MRA Newsletter

A Conservatória do Registo Civil de Lisboa está absolutamente paralisada depois da fusão das 11 repartições.
Temos processos entrados na CRC Lisboa há quarenta e sete dias, sem qualquer diligência. Apesar de os serviços públicos estarem obrigados a responder aos utentes num prazo máximo de 15 dias, nem sequer o Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado dá resposta à correspondência que lhe é dirigida, o que deveria fazer no prazo de 15 dias, nos termos da Lei.
Porque se trata de uma entidade sem tutela (tem uma inspecção interna que inspecciona o próprio Instituto) não nos resta outro caminho que não seja o recurso ao Provedor de Justiça e aos Tribunais, para fazer valer os direitos dos nossos representados.
Esta situação é gravíssima porque fere os cidadãos nos seus direitos mais relevantes, que têm a ver com a sua condição civil.
Imaginem as consequências que podem decorrer do facto de um óbito ocorrido no estrangeiro precisar de 47 dias para ser registado em Portugal.

Numa sentença inédita em que os nossos advogados patrocinam um cidadão brasileiro, casado com portuguesa, que requereu a aquisição da nacionalidade portuguesa merecendo o pedido oposição do Ministério Público, o Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa declarou, sem margens para dúvidas, que é ao Ministério Público que cabe provar a inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa e não ao requerente.
Apesar de isso ser especialmente claro na alteração à Lei da Nacionalidade introduzida pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, a Conservatória dos Registos Centrais tem insistido com os requerentes de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, «convidando-os» a apresentar provas de ligação à comunidade portuguesa. Por regra, tais provas (inscrição em associações, contas bancárias, deslocações a Portugal) são usadas contra os próprios requerentes, para fundamentar relatórios em que se considera que eles não têm ligação à comunidade nacional.
Desde a publicação da Lei que temos sustentado que os requerentes da nacionalidade por efeito da vontade ou por adoção não devem apresentar quaisquer provas, porque elas podem ser usadas contra eles próprios. Numa interpretação que entendemos respeitar o sentido da alteração legislativa (e que é corroborada pelo Prof. Moura Ramos, num artigo recente da Revista de Legislação e Jurisprudência) temos defendido que a alteração legislativa importou uma presunção legal de ligação à comunidade portuguesa por parte dos cônjuges de cidadãos portugueses e dos adotados por portugueses e que deve ser o Ministério Público a fazer prova dos factos em que possa assentar um juizo de indesejabilidade desses familiares de portugueses na comunidade.
Pela primeira vez obtivemos ganho de causa num processo que consideramos exemplar e em que o juiz julgou improcedente a oposição do Ministério Público, precisamente porque nenhuma prova foi feita de que o cidadão em causa não tinha ligação à comunidade.

O PSD pretende alterar a Lei da Nacionalidade, de forma a que os netos de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro possam requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa.
Esta é uma questão muito sensível, que afecta dezenas de milhar de cidadãos, descendentes de portugueses, a quem a sorte (ou a falta dela) não permite o acesso à nacionalidade pela simples razão de que os progenitores faleceram antes do tempo.
Um bisneto de cidadão português nascido em 1870 pode ser português de origem se estiverem vivos o avô ou avó e o pai ou mãe descendentes do português. Mas se o primeiro faleceu é praticamente impossivel o acesso à nacionalidade.

O PSD pretende alterar o artº 1º, 1 al. c) da Lei da Nacionalidade, propondo o seguinte conteudo:

«c)      Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2º grau na linha recta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;…»

Se esta alteração for aprovada poderão adquirir a nacionalidade portuguesa originária os bisnetos de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro, que se colocarão na posição de filhos de português de origem.

Com esta iniciativa legislativa o PSD continuará a ganhar aos socialistas, que insistem numa política vesga relativamente às comunidades da Diáspora.

Ver o texto da projeto de lei

http://dre.pt/sug/2s/getpartes.asp?s=udr&p=c&dr=230.2009

Interessante como um conselheiro de imprensa em Londres vem para Lisboa sem alteração do estatuto de origem…

Despacho n.º 25856/2009. D.R. n.º 229, Série II de 2009-11-25

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Gabinete de Estratégia e Estudos

Equiparação do engenheiro Walter a director de serviços.

Listagem n.º 331/2009. D.R. n.º 228, Série II de 2009-11-24

Presidência do Conselho de Ministros – Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

Listagem de transferências efectuadas pelo Instituto de Desporto de Portugal, I. P. no 2.º Semestre de 2008.

Ver em http://dre.pt/sug/2s/getpartes.asp?s=udr&p=c&dr=228.2009

Atribui-se a José Maria da Fonseca o dito de que … até de uvas se faz vinho.
Apesar de no concelho de Lisboa não haver nenhuma produção vinicola relevante, foi criada a denominação vinícola de «Lisboa».
Uma autêntica fraude aos direitos dos consumidores, porque os vinhos serão produzidos de Leiria a Santarém.

Portaria n.º 426/2009. D.R. n.º 79, Série I de 2009-04-23

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa») e revoga a Portaria n.º 1066/2003, de 26 de Setembro.

Declaração de Rectificação n.º 92/2009. D.R. n.º 231, Série I de 2009-11-27

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009.

Como se houvesse desenvolvimento rural…

Mais gente para o PRODER. Jobs, only jobs…

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2009. D.R. n.º 230, Série I de 2009-11-26

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), redefinindo as competências orgânicas e afectando novos recursos humanos ao Programa, de forma a agilizar os procedimentos de avaliação e atribuição de ajudas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009. D.R. n.º 230, Série I de 2009-11-26

Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem.

