

Portaria n.º 173/2010. D.R. n.º 57, Série I de 2010-03-23

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Primeira alteração à Portaria n.º 958/2008, de 26 de Agosto, que determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.

Estágios na administração central – uma forma de enganar as estatísticas e endividar o país

quinta-feira, maro 25th, 2010

Mais uma empresa pública…

quinta-feira, maro 25th, 2010

Decreto-Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 56, Série I de 2010-03-22

Ministério da Saúde

Cria a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E..

Apoio à reestruturação da vinha

quinta-feira, maro 25th, 2010

Portaria n.º 171/2010. D.R. n.º 56, Série I de 2010-03-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

Reforço de meios na área da nacionalidade e dos registos públicos

segunda-feira, maro 22nd, 2010

A MRA procedeu a uma profunda reforma da área da nacionalidade e dos registos públicos, de  forma a agregar a essa área de trabalho valor acrescentado pelo estudos de outros colegas, especialmente nas áreas do contencioso civil e administrativo, do direito civil, do direito internacional privado e do notariado.
«A pior coisa que nos pode acontecer quando crescemos numa área de trabalho é aceitarmos que tudo se transforme numa rotina» –  disse o nosso colega Miguel Reis numa videoconferência em que participaram todos os elementos dos escritórios da MRA. Por isso mesmo, no quadro desta reforma, a direção da sociedade resolveu agregar a esta área os colegas Bernardo Reis e Silvia Malheiro, ambos com grande experiência nas áreas do contencioso civel e administrativo e do direito internacional privado.
Elza Viana, de nacionalidade brasileira e Elena Nistal, de nacionalidade espanhola, que trabalhavam nesta área, sairam entretanto do escritório MRA de Lisboa. Mantêm-se na equipa todos os elementos dos escritórios externos.
Em  Lisboa, Tânia Paiva assumiu responsabilidades de controlo dos processos de nacionalidade e registo civil e está em fase de formação uma equipa de front office, constituida por advogados e advogados estagiários, que atuará diariamente junto das repartições, exigindo o cumprimento dos prazos. Ana Sereno passou a atuar nessa equipa.
No quadro destas mudanças, cessaram as relações que mantinhamos com o escritório do Dr. Emérico Pereira, em Goa, mantendo como única representação na Índia o escritório MRA Support Service India.

Alberto Martins prepara-se para ser pior ministro da justiça do que foi A. Costa

segunda-feira, maro 22nd, 2010

 Alberto Martins foi uma esperança, depois do desgraçado ministério de Alberto Costa. Passado o tempo indispensável para a cultura do benefício da dúvida, começam a surgir indícios de que o prestigiado político se prepara para ser, como ministro, pior do que foi o que o antecedeu.
Verberamos nesta newsletter, com insistência e frequência, a aldrabice e o despudor com que no anterior ministério anunciavam reformas e modernizações que são absolutamente falsas e que custaram milhões.
Tinham, todavia,  sobre o atual ministro a vantagem de ser originais.
Alberto Martins até a propaganda do anterior minitério copia, como se pode ver na Portaria nº 145/2010, de 10 de Março.
Mas os vicios vão mais longe…
Não faz nenhum sentido que a novel certidão permanente do registo civil só possa ser pedida pelo próprio titular; que se complique tudo, quando está tudo já implementado para atos semelhantes, para que a certidão possa ser requisitada por um advogado ou um notário.

É cada vez mais imperativo e urgente saber a quem são encomendadas as leis e quanto custam, porque tudo parece ser feito para fazer render o peixe…

Ver Alberto Martins em quadros destes… é triste.

 MR

Detaques da MRA Alliance

segunda-feira, maro 22nd, 2010
Cavaco quer PEC negociado e melhorado no parlamento
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Mexida no PEC ‘tira’ 20 mil empregos numa semana
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BPN: Oliveira e Costa e mais 15 arguidos vão a julgamento
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FMI apoia Portugal na luta contra agências de rating
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CE insta Portugal a eliminar todas discriminações no emprego
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Grécia lança novo “SOS” financeiro à Europa
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Economias “PIGS” vão enterrar euro e afundar UE
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Zona Euro prepara ajuda de emergência à Grécia
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Rui Pedro Soares recebe 1,5 milhões de euros da PT em 2009
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China alerta que recuperação mundial continua «incerta»
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França: Sarkozy derrotado nas eleições regionais
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Estrangeiros só investem em Portugal porque recorrem à arbitragem

