Archive for setembro, 2009

Destaques da MRA Alliance

quinta-feira, setembro 17th, 2009
Sócrates defende nova taxa sobre operações interbancárias
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EUA recua e deixa cair instalação de escudo antimíssil na Europa Oriental
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Portugal: 650 mil sem trabalho em 2010, diz OCDE
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Barroso reeleito presidente da Comissão Europeia
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EUA: Vendas a retalho subiram 2,7% em Agosto
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Recessão nos Estados Unidos “provavelmente” terminou, diz Bernanke
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EUA: Juiz rejeita acordo de USD 33 milhões em prémios para banqueiros
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Obama adverte bancos que não permitirá mais excessos
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Portugal: Desemprego subiu quase 1% no segundo trimestre
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China impõe medidas “antidumping” contra EUA
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Obama: Terminou o estado de graça

Proliferação legislativa em tempo de férias

quinta-feira, setembro 17th, 2009

As férias de verão foram usadas pelos legisladores para poluir o sistema jurídico com uma enorme quantidade de leis novas, muitas delas desnecessárias e outras manifestamente confusas, como se se tivesse montado neste país uma «indústria» de leis de que alguém aproveita, não aproveitanto, porém, o povo.
Tínhamos uma lei-quadro das contra-ordenações. Passaremos a ter agora uma série de leis processuais relativas às contra-ordenações, por setor ou por área de atividade, o que aumenta a insegurança juridica e consome energias sem fim.
Aqui deixamos algumas das mais importantes novidades destas férias…

Comissão Europeia pretender reforçar a defesa da propriedade intelectual

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Numa importante comunicação ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, a Comissão Europeia propõe-se desenvolver um conjunto de ações adequadas à proteção da propriedade intelectual e o combate à pirataria.

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MRA no VEENLP

quinta-feira, setembro 17th, 2009

A MRA vai estar representada pelos nossos colegas Miguel Reis e Larissa Bona no V Encontro Empresarial de Negócios em Língua Portuguesa, que decorre nos dias 28 e 29 de Setembro em Fortaleza (CE).
Trata-se do mais importante evento de empresas de língua portuguesa, que se realiza de dois em dois anos sob a égide do Conselho das Câmaras Portuguesas do Brasil.
Informações sobre o VEENLP – infelizmente pouco divulgado em Portugal – podem ser consultadas no sítio oficial.

MRA leva SIMPLEX ao Rio de Janeiro

quinta-feira, setembro 17th, 2009

A constituição de empresas on-line, a transmissão de quotas de sociedadades comerciais portuguesas, o reconhecimento de assinaturas e a certificação de traduções foram os serviços com maior procura no nosso novo escritório do Rio de Janeiro, especialmente vocacionado para o apoio a pessoas e empresas com interesses ou negócios em Portugal.
O conhecimento de que deixou de ser necessário recorrer aos serviços consulares para formalizar uma procuração ou para reconhecer uma assinatura, podendo tais atos ser praticados num escritório de advogados, induziu a procura destes serviços no primeiro mês de funcionamento do escritório.
Outros serviços com assinalável procura são os de representação em pedidos de atribuição e de aquisição da nacionalidade portuguesa e os da gestão de processos sucessórios e de formalização de partilhas de heranças em Portugal.
Os pedidos de atribuição e aquisição de nacionalidade portuguesa são preparados no escritório do Rio e processados diretamente em Lisboa, após comunicação eletrónica de dados.
No que respeita à formalização de instrumentos de partilha de heranças, o escritório pode, após a recolha dos documentos dos imóveis por via eletrónica, reunir todos os interessados, em simultâneo, em Portugal e no Brasil, proceder às assinaturas dos documentos, que são autenticados por advogados e registados imediatamente no registo predial português.

O escritório MRA/Rio está instalado no 27º piso do Edificio De Paoli, na Rua Nilo Pessanha, ao Largo da Carioca (Metro Carioca).

Mais informações

Publicado o Código Comunitário de Vistos

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Um regime uniformizado de vistos foi agora introduzido pelo Código Comunitário de Vistos, publicado no Jornal Oficial, sob o Regulamento (CE) 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O Codigo entra em vigor no prazo de vinte dias, sendo aplicável a partir de 5 de Abril de 2010.

Alteradas regras da aposentação

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação

Proteção das vítimas de violência doméstica

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

Publicado Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Assembleia da República

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Novas regras da atividade nas albufeiras

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Portaria n.º 1021/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

Alteradas regras de proteção de testemunhas

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Decreto-Lei n.º 227/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Ministério da Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Regime das depreciações e amortizações

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Decreto Regulamentar n.º 25/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

Novo regime processual das contra-ordenações laborais e da segurança social

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Acompanhamento em internamento hospitalar

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Código do Trabalho: novas alterações

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Indemnizações às vitimas de crimes violentos

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Seguros associados ao crédito à habitação

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

Antigos combatentes: publicados formulários de requerimentos

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Portaria n.º 1035/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar.

Regime jurídico do apadrinhamento civil

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

Apoio à internacionalização de patentes

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Portaria n.º 1020/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10

Ministério da Justiça

Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).

Segurança e saúde no trabalho

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10

Assembleia da República

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Novo sistema contabilistico: aprovado código das contas

quinta-feira, setembro 17th, 2009

Portaria n.º 1011/2009. D.R. n.º 175, Série I de 2009-09-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Código de Contas.

Regime jurídico do trabalho no domicílio

quinta-feira, setembro 17th, 2009
  • Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08

    Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

  • Apoio à promoção da exportação de vinhos

    quinta-feira, setembro 17th, 2009

    Portaria n.º 989/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro.

    Novos modelos do IVA

    quinta-feira, setembro 17th, 2009
  • Portaria n.º 987/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento.

  • Portaria n.º 988/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento.

  • Novos modelos de demonstrações financeiras

    quinta-feira, setembro 17th, 2009

    Portaria n.º 986/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova os modelos de demonstrações financeiras.

    Programa de mobilidade elétrica

    quinta-feira, setembro 17th, 2009

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

    Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.

    Regras relativas a indemnização de gestores

    quinta-feira, setembro 17th, 2009

    Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

    Assembleia da República

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

    Apoios à criação de emprego

    quinta-feira, setembro 17th, 2009

    Portaria n.º 985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.

    Novas regras do domínio público aeroportuário

    quinta-feira, setembro 17th, 2009
  • Decreto-Lei n.º 216/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

  • Decreto-Lei n.º 217/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional.

  • Decreto Regulamentar n.º 24/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho.