Portugal está a transformar-se num país extremamente inseguro, o que justifica especiais cautelas neste ano de crise, onde, seguramente crescerá o risco de crédito e crescerão as habilidades, tanto dos particulares como do Estado, com vista à apropriação do alheio.
Temo-nos referido à insegurança do sistema de registo civil, alertando para a sua opacidade e para os riscos que tal opacidade pode implicar no plano do fabrico de fenómenos sucessórios artificiais.
Referimo-nos hoje aos riscos derivados do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Sociedades e à possibilidade de se «eclipsar», como por milagre, uma empresa de que alguém seja credor ou com quem alguém esteja em litígio.
Só há uma forma de perseguir este risco: a da observação permanente da situação de tal empresa, pelo menos de cinco em cinco dias, porque são muito curtos os prazos para reação aos projectos de dissolução.
Ainda no plano da proteção de créditos sobre empresas, é indispensável que, com idêntica periodicidade se acautelem os credores, verificando se os devedores figuram nas listas dos processos de insolvência ou se têm ações, nomeadamente ações executivas a correr contra si.
Os processos de falência e de insolvência arrastam-se durante anos, com o maior desrespeito pelos prazos impostos por lei. Mas os prazos conferidos aos credores para reclamarem os seus créditos, tanto na falência como na ação executiva, são muito curtos e o seu desrespeito implica, por regra, a impossibilidade de tal reclamação.
No que respeita à proteção de bens imóveis em Portugal, já chamamos a atenção para o facto de o Estado se poder apropriar daqueles cujos proprietários sejam desconhecidos. Estão nesta situação todos os prédios que pertençam a heranças de pessoas falecidas que não tenham sido regularizadas.
A solução para tais situações consiste na regularização da situação fiscal e registral dos bens, inscrevendo a sua propriedade em nome dos herdeiros. Anota-se que está a correr um período de isenção emolumentar que facilita tal regularização.
Anota-se que apropriação de bens por via da usucapião se encontra extremamente facilitada e é, de certo modo, protegida pelo Estado, que com ela ganha 10% do valor de avaliação dos bens.
Para além das regularizações a que atrás nos referimos, consideramos da maior importância que os proprietários visitem, de forma irregular os seus imóveis e verifiquem os seus limites, de forma a evitar que outros se apossem deles, o que é cada vez mais vulgar.
Conhecemos situações que vão desde pequenas courelas até prédios inteiros de que terceiros se apossaram, sem qualquer legitimidade.
O risco de perda das propriedades agravou-se com a alteração legislativa que permitiu que a compra e venda de imóveis possa ser feita por documento particular, autenticado por um advogado ou um solicitador.
Não pomos em causa a idoneidade dos membros destas classes profissionais. O que pomos em causa é a própria segurança do sistema e a dificuldade que a lei cria relativamente ao acesso por terceiros, que possam ser lesados,  aos documentos que suportam o registo eletrónico de imóveis.
Alguém que consiga registar em seu favor a aquisição de um imóvel, pode, com muita facilidade e em tempo recorde aliená-lo em qualquer parte do país ou até do estrangeiro. E os documentos de suporte originais ficam sempre na posse do advogado ou do solicitador. É da mais elementar prudência que os intereressados solicitem sempre que lhes sejam entregues cópias certificadas ou uma via autenticada do contrato, sem o que poderão colocar-se em situações e completa indefensabilidade, na hipótse de surgimento de um litígio.
O que recomendamos aos proprietários de bens imóveis é que solicitem certidões permanentes dos mesmos, verificando periodicamente se alguma coisa mudou na situação registral do imóvel, pois muita coisa pode acontecer.
Os tempos de crise catalizam a imaginação e as dificuldades conduzem a que muitas vezes as pessoas ultrapassem os seus próprios limites.

Para prevenir muitos destes riscos, a MRA criou um conjunto de serviços na área dos direitos de propriedade, nomeadamente um observatório da propriedade, que faz essas verificações.
Para maiores detalhes escreva para info@lawrei.com .

