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Archive for Setembro, 2009
Destaques da MRA Alliance
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Proliferação legislativa em tempo de férias
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009As férias de verão foram usadas pelos legisladores para poluir o sistema jurídico com uma enorme quantidade de leis novas, muitas delas desnecessárias e outras manifestamente confusas, como se se tivesse montado neste país uma «indústria» de leis de que alguém aproveita, não aproveitanto, porém, o povo.
Tínhamos uma lei-quadro das contra-ordenações. Passaremos a ter agora uma série de leis processuais relativas às contra-ordenações, por setor ou por área de atividade, o que aumenta a insegurança juridica e consome energias sem fim.
Aqui deixamos algumas das mais importantes novidades destas férias…
Comissão Europeia pretender reforçar a defesa da propriedade intelectual
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Numa importante comunicação ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, a Comissão Europeia propõe-se desenvolver um conjunto de ações adequadas à proteção da propriedade intelectual e o combate à pirataria.
MRA no VEENLP
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009A MRA vai estar representada pelos nossos colegas Miguel Reis e Larissa Bona no V Encontro Empresarial de Negócios em Língua Portuguesa, que decorre nos dias 28 e 29 de Setembro em Fortaleza (CE).
Trata-se do mais importante evento de empresas de língua portuguesa, que se realiza de dois em dois anos sob a égide do Conselho das Câmaras Portuguesas do Brasil.
Informações sobre o VEENLP – infelizmente pouco divulgado em Portugal – podem ser consultadas no sítio oficial.
MRA leva SIMPLEX ao Rio de Janeiro
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009A constituição de empresas on-line, a transmissão de quotas de sociedadades comerciais portuguesas, o reconhecimento de assinaturas e a certificação de traduções foram os serviços com maior procura no nosso novo escritório do Rio de Janeiro, especialmente vocacionado para o apoio a pessoas e empresas com interesses ou negócios em Portugal.
O conhecimento de que deixou de ser necessário recorrer aos serviços consulares para formalizar uma procuração ou para reconhecer uma assinatura, podendo tais atos ser praticados num escritório de advogados, induziu a procura destes serviços no primeiro mês de funcionamento do escritório.
Outros serviços com assinalável procura são os de representação em pedidos de atribuição e de aquisição da nacionalidade portuguesa e os da gestão de processos sucessórios e de formalização de partilhas de heranças em Portugal.
Os pedidos de atribuição e aquisição de nacionalidade portuguesa são preparados no escritório do Rio e processados diretamente em Lisboa, após comunicação eletrónica de dados.
No que respeita à formalização de instrumentos de partilha de heranças, o escritório pode, após a recolha dos documentos dos imóveis por via eletrónica, reunir todos os interessados, em simultâneo, em Portugal e no Brasil, proceder às assinaturas dos documentos, que são autenticados por advogados e registados imediatamente no registo predial português.
O escritório MRA/Rio está instalado no 27º piso do Edificio De Paoli, na Rua Nilo Pessanha, ao Largo da Carioca (Metro Carioca).
Publicado o Código Comunitário de Vistos
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Um regime uniformizado de vistos foi agora introduzido pelo Código Comunitário de Vistos, publicado no Jornal Oficial, sob o Regulamento (CE) 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
O Codigo entra em vigor no prazo de vinte dias, sendo aplicável a partir de 5 de Abril de 2010.
Alteradas regras da aposentação
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação
Proteção das vítimas de violência doméstica
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Publicado Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Novas regras da atividade nas albufeiras
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Portaria n.º 1021/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.
Alteradas regras de proteção de testemunhas
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Decreto-Lei n.º 227/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Ministério da Justiça
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Regime das depreciações e amortizações
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Decreto Regulamentar n.º 25/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.
Novo regime processual das contra-ordenações laborais e da segurança social
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
Acompanhamento em internamento hospitalar
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.
Código do Trabalho: novas alterações
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Indemnizações às vitimas de crimes violentos
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Seguros associados ao crédito à habitação
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.
Antigos combatentes: publicados formulários de requerimentos
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Portaria n.º 1035/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar.
Regime jurídico do apadrinhamento civil
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
Apoio à internacionalização de patentes
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Portaria n.º 1020/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Ministério da Justiça
Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).
Segurança e saúde no trabalho
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Assembleia da República
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Novo sistema contabilistico: aprovado código das contas
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Portaria n.º 1011/2009. D.R. n.º 175, Série I de 2009-09-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Código de Contas.
Regime jurídico do trabalho no domicílio
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
Apoio à promoção da exportação de vinhos
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Portaria n.º 989/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro.
Novos modelos do IVA
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento.
Novos modelos de demonstrações financeiras
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Portaria n.º 986/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de demonstrações financeiras.
Programa de mobilidade elétrica
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.
Regras relativas a indemnização de gestores
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
Apoios à criação de emprego
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Portaria n.º 985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.
Novas regras do domínio público aeroportuário
Quinta-feira, Setembro 17th, 2009Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho.