MRA Newsletter

O registo predial não era obrigatório em Portugal.

Durante anos, em caso de falecimento de uma pessoa que fosse proprietária de bens imóveis, criou-se o hábito de apresentar uma declaração de bens às Finanças, quase por intuição da existência de obrigações tributárias, não se procedendo a qualquer registo dos imóveis a favor dos herdeiros.

Instalou-se, também, a convicção de que a simples inscrição nas Finanças era suficiente para provar a propriedade dos bens.

Este quadro mudou radicalmente nos últimos anos, especialmente após a publicação do Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho.

Nos termos deste diploma passou a  ser obrigatório o registo de todos os factos que, de qualquer modo, determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície e servidão. O artº 2º do Código do Registo Predial contém uma exaustiva lista de atos sujeitos a registo obrigatório que podem ser consultados.

Os factos sujeitos a registo que tenham ocorrido antes de 4 de  Julho de 2008 podem ser registados gratuitamente até 2 de Dezembro de 2011.

São igualmente gratuitos, desde que apresentados até essa data, os pedidos de primeira inscrição e os decorrentes de justificação de direitos, mesmo que os factos tenham ocorrido depois de 4 de Julho de 2008.

O aproveitamento deste prazo para a regularização das situações registrais de imóveis pode assumir valores significativos. Só a titulo de exemplo: num caso recente procedemos ao primeiro registo e a três transmissões, por via sucessória de um acervo hereditário com 75 prédios.

Esses registos foram isentos de emolumentos. Se fossem pedidos depois de 2 de Dezembro de 2011 custariam 16.500 €.

Para obter mais informações contactar silvia.malheiro@lawrei.com

Salomé Correia, uma experiente funcionária administrativa portuguesa é a nossa Office Manager, no escritório de Newark que vai centralizar a prestação à distância de serviços jurídicos de direito português e brasileiro, visando a Costa Leste dos Estados Unidos.

A MRA projeta a abertura de outros dois escritórios, nos Estados Unidos, com o mesmo modelo, nos estados de Massachusetts e da Califórnia.

A Salomé pode ser contactada no escritório de Newark pelo telefone +1-973 817 9831 ou pelo e_mail salome.correia@lawrei.com.

O escritório da MRA em Newark, Estados Unidos está em funcionamento desde a semana passada.

É o primeiro escritório que abrimos com um modelo absolutamente original: uma funcionária administrativa aceita marcações de conferências dos clientes com os advogados, que estão em Lisboa, São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza e estes são atendidos por videoconferência.

Adotamos, para o efeito o sistema WEBEX da Cisco que, para além de permitir a conversação de até 25 pessoas em simultâneo, permite, outrossim a troca de documentos.

Este escritório é especialmente dedicado às comunidades portuguesa e brasileira e constitui a nossa homenagem a muitos clientes que faziam viagens aéreas para resolver pequenos problemas, que podem tratar-se, com grandes poupanças de tempo e dinheiro, por videoconferência.

O novo escritório encontra-se instalado no nº 290 da Ferry Street, a conhecida Portugal Avenue.

Ver notícia do jornal  LusoAmericano  na pag, 22

Os tribunais devem guardar o que têm à sua guarda, nomeadamente os processos sob segredo. Mas não devem impôr aos jornalistas que ocultem factos de notória relevância social.

É a opinião do nosso colega Miguel Reis num artigo publicado no blog A Falência da Justiça , sob o título «A descaraterização do Estado de Direito».

Já basta que muitos jornalistas não cumpram os seus deveres. Não se pode é aceitar que o façam porque o Estado lhe não permite a utilização da informação a que têm acesso. Por isso, a famosa providência cautelar é um perigoso precedente.

Listagem n.º 23/2010. D.R. n.º 29, Série II de 2010-02-11

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Entidades beneficiárias do POAT.

Vale a pena ver esta lista. E vale a pena questionar…

Despacho normativo n.º 5/2010. D.R. n.º 32, Série II de 2010-02-16

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Gabinete do Ministro

Medidas específicas de apoio ao sector do leite.

Despacho n.º 3001/2010. D.R. n.º 32, Série II de 2010-02-16

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência

Nomeia o presidente e os vogais do conselho directivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Vale a pena analisar os curricula…

Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2010. D.R. n.º 32, Série I de 2010-02-16

Tribunal de Contas

Fixa jurisprudência no sentido de que, no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato.

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 11/2010, de 6 de Janeiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, sendo constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1609-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2010

Portaria n.º 99/2010. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Não aquece nem arrefece para as pequenas empresas.

Declaração de Rectificação n.º 5/2010. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que reformula a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 4/2010. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais, no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010.

Decreto-Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro.

Seria interessante apurar o que justifica algumas destas alterações…

Portaria n.º 94/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.

Burocracia e mais burocracia a mascarar o subemprego.

Portaria n.º 92/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Mais uma portaria e o anúncio de um regulamento. É a indústria das leis a funcionar.

É importante saber quem as fabrica e quanto custam…

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010. D.R. n.º 25, Série I de 2010-02-05

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a renovação e a realização de despesa inerente à renovação do contrato destinado à concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de três anos.

72 milhões é muito dinheiro para um país tão pequeno…

Portaria n.º 69/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Primeira alteração à Portaria n.º 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo.

Declaração de Rectificação n.º 1/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1433/2009, de 21 de Dezembro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009.

Portaria n.º 68/2010. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU).

Veja quais a freguesias com risco de abandono agrícola.

Portaria n.º 67/2010. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03

Ministério da Justiça

Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação.

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02

Assembleia da República

Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia.

Portaria n.º 65-A/2010. D.R. n.º 20, Suplemento, Série I de 2010-01-29

Ministério da Justiça

Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.