O jornal «Expresso» abriu a sua edição da semana passada com uma manchette em que se afirma que «leis mal feitas custam 7,5 mil milhões» a Portugal.
O jornal tocou numa das questões mais delicadas e obscuras da sociedade portuguesa, que se conhece há muito e em que ninguém ousa tocar.
A feitura das leis é, provavelmente, uma das áreas mais promiscuas da política portuguesa. Afinal, nenhum cidadão comum nem nenhum prequeno empresário sabe quem são os seus autores, a que interesses estão ligados, quanto ganharam na feitura dos diplomas.
Todos nos apercebemos de que há uma indústria, porque raro é haver um diploma que possa ter aplicação imediata, sem a intermediação de uma portaria ou um decreto regulamentar.
A situação atingiu foros de escândalo, com o Presidente da República a afirmar, na abertura do ano judicial:

«Considero, de facto, que a ausência de qualidade legislativa é um elemento altamente perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça. Não me refiro apenas, como é evidente, a deficiências técnico-jurídicas nos actos legislativos ou à falta de soluções normativas claras e objectivas. Se fosse só este o problema, o trabalho interpretativo e correctivo dos tribunais permitiria, em boa medida, ultrapassá-lo.
No entanto, a questão da qualidade das leis engloba outras vertentes, as quais não são passíveis de ser resolvidas pelo poder judicial, acabando este, em última linha, por ser vítima de uma situação a que é alheio. »

Um discurso positivo mas insuficiente.
Talvez tudo melhorasse se os políticos tivessem a coragem de aprovar uma lei que obrigasse a que todos os diplomas tivessem em anexo um ficha técnica, identificando todas as pessoas que trabalharam na sua elaboração e quanto pagou o Estado por isso e que os autores dos diplomas legislativos  fossem, por força da mesma lei, impedidos de dar parecer ou de advogar sobre a mesma matéria para terceiros.

Esta promiscuidade atingiu niveis insustentáveis.

O Governo apresentou à Assembleia da República o Orçamento do Estado para o ano de 2010.

As linhas gerais da proposta podem ser consultadas no sítio do Ministério das Finanças.

A proposta de lei e os mapas anexos podem encontrar-se no Portal do Governo.

Escreve Miguel Reis no blog A Falência da Justiça:

«Imagine que é credor de uma empresa e que tem uma ação contra ela para a cobrança de uma dívida de valor elevado, que se discute em tribunal. Ou que foi excluido de um sociedade imobiliária, que até tinha património assinalável e espera apenas o desfecho de uma ação judicial para ver reconhecidos os seus direitos.

Imagine que o seu devedor ou os seus sócios, tementes do resultado da ação, paralisaram a empresa.

Quando chegar ao julgamento poderá ter uma surpresa: a de constatar que a sociedade já não existe, porque foi dissolvida, tendo desaparecido por isso, como por mistério, a parte contra quem litigava.

Parece impossivel, mas é verdade.

Já me aconteceu três vezes, a última delas, a última,  com uma sociedade que eu defendia num conjunto de processos tributários de valor muito elevado.

Nem o Estado escapa… Ou talvez seja  mesmo o Estado a principal vítima, sem prejuizo de o «esquema» ser, de facto, excelente para os habilidosos.

O segredo está o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Socidedades, aprovado pelo Decreto-Lei nº  76-A/2006.

Uma das condições para a promoção da dissolução e liquidação pode ser a do não exercício de qualquer atividade durante dois anos, que afinal se pode resumir não a um verdadeiro não exercício mas à simples não apresentação de contas.

Quando o diploma foi publicado. logo concluí que ele era um instrumento fantástico como alternativa à fraude fiscal e que seria usado precisamente para obter o mesmo efeito por meios legais.

Como os processos (todos eles andam muito lentamente), logo se via que podendo a dissolução desenrolar-se de forma expedita, se corria o risco de a empresa visada poder desaparecer, perdendo a sua personalidade jurídica e a personalidade judiciária, antes que os processos judiciais chegassem ao fim.

O quadro atinge o topo da perfeição quando é o conservador do registo predial ou o Ministério Público a promover a dissolução.
Tudo se resolve com duas ou três publicações num sítio da internet que ninguém lê e tudo se desenvolve perante o desconhecimento e a apatia dos interessados, que ninguém convoca diretamente.
Chocante é que esses agentes públicos não cuidem sequer de verificar se a empresa em causa deve dinheiro ao Estado ou à Segurança Social, como se houvesse, ao menos nalguns casos, uma atitude destinada a abafar tais dívidas.
Nunca conseguiu perceber qual era o interesse que justificava que se dissolvesse e liquidasse uma sociedade contra a vontade expressa dos seus sócios, sobretudo qual era o interesse do Estado nas dissoluções.Os arquivos, sobretudo quando eles são digitais, como é o caso, não ocupam espaço.
Só outros interesses – claramente obscuros – justificam esta lei.»

