MRA Newsletter

As férias de verão foram usadas pelos legisladores para poluir o sistema jurídico com uma enorme quantidade de leis novas, muitas delas desnecessárias e outras manifestamente confusas, como se se tivesse montado neste país uma «indústria» de leis de que alguém aproveita, não aproveitanto, porém, o povo.
Tínhamos uma lei-quadro das contra-ordenações. Passaremos a ter agora uma série de leis processuais relativas às contra-ordenações, por setor ou por área de atividade, o que aumenta a insegurança juridica e consome energias sem fim.
Aqui deixamos algumas das mais importantes novidades destas férias…

Numa importante comunicação ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, a Comissão Europeia propõe-se desenvolver um conjunto de ações adequadas à proteção da propriedade intelectual e o combate à pirataria.

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A MRA vai estar representada pelos nossos colegas Miguel Reis e Larissa Bona no V Encontro Empresarial de Negócios em Língua Portuguesa, que decorre nos dias 28 e 29 de Setembro em Fortaleza (CE).
Trata-se do mais importante evento de empresas de língua portuguesa, que se realiza de dois em dois anos sob a égide do Conselho das Câmaras Portuguesas do Brasil.
Informações sobre o VEENLP – infelizmente pouco divulgado em Portugal – podem ser consultadas no sítio oficial.

A constituição de empresas on-line, a transmissão de quotas de sociedadades comerciais portuguesas, o reconhecimento de assinaturas e a certificação de traduções foram os serviços com maior procura no nosso novo escritório do Rio de Janeiro, especialmente vocacionado para o apoio a pessoas e empresas com interesses ou negócios em Portugal.
O conhecimento de que deixou de ser necessário recorrer aos serviços consulares para formalizar uma procuração ou para reconhecer uma assinatura, podendo tais atos ser praticados num escritório de advogados, induziu a procura destes serviços no primeiro mês de funcionamento do escritório.
Outros serviços com assinalável procura são os de representação em pedidos de atribuição e de aquisição da nacionalidade portuguesa e os da gestão de processos sucessórios e de formalização de partilhas de heranças em Portugal.
Os pedidos de atribuição e aquisição de nacionalidade portuguesa são preparados no escritório do Rio e processados diretamente em Lisboa, após comunicação eletrónica de dados.
No que respeita à formalização de instrumentos de partilha de heranças, o escritório pode, após a recolha dos documentos dos imóveis por via eletrónica, reunir todos os interessados, em simultâneo, em Portugal e no Brasil, proceder às assinaturas dos documentos, que são autenticados por advogados e registados imediatamente no registo predial português.

O escritório MRA/Rio está instalado no 27º piso do Edificio De Paoli, na Rua Nilo Pessanha, ao Largo da Carioca (Metro Carioca).

Mais informações

Um regime uniformizado de vistos foi agora introduzido pelo Código Comunitário de Vistos, publicado no Jornal Oficial, sob o Regulamento (CE) 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O Codigo entra em vigor no prazo de vinte dias, sendo aplicável a partir de 5 de Abril de 2010.

Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação

Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Assembleia da República

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Portaria n.º 1021/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

Decreto-Lei n.º 227/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Ministério da Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Decreto Regulamentar n.º 25/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

Portaria n.º 1035/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar.

Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

Portaria n.º 1020/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10

Ministério da Justiça

Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).

Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10

Assembleia da República

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Portaria n.º 1011/2009. D.R. n.º 175, Série I de 2009-09-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Código de Contas.

Portaria n.º 989/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro.

Portaria n.º 986/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os modelos de demonstrações financeiras.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.

Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

Portaria n.º 985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.