segunda-feira, maro 22nd, 2010

Os investidores estrangeiros só investem em Portugal porque podem recorrer à arbitragem para a resolução dos litigios emergentes dos investimentos.
Foi assim que o presidente da AICEP –  agência portuguesa para o comércio externo – respondeu, no programa «A Cor do Dinheiro» da SIC, a uma pergunta em que o jornalista questionava como é que a agência conseguia convencer os investidores a vir para Portugal com um sistema de justiça no estado miserável e desacreditado em que ele se encontra.
Basílio Horta, confirmando  implicitamente, o estado de descrédito em que cairam os tribunais, foi muito claro dizendo que só há uma solução que é a da via arbitral. É cara, mas funciona, segundo o presidente da AICEP.
Basílio Horta referiu que ainda recentemente o Estado gastou num processo mais de um milhão de euros, ma conseguiu resolver o litigio em tempo reduzido.

Portugal em saldo…

segunda-feira, maro 22nd, 2010

As estatístisca não são seguras. Mas todos os dias encerram empresas em Portugal, lançando no desemprego pessoal especializado, que poderia ser usado sem custos de formação para a instalação de novas unidades industriais.
O país está cheio de instalações industriais encerradas, algumas delas modernas.
Produtos de grande qualidade, alguns deles completamente acabados e em condições de serem vendidos ou exportados, são vendidos ao desbarado, às vezes por 10% do valor de mercado.
Equipamentos sofisticados são, com frequência, vendidos ao quilo, a preço de sucata, quando é certo que poderiam ser usados para a instalação de unidades industriais complementares, de empresas que tenham interesse em entrar no mercado europeu.
Para além de instalações e de equipamentos industriais, também estão em saldo os estabelecimentos comerciais e as habitações.
As cidades estão cobertas de anúncios para venda de imóveis que, em muitas situações, atingiram valores correspondentes a 50% do que tinham há dois ou três anos.

Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia tempos muito dificeis

segunda-feira, maro 22nd, 2010

O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 , apresentado pelo governo de José Sócrates, faz prever tempos muito difíceis para as pessoas e para as empresas.
Para além da contenção dos rendimentos salariais e da redução de alguma despesa pública, o PEC não aponta para nenhum esforço especial no sentido de reduzir o desperdício da máquina do Estado, que continua a viver opulentamente e a sustentar uma vasta clientela que vive dos orçamentos públicos.
Os desgraçados que viveram a vida a poupar e que contavam ter nos últimos anos de vida algum rendimento dos seus aforros estão condenados à miséria, com juros de depósitos a prazo inferiores a 1%, quando os bancos chegam a vender o seu dinheiro, nalguns casos,  a mais de 25%.
Os pobres vão ter que pagar os buracos abertos pelos especuladores com a cobertura de um sistema judicial falido e de uma classe política que perdeu completamente a vergonha.
As  empresas financeiras devem falir, como todas as outras, quando se tornam insolventes.
Porque é que há-de ser todo um povo a pagar os calotes gerados pelos operadores financeiros?
É uma imoralidade…

Mais uma manobra para «reduzir» o desemprego

segunda-feira, maro 22nd, 2010

Vale a pena ler este diploma, cujo objeto essencial é «mascarar» as estatísticas do emprego.

O que resulta da economia do diploma é que se vão gastar uns milhões para colocar desempregados na máquina do Estado, em estágios que, pela duração e pela falta de continuidade serão absolutamente inúteis.

Vale a pena ler, a começar pelo preâmbulo…

Uma vergonha.

Decreto-Lei n.º 18/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.

PJ passa a participar no site da segurança

segunda-feira, maro 22nd, 2010

Para evitar melindres, a PJ passa a participar no Portal da Segurança

Portaria n.º 169/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19

Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária.

Jobs for the boys…

quinta-feira, maro 18th, 2010

Despacho n.º 4692/2010. D.R. n.º 53, Série II de 2010-03-17

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Nomeação do vogal do conselho directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., licenciado Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros.

Vale a pena ver o curriculo…

Despacho muito original

quinta-feira, maro 18th, 2010

O MNE mandou extinguir o consulado de Portugal em Durban…

Depois lembrou-se que vai haver Mundial de Futebol… E o que já foi extinto mantém-se vivo…

Surreal esta forma de legislar…

Despacho n.º 4595/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro

Prorrogação do prazo de extinção do Consulado de Portugal em Durban

Francisco Van Zeller presidente vitalício da CPI

quinta-feira, maro 18th, 2010

Despacho n.º 4505/2010. D.R. n.º 51, Série II de 2010-03-15

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Gabinete do Ministro

Nomeação do engenheiro Francisco van Zeller como presidente do Conselho para a Promoção da Internacionalização.