A MRA impugnou judicialmente a recusa de documentos eletrónicos pela Conservatória do Registo Civil de Lisboa. Trata-se, em nossa opinião, de um dos mais grosseiros atentados à modernização administrativa, pelo qual é responsável a repartição que conhecemos com maior nivel de obscuridade nos serviços públicos portugueses.
Na peça processual enviada à Conservatória no dia 13 de Janeiro, sustentamos que a recusa dos documentos eletrónicos é, para além de ilegal, absolutamente irracional, porque ofende todo o sentido das mais recentes reformas.

Antes da apresentação da impugnação, a Conservadora do Registo Civil de Lisboa invocou com fundamento da recusa a inexistência de meios que lhe permitissem ler assinaturas digitais.

A propósito desta situação publicamos no site e-practice.eu um comentário sobre a falsa modernização dos nossos sistemas de registo.

Ver o texto da impugnação. 

Lisboa, 22 Jan (Lusa) – As eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas, primeiro impugnadas e posteriormente validadas pela justiça, vão ser avaliadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, que considera estarem em causa questões jurídicas e sociais “fundamentais”.
O contencioso judicial sobre a eleição dos membros do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, em Outubro de 2008, opõe o conselheiro eleito em representação dos emigrantes portugueses no Luxemburgo, Eduardo Dias, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
Na notificação enviada às partes na semana passada e a que a Agência Lusa teve hoje acesso, o tribunal conclui que “o interesse suscitado pela presente revista transcende objectivamente o das partes e preenche a exigência de importância fundamental da questão jurídica e social em causa”.
Na sequência do plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que decorreu em Lisboa nos dias 15 a 17 de Outubro de 2008, Eduardo Dias instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) um processo contra o MNE, alegando irregularidades na eleição dos membros do Conselho Permanente do CCP por não ter sido previamente aprovado o regulamento deste órgão de consulta do Governo sobre emigração.
Em Abril de 2009, o TAF anulou a eleição do CPCP, determinando a sua repetição em nova reunião plenária do CCP depois de aprovado o regulamento em causa.
Por seu lado, o MNE recorreu da decisão para o Tribunal Central Administrativo – Sul (TCA), que em Agosto lhe deu razão, tendo revogado a sentença proferida em primeira instância.
Foi esta decisão que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou agora rever a pedido de Eduardo Dias.
No texto da notificação, o tribunal sublinha a “excepcionalidade” do recurso de revista, considerando que “a necessidade de rigor, certeza e segurança que se exigem em matéria de eleição de um órgão desta natureza tem uma relevância objectiva evidente”.
Contactado pela agência Lusa, Miguel Reis, advogado do conselheiro do Luxemburgo mostrou-se satisfeito com a decisão do STA, sublinhando o facto de o tribunal ter considerado estarem em causa interesses superiores aos das partes.
“O simples facto de o tribunal reconhecer que o órgão é importante quando há pessoas que o querem desvalorizar já é uma grande vitória para o recorrente”, disse Miguel Reis.
Também contactado pela Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não quis comentar a decisão do STA.CFF  Lusa»»»

O Instituto dos Registos e do Notariado continua a enganar o público anunciando que praticamente não tem atrasos nos seus serviços, o que é uma rotunda mentira.

No relatório agora publicado, relativamente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro, o IRN anuncia que tem atrasos pontuais máximos de 8 dias no mês de Novembro e de um dia no mês de Dezembro, o que é falso.

No dia 15 de Janeiro entregamos na Conservatória do Registo Civil de Lisboa e na Conservatória dos Registos Centrais pedidos de certidão de pendências de processos sem andamento desde o mês de Outubro, nalguns casos há mais de 90 dias.

As  certidões não foram emitidas até ao momento. Na próxima semana entraremos com processos nos tribunais para a defesa dos direitos dos nossos clientes.

A partir da próxima semana as minutas de procuração para atos de registo passarão ao conferir poderes aos nossos advogados para responsabilizar judicialmente os funcionários e para apresentar queixas contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21

Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Portaria n.º 55/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

Vale a pena ler os curricula…

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Nomeia o licenciado Luís Ferro da Silva Meneses presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2010. D.R. n.º 12, Série I de 2010-01-19

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA – Empresa de Meios Aéreos, S. A., e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos necessários para a aquisição dos serviços em causa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2010. D.R. n.º 12, Série I de 2010-01-19

Presidência do Conselho de Ministros

Define as competências e a composição do Conselho para a Promoção da Internacionalização.