Os deputados, quando viajam, acumulam milhas que valem milhas-prémio de viagens.
Agora, o Parlamento resolveu que as milhas não podiam ser usadas em viagens parlamentares, o que nos parece ser uma medida sem qualquer bom senso.
O que era razoável era precisamente o contrário, ou seja que as milhas acumuladas no serviço público só pudessem ser gastas em viagens com interesse público.
É evidente que as milhas não vão ficar perdidas, até porque elas podem ser renovadas para além do mandato. Como é evidente que as companhias de aviação não vão ficar com elas…

Há marosca nesta resolução patética.

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009. D.R. n.º 230, Série I de 2009-11-26

Assembleia da República

Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março.

Declaração de Rectificação n.º 89/2009. D.R. n.º 229, Série I de 2009-11-25

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009. D.R. n.º 229, Série I de 2009-11-25

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime aplicável à emissão e gestão de certificados especiais de dívida pública, alargando o âmbito de aplicação da possibilidade da sua utilização, aumentando o prazo de amortização, bem como possibilitando a amortização antecipada e transacção dos mesmos.

É dívida… com uma nova estratégia.

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2009. D.R. n.º 228, Série I de 2009-11-24

Assembleia da República

Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO).

José Lello, depois da emigração, continua a ter um papel determinante na Defesa.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23

Supremo Tribunal de Justiça

A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

Continua a asneira, que custa fortunas ao país.

Vejam a retificação a um diploma publicado no mês passado. Isto chama-se falta de cuidado e de respeito pelo contribuintes.

Declaração de Rectificação n.º 86/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009.

Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

O que é que o Ministério do Trabalho tem a ver com isto?

Há alterações legislativas que são só, quase, para alimentar a «indústria» das leis.

Veja-se o

Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Em vez de resolver os gravissimos problemas que afetam o seu funcionamento, o IRN anda para aí a celebrar protocolos com  sociedades unipessoais, para obter descontos nos medicamentos e nas perfumarias para os seus funcionários.

Quando procurávamos novidades acerca do funcionamento dos serviços encontramos esta novidade: um protocolo com uma sociedade privada, que a privilegia, por relação a todos os seus concorrentes.

O que vem a ser isto? Ao que chegamos…

Já sabiamos que este tipo de postura é comum e generalizado na administração pública na contratação dos advogados. Contratam-se, normalmente os amigos ou quem exerce influências, razão pela qual a MRA, por uma questão de higiene cívica, se recusa a prestar serviços ao Estado ou a quaisquer entidades públicas.

Mas já chegamos às farmácias…

Continua o caos na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, após a fusão das onze conservatórias em 7 de Outubro.

Há marcações de atos que aguardam há mais de 30 dias e, pior do que isso, passou a ser praticamente impossivel fazer previsões sobre a conclusão dos atos.

Enquanto isto acontece, o Instituto dos Registos e do Notariado, que se fiscaliza a si próprio, continua a afirmar que não há atrasos nas conservatórias do registo civil e que realiza atos em tempo record. Uma grosseira mentira que ninguém tem a coragem  de contestar.

Em defesa dos interesses dos nossos clientes de todo o Mundo, tomaremos algumas iniciativas na próxima semana, para pôr termo às dúvidas que a contradição entre a informação publicada na Internet e a que lhes transmitimos.

Perante a falta de resposta do IRN, pensamos que não temos outra alternativa que não seja o recurso aos tribunais e a denúncia da situação na comunicação social.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20

Supremo Tribunal de Justiça

«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão».

Aviso n.º 120/2009. D.R. n.º 224, Série I de 2009-11-18

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela Nota n.º 12 703, de 27 de Outubro de 2009, ter a República Italiana depositado, em 12 de Outubro de 2009, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.

«O registo civil on-line veio tornar a vida das pessoas mais simples.

Através da utilização deste sítio vai passar a ser mais simples praticar actos de registo civil.

É eliminada a necessidade de deslocações às conservatórias e permite-se que as pessoas possam praticar actos de registo civil de forma mais cómoda, mais simples e mais rápida.» – lê-se no sítio do Registo Civil Online.

Uma aldrabice pura, gerada pela máquina da propaganda do anterior gabinete do Ministério da Justiça.

Já em 18 de Junho comentávamos o mesmo assunto nestes termos:

«SIMPLEX é uma excelente ideia. Mas os senhores que o executam na área da justiça são uns trapalhões.

Ainda ontem saiu uma portaria, com eficácia a partir de Fevereiro do corrente ano, relativa aos acto de registo civil que podem ser processados eletronicamente. Mas a verdade é que nada funciona…»

Em 17 de Junho foi publicada a Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17, que garante, nomeadamente aos advogados e solicitadores a prática de atos de registo civil por via eletrónica.

Apesar de, estranhamente, a Portaria produzir efeitos a partir de 29 de Fevereiro de 2009, entrando em vigor no dia 18 de Junho, não podem os utentes exercer os direitos que ela garante, porque a  plataforma informática, pura e simplesmente não funciona.

Estamos, a nosso ver, perante o caso mais flagrante de propaganda do Ministério da Justiça.

Entretanto, para tentar ocultar o tradicional mau funcionamento dos consulados, ao mesmo tempo que dificulta o trabalho dos advogados, o Governo, em ação de propaganda complementar, estabelece o acesso dos mesmos ao SIRIC, sem nenhumas limitações.

Vamos esperar para ver o que isso dá…

Não tomaram os «casos» dos passaportes como emenda.

O Instituto dos Registos e do Notariado engana os utentes, informando no seu site que diversos atos do registo civil são realizados em tempo record.

A informação contida no site do IRN segundo a qual não há atrasos nas conservatórias é falsa.

O tempo de espera para a marcação de um registo na Conservatória do Registo Civil de Lisboa chega a ultrapassar mais de um mês.