Despacho n.º 4506/2010. D.R. n.º 51, Série II de 2010-03-15

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Gabinete do Ministro

Nomeação do Prof. Doutor Daniel Bessa como coordenador do conselho consultivo do CPI.

Ambos são nomeados até à extinção da CPI.

São 2 biliões – Garantias do Estado ao BPN passaram para cinco anos…

quinta-feira, maro 18th, 2010

Um escândalo, quando as parangonas dos jornais informam que o governo vai vender o banco nacionalizado… As garantias do Estado  passaram para 5 anos…

Despacho n.º 4489/2010. D.R. n.º 51, Série II de 2010-03-15

Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

Manutenção de garantia do Estado ao Banco Português de Negócios, S. A..

Um projeto estranho…

quinta-feira, maro 18th, 2010

Portaria n.º 165/2010. D.R. n.º 52, Série I de 2010-03-16

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal».

Uma mentira…

quinta-feira, maro 18th, 2010

Portaria n.º 164/2010. D.R. n.º 52, Série I de 2010-03-16

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente.

No que se refere à zona de Mira ela não é vulnerável por causa dos nitratos, mas ante por causa das tonelatas de esgotos que ai irão desaguar em consequência de obras recentes.,,

Parlamento preocupado com a Branca

quinta-feira, maro 18th, 2010
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2010. D.R. n.º 52, Série I de 2010-03-16

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A 32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente

  • Resolução da Assembleia da República n.º 24/2010. D.R. n.º 52, Série I de 2010-03-16

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A 32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha.

    Que intereresses estarão por detrás disto?

  • Novo regime de reembolso do IVA

    quinta-feira, maro 18th, 2010

    Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15

    Assembleia da República

    Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

    Nova regulação no setor automóvel

    quinta-feira, maro 18th, 2010

    Decreto-Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 50, Série I de 2010-03-12

    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

    Acórdão do STA

    quinta-feira, maro 18th, 2010

    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11

    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir.

    Mais medidas para mascarar o subemprego

    quinta-feira, maro 18th, 2010

    Portaria n.º 154/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro.

    Certidão permanente do registos civil a partir de 20 de Março

    quinta-feira, maro 18th, 2010

    Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10

    Ministério da Justiça

    Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.

    Remunerações dos árbitros – entre 55 € e 60 € por hora

    quinta-feira, maro 18th, 2010

    Portaria n.º 144/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.

    Delegações de competências

    quinta-feira, maro 18th, 2010
  • Despacho n.º 4213/2010. D.R. n.º 48, Série II de 2010-03-10

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência

    Delega e subdelega, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, mestre João Tiago Valente Almeida da Silveira, várias competências e designa-o para substituir o Ministro da Presidência, nas suas ausências e impedimentos

  • Despacho n.º 4214/2010. D.R. n.º 48, Série II de 2010-03-10

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência

    Delega e subdelega, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Dr. Laurentino José Monteiro Castro Dias, várias competências

  • Despacho n.º 4215/2010. D.R. n.º 48, Série II de 2010-03-10

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência

    Delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques, várias competências

  • Despacho n.º 4216/2010. D.R. n.º 48, Série II de 2010-03-10

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência

    Delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Administração Local, Dr. José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, várias competências

  • Despacho n.º 4217/2010. D.R. n.º 48, Série II de 2010-03-10

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência

    Subdelega, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Igualdade, mestre Elza Maria Henriques Deus Pais, várias competências

  • Estranho despacho…

    quinta-feira, maro 18th, 2010

    Despacho n.º 4212/2010. D.R. n.º 48, Série II de 2010-03-10

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia a licenciada Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto para o cargo de alta-comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural.

    Publicado a 10 de Março de 2010.

    Procede a uma nomeação com efeit0s retroativos a 26 de Outubro de 2009.

    Cartão de cidadão e cartão de contribuinte

    quinta-feira, maro 18th, 2010

    Despacho n.º 4130/2010. D.R. n.º 47, Série II de 2010-03-09

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

    Emissão e renovação do cartão de contribuinte.