Despacho n.º 1235/2010. D.R. n.º 12, Série II de 2010-01-19

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro

Delegação de competências no secretário-geral

Decreto-Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.

A Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário e alterou o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil.

Deveria ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010 e todos nos preparamos para isso. Veio agora uma nova lei dizer que só entra em vigor no dia 18 de Junho de 2010.

Para complicar mais as coisas, a nova lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação mas só produz efeitos a partir do dia 18 de Janeiro.

Milhares de livros juridicos mandados para o lixo…

Que falta de respeito pelos juristas e pelos editores.

Lei n.º 1/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor

Despacho n.º 1011/2010. D.R. n.º 10, Série II de 2010-01-15

Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

Autoriza a sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., a incluir no seu objecto social a actividade de comércio e de indústria de armamento (bens e tecnologias militares).

Os Estaleiros de São Jacinto, que tinham um elevado potencial, faliram por falta de apoio do Estado…

Despacho n.º 1000/2010. D.R. n.º 10, Série II de 2010-01-15

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro

Delegação de competências no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Despacho n.º 999/2010. D.R. n.º 10, Série II de 2010-01-15

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro

Delegação de competências no Director-Geral de Política Externa.

É a política profissional…

José Apolinário, ex-secretário de estado das Pescas, foi repescado para diretor-geral. Criou-se um emprego público para o ex-presidente da Câmara de Faro.

Despacho n.º 998/2010. D.R. n.º 10, Série II de 2010-01-15

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Nomeação para exercer em comissão de serviço o cargo de director-geral das Pescas do licenciado José Apolinário Nunes Portada, que exercerá também por inerência as funções de gestor do Programa Operacional Pescas (PROMAR).

Ver o que pensa Sócrates de Apolinário.

O novo escritório da MRA no Estados Unidos será instalado brevemente no prédio com o nº  290 da Ferry Street, mais conhecida por Portugal Avenue, em Newark, NJ, a vinte, a vinte minutos do centro de Nova Iorque.
O escritório é especialmente vocacionado para a assistência a portugueses e brasileiros imigrados nos Estados Unidos.
Um sistema de videoconferência permitirá aos clientes locais conferenciar com advogados dos nossos escritórios de Portugal e do Brasil.
O escritório, cujo arrendamento já foi firmado, está em fase de instalação e entrará em funcionamento logo que estejam cumpridas as formalidades legais adequadas, nomeadamente a sua regularização junto do American Bar Association.

Este é o quinto escritório da MRA no estrangeiro, onde estamos em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e Goa.
Ainda este ano temos projetada a abertura de três novos escritórios no Brasil (Curitiba, Belo Horizonte e Portalegre), mais um escritório nos Estados Unidos (Fall River ou Providence)  e de um escritório nos Emirados Árabes Unidos.

Até lá, asseguramos a assistência aos nossos clientes, em tempo real, por via dos sistema de teleconferência WEBEX.

Saiba como marcar uma teleconferência.

«ACIDENTE DE VIAÇÃO. Danos Não Patrimoniais. Compensação pela perda do direito à vida. O direito à indemnização por perda do direito à vida, é um direito próprio do familiar do falecido, podendo estes reivindicar uma indemnização pelos danos morais derivados pela perda da vítima. Sendo a falecida uma pessoa de quarenta e um anos de idade com uma esperança de vida longa, bem inserida no seu meio físico e social, é adequado ressarcir o prejuízo pela supressão do direito à vida com uma indemnização no valor de cinquenta mil euros. DIREITO A ALIMENTOS. Quem tiver direito a exigir alimentos ao lesado tem direito a indemnização a prestar pelo responsável pelo acidente. Sendo a filha da falecida, menor, à data do falecimento da mãe e dado tratar-se de uma estudante, é seguro que a falecida lhe prestava alimentos, pelo que tem direito a uma indemnização, pela perda dos alimentos que o interessado poderia receber do lesado. DANOS FUTUROS. A indemnização por danos futuros é admissível desde que sejam previsíveis. Não é indemnizável o prejuízo sofrido pela filha da falecida e que resulta do facto de lhe ser cortada a possibilidade de vir a herdar de sua mãe o pecúlio que esta iria amealhar ao longo da sua vida activa.»

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão 17 Dezembro 2009

Comentário: Continua o proteccionismo das seguradoras, cujos prémios são calculados em função de parâmetros mais elevados

Despacho n.º 64/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05

Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro

Cria uma comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil.

Onde estão os processualistas?