MRA Newsletter

Portaria n.º 1460-C/2009. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31

Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Portaria n.º 1460-B/2009. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2009-12-31

Ministério da Justiça

Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).

Portaria n.º 1456/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.

Aviso n.º 130/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 25 de Junho de 2009 e em 9 de Setembro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 250 000 computadores portáteis ultraleves, incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, e determina a abertura de procedimento de concurso público com publicidade internacional para assegurar a continuação da iniciativa e.escolinhas e o acesso universal dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e respectivos professores a meios informáticos.

Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

Decreto-Lei n.º 324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

Portaria n.º 1452/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.

Portaria n.º 1451/2009. D.R. n.º 249, Série I de 2009-12-28

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida.

Anúncio n.º 9951/2009. D.R. n.º 251, Série II de 2009-12-30

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Lista por países dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 323/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24

Supremo Tribunal de Justiça

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

Declaração de Rectificação n.º 94/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2009.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23

Supremo Tribunal de Justiça

A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

O novo Código Florestal não entrou em vigor no dia 24 de Dezembro, como estava previsto.
Podem continuar a colher míscaros sem licença. A licença para a apanha do míscaro é uma das novidades do Código.

Lei n.º 116/2009. D.R. n.º 247, Série I de 2009-12-23

Assembleia da República

Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

A «modernização» tem muito de mentira. Todos os dias somos bombardeados com mensagem que nos dizem que estamos no topo do e_government na União Europeia. Mas passados mais de dez anos sobre a regulação dos documentos eletrónicos em Portugal a Conservatória do Registo Civil de Lisboa não é capaz de verificar uma assinatura digital. É o caos instalado nos serviços de registo, o que suscita especiais preocupações porque os livros acabaram, todos os registos são processados em suportes informáticos (integrados em sistemas cujas caraterísticas e niveis de segurança não são conhecidos).
Na área do registo civil, que é especialmente sensivel porque nos diz respeito a todos nós –  porque diz respeito a tudo o que tem a vida, desde as relações de família às sucessões – tornou-se absolutamente impossivel a consulta de um livro, com a garantia da estabilidade que têm os livros. E é impossivel o acesso ao sistema informático. Não é  a mesma coisa poder consultar uma sequência de registos ou pedir uma certidão de uma ato concreto.
Mas o mais grave é que o Código do Registo Civil, reformado em 2007, determina a destruição imediata de todos os documentos em papel usados para o processamento dos registos, logo que os mesmos sejam digitalizados, o que constitui uma porta aberta à fraude, uma vez que é muito mais fácil falsificar um documento digital do que documento físico.
A  Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25, veio estabelecer que  os atos de registo civil são efetuados em suporte informático denominado SIRIC, que funciona desde 2006, sem qualquer base legal e regulou o processo de reconstituição dos registos, para a hipótese de inutilizarão de qualquer suporte.
E esse processo de reconstituição é extremamente simples; são notificados os interessados para apresentarem as provas que tiverem e que possam permitir que se lavre novo registo. E se eles não as tiverem, o registo é processado com base nas suas declarações, o que significa que se eles não forem encontrados – como pode acontecer com muita facilidade se residirem no estrangeiro  ou se tiverem morrido – pura e simplesmente o registo deixa de existir, com todas as conseqüências que isso tem.
Por isso decidimos deixar de entregar documentos originais para o processamento de atos de registo civil, evitando que eles sejam destruídos.
Passamos a processar os atos de registo com cópias certificadas, arquivando os originais nos nossos escritórios.Mas quando procuramos facilitar a vida aos serviços, entregando-lhe documentos digitais, que evitariam a um tempo o trabalho de digitalização e o da destruição dos documentos,  que paradoxalmente é imposta pela lei, deparamos,  com um obstáculo: a conservatória do registo civil ainda não tem condições para verificar assinaturas digitais.

O que é mais um mentira, desta feita grotesca.

Uma batata quente na mão do secretário de estado José Magalhães…

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Depois da publicação da nossa nota intitulada IRN engana os utentes, o instituto mudou documento que tinha no seu site e que discriminava os tempos para o atendimento em todas as conservatórias do país.

Tomamos conhecimento desse site através de clientes residentes no estrangeiro que contratatam os nossos serviços e que apresentaram reclamações pelo facto de o Instituto dos Registos e do Notariado informar que a generalidade dos atos era processada em menos de 30 minutos, o que é absolutamente falso.

Na nova versão do documento esses detalhes foram eliminados, o que, por si só é demonstrativo da da falsidade da informação.

