Archive for outubro, 2009

Cabo Verde com apostilha de Haia

quinta-feira, outubro 22nd, 2009

Aviso n.º 102/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cabo Verde aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Contratação pública

quinta-feira, outubro 22nd, 2009
  • Portaria n.º 1264/2009. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.

  • Portaria n.º 1265/2009. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16

    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

  • Cursos de português para estrangeiros com efeito retroativo

    quinta-feira, outubro 22nd, 2009

    Portaria n.º 1262/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15

    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

    Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação.

    A portaria tem efeitos retroativos…

    Jornalistas das comunidades portuguesas

    quinta-feira, outubro 22nd, 2009

    Portaria n.º 1259/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados.

    Benefícios fiscais nas fusões e cisões

    quinta-feira, outubro 15th, 2009
  • Portaria n.º 1254/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

    Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro

  • Portaria n.º 1255/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação

    Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.

  • Portaria n.º 1256/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

    Ministério da Justiça

    Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

  • Alterado o Código de Processo do Trabalho

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Decreto-Lei n.º 295/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

    Novo regime do arrendamento rural

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Decreto-Lei n.º 294/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.

    Execução do sistema REACH

    quinta-feira, outubro 15th, 2009
  • Decreto-Lei n.º 293/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

  • Novo regime fiscal dos produtos comercializados por seguradoras

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Decreto-Lei n.º 292/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.

    Novas regras da carta de caçador

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Portaria n.º 1229/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.

    SIRIC nos consulados de Portugal

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Portaria n.º 1224/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

    Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça

    Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC).

    Aprovado o Código de Execução de Penas

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Lei n.º 115/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

    Assembleia da República

    Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

    Novo regime de identificação de contumazes

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Decreto-Lei n.º 288/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

    Ministério da Justiça

    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.

    Alterado o ficheiro-modelo de auditoria tributária

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Portaria n.º 1192/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

    Portaria em duplicado…

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Declaração de Rectificação n.º 73/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

    Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.

    Gestao de fluxos migratórios

    quinta-feira, outubro 15th, 2009

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios.

    Áreas protegidas privadas

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Portaria n.º 1181/2009. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas.

    Fusão das conservatórias de registo civil de Lisboa

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Portaria n.º 1180/2009. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07

    Ministério da Justiça

    Cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa.

    Licenciamento de unidades privadas de saúde

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

    Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

    Identificação eletrónica

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02

    Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração.

    Consultas pelo Governo

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Decreto-Lei n.º 274/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02

    Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo.

    Novas regras para a dação em pagamento

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Portaria n.º 1126/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01

    Ministério da Justiça

    Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.

    Incentivos à interioridade

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Portaria n.º 1117/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade.

    Recursos hídricos

    quarta-feira, outubro 14th, 2009
  • Portaria n.º 1114/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano

  • Portaria n.º 1115/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas.

  • Novo regime dos óleos alimentares usados

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Decreto-Lei n.º 267/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

    Novas regras sobre explosivos

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Decreto-Lei n.º 265/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

    Ministério da Administração Interna

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.

    Registo Nacional de Condutores

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Decreto-Lei n.º 262/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28

    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores.

    Adoção internacional

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Portaria n.º 1111/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28

    Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.

    Novo regime das agências de emprego

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Decreto-Lei n.º 260/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

    Arbitragem laboral

    quarta-feira, outubro 14th, 2009

    Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.