Archive for Setembro, 2009

Estado cria Fundação Paula Rego

Quinta-feira, Setembro 17th, 2009

Decreto-Lei n.º 213/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos.

Contra-ordenações nas comunicações

Quinta-feira, Setembro 17th, 2009

Lei n.º 99/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Assembleia da República

Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

Novo regime de reparação de acidentes de trabalho

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Assembleia da República

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Alteradas regras da convenção CITES

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Decreto-Lei n.º 211/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril.

Mercado organizado de resíduos

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Decreto-Lei n.º 210/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.

Criados os conselhos de empresa europeus

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Lei n.º 96/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03

Assembleia da República

Conselhos de empresa europeus.

Alteradas regras do CITIUS

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Portaria n.º 975/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais.

Novo regime do sigilo bancário e dos sinais exteriores de riqueza

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01

Assembleia da República

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Novo regime jurídico das sanções pecuniárias

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

Regime juridico da informação vinculativa

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

Regime especial de proteção da invalidez

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

Regime das contra-ordenações ambientais

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

Perda de bens relacionados com o crime

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

Indicadores de liquidez para as empresas de construção

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Portaria n.º 971/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto.

Novas regras na poupança-habitação

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005.

IP: Portugal adere ao tratado sobre fonogramas

Quarta-feira, Setembro 16th, 2009

Decreto do Presidente da República n.º 77/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Presidência da República

Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Assembleia da República

Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996