O Instituto dos Registos e do Notariado continua a mentir.

Na Conservatória do Registo Civil de Lisboa o tempo médio  de espera para a marcação de qualquer registo é de mais de 30 dias e os sistema de marcação é absolutamente obscuro, não se tendo conhecimento da ordem de entrada dos pedidos e do respeito por uma qualquer ordem de marcação.

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Começará a trabalhar no nosso escritório de Lisboa, logo que tenha concluida a sua inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses, a nossa colega Drª Cláudia Vieira, advogada no Rio de Janeiro. Cláudia, que é neta de portugueses vai integrar uma equipa que está especialmente vocacionada para a regularização de situações sucessórias de cidadãos luso-brasileiros. O link natural da nossa colega é o escritório que instalamos recentemente no Rio de Janeiro,  que é dirigido pela Drª Elaine Cardozo, uma advogada paulista que trabalhou no escritório de Lisboa durante cinco anos.
A maioria dos portugueses e luso-descendentes residentes no Brasil não tem informação de que se falecerem pessoas que são proprietárias de bens em Portugal estão obrigados a declarar os respetivos óbitos para efeitos de liquidação de imposto de selo. Não têm também conhecimento de que estão obrigadas a ter um representante fiscal no país e que correm o sério risco de perder os seus bens se não regularizarem as situações sucessórias que, por natureza, carece da intervenção de juristas dos dois paises.

Mais informação

 «De acordo com o comunicado divulgado no Portal da Justiça, o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, inaugurou hoje, “dia 14 de Dezembro, pelas 12:00h, a nova Conservatória do Registo Predial de Lisboa, no Campus da Justiça”.

Esta medida surge na sequência da publicação da Portaria n.º 1406/2009, de 11 de Dezembro, e além do tradicional serviço de Registo Predial, o Ministério da Justiça refere que a nova Conservatória “vai dispor dos serviços de ‘Documento Único Automóvel’, ‘Casa Pronta’ e ‘Bilhete de Identidade Urgente’”.

Entre as vantagens da iniciativa, o MJ enumera o atendimento “integrado mais simples, mais célere e com mais qualidade para os cidadãos e para as empresas, evitando deslocações a vários serviços”; o horário “alargado das 09:00h às 19:00h (anteriormente decorria apenas das 09:00h às 16:00h)”; e também “melhores condições de trabalho para os funcionários do Instituto dos Registos e do Notariado”.»

Fonte: Portal do Cidadão

«Proposta de Lei que permite a realização do casamento civil entres pessoas do mesmo sexo

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, em cumprimento do Programa do Governo, visa remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, colocando fim a uma velha discriminação e constituindo mais um passo na consagração de uma sociedade mais tolerante e mais justa, com mais igualdade para todos.

Esta iniciativa legislativa inscreve-se num movimento legislativo mais amplo que, desde há algum tempo, vem promovendo uma sistemática reavaliação do nosso ordenamento jurídico, no sentido de combater as situações de discriminação dos homossexuais. Desse movimento sublinha-se a proibição de qualquer discriminação em razão da orientação sexual, introduzida na revisão constitucional de 2004, como corolário do princípio da igualdade.

Passos idênticos têm vindo a ser dados em vários outros países – com destaque para a nossa vizinha Espanha, a Holanda, a Bélgica, a Suécia, a Noruega, a África do Sul e o Canadá, para além de alguns Estados dos Estados Unidos da América. Todas essas experiências, naturalmente ainda recentes, confirmam que esta proposta legislativa em nada contribui para diminuir o valor social da família e, pelo contrário, ao eliminar uma restrição discriminatória, tem o sentido de valorizar e promover o acesso ao casamento civil e à constituição da família, na sua diversidade.

Assim, esta Proposta de Lei elimina das disposições relevantes do Código Civil as referências que supõem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente, exercício que implica modificar a redacção dos Artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, bem como eliminar a alínea e) do Artigo 1628.º do referido Código.

Neste contexto, este diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção, que é questão bem distinta. Assim, esta Proposta de Lei afasta, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações agora introduzidas no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção.»

Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros

(,,,)Proposta de Lei que estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário

Este diploma estabelece um novo prazo de entrada em vigor para o novo regime jurídico do processo de inventário, o que permitirá um superior grau de satisfação das condições necessárias à tramitação deste processo nas conservatórias e nos cartórios notariais, contribuindo, assim, para descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere.

Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros

Parece claro que nem os tribunais conseguirão saber tudo…

É grave.